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norma nº 1507/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2003
Date 2003-11-28
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA, UM IMÓVEL PERTENCENTE Á COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.507 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, UM IMOVEL
PERTENCENTE À COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB."
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, um imóvel,
com os respectivos móveis entregues de acordo com o Termo de Entrega e
Recebimento e Laudo de Vistoria, localizado na Travessa Iço, nº 180 — Bairro
Estação Experimental, nesta Capital, no valor de R$ 738.218,86 (setecentos e
trinta e oito mil duzentos e vinte oito reais e oitenta e seis centavos), de
acordo com a avaliação efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido será utilizado como Sede da
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco —
RBTRANS.
Art.3º O pagamento do imóvel dar-se-á em 12(doze) parcelas
fixas e consecutivas, sendo que a despesa decorrente da presente aquisição
ocorrerá a conta da dotação orçamentária da Procuradoria Geral do Município,
no Programa de Trabalho 100200002, elemento de despesa 44.90.61.00
(Aquisição e desapropriação de Imóveis), Fonte 02 — Recursos Próprios.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, 28 DE NOVERNIBRO DE 2003.
MIRANDA FILHO
PREFEITO, EM EXERCÍCIO

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