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norma nº 1/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-04-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE SUAS ESTRUTURAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE ABRIL DE 2003
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE SUAS ESTRUTURAS, PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RIO BRANCO — AG
ABRIL-2003
Ros
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
== .
SUMÁRIO
TÍTULO | Da Administração Municipal... meereeeeeeereeeee aeee eereeeerreni eretas 5
CAPÍTULO ÚNICO DAS NORMAS GERAIS........ccemseecarmememenmereeaeerreereereertrrerreess 5
TÍTULO Il Dos Princípios Básicos e Fundamentais... iii temer 6
CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES... eee eterna 6
CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO ............i irrita eee errei renenanes 7
CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO... errei reatar
CAPÍTULO IV DA DESCENTRALIZAÇÃO
CAPÍTULO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VI DO CONTROLE...
CAPÍTULO VII DA SUPERVISÃO.......... cereecentento an eanan escorra se caranecares antera cacaaeerarranaaaes 9
TÍTULO Ill Das Diretrizes Administrativas... ÃO
CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ..c.scceeesree secretas 10
CAPÍTULO t DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DA CONTABILIDADE E DO CONTROLE
. INTERNO... irreais eecer eee emeeeeeeos Ceeremereenrersereneer amenos 12
TÍTULO IV DOS SERVIDORES.
CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES A PESSOAL CIVIL... 13
TÍTULO V Da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal... 14
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... rrenan 14
CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sc.ces 14
CAPÍTULO Ill DOS CONSELHOS ..........cecsees eee rerire cia eeeeteeae meme 15
CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL .........cscisi eretenorerencarecese ares aenas rear aresta ccacas rasa ereraaaaaseenenar ea araniiasaaanea 16
CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA E DESDOBRAMENTOS DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA... 17
CAPÍTULO VI DA GOVERNADORIA MUNICIPAL... seerreseeeerereieareeertantes 18
SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO... 18
SEÇÃO Il DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA......... iii 20
CAPÍTULO VI DO VICE-PREFEITO........ciereeseeeeee es reeereseerereerrerereatass 20
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
CAPÍTULO IX DAS SECRETARIAS DE NATUREZA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL 22
SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO....... .22
SEÇÃO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS................ 24
SEÇÃO Il DA SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIDOR E DO PATRIMÔNIO... 26
CAPÍTULO X DAS SECRETARIAS DE NATUREZA SUBS TANTIVA ........cceceeseeereeeese 29
SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... e 29
SEÇÃO Il DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... 30
SEÇÃO Ill DA SECRETARIA DA CIDADE... eee 33
SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL......................... 36
SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .
CAPÍTULO XI DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA...
SEÇÃO ÚNICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA..
TÍTULO VI Dos Organogramas
TÍTULO VII Do Funcionamento da Administração Pública Municipal.......ssesesesseeesmaacesaeteos 41
GAPÍTULO | DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS ,.csssmeseeeseneereresereeereneess 41
CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES BÁSICAS ...cememseremses ÀR
CAPÍTULO IN DOS CARGOS DE GERÊNCIA, CARGOS EM COMISSÃO ................. 42
CAPÍTULO IV DOS REGIMENTOS INTERNOS.........cccccccreeeescersenencerceessaeasenarerraananas 43
TÍTULO VIN Dos Sistemas Estruturantes ou Instrumentais da Administração Direta................. 43
CAPÍTULO | DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÉÊNCIA.............cseeiisiciseseererasreneoa 43
CAPÍTULO |! DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL44
SEÇÃO | DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO............ iii 44
SEÇÃO I! DO SISTEMA FINANCEIRO
SEÇÃO III DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL...
SEÇÃO IV DO SISTEMA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO... 47
CAPÍTULO Il DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS .....cccceeceresessenecencocnseneerconrec ese sraanaananecaceneenenaaneranneracaneaccrenarenaeneanneanasa 47
TÍTULO IX Da Extinção, Fusão, Absorção, Transformação e Incorporação de Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal................c...ss iss iesesescereremencaseseeeas 48
TÍTULO X Das Disposições Gerais e Transitórias .....iie imateriais 49“
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXO |
ANEXO II
ANEXO
ANEXOS
Organograma Geral Básico da Prefeitura Municipal de Rio Branco — AC
Organograma Básico do Gabinete do Prefeito
Organograma Básico do Gabinete do Vice-Prefeito
Organograma Básico da Secretaria de Comunicação
Organograma Básico da Procuradoria Gera! Municipal
Organograma Básico da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio
Organograma Básico da Secretaria Municipal de Finanças
Organograma Básico da Secretaria Municipal de Planejamento
Organograma Básico da Secretaria da Cidade
Organograma Básico da Central de Fiscalização
Organograma Básico da Secretaria Municipal de Saúde
Organograma Básico da Secretaria Municipal de Educação
Organograma Básico da Secretaria Municipal de Controle Interno
Organograma Básico da Secretaria Municipal da Assistência Social
Organograma Básico da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil
Organograma Básico do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco
Organograma Básico de Superintendência Municipal de Transportes e Trânsitos
Relação organizada por unidade administrativa das Gerências — G e Cargos em
Comissão — CC da Administração Direta
Relação organizada por unidade administrativa das Gerências e dos Cargos em,
Comissão - CC da Administração Indireta -
(ec
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 28 DE ABRIL DE 2003.
“Dispõe sobre a organização da Administração do
Poder Executivo Municipal, estabelece suas
estruturas, princípios e diretrizes e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco — Acre aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º. A administração Municipal, para os fins desta Lei, compreende os
órgãos integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, com a finalidade de atender
ao interesse coletivo.
pa£]
»
o
a»
B
5
E
E
8
E
B
y
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos
Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da administração indireta.
“e
Art. 3º. O Prefeito e os dirigentes dos órgãos, de que trata o artigo anterior,
exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, propiciando o
aprimoramento das condições sociais e econômicas da população do Município, em estreita
articulação com os demais poderes.
) Art. 4º. A administração direta é exercida pelos seguintes órgãos:
!- Gabinete do Prefeito;
cor a as GO E VS 7
Il = Procuradoria Jurídica;
HI — Secretarias Municipais.
Art, 5º. A Administração Indireta é constituída pelas seguintes entidades
instituídas e mantidas pelo Poder Público:
|— fundações;
H — autarquias;
HI — demais entidades públicas de direito privado sob o controle direto ou
indireto do Município.
Parágrafo único. As entidades da administração indireta, são vinculadas à
Secretaria Municipal em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade
Eme)
RENDA
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 6º. Para fins desta Lei, considera-se: |
| — Autarquia — entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica
de direito público, destinada a realizar atividades essenciais da Administração Municipal;
1 — Fundação — entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica
de direito público, destinada a realizar atividades de interesse coletivo.
UI — Empresa Pública — entidade criada por lei específica, com personalidade
jurídica de direito privado, destinada a realizar atividades de natureza econômica.
. TÍTULO U
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO | .
DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES
= Art. 7º. As atividades da administração Municipal, obedecerão aos seguintes
princípios:
| - legalidade;
H — impessoalidade;
Hi - moralidade;
IV — publicidade;
V- eficiência
VI.- eficácia;
Vil- efetividade;
a VIH- transparência;
0
E IX — controle social.
E Art. 8º. A administração Municipal, além da atividade de execução,
E) comportará os seguintes atividades fundamentais:
E | — planejamento;
E)
E) H — coordenação;
= Hi — descentralização;
> IV — delegação de competência;
E V- controle;
» VI-— supervisão /
»
E
E)
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AE a 2 a e me eme
Rio
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 9º. Compete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de planos,
programas, critérios e normas, que os servidores responsáveis pela execução deverão seguir no
desempenho de suas atribuições.
Art. 10. Aos Secretários, além das competências previstas nesta Lei, aplica-
se, também, o disposto nos Artigos 62 a 64, Seção IV do Capítulo II, Título IV da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco — Acre, de 03 de abril de 1990.
Art. 11. As unidades setoriais executarão funções de administração das
atividades específicas e auxiliares de cada Secretaria, organizadas dentro dos princípios
estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DO PLANEJAMENTO
Art. 12. A ação administrativa obedecerá ao planejamento visando o
desenvolvimento político, econômico, social, ambiental e cultural do Município, compre “ndendo a
elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, observando-se os princípios da gestão
participativa:
| lei do plano plurianual - PPA;
Il —lei de diretrizes orçamentárias;
tl —lei do orçamento anual;
|V — programas municipais, regionalizados e setorizados;
V— plano de emergência para estados de calamidade.
Art. 13. Os planos e programas setoriais e regionais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal de Rio Branco — Acre.
Art. 14. Anualmente, será revisto o plano plurianual e serão elaborados a lei
de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária anual.
8 1º. Toda atividade administrativa ajustar-se-á à programação do executivo
municipal e será executada sempre em consonância com a programação financeira de desembolso.
$ 2º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, elaborará os
planos e programas setoriais, gerais e regionais, bem como o controle dos recursos financeiros,
observados os dispositivos legais pertinentes.
Art. 15. O quadro de detalhamento da despesa será divulgado pela
Secretaria Municipal de Finanças, ficando a cargo de cada órgão a administração e a execução dos
planos de aplicações das dotações orçamentárias,
Art. 16. Cada órgão da administração direta e indireta orientaçá e dirigirá a
elaboração de programas setorizados e regionalizados e do plano orçamentário anual,
o
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
CAPÍTULO lt
DA COORDENAÇÃO
Art. 17. Os órgãos que realizam as atividades do Poder Executivo Municipat,
especialmente as de elaboração e de execução dos planos e programas, de forma sistêmica, serão
em todos os níveis objeto de permanente coordenação, mediante atuação das chefias individuais,
consultas e reuniões com as chefias subordinadas tecnicamente, inclusive com a participação dos
dirigentes das entidades vinculadas, quando for o caso, .
S 1º. Em nível superior da administração Municipal, a coordenação
processar-se-á através de reuniões de Secretários, presididas pelo Prefeito ou pela autoridade por
este designada.
8 2º. Os órgãos de que trata o caput deste artigo articular-se-ão com
organismos federais e estaduais que exerçam atividades similares, para conjugação de esforços,
visando a redução de custos e ampliação de investimento.
CAPÍTULO IV.
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 18. A execução de programas municipais de caráter nitidamente local,
poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou organizações
públicas não estatais e à iniciativa privada, incumbidos dos serviços correspondentes.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelos programas observarão as
normas de execução, controle e fiscalização indispensáveis à execução local, condicionando-se a
liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
Art. 19. A Prefeitura poderá terceirizar, sobre seu controle € supervisão, a
execução de obras, serviços e outras atividades de sua competência, através de convênios, contratos
ou delegações.
Art. 20, A execução descentralizada será garantida por meio de mecanismos
que assegurem a capacitação administrativa e a utilização dos recursos humanos e materiais
regionais ou locais.
