| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providência." |
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO | LEINº 1.506 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 “ Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 4º. A Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 24-A. Ficam criados os cargos de Farmacêutico e de Técnico de Educação em Saúde, integrantes do Grupo Ill, Nível V, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativos e atribuições funcionais estabelecidos nos Anexos | e VI desta Lei. Art. 24-B. Fica criado o cargo de Agente de Endemias, integrante do Grupo |, Nível |, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativo e atribuições funcionais estabelecidos nos Anexos le VI desta Lei. Art. 24-C. Fica instituída O Incentivo do Programa da Saúde da Família (PSF), devido exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário lotados e em exercicio nas Unidades de Saúde da Família, custeado pelo Programa de Saúde da Familia do Ministério da Saúde, vinculada a dotação orçamentária - Programa de Trabalho 21060106 - Coordenação e Manutenção do Programa Saúde da Família - Elemento de Despesa 31.90.11.00 — Fonte de Recursos 53-PAB Variável/PSF/MS, ou a rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes valores: | - Ao Médico, R$ 2.775,94 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); H— nfermeiro, R$ 887,21 (oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavosy - MUNICÍPIO DE RIO BRANCO HW — Ao Técnico de Enfermagem, R$ 264,12 (duzentos e sessenia e quatro reais e doze centavos); IV — Ao Dentista, R$ 1.887,21 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos); V — Ao Auxiliar de Consultório Dentário, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) Art. 2º. Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 37. Fica criado o cargo de Assistente Educacional, integrante do Grupo II, Nivel III, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativo e atribuições funcionais estabelecidos nos Anexos | e VI desta Lei. Art. 54. [...] 8 1º. É facultado ao servidor municipal investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão. Art. 59. Fica vedada a incorporação de vantagem pessoal nominalmente identificada ou diferença de remuneração decorrente do exercicio de cargo em comissão ou de natureza especial (agente político), a qualquer título, a partir de 31 de dezembro de 2003. 8 1º. O servidor municipal que possua incorporação da vantagem de que trata este artigo, ou que venha adquirir o direito de incorporar até 31 de dezembro de 20083, fica-lhe assegurado a continuidade do recebimento da referida vantagem de forma permanente a título de Diferença de Remuneração Incorporada (DRI). 8 2.º A importância paga sob a denominação de Diferença de Remuneração incorporada, passa a sujeitar-se exclusivamente a atualização provinda de revisão geral da remuneração dos servidores municipais. Ar. 126. [..] IH — sem ônus para participação em congressos, simpósios ou similares referentes a sua área de atuação; [.] 8 2º. O servidor ocupante de cargo de nivel superior possuidor de curso de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação e, Á to MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. vinculado a sua área de atuação funcional, fará jus ao adicional de titulação calculado sobre o vencimento base, nos seguintes percentuais: | — Curso de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, O percentual de 5% (cinco por cento); Il - Mestrado, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento); |ll — Doutorado, o percentual de 10% (dez por cento). 8 3º. Os percentuais e condições a que se referem os incisos deste artigo, não são cumuláveis e somente serão concedidos tomando-se por base o maior percentual, ainda que o servidor possua mais de um curso dos previstos nos incisos ta ll deste artigo. 8 4º. O servidor municipal que possua incorporação do adicional de que trata este artigo, ou que venha adquirir o direito de incorporar até 31 de dezembro de 2003, passa a receber o adicional nos percentuais fixados neste artigo, ficando-lhe assegurado a continuidade da percepção do percentual excedente a titulo de Diferença de Remuneração Incorporada sujeita somente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores municipais Art. 130, É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria dos servidores municipais, observados os seguintes limites: | - para entidades com até 1.000 associados, um servidor; Il - para entidades com 1.001 a 2.000 associados, dois servidores, III - para entidades com mais de 3.000 associados, três servidores. S 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção das referidas entidades, desde que legalmente instituídas e registradas no Ministério do Trabalho. 82º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. Art. 163. [...] Parágrafo único. As verbas de que tratam este artigo quando não incorporadas ao vencimento base, em razão de que o referido vencimento decorra de fixação por lei específica, passam a constituir Diferença de Remuneração Incorporada sujeita exclusivamente a atdaliZação provinda de revisão geral da remuneração dos servidores municipais. 3 - MUNICÍPIO DE RIO BRANCO | Art. 3º. O Capítulo ||, Titulo Il, passa a denominar-se: DA CLASSE DE CARGOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 4º. Os Anexos | e VI passam a vigorar acrescidos dos cargos criados por esta lei e nos quantitativos neles escriturados. Art. 5º. O artigo 40 da Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 8 6º. A somatória das parcelas de que trata os 88 1º e 4º deste artigo, passa a constituir Diferença de Remuneração Incorporada sujeita exclusivamente a atualização provinda de revisão geral da remuneração dos servidores municipais. