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norma nº 1506/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2003
Date 2003-11-28
Ementa"Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providência."
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO |
LEINº 1.506 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
“ Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342
de 23 de março de 2000, que institui o Plano
de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores
Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº
1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 4º. A Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000 - Plano de Carreiras, Cargos e
Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
Art. 24-A. Ficam criados os cargos de Farmacêutico e de Técnico de Educação
em Saúde, integrantes do Grupo Ill, Nível V, do Quadro Permanente de Pessoal e
de provimento efetivo, em quantitativos e atribuições funcionais estabelecidos nos
Anexos | e VI desta Lei.
Art. 24-B. Fica criado o cargo de Agente de Endemias, integrante do Grupo |,
Nível |, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativo
e atribuições funcionais estabelecidos nos Anexos le VI desta Lei.
Art. 24-C. Fica instituída O Incentivo do Programa da Saúde da Família (PSF),
devido exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico
de Enfermagem, Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário lotados e em exercicio
nas Unidades de Saúde da Família, custeado pelo Programa de Saúde da Familia
do Ministério da Saúde, vinculada a dotação orçamentária - Programa de Trabalho
21060106 - Coordenação e Manutenção do Programa Saúde da Família - Elemento
de Despesa 31.90.11.00 — Fonte de Recursos 53-PAB Variável/PSF/MS, ou a
rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes valores:
| - Ao Médico, R$ 2.775,94 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e
noventa e quatro centavos);
H— nfermeiro, R$ 887,21 (oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e um
centavosy
- MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
HW — Ao Técnico de Enfermagem, R$ 264,12 (duzentos e sessenia e quatro
reais e doze centavos);
IV — Ao Dentista, R$ 1.887,21 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte
e um centavos);
V — Ao Auxiliar de Consultório Dentário, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais)
Art. 2º. Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.342 de 23 de março de
2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37. Fica criado o cargo de Assistente Educacional, integrante do Grupo II,
Nivel III, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativo
e atribuições funcionais estabelecidos nos Anexos | e VI desta Lei.
Art. 54. [...]
8 1º. É facultado ao servidor municipal investido em cargo em comissão optar
pela remuneração correspondente ao de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta
por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Art. 59. Fica vedada a incorporação de vantagem pessoal nominalmente
identificada ou diferença de remuneração decorrente do exercicio de cargo em
comissão ou de natureza especial (agente político), a qualquer título, a partir de 31
de dezembro de 2003.
8 1º. O servidor municipal que possua incorporação da vantagem de que trata
este artigo, ou que venha adquirir o direito de incorporar até 31 de dezembro de
20083, fica-lhe assegurado a continuidade do recebimento da referida vantagem de
forma permanente a título de Diferença de Remuneração Incorporada (DRI).
8 2.º A importância paga sob a denominação de Diferença de Remuneração
incorporada, passa a sujeitar-se exclusivamente a atualização provinda de revisão
geral da remuneração dos servidores municipais.
Ar. 126. [..]
IH — sem ônus para participação em congressos, simpósios ou similares
referentes a sua área de atuação;
[.]
8 2º. O servidor ocupante de cargo de nivel superior possuidor de curso de
especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação e, Á
to
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
vinculado a sua área de atuação funcional, fará jus ao adicional de titulação
calculado sobre o vencimento base, nos seguintes percentuais:
| — Curso de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, O percentual de 5% (cinco por cento);
Il - Mestrado, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento);
|ll — Doutorado, o percentual de 10% (dez por cento).
8 3º. Os percentuais e condições a que se referem os incisos deste artigo, não
são cumuláveis e somente serão concedidos tomando-se por base o maior
percentual, ainda que o servidor possua mais de um curso dos previstos nos incisos
ta ll deste artigo.
