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norma nº 1510/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2003
Date 2003-12-19
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id615

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PREFEITURA DE RIO BRANCO
LEIN” [5t0 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
“ESTIMA À RECEFTA E FIXA À DESPESA DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUIRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
0 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou c eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do Municipio de Rio Branco, para O
exercicio de 2004, compreendendo :
E- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público:
1 - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a
cla vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo
Poder Público;
E - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Municipio direta ou
O indisciamente detenha a maioria do capital social.
Art. 2º? A Receita total é estimada em R$ 199.584.083,00 (cento e noventa e nove
milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitenta e três reais), e a Despesa total em igual valor,
sendo R$ 145.523.752,00 (cento e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil,
setecentos c cinguenta e dois reais), do Tesouro Municipal c R$ 54.060.331,00 (cinquenta c
quatro milhões, sessenta mil, trezentos e trinta e um reais), de Outras Fontes das Entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art.3º A Receita scrá realizada com base no produto do que for arrecadado de Tributos, Outras
Receitas Correntes c de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados e Organismos,
Fundos e Instituições Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação Já
em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: é
lemimm m
oram — emo rm armar steçre un ease entaum romarias a q crop da
PREFEITURA DE RIO BRANCO
| E- RECEITA
|
| 1.1 - RECEITA DO TESOURO
É
| RECEITAS CORRENTES — |i24643.79300]
) Receita Tributária -20.592.213,00
: Receita de Contribuições . 3.526.469,00
Receita Patrimonial 766.061,00
Receitas de Serviços 295.329,00
Transferências Correntes
..| .25:920.094,00
) Outras Receitas Correntes no 3.543.627,00
RECEITAS DE CAPITAL 1 20.879.959,00
Operações de Crédito 4.299.959,00
| Transferências de Capital E 16.580.000,00)
TOTAL
145.523.752,00
[2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES das Entidades da Administração Indireta, Fundos c
Fundações Instituídas pelo Poder Público M unicipal (exclusive Transferências do Tesouro).
) Receita Patrimonial
“RECEITAS CORRENTES 34.800.666,00
Receita Tributária 139.800,00
16.000,00
a o
Receita Industrial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
4.000.000,00
5.017.980,00
| 25.066.675,00
Outras Receitas Correntes
560.211,00
RECEITA DE CAPITAL
=— 1
19.259.665,00
Transferência de Capital
TOTAL
19.259.665,00
snsoastoo ,
Memes mem eme
PREFEITURA DE RIO BRANCO
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada:
1 - No Orçamento Fiscal em R$ 138.336.906,00 (cento e trinta e oito milhões, trezentos
e trinta c seis mil, novecentos e seis reais), excluídas as Receitas de que trata o Inciso Il;
II - No Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 16.009.365,00 (dezesseis
milhões, nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais);
BI - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 45.237.812,00 (quarenta e cinco
milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dozc reais);
Art. 5º A Despesa cstá fixada de acordo com as discriminações estabelecidas nos
demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição, por Orgão e Função:
A. POR ÓRGÃO
Nº ÓRGÃO [ RS | %
01000 |Câmara Municipal 9.327.333,00 4,67
02000 | Gabinete do Prefeito l o 2.183.745,00 1,09
03000 | Gabinete do Vice- Prefeito : 26.919,00 E 0,0] |
04000 | Procuradoria Geral Municipal E 6.177.291,00 [ 3.10
"05000 | Secretaria Municipal de Planejamento 1.867.694,00 094]
06000 | Secretaria Municipal de Finanças “11.622.149,00| 5.82
07000 | Secretaria Municipal do Servidor € do Patrimônio | 39.051246,00) 19,57
“08000 | Secretaria Municipal de Educação 22322.019,00] 1118
"09000 | Secretaria Municipal de Saúde | 28.096472,00] 1408
10000 | Secretaria da Cidade 72.996.370,00) 36,57
| 11000 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 3.440.018,00 “AR
“12000 | Secretaria Municipal de Controle Interno 242.268,00] 0,12