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo único do art. 2º, art. 8º; art. 17; 84º do art. 24; art. 51; incisos Ie Il do art. 37; art. 52 caput e seus incisos |, II, III: 88 1º e 2º do art. 52; art 39, arts. 60 a 65; 8 2º e seus incisos [e Il do art. 73; arts. 76 é 77; incisos |, Il e IV do art. 84; arts. 89 a 93 caput(s) e respectivos parágrafos; incisos |, l, e llldo 8 1º do art. 105; Parágrafo único do art. 130; art. 164 caput e seus 881ºe2º,883º, 4º e 5º doart. 59;8 4º do art. 155; letra “k do inciso II do art. 106; letras “d” e “P do inciso Ill do art. 106; 886º e 7º do art, 106; 8 1º do art. 109; inciso Il do art. 111, todos da Lei Municipal nº 1.342 de 23.03.2000. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2003. nm mm mu r NUN AL AR MIRANDA FILHO dor nO EM EXERCÍCIO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE ANEXO 1 - da Lei nº 1.342/2000 GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC ! “QU. IDADE CARGON EMPREGOS LA B c | GRUPO h Lo NeDE DENOMINAÇÃO | PRÉ-REQUISITOS E o i Lowe GRUPO 1 1 GRAU BÁSICO Ii i “7 do u Ensino damematCompleo | 138 138 2 lerendeira ; om 201 u Tratador de Animais ; o! Telefonista Ensino Furdamental Completo 4 4 É Operador de VT. É Acrescido deesperiênciaou | 2 2 | v3 Eletneista Curso i 2 Ea Agente Admin Agente Cr Agente de e õ Ensino Médio Completo 17 Ss í mi : GRUPO | Í GRAU MÉDIO Iv 06 tá 1 [IR E : ! 14 No e E|z MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE ANEXO - I (continuação) GRUPO , OCUPACIONAL » NºDE + ORDEM DENOMINAÇÃO PRE-REQUISITOS *QUANTIDADE ARGOS EMPREGOS e A | ; ! o | ! 1 az ! E I ! Í “3 ! ! | é Í | i ! 4 4 i E 2 E 1 1 i 1 2 1 : : i ! 4 4 : | I 4 s | Í ur 4 no i Superior completo mais 2 | 2 4 i 3 3 6 | i exercicio da pro 5 168 : foro caso 4 4 Í ! ! 5 2 7 : GRUPO 4 4 ! 4 | 2 12 ! é v a S 32 i + GRAU SUPERIOR S 5 nt i Í 6 6 12 i : ) i 1 | 1 3 ' > —»——|>—— + H É o : E í 4 4 1 : Í 4 4 | Í | i 1 : | É [ ) 0» Nutricionista i | 4 4 | 30 Procurador Juridico I i 7 14 i ] M i + EO ' E 4 4 t 33 r To Er! E & , ! 35 NX i 4 4 * (A)- Cargos ou Empregas Ocupados. (B)- Cargos ou Empregas t N (C)- Limite de Cargos ou Empregos. V A MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE ANEXO - É (continuação) PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO NÍVEIS | DENOMINAÇÃO | PRE-REQUISITOS *QUANTIDADE OCUPACIONAL ; CARGOS'EMPREGOD | A B c 1 [ Protessor í am so s91 MAGISTÉRIO 2 ! 579 100 679 pudagógica 2 so 20 MAGISTÉRIO * (A )- Cargos ou Empregos Ocupados. (B)-Cargos ou Empregos vagos. ao MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000 Cargo: AGENTE DE ENDEMIAS Grupo: |- Grau Básico Nível: | i Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas. Atribuições típicas: 0 - realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de . focos e em armadilhas e pontos estratégicos do município; - realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); - executar O tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; : - orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; | - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; - repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; - manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona; - registrar as informações referentes as atividades executadas nos formulários específicos; - deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA); - encaminhar aos serviços de saúde todos os casos suspeitos; - vigilância epidemiológica, coleta de lâminas, tratamento, acompanhamento de tratamento eLV.C. lâmina de verificação de cura. Requisitos para provimento: . Instrução — ensino fundamental completa ad MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000 Cargo: FARMACÊUTICO Grupo: Ill — Grau Superior Nível: V Descrição sintética: compreende os cargos que realizam o processo de recebimento, controle de qualidade, fiscalização, armazenagem e distribuição de produtos farmacêuticos. Atribuições: b desenvolver atividades na área de medicamentos e correlatos desde o ensino e pesquisa ' . passando pelo processo de aquisição manipulação, controle de qualidade e distribuição; - desenvolver atividades de vigilância em saúde e educação em saúde; - participar de atividades de fabricação de produtos químicos e farmacêuticos. Requisitos para provimento: 1. Instrução - Graduação em farmácia com Ha Wjtação legal para O exercicio da profissão e respectivo registro no conselho da classe. e tr ! e E Dad MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000 Cargo: Técnico de Educação em Saúde Grupo: Ill — Grau Superior Nível: V Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação de Saúde Pública. Atribuições típicas: - elaborar e executar projetos de Educação em Saúde, - dar suporte metodológico e operacional de educação em saúde às equipes de saúde; - atuar na área de vigilância em saúde, ensino e pesquisa. Requisitos para provimento: Instruçã — Graduação superior na área de pedagogia com especialização em saúde pública. «O ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000 de 23.03.2000 Cargo: ASSISTENTE EDUCACIONAL Grupo: Grupo Il — Grau Médio Nível: ll Descrição sintética: esse cargo se destina à programação e organização relativas ao acompanhamento social e cultural da criança, participando das atividades educacionais de lazer, higiene, segurança, saúde e reforço escolar. Atribuições típicas: - participar de elaboração e execução de atividades educacionais realizadas pela escola em férias pedagógicas, campanhas educativas, gincanas e concursos; 1) - auxiliar professores e alunos nas atividades na biblioteca, na sala de multimeios, TV escola e reforço escolar: - Programar e coordenar as atividades de recreio dirigido; - fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e saída dos alunos, bem como horário destinado ao recreio e outras atividades; - elaborar o mapa de distribuição de alimentação escolar e supervisionar essa distribuição; - participar do planejamento escolar; - executar outras atribuições afins; Requisitos para provimento: e Instrução — ensino médio, habilitação: Magistério “Experiência — desnecessário comprovação de experiência. Recrutamento: no mercado de trabalho, mediante concurso público, / [9//44 e /