8 4º. O servidor municipal que possua incorporação do adicional de que trata
este artigo, ou que venha adquirir o direito de incorporar até 31 de dezembro de
2003, passa a receber o adicional nos percentuais fixados neste artigo, ficando-lhe
assegurado a continuidade da percepção do percentual excedente a titulo de
Diferença de Remuneração Incorporada sujeita somente a atualização decorrente
de revisão geral da remuneração dos servidores municipais
Art. 130, É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o
desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo
da categoria dos servidores municipais, observados os seguintes limites:
| - para entidades com até 1.000 associados, um servidor;
Il - para entidades com 1.001 a 2.000 associados, dois servidores,
III - para entidades com mais de 3.000 associados, três servidores.
S 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção das referidas entidades, desde que legalmente instituídas e registradas no
Ministério do Trabalho.
82º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 163. [...]
Parágrafo único. As verbas de que tratam este artigo quando não incorporadas
ao vencimento base, em razão de que o referido vencimento decorra de fixação por
lei específica, passam a constituir Diferença de Remuneração Incorporada sujeita
exclusivamente a atdaliZação provinda de revisão geral da remuneração dos
servidores municipais.
3
- MUNICÍPIO DE RIO BRANCO |
Art. 3º. O Capítulo ||, Titulo Il, passa a denominar-se: DA CLASSE DE
CARGOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 4º. Os Anexos | e VI passam a vigorar acrescidos dos cargos criados por
esta lei e nos quantitativos neles escriturados.
Art. 5º. O artigo 40 da Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
8 6º. A somatória das parcelas de que trata os 88 1º e 4º deste artigo, passa a
constituir Diferença de Remuneração Incorporada sujeita exclusivamente a
atualização provinda de revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Parágrafo único do art. 2º, art. 8º; art. 17;
84º do art. 24; art. 51; incisos Ie Il do art. 37; art. 52 caput e seus incisos |, II, III: 88
1º e 2º do art. 52; art 39, arts. 60 a 65; 8 2º e seus incisos [e Il do art. 73; arts. 76 é
77; incisos |, Il e IV do art. 84; arts. 89 a 93 caput(s) e respectivos parágrafos;
incisos |, l, e llldo 8 1º do art. 105; Parágrafo único do art. 130; art. 164 caput e
seus 881ºe2º,883º, 4º e 5º doart. 59;8 4º do art. 155; letra “k do inciso II do art.
106; letras “d” e “P do inciso Ill do art. 106; 886º e 7º do art, 106; 8 1º do art. 109;
inciso Il do art. 111, todos da Lei Municipal nº 1.342 de 23.03.2000.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
nm mm mu
r NUN AL AR MIRANDA FILHO
dor nO EM EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE
ANEXO 1 - da Lei nº 1.342/2000
GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC
! “QU. IDADE
CARGON EMPREGOS
LA B c
| GRUPO h Lo NeDE DENOMINAÇÃO
|
PRÉ-REQUISITOS
E o
i Lowe
GRUPO 1
1 GRAU BÁSICO Ii i “7
do
u
Ensino
damematCompleo | 138 138
2
lerendeira ; om 201
u Tratador de Animais
; o! Telefonista Ensino Furdamental Completo 4 4
É Operador de VT. É Acrescido deesperiênciaou | 2 2 |
v3 Eletneista Curso i 2
Ea Agente Admin
Agente Cr
Agente de
e
õ
Ensino Médio Completo 17 Ss
í mi
: GRUPO | Í
GRAU MÉDIO
Iv 06
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1
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE
ANEXO - I (continuação)
GRUPO ,
OCUPACIONAL
» NºDE
+ ORDEM
DENOMINAÇÃO
PRE-REQUISITOS
*QUANTIDADE
ARGOS EMPREGOS
e
A |
; ! o |
! 1 az ! E I
! Í “3 ! !
| é Í |
i ! 4 4 i
E 2 E 1
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Í ur 4 no i
Superior completo mais 2 | 2 4
i 3 3 6 |
i exercicio da pro 5 168
: foro caso 4 4 Í
! ! 5 2 7 :
GRUPO 4 4
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| 2 12 !
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+ GRAU SUPERIOR S 5 nt i
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0» Nutricionista i | 4 4
| 30 Procurador Juridico I i 7 14
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, ! 35 NX i 4 4
* (A)- Cargos ou Empregas Ocupados.