Art. 21. A aplicação dos critérios estabelecidos neste capitulo estão
condicionados, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e suas conveniências
CAPÍTULO V .
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 22. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior eficiência. eficácia e efetividade
às decisões.
Parágrafo único. O ato de delegação de competência, indicará com precisão
a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 23. O controle das atividades da administração Municipal deverá ser
exercido em todos os órgãos e níveis, compreendendo, particularmente:
E UN
9
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
| —- a avaliação permanente dos resultados alcançados e a verificação das
normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
H — o controle da aplicação dos recursos financeiros e da guarda de
documentos contábeis;
Hl — o controle e guarda de documentos dos bens móveis e imóveis do
patrimônio municipal.
Art. 24. Compete, às Secretarias Municipais, controlar a execução dos
programas de trabalho e as normas que regem as atividades especificas de cada órgão ou entidade
subordinada ou vinculada.
CAPÍTULO VI!
DA SUPERVISÃO
Art. 25. Os órgãos da administração Municipal direta € indireta estão sujeitos
à supervisão do Secretário Municipal competente, exceto os submetidos à supervisão direta do
Prefeito de Rio Branco.
Art. 26. A supervisão do Secretário Municipal, dar-se-á através do
acompanhamento da execução das atividades subordinadas ou vinculadas, sem prejuízo das
disposições legais, mediante adoção das seguintes medidas:
» I— na administração direta:
E,
B a) assegurar a aplicação das normas legais;
a b) promover a execução dos programas e planos do Poder Exeutivo
s Municipal;
E c) assegurar a prática dos princípios básicos e fundamentais contidos nesta
e Lei;
»
E d) acompanhar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua
3 atuação com os demais;
3 e) acompanhar o comportamento administrativo dos órgãos e das chefia”
3 [1 supervisionadas;
3 f) acompanhar a execução dos programas, com observância das normas
à que regulamentam a atividade específica do órgão executor;
) 9) acompanhar os custos globais dos programas setoriais;
h) fomecer, ao órgão competente os elementos necessários à prestação de
contas do exercício financeiro;
i | o acompanhamento, pelo órgão ceistral de Planejamento, da execução
do plano de governo municipal, dos programas setoriais do orçamento
anual e plurianual;
It = na administração indireta:
a) assegurar a realização dos objetivos legais da entidade supervisionada;
b) garantir a execução eficiente, em harmonia com os planos e programas
do Poder Executivo Municipal; >
EMEA RE PR Er o per een seca sra se emma em
c) aprovar a proposta orçamentária anual e à programação financeira da
eritidade;
4) provimento, pelo Prefeito de Rio Branco, dos catgos de direção;
:ional e dinanceira da
vu) assegurar a autonomia administrativa, opere
entidade;
ão de supervisão e controle,
o da entidade
| representação do Prefeito, pelo titular do 6
nas Assembléias e Colegiados da administrar
liberação, pelo órgão competente, de recursos do Município a serem
aplicados em programas e projetos,
hj recebimento sislemático de relutórios, boletins, balancetes, balanço c
informações que permitam acompanhar as alividades da entidade na
execução do orçamento anual e da programação financeira, previamente
aprovada pelo Prefeito;
jo econômica,
ij fixação, em nível compativel! com os» vritérios de ope
das despesas com pessoal e outros custeios;
à) fixação de critérios de gastos com publicidade, divulgação o relações
públicas;
Db tealização de auditorias E avaliações porodicas de rendimento É
produtividade;
my propor inteivenção, por motivo de inivresse público
Am 27. A entidade da administração indireta deverá estar habilitada à
= prestar contas da sua gestão, na forma e nos prazos e pulados ao
Prefeilo ou ao Seecetario Municipal a que estiver vinculada, em cada caso;
Hl — prestar privrilariamente, ao Prefeito ou ao Secretário Municipal a que
estiver vinculada, as informações solicitadas pela Câmara Municipal de Rio Branco, no prazo
estabelecido em lei;
HI — evidenciar os resultados positivos ou negativos de suas atividades,
indicando as causas é justificando as medidas postas em prática, cuja adoção se impuser no
interesse do serviço público,
TÍTULO Hi
DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aut. 28. A administração Municipal cumprirá as disposições dus Titulos Le |,
desta Lei, e as seguintes diretrizes básicas: ,
sublicos alravés de
E- racionalização e contenção de gustos ;
“) implantação do cadastro de servidores ativos. inativos € ponsionistas;
bj tacionalização e contiote do pagamento dos servidores dá administração
Municipal, inclusive dos inativos e pensionistas;
() utitização de controle interno nas áreas de pessoal matecial ou
patrimonial e financeiro;
«) criação e aplicação de critérios regedores de náleulos de vantagens
pecuniárias a serem concedida
e) padronização das especificações do maternal utilizado pelo setor público,
comum a todos os órgãos e entidades;
8 implantação do cadastro geral dos bens móveis € imóveis do Município;
H- implantação de política de recursos humanos, cormprecudendo
a) unpiementação de treinamento e desenvolvimento do servidor,
b) sevisão e consolidação progressiva das leis, numas o da legislação
srgânica da administração indireta;
c) padronização, do Plano de Cargos e Canceiras da admimisiração dieta c
indireta, guardando as respectivas peculiaridades:
ção da estrutura da administração Municipal. especialmente,
no que diz respeito a:
a) venticação da superposição de atividades administrativas, para efeito de
fusão, transformação ou extinção de órgãos;
Db) instiluição de novos órgãos, após estudos técnicos fundamentados,
autbrizados pelo setor competente;
ey desburociatização e racionalização dos serviços € procedimentos do
setor publico;
dj implantaçãa de mecanismos elicientus Je acompanhamento e controto
da produtividade de entidades pertencentes ou vinculadas à Prefeitura;
e) eração de critérios determinantes das lotações de pessoal nos órgãos da
administração Municipal
Ar. 29. Os atos administrativos unilaterais e Difaterais deverão ser
elaborados com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar, autorizador de sua expedição
81º. A validade e eficácia dos atos administrativos bilaterais o unilaterais de
efeitos externos, dependem de publicação em veiculo oficial de imprensa
8 2º. Os contratos, convênios, ajustes « acordos aaministrativos, bem como
n = » . n x to
suas respectivas alterações. poderão ser publicados em extratos com a indicação resumida dos”
ctementos indispensáveis à sua validade :
pt . CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DA CONTABILIDADE E DO CONTROLE INTERNO
Art. 30. Os órgãos responsáveis pela administração financeira e contábil do
E Município respeitarão as seguintes diretrizes básicas:
= uu gerenciamento dos recursos financeiros do Municipio e sua respectiva
' contabilização;
- | a elaboração da programação financeira do Município;
:
3 ll — a elaboração da prestação de comas anual da Prefeitura, a sor
submetida à aprovação da Camara Municipal de Rio Branco;
Va estruturação de normas gerais da administração financeira e contábil;
, V - a supervisão dos planos de contas adotados pelas entidades da
administração descentralizada:
VI — a coordenação, orientação e controle das atividades exercidas pelas
] unidades setoriais de finanças;
: Vil — uv controle do recolhimento das receitas própias, bem como as
, transferências federais e outras receitas que possam ser atribuídas ao Municipio;
VI = o acompanhamento da execução orgamentária 6 financeira;
IX — o controle da divida lundada do Mucicipio e a guarda de titulos e valores
de propriedade ot responsabilidade do Municipio;
x
“a promoção da inspeção contábil do Municipio
Art. 31. O controle interno do Poder Executivo, tanto na adininistração direta,
como na indireta, será exercido pelo órgão competente, através de:
| auditoria preventiva na área contábil, tinanceira, orçamentaria. patrimonial
c operacional,
It — produção de informações gerenciais como suporte para tomada de
) decisões dos administradores públicos;
HH — fiscalização permanente nos órgãos pablicos pura perfeito cumprimento
das normas gerais de orientação financeira;
Iv — avaliação periódica dos controles internos, visando 0 seu fortalecimento,
a fim de evitar erros, fraudes & desperdícios;
V — expedição de normas compatíveis com os servicos de anditoria e
controle;
Vi - observação da legalidade dos atos da administração e representação,
com proposta de impugnação de gralquer ato que cause prejuizo à administração;
Vil — procedimento de tomada de contas especiais em casos de fraude,
desvio ou aplicação irregular de recursos publicos;
;
VI — emissão de relatórios e pareceres sobre demonstrativos contábeis
prestação de contas dos órgãos que compõem a administração pública.”
TURA DE RIO BRANCO - ACRE
TituLo Iv
DOS SERVIDORES
— CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES A PESSOAL CIVIL
Art. 32. O regimo jurídico dos servidores da administração direta e indireta.
será celetista (Consolidação da Leis do Trabalho — CLT), vedada a nomeação ou admissão de
pessoal sob qualquer outio regime, ressalvado O disposto no artigo 37 inciso IX da Constituição
Federal.
Art. 33. O ingresso de pessoal nos órgãos ou entidades da administração
direta ou indireta far-se-á mediante habilitação em concurso público do provas ou de provas e títulos.
8 1º. As nomeações, admissões ou contratações em desacordo com O
disposto neste artigo, são nulas de pleno direito.
$ 2º. Ficam ressalvadas da proibição do caput deste artigo, as nomeações
pata Os cargos de provimento em comissão e as contratações de caráter temporário nos terms do
art, 37. item IX, da Constituição Federal,
83º. 0 dirigente de órgão ou entidade que nomear, admitir ou contratar, sob
Qualquer modalidade, em desacordo com o disposto neste artigo, responderá civilmente polos danos
decorrentes, sem prejuizo de outras penalidades cabivois.
Art. 34. Dependerá de lei, a criação de novos Caigos. a fixação ou majoração
de vencimentos é vantagens pecuniárias na administração direta o indireta.
Art. 35, O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas
regulamentares relativas a pessual, cum 05 seguintes objetivos básicos:
| revisão da totação de pessoal, com a fixação do número de servidores por
órgão e por categoria funcional, pm quantidade compatível com as estritas necessidades do cada
órgão ou entidade;
H — verificação permanente da qualificação de pessoal pasa a plena atilização
dos recursos humanos;
HE — aumento da produtividade;
IV = protissinnalização e aperfeiçoamento do servidor público:
V = fortalecimento do sistema para ingresso na função pública municipal,
VI = constituição de quadros de pessoal técnicos ron formação «
aperfeiçoamento específico;
VIE = aproveitamento do pessoal excedente, proibindo-se novas nomeações,
enquanto houver servidores disponíveis habilitados para as funções;
Parágrafo único. Não se abrirá concurso público pura preenchimento de
vagas na administração direta, sem que se verifique previamente, na Secretaria Municipal do Servidor
e do Patrimônio, a necessidade para tal ação
Art. 36. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Prefeito e o seu provimento obedecerá aos seguintes critérios:
es”
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
4º. Para os cargos de Gerência Gt, G2 e G3 0 pré-requisito para
E]
provimento ou nomeação, pretcrencialmente, é a formação em nível! superior completo.
g 2º, Para os cargos de Gerência G4 e 65, 0 pré-requisito para provimento
ou nomeação é a formação em nivel superior completo.
