| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO LEIN” [5t0 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. “ESTIMA À RECEFTA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUIRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: 0 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do Municipio de Rio Branco, para O exercicio de 2004, compreendendo : E- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público: 1 - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a cla vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; E - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Municipio direta ou O indisciamente detenha a maioria do capital social. Art. 2º? A Receita total é estimada em R$ 199.584.083,00 (cento e noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitenta e três reais), e a Despesa total em igual valor, sendo R$ 145.523.752,00 (cento e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos c cinguenta e dois reais), do Tesouro Municipal c R$ 54.060.331,00 (cinquenta c quatro milhões, sessenta mil, trezentos e trinta e um reais), de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público Municipal. Art.3º A Receita scrá realizada com base no produto do que for arrecadado de Tributos, Outras Receitas Correntes c de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação Já em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: é lemimm m oram — emo rm armar steçre un ease entaum romarias a q crop da PREFEITURA DE RIO BRANCO | E- RECEITA | | 1.1 - RECEITA DO TESOURO É | RECEITAS CORRENTES — |i24643.79300] ) Receita Tributária -20.592.213,00 : Receita de Contribuições . 3.526.469,00 Receita Patrimonial 766.061,00 Receitas de Serviços 295.329,00 Transferências Correntes ..| .25:920.094,00 ) Outras Receitas Correntes no 3.543.627,00 RECEITAS DE CAPITAL 1 20.879.959,00 Operações de Crédito 4.299.959,00 | Transferências de Capital E 16.580.000,00) TOTAL 145.523.752,00 [2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES das Entidades da Administração Indireta, Fundos c Fundações Instituídas pelo Poder Público M unicipal (exclusive Transferências do Tesouro). ) Receita Patrimonial “RECEITAS CORRENTES 34.800.666,00 Receita Tributária 139.800,00 16.000,00 a o Receita Industrial Receitas de Serviços Transferências Correntes 4.000.000,00 5.017.980,00 | 25.066.675,00 Outras Receitas Correntes 560.211,00 RECEITA DE CAPITAL =— 1 19.259.665,00 Transferência de Capital TOTAL 19.259.665,00 snsoastoo , Memes mem eme PREFEITURA DE RIO BRANCO Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada: 1 - No Orçamento Fiscal em R$ 138.336.906,00 (cento e trinta e oito milhões, trezentos e trinta c seis mil, novecentos e seis reais), excluídas as Receitas de que trata o Inciso Il; II - No Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 16.009.365,00 (dezesseis milhões, nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais); BI - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 45.237.812,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dozc reais); Art. 5º A Despesa cstá fixada de acordo com as discriminações estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição, por Orgão e Função: A. POR ÓRGÃO Nº ÓRGÃO [ RS | % 01000 |Câmara Municipal 9.327.333,00 4,67 02000 | Gabinete do Prefeito l o 2.183.745,00 1,09 03000 | Gabinete do Vice- Prefeito : 26.919,00 E 0,0] | 04000 | Procuradoria Geral Municipal E 6.177.291,00 [ 3.10 "05000 | Secretaria Municipal de Planejamento 1.867.694,00 094] 06000 | Secretaria Municipal de Finanças “11.622.149,00| 5.82 07000 | Secretaria Municipal do Servidor € do Patrimônio | 39.051246,00) 19,57 “08000 | Secretaria Municipal de Educação 22322.019,00] 1118 "09000 | Secretaria Municipal de Saúde | 28.096472,00] 1408 10000 | Secretaria da Cidade 72.996.370,00) 36,57 | 11000 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 3.440.018,00 “AR “12000 | Secretaria Municipal de Controle Interno 242.268,00] 0,12 13000 | Secretaria Municipal de Comunicação 1.686.559,00] 0,85, 14000 | Reserva de Contingência | 544.000,00 92 TOTAL 199.584.083,00) 100,00]- SN PREFEITURA DE RIO BRANCO B. POR FUNÇÃO RT “o Ni 01 | Legislativa l 9.327.333,00] 4,67 02 |Judiciária E | 7.486.713,00) 3,75, Administração | 30.690.011,00] 15,38 Assistência Social . 4.636.195,00 232 L 6.092.725,00) 3,05 — | Saúde 28.096.472,00| 14,08] Trabalho 54.000,00] 0,03 Educação 35.304.925,00 | 17,69 Cultura [1.106.319,00] 0,55 Direitos da Cidadania 61.120,00] 0,03 — | Urbanismo | 51.889.814,00| 26,00 Saneamento l 8.508.556,00 “927 * | Gestão Ambiental 1.405.000,00] 0,70 I “| Agricultura 140.500,00] 0,07 | Transporte 362.400,00] 0,18 28 | Encargos Especiais 3.878.000,00] 1,94 | 99 | [Reserva de Contingência 544.000,00) 0,27 TOTAL 199.584.083,00 | 100,00 C. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ % , | Despesas Correntes 1 137.586.187,00| 68,94] 92 | Despesas de Capital 61.453.896,00] 30,79 “| Reserva de Contingência o " 544.000,00] 0,27 TOTAL | 199.584.083,00 | 100,00 Art. 6º A Despesa de Orçamento de Investimento, no Montante de R$ 16.009.365,00 (dezesseis milhões, nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais), está discriminado como segue: 10000 | Secretaria da Cidade 10.201 | Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB 10.202. Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito 1.964.965,00 44.400,00 10.501 EMURB TOTAL Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - 4.000.000,00 16.009.365,00 // N Pd PREFEITURA DE RIO BRANCO Ler eta Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação de dotações orçamentárias, observados os arts. 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e 8º, 9º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. & 1º. Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo: a) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art 5, inciso 11, alinea “b”, da Lei 101/00. b) as despesas relativas a pagamento de pessoal de acordo com o limite da Lei 101/00; c) as despesas provenientes de convênios firmados com os governos Federal e Estadual; d) as despesas decorrentes de Opcrações de Crédito de acordo com a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 3, de 02 de abril de 2002; e) o remanejamento de recursos entre Elementos de Despesa de um mesmo Projeto ou Atividade. Art. 8” Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos c quarenta c quatro mil reais), são destinados ao atendimento do disposto do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1.474 de 09 de julho de 2002. Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuidas às Unidades Orçamentárias, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 10º As despesas da Administração Direta e das Entidades de Administração Indireta, inclusive os fundos e as Fundações instituídas pelo Poder Público, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo os Quadros de Detalhamento da Despesa, conforme o art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 Art. 11 O Poder Executivo é autorizado a: | - Tomar as medidas necessárias durante o exercicio financeiro de 2004, com a finalidade de ajustar os dispêndio ao efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilibrio orçamentário, atendendo o disposto na alinea “a” do inciso | do art. 4º da Leif' Complementar Federal nº 101/2000. é a e crer e PREFEITURA DE RIO BRANCO FI - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não exccdam a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL estimada para o Exercicio Financeiro e, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que estabelece o art. 165,8 8º da Constituição Federal, e art. 7º, inciso | da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e arts, 38 e 40 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades Governamentais, Nacionais é Internacionais para utilizar na execução do presente orçamento, atendendo o disposto no art. 47 da Lei Municipal nº 1.474 de 09 de julho de 2002, Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRAN + CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM |39 DE DEZEMBRO DE 2003.