(B)- Cargos ou Empregas
t
N
(C)- Limite de Cargos ou Empregos. V
A
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE
ANEXO - É (continuação)
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO NÍVEIS | DENOMINAÇÃO | PRE-REQUISITOS *QUANTIDADE
OCUPACIONAL ; CARGOS'EMPREGOD
| A B c
1 [ Protessor í
am so s91
MAGISTÉRIO
2
!
579 100 679
pudagógica
2
so 20
MAGISTÉRIO
* (A )- Cargos ou Empregos Ocupados. (B)-Cargos ou Empregos vagos.
ao MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE
ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000
Cargo: AGENTE DE ENDEMIAS
Grupo: |- Grau Básico
Nível: |
i Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a descobrir focos, destruir e
evitar a formação de criadouros, impedir reprodução de focos e orientar a comunidade com
ações educativas.
Atribuições típicas:
0 - realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de
. focos e em armadilhas e pontos estratégicos do município;
- realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle
mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
- executar O tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle
mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
: - orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
| - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada
situação;
- repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não
solucionados;
- manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona;
- registrar as informações referentes as atividades executadas nos formulários específicos;
- deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA);
- encaminhar aos serviços de saúde todos os casos suspeitos;
- vigilância epidemiológica, coleta de lâminas, tratamento, acompanhamento de tratamento
eLV.C. lâmina de verificação de cura.
Requisitos para provimento:
. Instrução — ensino fundamental completa
ad MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE
ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000
Cargo: FARMACÊUTICO
Grupo: Ill — Grau Superior
Nível: V
Descrição sintética: compreende os cargos que realizam o processo de recebimento,
controle de qualidade, fiscalização, armazenagem e distribuição de produtos farmacêuticos.
Atribuições:
b desenvolver atividades na área de medicamentos e correlatos desde o ensino e pesquisa
' . passando pelo processo de aquisição manipulação, controle de qualidade e distribuição;
- desenvolver atividades de vigilância em saúde e educação em saúde;
- participar de atividades de fabricação de produtos químicos e farmacêuticos.
Requisitos para provimento:
1. Instrução - Graduação em farmácia com Ha Wjtação legal para O exercicio da profissão e
respectivo registro no conselho da classe. e
tr
! e E
Dad MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE
ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000
Cargo: Técnico de Educação em Saúde
Grupo: Ill — Grau Superior
Nível: V
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar as atividades de
planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação de Saúde Pública.
Atribuições típicas:
- elaborar e executar projetos de Educação em Saúde,
- dar suporte metodológico e operacional de educação em saúde às equipes de saúde;
- atuar na área de vigilância em saúde, ensino e pesquisa.
Requisitos para provimento:
Instruçã — Graduação superior na área de pedagogia com especialização em saúde
pública.
«O
ANEXO VI DA LEI Nº 1.432/2000 de 23.03.2000
Cargo: ASSISTENTE EDUCACIONAL
Grupo: Grupo Il — Grau Médio
Nível: ll
Descrição sintética: esse cargo se destina à programação e organização relativas ao
acompanhamento social e cultural da criança, participando das atividades educacionais de
lazer, higiene, segurança, saúde e reforço escolar.
Atribuições típicas:
- participar de elaboração e execução de atividades educacionais realizadas pela escola
em férias pedagógicas, campanhas educativas, gincanas e concursos;
1) - auxiliar professores e alunos nas atividades na biblioteca, na sala de multimeios, TV
escola e reforço escolar:
- Programar e coordenar as atividades de recreio dirigido;
- fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e saída dos alunos, bem como horário
destinado ao recreio e outras atividades;
- elaborar o mapa de distribuição de alimentação escolar e supervisionar essa
distribuição;
- participar do planejamento escolar;
- executar outras atribuições afins;
Requisitos para provimento:
e Instrução — ensino médio, habilitação: Magistério
“Experiência — desnecessário comprovação de experiência.
Recrutamento: no mercado de trabalho, mediante concurso público, /
[9//44
e /

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