8 3º. Para 05 cargos comissionados CC1, CC2 e 3502. o pré-requisito,
preferencialmente, é a formação em nível médio completo.
8 4º. Para us cargos comissionados CC4, CC5 e CC6, 0 pré-requisito para
provimento ou nomeação, preferencialmente, é a formação em nível superior completo
Art. 37. O regime de trabalho dos servidorey é de 40 (quarenta) horas
semanais e de 30 (trinta) horas semanais, quando executado em um só tumo, ressalvados os casos
de serviços essenciais, em regime de plantão com escala de compensação.
Parágrafo único. O regime de tempo integral será regulamentado pelo
poder Exccutivo, guardadas as necessidades dos órgãos e entidades
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 38. O Poder Executivo Municipal, estruturaao pela presente Lei,
compõem-se dos órgãos da administração direta e indireta, compreendendo:
E — administração direta, integrada pulos órgãos consultivos, de
assessoramento, essenciais à Justiça e ao controle, os de natureza estruturante ou instrumentais
(atividade-meio) e substantivas (atividade-fim).
Wo — adininistração indireta, composta peias fundações, autarquias €
empresas públicas.
CAPÍTULON .
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 39. A organização básica da administração direta do Poder Executivo,
atendidas as suas peculiaridades, compreende:
| — em nível de decisão colegiada, os Conselhos ou assemelhados, com
respectivas funções regimentais;
| — em nível de decisão superior, os Secretários Municipais no desempenho
de suas funções institucionais e adminisirativas;
ii — em nível de Gerência Superior, à secretaria Municipal de Gabinete do
Prefeito, com a função de controle e gerência concemente aos meios administrativos necessários ag
funcionamento regular de suas pastas
PREFEITURA DE Rio BRANCO - ACRE
IV — em nível de administração sistêmica, compreendendo as Unidades
setoriais prestadoras de Serviços nas áreas de Planejamento, administração e finanças e de
tecnologia da informação, Coordenadas, Fespectivamente, as Secretarias Municipais de
Planejamento, do Servidor e do Patrimônio, de Finanças:
dv unidades responsáveis pela
V — em nível de execução programática
de caráter
atividade fim de cada Secretaria, Consubstanciadas em Programas, projetos e fun
permanente; |
Vi — em nível de administração Pegionalizada, os nucleos regionais
Cnearregados de executar as ações da Prefeitura;
ntralizada, as entidades da
VH = em nivel de administração des
tos próprios, vinculados aos
administração indireta, com Organização fixada em lei 6 regular
Órgãos centrais. conforme o disposto nos artigos 87, 88 e 89, desta Lei.
CAPÍTULO Ill
DOS CONSELHOS
. Art. 40. O Conselho do Patrimônio Cultural, Histórico & Natural, criado pela
ú Lein? 1.050 de 14 de julho de t992. passará a ser denominado Conselho Municipal de Cultura
l Art. 41.0 Conselho de Transportes do Município de Rio Branco, criado pela
E Leinº 1.001 de 12 do dezembro de 1991, é o órgão superior de consulta do Prefeito, de acordo com
Ci O art. 2º. da Lei retrocitada,
Art. 42. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei
+ nº. 1.330 de 23 de setembro de 1999, é o órgão superior de consulta do Prefeito, de acordo com os
ans 1º.0 7º da Lei retrocitada
? ! Art. 43. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
y criado pela Lei nº, 1.288 de 30 de dezembro ce 1997, com as atribuições e competências insitas nos
* seus ars, 2º. 04º, respeclivamente, é o Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de
) acordo com o inciso |. e 83º do ar. 3º da Lei retrocitada.
“ Art. 44. O) Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Loi nº 1.245 do 16
de abril de 1997, com as Competências insitas no seu capítulo Il é o órgão vinculado à Secretaria
) Municipal de Educação, de acordo com Oinciso doar. 2ºe 81º doar 3º da Lei retrocitada.
Art. 45. O Conselho Municipal do Saúde, criado pela Lei nº 964 de 08 de
outubro de 1991, com as atribuições insitas no seu capítulo |. é a órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com os arts. 2?e 7º da Lei retrocitada.
Art. 48. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pela Lei nm" 1.186 de 13
de dezembro de 1994, com as atribuições insitas no seu art. 3º. é 0 Gryão vinculado à Secretaria da
Cidade.
Art. 47. O Conselho Municipal de Assistêncis Social, criado pela Lei nº 1 228
de 13 de maio de 1996, com as competências insitas no seua. 2º €0 órgão vinculado à Secretnia
Municipal de Assistência Social, de Acordo com os art. 7º. e 11 da Lei retrocitada
Art.48. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Chança cdo
Po Adolescente, criado pela Lei nº 1.206 de 20 de setembro de 1995, é órgão vinculado à Secreteuia *
Municipal de Assislência Social. :
EITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 49. Fica criado o Conselho Administrativo de Fiscalize
Central de Fiscalização, integrado pelos titulares das Secretarias Municipais de Finanças, da Cidade,
da Saúde, da Procuradoria Geral é pela gerência da Central de Fiscalização
ão, vinculado à
Art. 50. Fica criado o Conselho de Desc volvimento da Cidade, vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, cuja composição e atribuições serão definidas através de
Decreto
Art. 514. Fica cado O Conselho de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal, vinculado à Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, cuja composição e
atribuições serão definidas através de Decreto.
Art. 52. As fundações, autarquias e empresas públicas, através db lei
específica, criarão, e regulamentarão as competências, atribuições, estrutura organizacional e o
funcionamento dos Conselhos necessários para a sua gestão c desenvolviinento,
CAPÍTULO IV o
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 53. A administração pública Municipal, compõe-se da seguinte estrutura
organizacional básica:
| — atiministração direta:
a) Governadoria Municipal - Direção
1- Prefeito
2- Vice Prefeito
b) Assessoria:
1- Assistência Militar
- Secretaria Municipal de Gabinete
v) atuação jurídica:
1 - Procuradoria Geral do Municipio de Rio Branco
d) estruturantes ou instrumentais
1. Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio - SEMSP
11 Centro de Gualificação Profissional e
Desenvolvimento institucional - CQPDI
2 - Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
3- Secretaria Municipal Je Planejamento - SEMPLAN
e, subslantivas
1- Secretaria da Cidade - SEC.
- Secretaria Municipal do Saúde —
“VISA
no
- Secretaria Municipal de Educação — SEME :
=
pra raiar ra ee meme teramm
cia Social - SEMAS
4 - Secretaria Municipal de Assie
5 -- Secretaria Municipal de Comunicação — SEMCOM
6 — Secretaria Municipal de Contiole Interno
Ho administração indireta
a) fundações:
1- Fundação Municipal de Cultura Garnbaldi Brasil. vinculada
à Sccretaria Municipal da Assistência Social
11. Conselho Municipalde Cultura
b) autarquias:
1 - Superintendência Municipal de Transporios o Trânsito -
RBETRANS, vinculada a Secretaria da Cidade
1.1 - Conselho de Transportes Públicos do Municipio
de Rio Branco
2 Serviços de Água v Esgoto de Rio Branca - 5
e) empresa:
o - EMURD
| 1- Empresa Municipal de Urbis
!
) Parágrafo único. Fazem paite, também, di vstrutura organizacional básica
do que trato o coput deste artigo, as órgãos de assessoramento e 65 conselhos na forma do anexo |
desta Lei
|
| Art. 54. Ficam instituídas 2 (duas) Secctaries Municipais de Matareza
Extraordinária, sem estrutura organizacional básica, para condução de assuntos ou programas do
| duração transitória.
| Parágrafo único. O ato de nomeação defini ã a competência e atribuições a
io serem desenvolvidas
Art. 55. O Procurador Geral Municipal tem “status”, deveres e prerogalivas
de Secretário Municipal:
1
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA E DESDOBRAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
An. 96. A competência e q desdobramento da Estrutura Organizacional
Básica dos órgãos da administração direta e indireta, em denominação, simbolo c quantitativo das
| Gerências - G e dos cargos em comissão — CC dar-se-ão na forma dos artigos 94 e demais
i dispositivos constantes desta Lei
H -
i 3 4º. As unidades da administração Municipal ficam classificadas na sequinte *
ordem:
H
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
a) administração direta
1. Prefeito;
2 Vice-Prefeito;
3, Secretaria;
4. Assessoria e Assistência Militar;
5. Gerência;
6. Departamento; i
7. Coordenadoria:
8. Secretaria Administrativa;
9. Divisão;
0 10. Sução.
b) administração indireta
1. Presidente;
mt
2. Gerência;
E
x
3. Coordenadoria é Secretaria Administrativa:
4. Divisão,
5. Seção.
$ 2º. A classificação das unidades, prevista ag alinga br, não inclui O
SAERB, RBTRANS e EMURB, cujas clas ificações obedecem as leis municipais que erimam suas
estruturas, respectivamente.
8 3º. A estrulua organizacional bási
a dos orgãos à que se refere o caput
| deste artigo, será aprovada por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO Vi
DA GOVERNADORIA MUNICIPAL
Art. 57. A Governadoria Municipal é o Conjunto de órgãos auxiliares do
Profeito, direta e imediatamente a ele subordinado, com as competências definidas nesta Lei, além
das disposições constantes da Lei Orgânica do Municipio de Rio Branço.
Seção]
Da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
Art. 58. A Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeiio - SEMGAPRE
como âmbito de ação a assistência e assessoramento ao Chefe do Executivo na análise de questões
providências & iniciativas do seu expediente particular, inclusive a realização de pesquisas, estudos,
levantamentos e investimentos especiais e quaisquer outras missões om atividades determinadas. -
competindo-lhe: .
tem
“FEITURA DE RIO BRAR
| - coordenar as funções do Chefe do Poder Executivo;
Ho — prestar assessoramento técnico 40 Gabinete do Prefeito através dos
setores de assessoria técnica da SEMGAPRE;
HE — assessorar o Prefeito nas atividades políticas públicas e do guvermo de
interesse da Prefeitura Municipal junto à Câmara Municipal de Rio Branco:
IV — assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas atividades relativas
ao Cerimonial, eventos e relações públicas;
V — promover, coordenar e executar as atividados, eventos e relações
públicas referentes ao Cerimonial da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
VI — atender munícipes e recepcionar visitantes, elaborandn agenda oficial de
audiências do chnfe do Executivo;
VII — elaborar mensagem de encaminhamento de Projeto de Lei;
Vit — assessorar 0 Prefeito no trâmite de Projeto de Lei, na Câmara
Municipal;
IX — promover a divulgação de atos oficiais do Preieito;
X — coontenar as medidas relativas so cumprimento dos prazos do
Pronunciamentos, pareceres e informações solicitadas pela Câmara Miunicipal;
Xl — Supervisibriar as atividades de licitação da Comissão Pomanento do
Licitação - CPL;
XI = secretariar todos os Serviços atinentes ao Chute do Poder Executivo
XII — executar outras atividades determinadas inerentes à Secretaria de
Municipat de Gabinete do Prefeito;
Ar. 59. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura Organizacional
básica:
[= em nivel de decisão superior:
1. Prefeito;
141 Secretaria Administrativa;
11.1 Motorista Oficial
H- em nível de assessoramento superior:
ência Militar.
