| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | "ESTABELECE CRITÉRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS EM RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
DA PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1.512 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS EM RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” o O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os promotores de eventos deverão cadastrar-se junto a Prefeitura Municipal de Rio Branco, através da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil, órgão incentivador da cultura no município, a qual fomecerá autorização para realização de eventos públicos. Art. 2º, A autorização a que se refere o artigo 1º, será concedida mediante assinatura de termo de responsabilidade, firmado entre os promotores de eventos e o ente público, desde que aqueles: I- apresentem previamente laudos técnicos efetuados pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Defesa Civil Municipal, tornando aptos os locais onde serão realizados os eventos; sejam detentores de apólices de seguro a fim de cobrir possiveis despesas de acidentes ocorridos com participantes do evento que, comprovadamente, tenham pagado suas entradas; Disponham de seguranças suficientes para garantir a integridade física das pessoas presentes ao evento; como também, de uma equipe de atendimento, formada no mínimo, por 01(um) médico, 03 (três) enfermeiros e 01 (uma) ambulância. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 90(noventa) dias após sua vigência. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 29 DE DEZEMBRODE 20083. Halo ISNARD BASTOS BAR Prefeito de Rio