13000 | Secretaria Municipal de Comunicação 1.686.559,00] 0,85,
14000 | Reserva de Contingência | 544.000,00 92
TOTAL 199.584.083,00) 100,00]-
SN
PREFEITURA DE RIO BRANCO
B. POR FUNÇÃO
RT
“o
Ni
01 | Legislativa l 9.327.333,00] 4,67
02 |Judiciária E | 7.486.713,00) 3,75,
Administração | 30.690.011,00] 15,38
Assistência Social . 4.636.195,00 232
L 6.092.725,00) 3,05
— | Saúde 28.096.472,00| 14,08]
Trabalho 54.000,00] 0,03
Educação 35.304.925,00 | 17,69
Cultura [1.106.319,00] 0,55
Direitos da Cidadania 61.120,00] 0,03
— | Urbanismo | 51.889.814,00| 26,00
Saneamento l 8.508.556,00 “927
* | Gestão Ambiental 1.405.000,00] 0,70
I “| Agricultura 140.500,00] 0,07
| Transporte 362.400,00] 0,18
28 | Encargos Especiais 3.878.000,00] 1,94
| 99 | [Reserva de Contingência 544.000,00) 0,27
TOTAL 199.584.083,00 | 100,00
C. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ %
, | Despesas Correntes 1 137.586.187,00| 68,94]
92 | Despesas de Capital 61.453.896,00] 30,79
“| Reserva de Contingência o " 544.000,00] 0,27
TOTAL | 199.584.083,00 | 100,00
Art. 6º A Despesa de Orçamento de Investimento, no Montante de R$ 16.009.365,00
(dezesseis milhões, nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais), está discriminado como segue:
10000 | Secretaria da Cidade
10.201 | Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB
10.202. Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
1.964.965,00
44.400,00
10.501 EMURB
TOTAL
Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco -
4.000.000,00
16.009.365,00 //
N
Pd
PREFEITURA DE RIO BRANCO
Ler eta
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares,
até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta Lei, mediante geração adicional de
recursos ou anulação de dotações orçamentárias, observados os arts. 7º e 43 da Lei Federal n.º
4.320/64 e 8º, 9º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
& 1º. Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:
a) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos é eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art 5, inciso 11,
alinea “b”, da Lei 101/00.
b) as despesas relativas a pagamento de pessoal de acordo com o limite da Lei
101/00;
c) as despesas provenientes de convênios firmados com os governos Federal e
Estadual;
d) as despesas decorrentes de Opcrações de Crédito de acordo com a Resolução
nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 3, de 02 de abril
de 2002;
e) o remanejamento de recursos entre Elementos de Despesa de um mesmo
Projeto ou Atividade.
Art. 8” Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos
c quarenta c quatro mil reais), são destinados ao atendimento do disposto do art. 49 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1.474 de 09 de julho de 2002.
Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos
Centrais para movimentar Dotações atribuidas às Unidades Orçamentárias, conforme dispõe o art.
66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 10º As despesas da Administração Direta e das Entidades de Administração
Indireta, inclusive os fundos e as Fundações instituídas pelo Poder Público, terão sua
discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo os Quadros de
Detalhamento da Despesa, conforme o art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000
Art. 11 O Poder Executivo é autorizado a:
| - Tomar as medidas necessárias durante o exercicio financeiro de 2004, com a
finalidade de ajustar os dispêndio ao efetivo comportamento da receita, a fim de manter o
equilibrio orçamentário, atendendo o disposto na alinea “a” do inciso | do art. 4º da Leif'
Complementar Federal nº 101/2000. é
a e crer e
PREFEITURA DE RIO BRANCO
FI - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não exccdam a
7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL estimada para o Exercicio Financeiro e,
até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que
estabelece o art. 165,8 8º da Constituição Federal, e art. 7º, inciso | da Lei Federal n.º 4.320 de
17 de março de 1964 e arts, 38 e 40 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades
Governamentais, Nacionais é Internacionais para utilizar na execução do presente orçamento,
atendendo o disposto no art. 47 da Lei Municipal nº 1.474 de 09 de julho de 2002,
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRAN
+ CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM |39 DE DEZEMBRO DE 2003.

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