1.1 - Ajudância de Ordens
1.2 - Corpo de Guarda
Hi —- em nivel de gerência superior:
+. Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito;
PREFEINURA DE RIO BRANCO - ACRE
2 Assessoria Parlamentar;
3. Assessoria Técnica;
4. Comissão Permanente de Licitação,
5. Cerimonial
IV — em nível de administração sistêmica:
1 Divisão de Programação Oiçanieritária € Cestão:
2. Seção de Protocolo € Arquivo.
Seção Il
Das Secretarias Extraordinárias
Art. 60. Compete, aos Secretários Extraordinárias, cumprir as missões que
ihe forem incumbidas peio Prefeito do Municipio em áreas especitir
efetivar 0 provimento.
delinidas no ato em que se
Art. 61. Às Secretarias de Natureza E raordinárias não se aplicam o
Uispasto no artigo 56, desta Lei.
CAPÍTULO vil
DO VICE-PREFEITO
Art. 62. Compete, ao Vice-Prefeito, auxiliar 0 Picteitp do Municipio sempre
que por ele for convocado, subslitui-fo em Suas ausências e impedimentos é suceder-lho em caso de
vacância, nos termos da Lei Orgânica do Municipio.
Seção Única
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 63. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:
[ — prestar assistência direta e imediata au Vice-Prefeito nas suas relaçoes
políticas e sociais;
H - proceder à tecepção, estudo é triagem do expediente encaminhado ao
Vice-Prefeito;
HH — articular os meivs administrativos necessários ao Gabinete do Vice-
Prefeito;
IV -- realizar outras atividades delerminada:,
Art. 64. O Vice-Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional básica:
|- em nível de decisão Superior:
1. Vice Prefeito
H — em nivel de assessoramento superior”
exonrtemopommr vm.
i
E
k
era
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACR
[=== seen me, = ” = mem
1. Cornissão de Defesa Civil.
HH — em nivel de administração sistêmica: |
5 h
5 1 Secretaria Administrativa i
3
. . CAPÍTULO VM ]
M DOS ORGÃOS DE ATUAÇÃO JURÍDICA
. Seção Unica
? Da Procuradoria Geral Municipal
N Art. 65. À Procuradoria Geral Municipal, nos tumios dos artigos 64, 65 0 66
' 2 V do capítulo II, título IV da Lei Orgânica do Municipio de Rio Etanco, é instituição essen à
+ Competindo-lhe, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial da Prefeitura
; Municipal de Rio Branco, a consultoria e assessoria à administração Municipal, a inscrição e cobrança
1] da dívida ativa, a defesa dn patrimônio imobiliário do Município, bem como as competências
kl estabelecidas no art. 66 desta Lei, é demais atribuições definidas em Lei Regimental própria
Art. 66. À Procuradoria Geral Municipal, instituição permanente, ossencial à
unção jurisdicional da Prefeitura, compete:
4
, E representação ativa ou Pasuva qudicial ou extra-jucicial da tazenda
, municipal ou da administração direta;
,
; fl -- coordenar e executar as atividades judiciíiias do Municipio;
iH -- elaborar estudos relativos à legis!
competência do Prefeito;
ão municipal do iniciativa ou
IV — orientar o Cadastro de Bens Patrimoniais de imóveis do Podes Público
Municipal:
j
V- proceder a curreições, sindicâncias «é inquéntos administrativos, |
l
VI = defender interesses do Município em juizo ou fora dele;
e
VII —- orientar, dirigir e executar os Serviços de natureza jurídica é tributária; :
VII - coordenar e executar as atividades fundiárias do Município; é
z
IX — promover ações diseriminatórias de terras devolulas da Municipio e Ea
legitimação de posse, expedir os titulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Municipio as que se É
encontrarem vagas ou livre de posse legitima e propor sua distinção na torma da Lei, ú
X- receber e Outorgar títulos de posse e escrituras referentes a bens imóveis Ê
quando autorizada, e promover os registros imobiliários em matéria de sua competência; k
XI = promover e administrar a cobrança e inserição administrativa dos débitos bm
fiscais da Prefeitura.
Art. 67. A Procuradoria Geral Municipal tem a seguinte estrutura a
organizacional básica: É
A
| - em nível de decisão colegiada:.”
1. Conselho de Procuradores;
2. Fundo Orçamentário Especial,
[E = vim nivel de decisão superior:
1 Procurador Geral Municipal
ti em
nivel de administração sistêmica
1 Secretaria Administativa:
2 Divisão de Programação Orçamentária e Gesto
3. Divisão de Protocolo, Registro é Expedição de Titulos;
4 Divisão de Legislação é Contole Prove
Vi er nivel de execução programática
1. Procuradoria Judicial;
2. Procuradoria de Pessoal;
3. Procuradoria Administrativa;
4. Procuradoria do Palvimônio e do Meio Ambiente,
à Procuradoria Tributária;
5.4 Divisão de Cobrança Administrativa:
5.2 Divisão de Divida Ativa
Paragrafo único. O funcionamento, competências e as demais
atribuições referentes à estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município, serão
estabelecidos por lei orgânica própria, em harmonia com as diretrizes estabelocidas nesta Lei
CAPÍTULO IX
DAS SECRETARIAS DE NATUREZA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL
Seção |
Da Secretaria Municipal de Planejumento
Art. 68. À Secretaria Municipal de Plancjamento compete:
| -— coordenar, elaborar, controlar é avaliar O plano phiianual, à lei de
diretrizes orçamenlárias e 0 orçamento anual e de investimentos da Prefeitura;
E — promover e coordenar estudos, pesquisas e a elaboração de projetos,
politicas públicas » de natureza intra-inslitucional e multidisciplinar que visem o desenvolvimento
econômico, social e cientifico do Municipio:
HE — manter alualizado e Hromover a modemização do Sistema de
Informações gea-referenciadas, cartográficas e sócio-econômicas do Municipio c divulgá-los
sistematicamente;
«is
a
€
TURA DE RIO BHANCO - ACRE
3
|
IV assessorar as secretarias municipais na elaboração de planos e
orçamentos, na realização ce estudos técnicos e na promoção de progranias do evoperação técnica,
administrativa e financeira;
V= pisnover estudos sobre q toncamento revisão e avalia
do plano diretor do Municipio de Rio Branco:
ão permanente
VI - estabelecer um Processo de participação direta da comunidade na
elaboração, acompanhamento o fiscalização das matérias orçamentárias,
MIL -— promover a elaboração da politica de desenvolvimento municipal
integrada o sustentável, Considerando, em conjunto, os aspectos econômicos, sociais, físicos,
financeiros q administrativos
Ar. 69. À Secretaria Municipal de Planejamento tem a seguinte estrulura
organizacional básica:
E em nível de decisão colegiada:
|. Conselho de Desenvolvimento da Cidado
H — em nivel de decisão superior:
1 Secretano;
Hi Secretaria Adininistativa
HE err nivel de asse asoramento superior
1. Escritório de Apoio em Brasília.
IV — cin nível de administração sistêmica:
1 Gerência de Estudos e Projetos;
2. Gerência de Gestão Participativa:
21 Divisão de Articulação Comumtária:
2.2 Divisão de Monitoramento,
3. Gerência de Planejamento, Orçamento é Gestão;
3.1 Divisão de Planejamento Orçamentário;
3.2 Divisão do Programação Orçamentária e Gestão;
3.3 Divisão de Convênios;
| Gerência de Informações Geo-reterenciadas;
41 Divisão de Geoprocessamento;
4.2 Divisão de Informações:
ência de Desenvolviinento da Cidade;
a
8.1 Coinissão do Plano Direior
Seção II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 7U. À Secretaria Municipal de Finanças competo:
E = formular € executar as pelíticas de administração hibuliuia, econômica
monetária e financeira da Pre “itura)
“tas do Municipio;
ão das re
H > proceder à arrecadação e fiscalizs Ê
HH — regulamentar a Legislação Tributária na forma da Let:
IV- fiscalizar a arrecadação e aplicação de valores públicos,
V = transmitir no Tribunal de Contas do Estado, som prejuízo da fiscalização
deste, informes retativos à adininistração financeira e pateimonial da Prefeitura;
Vi — garantir a eficiência do atendimento ao cidadão, no ómbito de sua
competência;
Am. 71. A Secretaria Municipal de Finanças ten a seguinte estrutura
organizacional básica:
| - em nível de decisão superior
1 Secretário,
1.1 Secretaria Administiativa.
HH — em nível de administração sistêmica:
1. Departamento de Execução Orçamentária e Gestão;
1.1 Divisão de Programação Orçamentária e G
2. Departamento de Contabilidade;
2.1 Divisão de Supervisão Contunil
3, Departamento de Tesouraria;
31 Divisão de Conciliação Bancária,
3.2 Divisão de Controle Estatístico de An ecuedaçã
Hi -- em nivel de execução programática:
t Gerência de Arrecadação;
141 Divisão de Avaliação Imobiliária;
1.2 Divisão de ISS;
1.3 Divisão de Taxas; !
renas
2, Gerência do Centro de Atendimento ao Cidadão;
21 Coordenação do CAC - Sede:
Coordenação do CAC - RBT RANS,
2.3 Coordenação do CAC - Baino 15:
2.4 Coordenação do CAC - Camelodromu,
2.5 Covrdenação do CAC - Praça Eurico Dutra;
2.6 Coordenação do CAG « Mercado Linz Galvez — Estrada
da Sobral.
