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norma nº 1512/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2003
Date 2003-12-29
Ementa"ESTABELECE CRITÉRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS EM RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DA
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 1.512 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE
EVENTOS PÚBLICOS EM RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
o O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os promotores de eventos deverão cadastrar-se junto a Prefeitura
Municipal de Rio Branco, através da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil,
órgão incentivador da cultura no município, a qual fomecerá autorização para
realização de eventos públicos.
Art. 2º, A autorização a que se refere o artigo 1º, será concedida mediante
assinatura de termo de responsabilidade, firmado entre os promotores de eventos e o
ente público, desde que aqueles:
I- apresentem previamente laudos técnicos efetuados pelo Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar e Defesa Civil Municipal, tornando aptos os
locais onde serão realizados os eventos;
sejam detentores de apólices de seguro a fim de cobrir possiveis
despesas de acidentes ocorridos com participantes do evento que,
comprovadamente, tenham pagado suas entradas;
Disponham de seguranças suficientes para garantir a integridade
física das pessoas presentes ao evento; como também, de uma
equipe de atendimento, formada no mínimo, por 01(um) médico, 03
(três) enfermeiros e 01 (uma) ambulância.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no prazo de 90(noventa) dias após sua vigência.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 29 DE DEZEMBRODE 20083.
Halo
ISNARD BASTOS BAR
Prefeito de Rio

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