3 Gerência de Tecnologia de Iniormação
3.1 Gerência de Sisternas;
3.1.1 Coordenadoria de Modelagem de Sistemas;
3.1.2 Coordenadoria de Sistema Fubutário:
3.1.3 Coordenadoria do Sistema de Pessoal:
31.4 Coordenadona do sistema orçamentário
financeiro;
3.2 Gerência de Suporte;
3.2.1 Cooidenadoria de Suporte de Program:
3.2.2 Coordenadoria de Suporte de Equipamentos.
IV - em nível de fiscalização:
1. Conselho Administrativo de Fiscalização
Central de Fiscalização;
2.1 Secretaria Administrativa:
2.2 Divisão de Transportes;
3. Coordenadoria de Fiscalização Tributária
E
Coordenadoria de Fiscalização de Meio Ambiente:
[6]
Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas,
6. Coordenadoria de Fiscalização Sanilária;
Paragrafo único. A Central de Fiscalização, de que trata 0 inciso |V deste
artigo, É unidade orgânica diretamente subordinada à Secretaria Municipal ce Finanças, con objetivo
de promover e executar as atividades específicas de fiscalização, conforme planos, projetos e
demandas das Secretarias Municipais competentes, tem como órgão colegiado vinculante o Conselho
Administrativo de Fiscalização, com finalidade de deliberar sobre as questões e atividades pertinentes
à sua árca de atuação, na forma prevista no art. 49 desta Lei. 4
é.
e
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 72. À Gerência de Tecnologia de Informação, de que trata o item 3,
inciso It, art. 71 desta Lei, compete:
!— formular o Plano Diretor de Informática para a Prefeitura Municipal de Rio
Branco;
H — estruturar, desenvolver, aplicar, acompanhar, avaliar e controlar o
sistema de rede lógica de computadores e suas interfaces externas;
Hi — gerenciar os sistemas informatizados de tributação, pessoal, orçamento
e financeiro/contábil da Prefeitura Municipal de Rio Branco;
Iv — manter atualizado e promover a modernização do Sistema de
Tecnologia de informação;
V - assessorar e monitorar as unidades aciministrativas e setoriais tanta em
equipamentos, quanto em programas;
VI — promover estudos em tecnotogia de informação
VH — estabelecer um processo de participação direta dos usuários da
Prefeitura Municipal de Rio Branco na elaboração e acompanhamento do Plano Diretor de
informática:
VI — promover a elaboração da politica de tecnologia em informação
Seção ill
Da Secretaria Municipal do Servidor e do Património
Art. 73. À Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, como órgão de
direção superior, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal de Rio Branco, tem por finalidade o
assessoramento técnico e administrativo, a gerência sistemática de recursos humanos, plano de
cargos, carreiras e salários, valorização do servidor público municipal, patrimonial, gerência e
execução da folha de pagamento, dos espaços públicos de uso delegado, no âmbito de sua
competência, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, compete:
| — estabelecer diretrizes e normas, e Coordenar, planejar, e controlar o
Sistema de Administração Geral, Recursos Humanos, Material, Arquivo e Patrimônia:
If -- estabelecer diretrizes e normas concernentes aos serviços-meio,
necessários ao funcionamento da administração direta;
It — supervisionar, tecnicamente, as unidades setoriais de pessoal
IV — estabelecer diretrizes, propor normas para gerenciamento e realização
da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco, sob sua
responsabilidade na forma da legislação em vigor;
V- formular, promover e executar as politicas de valorização, qualificação e
requalificação profissional e assistencial dos servidores do Poder Executivo Municipal;
VI — estabelecer, promover e coordenar ações de modernização
organizacional, administrativa e de métodos de desburocratização;
Vil — estabelecer normas, procedimentos e rotinas para os
fviÇOS — meio,
necessários para o funcionamento da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio: é
cup
common o e
PREFEITURA DE RIO BRANCO « ACRE
1)
=
Patrimônio;
uS0 delegado sob sua responsabilidade;
área de atuação.
desdobramento organizacional básico:
i- em nível de decisão colegiacia:
HW — em nível de decisão superior:
1. Secretário;
1.1 Secretaria Administrativa:
1.2 Serviço de Protocolo:
2. Centro de Qualificação Protissional e
Institucional.
Hi - em nível de administração sistêmica:
1. Departamento de Material e Patrimônio;
1.1 Divisão de Arquivo Geral;
1.2 Divisão de Almoxarifado;
1.3 Divisão Patrimonial e Toinbamento;
1.3.1 Seção de Móveis;
1.3.2 Seção de imóveis;
2. Departamento de Manutenção e Serviços Gerais.
IV — em nível de execução programática:
1. Gerência de Exeeução Orçamentária e Gestão;
1.1 Divisão de informação Funcional:
1.2 Divisão de Cadastro Financeiro;
1.3 Divisão de Programação Orçamentária 6
2. Gerência de Espaços Públicos de uso delegado;
2.1 Secretaria Administrativa; y”
VIH = zelar peio cumprimento da legislação, diretrizes, normas e instruções
que versem sobre matéria administrativa de competência da Secretaria Miunieipal do Servidor e do
IX — promover ou firmar, no âmbito da Secretaria Municipal do Servidor é do
Patrimônio, acordos, convênios ou Contratos, inclusive para administração dos espaços públicos de
X — promover, coordenar ou executar outras atividades pertinentes a sua
Art. 74. À Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio tem o seguinte
1. conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal:
Desenvolvimento
Gestão;
f
:
as
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
81º. O Centro de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Institucional —
CPQDI, unidade orgânica de direção Superior, diretamente suboidinada à Secretaria Municipal do
Servidor do Patrimônio, tem por finalidade promuver a qualificação profissional e desenvolvimento
institucional do Governo Municipal de Rio Branco, na forma do inciso || deste artigo, competindo-lhe:
| desenvolver pesquisas e diagnósticos na área pública, no intuito de criar
condições para que possa planejar uma estratégia de mudanças institucionais
(organizacionais) sistemáticas, de tal forma que o governo municipal
permaneça sempre atento à solução de problemas de desenvolvimento da
Fegião geo-econômica de Rio Branco;
NH. possibilitar qualificação sistemática, ao servidor público municipal, através de
um programa vigoroso de valorização e dignificação da função pública e do
Servidor público;
ht. criar nos técnicos do Governo Municipal uma nova mentalidade de
participação e consecução das planos de ação do govemo;
tv. desenvolver Prograrnas que visem ao aproveitamento dos desajustados em
funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões:
V. desenvolver, no dirigente do Governo Municipal, estilus dc gerênc
Capacitando-os a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação
governamental;
VI. desenvolver sistema de acompanhamento, avaliação e controle dos produtos
e das ações governamentais;
Vi. polarizar as verbas das agências internacionais, federal e estadual
disponíveis para aplicação em Programas de desenvolvimento de recursos
humanos da região geo-econômica de Rio Branco;
VIII. treinar e aperfeiçoar os recursos humanos vinculados às atividades logísticas
e fins do governo
IX. excepcionalmente, e mediante convênio ou contrato prestar serviços dentro
de suas competências, a Órgãos e entidades federais, estaduais e
Municipais, bem como a entidades privadas.
X. a promoção e manutenção de intercâmbio e realização de convênios com
entidades de ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento de suas
atividades.
XI. Articulação com entidades públicas ou privadas, objetivando a realização de
planos, programas, projetos ou trabalhos de sua área de atuação.
5 2º. No período de um ano a contar de sua instalação O Centro de
Qualificação Profissional é Desenvolvimento Institucional - CPQDI, definirá as diretrizes básicas da
política de desenvolvimenta de recursos humanos, elaborará o seu regimento interno e desenvolverá
programas setoriais de capacitação de servidores, /
Pá
E)
É
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
sm cam
8 3º. Decorrido o prazo de um ano de sua constituição, dever-so-á efetuar
estudo com vista a avaliar a estrutura, competências e atribuições do CPQDI, realizando-se as
mudanças e adequações necessárias.
CAPÍTULO X
DAS SECRETARIAS DE NATUREZA SUBS TANTIVA
Seção 1
Da Secretaria Municipal de Educação
An. 75. À Secretaria Municipal da Educação compete:
| — planejar, executar, supervisionar e controlar as ações da Prefeitura
relativas à educação;
H — fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino tundamental,
público e particular, de diferontes níveis, inclusive o pré-escotar, no ambito da administração
Municipal;
H — apoiar e orientar a iniciativa privada dedicada à educação, e outras
atribuições previstas em regulamento e a porfeita articulação com o Governo Federal é Tstadual em
matéria de política e de tegisiação educacional;
IV — promover, coordenar, supervisionar, orientar ou executar qutras
atividades previstas em lei na sua área de atuação.
Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
| - em nivel de decisão colegiada:
1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -
FUNDEF e de Valorização do Magistério (CMACSFMDEPV):
2. Conselho de Alimentação Escolar;
3. Conselho Estadual de Educação;
4. Conselho Municipal de Educação;
fl - em nível de decisão superior:
1. Secretário Municipal;
1.1 Secretaria Administrativa.
lt — em nivel de administração sistêmica:
1. Gerência de Planejamento, Orçamento « Gestão;
1.1 Secretaria Administrativa;
cet Racine
EA
PREIEITURA DE RIO BRANCO - AUÉ
2. Coordenação de Planejamento,
2.1 Divisão de Projetos;
3. Coordenação de Gestão e Finanças;
3.1 Divisão de Transportes;
32 Divisão de Almoxarifado;
3.3 Divisão de Execução Orçamentária e Convênios;
3.4 Divisão Financeira;
3.5 Divisão de Controle e Lotação:
3.6 Divisão de Protocolo e Arquivo;
IV — em nível de execução programática:
1. Gerência de Ensino;
1.1 Secretaria Administrativa:
2. Coordenação de Desenvolvimento Profissional;
2.1 Divisão de Multimetos;
3. Coordenação de Monitoramento;
4, Gerência de Assistência ao Educando;
4.1 Secretaria Administrativa;
5. Covrdenação de Alimentação Escolar;
6. Coordenação de Programas de Assistência.
Seção If
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 77. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
!- formular a Politica Municipal de Saúde, em consonância com as direlrizes
oriundas do Sistema Unico de Saúde (SUS) e com o Conselho Estadual de Saúde;
ll — implantar a institucionatização do Sistema de Saúde, nos termos das
Constituições Federal e Estadual;
lt — exercer a vigilância, principalmente quanto à fiscalização de
medicamentos, domissaneantes, alimentos e equipamentos que emitam radiações, bem como a
fiscalização do funcionamento de estabelecimentos médico-hospitalares, no âmbito da administração
Municipal;
IV — oferecer, direta ou indiretamente, atendimento médico ambulatorial €
hospitalar, administrando e mantendo adequadamente a rede pública municipal de saúde e
supervisionando a rede particular
i
i
|
[8
p)
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
V — realizar campanhas de educação em saúde;
Vi — planejar, executar e avaliar planos de imunização no âmbito do
Municipio;
VII — organizar e gerir o sistema de informações em saúde, especialmente os
de natureza epidemiológica e promover as ações indispensáveis à adoção das mecidas corretivas
que couberem no âmbito do Município;
VIII — produzir, adquirir e distribuir medicamentos, estes nos programas
específicos:
IX — promover a descentralização das ações de saúde, estimular a
organização da comunidade no apoio às iniciativas governamentais e estimular a municipalização dos
serviços onde houver ganhos de eficiência;
X — executar a política nacional de sangue e hremoderivados, controlando a
qualidade dos produtos e serviços hemoterápicos;
X! — promover estudos e pesquisas na área de saúde;
XII — promover o recrutamento, a formação e vo desenvolvimento de recursos
humanos na ârea de saúde;
XIN — opinar na coordenação, normatização, execução e controle de meuidas
de recuperação e proteção do meio ambiente e das ações relativas ao saneamento básico.
Art. 78. A Secretaria Municipal de Saúas tem a seyuinte estrutura
organizacional básica:
|- em nível de decisão colegiada;
1, Conselho Municipal de Saúde;
1.1 Secretaria Administrativa ;
2. Fundo Municipal de Saúde;
3. Sistema Nacional de Auditoria
| —- em nivel de decisão superior:
1. Secretário Municipal,
1.1 Secretaria Administrativa
HI — em nivel de assessoramento superior:
1. Junta Médica;
IV — em nível de administração sistêmica:
1. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão;
1.1 Divisão de Transportes, Vigilância « Serviços Gerais;
1.2 Divisão de Almoxarifado;
1.3 Divisão de Programação Orçamentária é Gestão,
4
cessão
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACHE
1.4 Divisão de Convênios e Projetos.
V— em nivel de execução programática:
1. Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
2. Gerência de Ações Básicas de Saúde;
2.1 Secretaria Administrativa;
3. Coordenação de Saúde Comunitária:
4, Covrdenação do Centro de Apoio e Diagnústico;
5. Coordenação de Saúde Bucal:
6. Coordenação de UBS;
8.1 €.S. Dra. Ciáudia Vitorino:
62 C.S. Barral y Banal;
8.3 C.S. Gentil Perdomo:
6.4C.S. Ary Rodrigues;
6.5 C.S. Augusto Hidalgo;
6.6 €.S. Cidade Nova;
6.7 C.S. Souza Araújo;
6.8C.S. Vila Ivonete;
6.9C.S. Placas;
6.10 C.S. São Francisco;
6.11 C.S. Roney Meireles;
8.12 C.S. Eduardo Assmar;
7, Gerência de Assistência Médica Hospitalar.
7.1 Divisão Técnica;
7.2 Divisão de TFD;
7.3 Divisão Central de Regulação;
7.4 Divisão de Unidades Hospitalares;
8. Gerência cle Vigilância Epidernivlógica e Ambiental;
8.1 Divisão de Rede de Frios;
8.2 Divisão de Controle de Endemias e Zoonoses;
8.3 Divisão de Doenças Imunoprevenivois: -
33
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRI
8.4 Divisão de Informações e Análise de dados
epidemiológicos;
8.5 Divisão de Doenças Transmitidas por Alimentos;
9. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Controle;
9.1 Divisão Sistema de Informação de Basc de Dados
Nacional;
9.2 Divisão de Cartão Nacional «le Saúde:
9.3 Divisão de Acompanhamento avaliação);
| 10. Gerência de Controle de Zoonoses:
10.1 Divisão de Almoxarifado, Vigilância € Serviços Gerais
10.2 Divisão Técnica
10.2.1 Seção de Captura, Sacrifício e Necropsia
Seção
Da Secretaria da Cidade
Art. 79. À Secretaria da Cidade compete:
| -- planejar, elaborar, coordenar, controlar e atualizar sistematicamento [o]
Plano de Organização Fisica-Territorial do Município;
H — o planejamento municipal nos aspectos urbanísticos e manter atualizado
9 Plano Diretor Urbano;
Hi — administrar a execução e fiscalização de obras e edilicações públicas:
IV — promover a abertura e pavimentação de vias (la redo Municipal;
o
V — executar diretamente ou contratar a execução de serviços em galerias de
águas pluviais, pontes e demais obras civis caracterizadas corno obras viárias;
Vi — constituir ou contratar serviços para a construção de edifícios, obras
paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas:
Vil — executar as obras de manutenção, conservação e manutenção do
estradas, ruas, caminhos € pontes, em conformidade com o Plano Rodoviário do Municipio ;
Vit — organizar e manter atualizado o cadastro clas rodovias municipais, para
fins de conservação e coleta de dados para conhecimento e divulgação;
IX — a fiscalização e controle do uso e ocupação do solo e fiscalização de
projetos, conforme se discrimina a seguir:
a) fiscalizar obras particulares, loteamentos, armuamentos e.
desmembramentos do áreas, visando o uso adequado do solo, coibindo construções iregulares e a /
proliferação de arruamentos: .
b) elaborar padrões de aprovação de plantas e de normas para execução de
obras particulares, foteamentos, construção de casas populares, e concessão de licenças no caso de
construções regulares;
X-— examinar e aprovar projetos e atividades de concessionários de serviços
públicos;
XI — emitir pareceres técnicos e cadastrar obras concluídas:
XI — coordenar vs serviços de transportes urbanos,
XIH — planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações de proteção
do meio ambiente é aplicar a legistação pertinente;
XIV — elaborar programas e projetos relacionados à infra-estrutura das áreas
rurais do Município;
XV — planejar é executar programas habitacionais objetivando à construção
do casas populares:
XVI — aprovar previamente, sem Prejuízo da competência especifica do
hefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins
urbanos, com a finalidade de os tornar compatíveis com a política de racionalização de uso do solo;
XVII — propor os indices de atualização do valor da propriedade imobiliária
para cteitos de lançamento do imposto predial e territorial urbano;
XVII — planejar, coordenar, controlar e executar Serviços de limpeza urbana
do Município;
XIX — programar, orientar, coordenar os serviços em funerárias à cemitérios
públicos, € fiscalizar os particulares;
XX — programar, Orientar, coordenar, controlar e manter 05 parques, jartins,
€ a arborização da cidade;
XX! — manutenção, conservação e limpeza de vias e lograclouros públicos;
XXlt — coleta de lixo e demais serviços urbanes referentes à destinação de
resíduos sólidos;
XX — administração e manutenção do Terminal Rodoviário de passageiros;
XXiv — exercer a fiscalização, no Municipio, em relação às posturas
municipais e à preservação da limpeza da cidade o de qualquer bem público;
XXV — coordenar, executar, controlar e fiscalizar as atividades de muiadouro,
feiras e mercados;
XXVI — executar a manutenção e conservação de veículos, máquinas e
equipamentos municipais;
Ar. 80. A Secretaria da Cidade tem o seguinte desdobramento
organizacional básico:
| — entidades vinculadas;
1, Serviço de Água e Esgoto de Rio Bianco — SAERB, *
peca
DE RIO BRANCO - ACKI
2. Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS;
1 3. Empresa Municipal de Urbanização — EMURB. |
H — em nível de decisão colegiada: H
1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo.
o) 2. Fundo Municipa! de Habitação Popular;
3
» HE -—- em nível de decisão superior:
4 1. Secretário Municipal;
1.1 Secretaria Administraiiva;
Iv — em nível de administração sistêmica:
1. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão; |
1.1 Secretaria Administrativa;
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Coordenadoria de Gestão e Finanças:
3.1 Divisão de Transportes;
3.2 Divisão de Almoxarifado;
3,3 Divisão de Execução Oiçamentária;
V —- em nível de execução programática: H
s 1. Gerência de Infraestrutura;
1.1 Secretaria Administrativa;
1.2 Divisão de Produção de Materiais;
1.2.1 Seção de Produção Asfállica;
1.2.2 Seçãa de Produção Cerâmica;
5 1.2.3 Seção de Produção de Artefatos de Concrelos
2. Coordenação de Obras Públicas; :
2.1 Divisão de Pavimentação; i
» 2.2 Divisão de Projeto e Orçamento;
: 2.3 Divisão de Drenagem;
: 2.4 Divisão de Terraplanagem:
2.5 Divisão de Topografia; /”
EITURA DE RIO BRANCO - ACRE
3. Coordenação de Equipamentos Pesados;
3.1 Divisão de Manutenção:
4. Gerência de Desenvolvimento do Meio Ambiente:
4.1 Secretaria Adininistrativa:
4.2 Parque Chico Mendes;
4.3 Horto Florestal;
4.3.1 Divisão de Assistência Técnica Agroflorestal;
4.3.2 Divisão de Análise de Projetos, Meio Ambiente
e Obras;
4.3.2.1 Seção de Cadastro Imobiliário:
4.3.3 Divisão de Controle Ambiental;
4.3,4 Divisão de Educação Ambiental;
4.3.5 Divisão de Jardinagem:
5. Gerência de Serviços Urbanos:
5.1 Secretaria Administrativa:
6. Coordenação de Coletas de Resíduos Sólidos;
6.1 Divisão de Varrição;
6.2 Divisão de Capina e Raspagem:
6.3 Divisão de Cemitérios c Funerárias:
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 81. A Secretaria Municipal de Assistência Sociul, como secretana
substantiva da administração direta do Poder Executivo Municipal, compete a prestação dos serviços
necessários à execução das politicas públicas de assistência social do Municipio, de forma regular,
coordenada por intermédio das suas unidades, administrativas € específicas, setoriais, em especial:
| — estabelecer diretrizes e propor normas de administração geral,
coordenando a execução das atividades nos órgãos, entidades e unidades setoriais da Secretaria
Municipal de Assistência Social, concementes a recursos humanos, material e patrimonial:
H — definir a política de apoio às comunidades e organizações populares;
HH — supervisionar administrativamente e tecnicamente as unidades setoriais
da Secretaria;
IV — estabelecer normas e rotinas para os serviços e meios necessários aof
funcionamento da Secretaria;
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
V — zelar pelo cumprimento das diretrizes, normas e instruções que versem
sobre matéria, na área de atuação da Secretaria;
VI — planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes, controlar e
executar a política de assistência social e de geração de emprego e renda no âmbito do Município;
Vu — organizar e coordenar sistemas de informação e pesquisa sobre
mercado de trabalho referente a mão-de-obra e disponibilidade de recursos humanos:
VHL — promover formas adequadas de valorização do potencial de
qualificação o requalificação de pessoas e grupos, mediante ocupação produtivas;
IX — planejar, coordenar, supervisionar, controtar € executar programas e
pianos de atividades de ação social no âmbito do Municipio;
X — garantir o desenvolvimento da política de assistência social para o
Municipio em harmonia com as demais politicas públicas e ações de govemo, estabelecendo
mecanismos de gestão co-responsável com outras esferas de governo e com a sociedade
organizada
XI — supervisionar a assistência e desenvolver meios e soluções para os
problemas da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente e de outros grupos sociais carentes;
XH — executar outras atividades determinadas pela legislação em vigor o
correlatas.
Art. 82. A Secielaria de Assistência Social tem a seguinte estrutura
organizacional;
| — entidade vinculada;
1. Fundação Municipal de Cuitura — FGB.
H — em nível de decisão cotegiada:
1. Conseiho Municipal de Assistência Social;
2. Conselhu Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
2.1 Conselho Tutelar;
3. Fundo Municipal de Assistência Social:
4. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
iH — em nível de decisão soperior:
1. Secretário Municipal;
1.1 Secretaria Administrativa;
IV — em nível de administração sistemática:
1. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão;
1.1 Coordenação de Convênios e Projetos;
1.1.1 Divisão de Almoxarifado, é
citrenat a vt seem amem
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
1.1.2 Divisão de Programação Orçamentária e
Gestão;
V — em nível de execução programática:
1. Gerência de Ações Integradas da Criança, do Adolescentes e
Familia;
1.1 Coordenadoria de Atendimento em Abrigo;
1.2 Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Infantil;
1.3 Coordenadoria de Conbate ao Abuso e Exploração
Sexual Infanto-juvenil;
1.4 Coordenadoria de Proteção da 1º Infância;
1.4.1 Creche Jairo Junior;
1.4.2 Creche Hilda Braga;
1.4.3 Creche Mara J. B. dos Reis;
1.4,4 Creche Sagrado Coração de Maria;
1.4.5 Creche Laudi Melo;
' 1.4.6 Creche Sorriso de Criança:
2. Gerência de Promoção, Proteção e Inclusão Social;
2.1 Coordenadoria do Trabalho e Inserção Ocupacional;
2.2 Coordenadoria de Apoio à Pessoal Portadora de
Deficiência;
2.3 Coordenadoria de Apoio a Pessoa Idosa;
2.4 Coordenadoria da Juventude;
2.5 Coordenadoria da Casa Rosa Mulher,
3. Gerência de Promoção e Serviços Sociais:
3.1 Coordenadoria de Benefícios Diversos;
3.2 Coordenadoria de Monitoramento e Serviço Social,
Seção V
Da Secretaria Municipal de Controle Interno
Art. 83. À Secretaria Municipal de Controle Interno, compete:
1! — acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; 7
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
[p==—emecee , e
IH — comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
H! — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV -- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — verificar a correção, observada a legislação pertinente, do cálculo das
quotas referentes ao fundo de participação, e demais transferências oriundas da União e do Estado, a
que alude O art. 161 da CF, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos:
VI — avaliar a execução do orçamento do Município,
VIl — executar auditoria e fiscalização contábil, orçamentária, financeira,
9peracional e patrimonial nas contas dos órgãos e entidades da administração Municipal direta e
indireta;
VII — executar as demais atividades previstas na Lei nº 1.426, de 06 de julho
de 2001.
Art. 84, A Secretaria Municipal de Controle Interno tem à seguinte estrulura
organizacional:
t- em nível de decisão superior:
1. Secretário Municipal;
1.1 Secretaria Administrativa.
E — em nivel de administração sistemática:
1. Divisão de Programação Orçamentária e Gestão;
lt — em nivel de execução programática:
1. Departamento de Auditoria:
2. Departamento de Controle « Análise.
Seção Vi
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 85. À Secretaria Municipal de Comunicação, compete:
!— informar à opinião pública os atos e as realizações da Prefeitura;
lt — preparar a expedição de notas oficiais e comunicados para os meios de
Hi - programar as entrevistas coletivas do Preteito e demais autoridades.
IV —- promover, coordenar e executar as atividades de comunicação social,
' Municipal de Rio Branco;
nn
objetivando a divulgação de projetos e ações de políticas públicas e de governo da Prefeitura.”
eme eraee
'
|
|
E
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE.
V — promover e coordenar a produção de material dos atos e eventos da
Prefeitura Municipal de Rio Branco, junto aos órgãos, entidades e empresas de midia impressa,
eletrônica, rádio e televisiva:
Ar. 86. A Secretaria Municipal de Comunicação, tem o seguinte
desdobramento organizacional básico:
!- Em Nível de Decisão Superior
1. Secretário
1.1 Secretaria Administrativa
| — Em Nível de Administração Sistêmica
1. Divisão de Programação, Orçamento e Gestão
Hi — A Nível de Execução Programática
1. Divisão de Mídia Impressa
1.1 - Seção de Fotografia
2. Divisão de Mídia Eletrônica
CAPÍTULO XI .
DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Da Fundação Municipal de Cultura
Art. 87. À Fundação Municipal de Cultura, criada pela Lei nº 855, de 20 de
abril de 1990 e estruturada pela Lei nº 1.212 de 29 de dezembro de 1995, ficará vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte estrutura organizacional básica:
| - em nívei de decisão colegiada:
1. Conselho Municipal de Cultura;
H —- em nível de decisão superior:
1. Presidente;
1.1 Secretaria Administrativa;
Hf — em nível de administração sistêmica:
1. Divisão de Programação Orçamentária e Gestão:
IV — em nível de execução prograrnática:
1. Gerência de Ação Cultural;
1.1 Coordenadoria do Livro & Leitura)
aa!
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
1.2 Coordenadoria de Música, Artes Cêr
Plásticas;
1.3 Coordenadoria de Audiovisual;
2. Gerência do Desporto e Lazer;
2.1 Coordenadoria do Desporto;
2.2 Coordenadoria de Lazer;
3 Gerência do Patrimônio Histórico;
3.1 Parque Capitão Ciriaco e Memorial do 2º Distrito;
3.2 Lydia Hammes;
Art. 88. O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, criado pela Lei
nº 1.242, de 07 de janeiro de 1997 é estruturado pela Lei nº 1.292 de 30 de dezembro de 1997, ficará
vinculado à Secretaria da Cidatte, bem como a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
— RBTRANS, com estrutura organizacional definida pela Lei nº 1,457, de 16 de janeiro de 2002,
ficará vinculada à Secretaria da Cidade.
Art. 89.A Empresa Municipal de Urbanização — EMURB com estrutura
organizacional definida pela Lei Nº 319, de 12 de junho de 1981, ficará vinculada à Secretaria da
Cidade.
TÍTULO VI
DOS ORGANOGRAMAS
AM. 90. Ressalvado o que dispõem os arts. 88 o 89 desta lei, os órgãos ca
administração direta e indireta têm suas estruturas e desdobramentos organizacionais básicas
definidas pelos Organogramas constantes no anexo | desta lei, inclusive o Organograma Geral
Básico.
)
TiTuLO VI
DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO!
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 91. Constitui responsabilidade fundamental dos Ocupantes de Chefia na
administração pública, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos
servidores e a sua integração nas metas da Prefeitura, objetivando:
!— propiciar aos servidores a formação e o desenvolvimento de noções,
atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria à que pertencem;
IL - promover treinamento e aperfeiçoamento dos servidores € Orientá-los na;
| execução de suas atribuições; -
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
ipação crítica na
cisões técnicas e
IH — incentivar entro os subordinados a criatividade e à parti
formulação, revisão e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, assim como nas de
administrativas;
IV — criar é desenvolver fluxos de informações e promover as comunicações
destes com os demais organismos da Prefeitura;
V — conhecer os custos operacionais das atividades sob sua
responsabilidade funcional, combatendo o desperdício em todas as suas formas, e evitar duplicidades
e superposições de atividades;
VI — manter orientação funcional voltada para os objetivos de bem servir ao
público:
Vli — desenvolver o espirito de lealdade ao Estado e autoridades
constituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações sem prejuizo da participação crítica,
construtiva e responsável, em favor da ampliação da administração pública.
CAPÍTULO! ,
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES BÁSICAS
Art. 92. As atribuições básicas dos Secretários Municipais e dos dirigentes
das entidades da administração indireta são as previstas na Lei Orgânica do Munieípio é nasta toi.
Art. 93. As responsabilidades e atribuições específicas dos agentes potíticos.
dos dirigentes das entidades da aúministração indireta, bem como dos ocupantes dus cargos de
Gerência e dos Cargos em Comissão, serão definidas em lei, estatutos ou regimentos internos.
CAPÍTULO ill
DOS CARGOS DE GERÊNCIA, CARGOS EM COMISSÃO
Art. 94. Ficam criados os cargos de Gerência e os Curgos Comissionados,
abaixo discriminados com os respectivos níveis, de conformidade com as disposições dos aris. S5.
97, 146 € 148 desta lei:
!- Gerência - G:
G-1;
| G-2;
G-3;
G-4
G-5.
H — Cargo em Comissão — CC
CcC-1;
CC -2;
CcCc-3:
CC-4
e dá
+)
em sra
-a
FEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
CC -5:
CcC--6.
Parágrafo único. Lei detinirá a remuneração e ou subsídios dos Secretários
Municipais.
Art. 95. A Organização e o desdobramento da estrutura de cargos de
Gerência - Ge Cargos Cormissionados - CC para a administração direta v indireta, obedecerá a
forma constante dos anexos || e Ill desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS REGIMENTOS INTERNOS
Art. 96. Cada órgão e entidade da administração pública Municipal direta e
indireta deverá elaborar ou adequar é implantar seu próprio regimento interno, no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei,
|) Art. 97. O funcionamento, composição, competências, atribuições,
desdobramentos e demais esponsabilidades referentes às estrutui Organizacionais básicas
kl | estabelecidas no Título Vi desta Lei, observadas também, as suas especificidades, serão
determinadas através de regimentos internos, que tratarão do funcionamento organizacional e
gvrencial das unidades setoriais e aciministrativas de cada órgão da administração pública municipal
direta e indireta do Poder Executivo Municipal,
Parágrafo único, Os regimentos internos dos órgãos da administração
pública Municipal direta e indireta, de que trata o caput deste artigo, deverão ser feitos
harmonicamente com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e aprovados mediante Lei Ordinária
especifica, após apreciação técnica da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio é apreciação
Jurídica da Procuradoria Geral do Município.
| TÍTULO vit
DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES OU INSTRUMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| CAPÍTULO | .
o DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Art. 98. As atividades de planejamento, de finanças, de aúministração e de
tecnologia de informação, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada por
meio dos seguintes sistemas estrulurantes:
!- Sistema de Pianejamento;
fi - Sistema Financeiro;
HI - Sistema de Administração Geral:
IV — Sistema de Tecnologia de Informação.
Art. 99. O Sistema Estruturante ou Instrumental, nos termos desta Lei,
compreende a existência de uma organização base, ao nível de Sevretaria Municipal, com
capacidade normativa e orientadora centralizada, da qual emanam unidades setoriais executivas.?
“TER sa meme:
cem comem
4a
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo único. As Secretarias de natureza instrumental, referidas no
Capítulo IV do Títuto V, constituem as organizações base do Sisterna Estruturante ou Instrumental,
tendo como órgãos executivos:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e as unidades setoriais de
planejamento;
b) Secretaria Municipal de Finanças e as unidades setoriais de finanças e
tecnologia de informação;
tv) Secretaria Municipai do Servidor e do Patrimúnio « as unidades setoriais
de administração;
Art. 100, As unidades setoriais constituem extensão da esirutura orgânica da
respectiva Secretaria de natureza estruturante ou instrumental e têm atuação no âmbito das demais
Secretarias para assegurar linguagem uniforme, universalização de conceitos e execução integrada.
Parágrafo único. As unidades setoriais de que trata o caput deste artigo
estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, programação funcional e fiscalização
específica das Secretarias que representam.
CAPÍTULO !!
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL
Seção |
Do Sistema de Planejamento
Art. 101. Todas as informações técnicas na administração direta, sob a forma
de estatística, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsões oficiais e
outros, ficarão, obrigatoriamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, que
tratará de uniformizá-tas e divulgá-las sistematicamente entre os órgãos interessados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento orientará as
demais Secretarias sobre a sistematização de coleta, agregação, circulação de informações e uso de
equipamentos para essas atividades.
Art.102. O planejamento adotará o sistema de racionalidade, de alocação de
recursos, combate às formas de desperdício e distorções regionais.
Parágrafo único. A ação de planejar será desenvolvida em todos os órgãos
e níveis hierárquicos na forma de proposições gerais e parciais de trabalho de curta, média e longa
duração.
Art. 103. As Secretarias Municipais elaborarão, por intermédio das
respeclivas unidades setoriais de planejamento ou de finanças, suas programações orçamentárias e
financeiras específicas, indicando, precisamente, os objetivos articulados.
Art. 104. O controle e o acompanhamento substantivo, a análise da eficiência
operacional e a avaliação dos resultados obtidos pelos programas e ações governamentais, serão
exercidos por todas as Secretarias Municipais, com o apoio técnico especializado da Secretaria
Municipal de Planejamento, em articulação com a Secretaria interessada, através de:
| — consolidação e integração da programação setorial de planos e
orçamentos globais da Prefeilura;
H — revisão do planejamento metodológico dos programas, projetos e“
atividades;
ir
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo único. As Secretarias de natureza instrumental, referidas no
Capitulo IV do Título V, constituem as organizações base do Sistema Estruturante ou Instrumental,
tendo como órgãos executivos:
e E
a) Secretaria Municipal de Planejamento o as unidades setoriais de
planejamento;
b) Secretaria Municipal de Finanças e as unidades setoriais de finanças e
tecnologia de informação;
e) Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimúnio « as unidades setoriais
de administração;
Art. 100. As unidades setoriais constiluem extensão da esirutura orgânica da
respectiva Secretaria de natureza estruturante ou instrumental e têm atuação no âmbito das demais
Secretarias para assegurar linguagem uniforme, universalização de conceitos e execução integrada.
Parágrafo único. As unidades setoriais de que trata 0 caput deste artigo
estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, programação funcional e fiscalização
específica das Secretarias que representam.
CAPÍTULO U
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL
Seção |
Do Sistema de Planejamento
Art. 101. Todas as informações técnicas na administração direta, sob a forma
de estatistica, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsões oficiais e
outros, ficarão, obrigatoriamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, que
tratará de uniformizá-las e divulgá-las sistematicamente entre os órgãos interessados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento orientará as
demais Secretarias sobre a sistematização de coleta, agregação, circulação de informações e uso de
equipamentos para essas atividades.
Art.102. O planejamento adotará o sisterna de racionalidade, de alocação de
recursos, combate às formas de desperdício e distorções regionais.
Parágrafo único. A ação de planejar será desenvolvida em todos às órgãos
e niveis hierárquicos na forma de proposições gerais e parciais de trabalho de curta, média e tenga
duração
Ar. 103. As Secretarias Municipais elaborarão, por intermédio das
respectivas unidades setoriais de planejamento ou de finanças, suas programações orçamentárias e
financeiras específicas, indicando, precisamente, os objetivos articulados.
Art. 104. O controle c o acompanhamento substantivo, a análise da eficiência
operacional e a avaliação dos resultados obtidos pelos programas e ações governamentais, serão
exercidos por todas as Secretarias Municipais, com o apoio téunico especializado da Secretaria
Municipal de Planejamento, em articulação com a Secretaria interessada, através de:
| — consolidação e integração da programação setorial de planos €
orçamentos globais da Prefeitura;
tl — revisão do planejamento metodológico dos programas, projetos e“
atividades; :
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Ut — remanejamento de dotações orçamentárias:
IV — adequação do volume das liberações financeiras, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Finanças.
Seção It
Do Sistema Financeiro
Ar. 105. A gestão dos recursos iinanceiros, orçamentários e extra-
orçamentários se processará sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Finanças,
através das unidades financeiras setoriais.
Parágrafo único. É responsabilidade dos dirigentes da administração
pública, em todos os níveis hierárquicos, zelar nos termos da tegislação em vigor, pela correta gestão
dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular.
Art. 106. A Secretaria Municipal de Finanças, como órgão gestor do Sistema
Financeiro, assegurará todas as dimensões e formalidades do controte interno da administração
municipal, na aplicação dos recursos e padronização na administração financeira, suficiente para
permitir análises e avaliações comparadas do desempenho organizacional, assegurando ainda a:
!- determinação do eronograima financeiro de desembolso:
it — execução financeira do pagamento de pessoal na adiministação diota,
«m articulação com a Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio;
Hi — iniciativa das medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário:
IV — auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;
V — tomadas de contas dos responsáveis e intervenção contábil financeira;
VI — análise da conveniência de todo e qualquer ato que implique em
aumento de despesa de custeio.
An. 107. A Secretaria Municipal de Finanças —manifestar-se-á
obrigatoriamente, sobre todas as operações de endividamento, aumento de capital, investimento e
outras aplicações, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento.
Seção lil
Do Sistema de Administração Geral
Art. 108. A administração de Patrimônio, Arquivo e Pessoal, será
coordenada de forma centralizada pela Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, por
intermédio das unidades setoriais.
Parágrafo único. Os serviços meio, nos ternos do artigo anterior, referem-
se a administração de:
a) patrimônio;
b) administração documental e arquivo;
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c) recursos humanos..7
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46
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 109. A Administração de Patrimônio, gestora dos bens móveis e imóveis
«do Poder Executivo, tem as seguintes diretrizes:
— registro, controle e supervisão;
li - cadastro geral e o respectivo controle de tombamento;
H — alienação, doação e guarda de documentação originária do bem,
Art. 110. A administração de Arquivo, responsável pela guarda e
conservação dos bens documentais clos órgãos do Poder Executivo, tem as seguintes atribuições:
— elaborar as diretrizes da Política Municipal de Adminislração de Arquivo
através de Programas, Projetos e Planos de Ação;
| — supervisionar, orientar e coordenar o Sistema de Arquivo dos órgãos
públicos Municipais;
H -- prestar orientação técnica permanente aos servidores lotados nos
setores de arquivo;
iv — elaborar normas legais, diretrizes e regulamentos de tramitação,
transferência e descarte de documentos;
V — levantar e expedir comprovantes de tempo de serviço e outrns
elementos, quando solicitados.
Art. 111. A Administração de Pessoal Civil, entendida como gestão de
recursos humanos, será coordenada de forma centralizada pela Secretaria Municipat do Servidor e do
Patrimônio, por intermédio das unidades setoriais de pessoal, e terá as seguintes atribuições:
| — promover o recrutamento, seleção e admissão de pessoal nos órgãos da
administração direta;
il — promover a organização e operação de cadastro central de recursos
humanos, capaz de gerar inventário e diagnóstico permanente da população funcional;
HF — instituir e operacionalizar os planos de carreira, funções e vencimentos:
tv — efetuar a adoção de calendário de ocorrências, funcionais para
concessão de vantagens, promoções, progressões e acesso de acnrdo com as normas legais;
V — centralizar os atos de nomeação, exoneração, lotação e pagamento do
pessoal na Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio;
Vi — centralizar o controle da criação e extinção dos cargos de natureza
cfetiva, das gerências, dos cargos em comissão e das funções gratificarias;
VIH — gerenciar, confeccionar e executar a folha de pagamento da Prefeitura
Municipal de Rio Branco.
Parágrafo único. A movimentação de servidores entre os órgãos da
administração direta, será efetivada por ato do Secretário Municipal do Servidor e do Patrimônio, com
a prévia anuência dos órgãos interessados, ressalvada a movimentação interna de exclusiva
competência do dirigente de órgão.
Art. 112. A Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio decidira, face a
demanda de pessoal, pelo tipo de recrutamento, de admissão ou nomeação e pela utilização
temporária de pessoal, na forma da lei. No
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3
2
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 113. O Poder Executivo editará, no prazo de 90 (noventa) dias, decreto
com o objetivo de regulamentar a organização e o funcionamento do Conselho de Política de
Adrninistração e Remuneração de Pessoal, previsto no art. 60, da Lei Municipal nº 1.342/00
Seção IV
Do Sistema de Tecnologia de Inforinação
Ast. 114. A gestão da tecnologia de informação, dos sistemas € redes, su
processarão sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Finanças, através das unidades
setoriais de tecnologia de informação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças através da Gerência
de Tecnologia de Informação orientará as demais Secretarias sobre a sistematização da rede fisica e
lógica, coleta, agregação e circulação de informações, e uso de equipamentos para essas atividades.
CAPÍTULO Ht
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 115. A Secretaria Administrativa, tem corno âmbito de ação a assistência
administrativa ao Secretário no desempenho de suas atribuições, compromissos oficiais e
particulares, relações públicas do Secretário com a imprensa e públicos, coordenação da agenda e o
acompanhamento dos despachos.
Art. 116. O grupo administrativo das unidades setoriais tem como âmbito de
ação, a execução das atividades Administrativas do Órgão, compreendendo a prestação dos serviços
necessários ao funcionamento regular da Secretaria.
Art. 117. O grupo de recursos humanos das unidades setoriais tem como
âmbito de ação a execução das atividades concementes ao sistema de recursos humanos,
compreendendo o controle de pessoal nos diferentes programas e atividades da Secretaria, coleta de
dados e informações para análise, controle de custos e atualização do cadastro de recursos
humanos.
Art. 118. O grupo financeiro das unidades setoriais tem como âmbito de
ação, a execução das atividades concernentes ao sistema financeiro, compreendendo contabilização
financeira, execução do orçamento, promação das medidas iniciais para o empenho e pagamentos,
apuração, análise e controle de custos.
Art. 119. O grupo de planejamento das unidades setoriais tem como âmbito
de ação, a execução das atividades concernentes ao sistema de planejamento e informações,
compreendendo a participação de planejamento setoriais, coleta e divulgação sistemática de
informações técnicas, elaboração de projetos e programas especiais, assistência aos municípios e às
iniciativas de interesse para o desenvolvimento.
Art. 120. O grupo de tecnologia de informação das unidades setyriais tem
como âmbito de ação, a execução das atividades concernentes ao sistema de tecnologia de
informação, compreendendo o desenvolvimento e análise de sistemas é programas informatizados,
objetivando o suporte técnico e manutenção tos equipamentos de informática.
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48
FEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
TÍTULO IX
DA EXTINÇÃO, FUSÃO, ABSORÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Ar. 121. Ficam extintas a Secreturia Municipais de Obras, Viação e
Urbanismo, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à
Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Especial de Representação Politica e Cidadania
Art. 122. Fica a Empresa Municipal de Urbanização — EMURB vinculada à
Secretaria da Cidade, prevista na Seção HI, Capítulo X, Títuto V desla Lei.
Parágrafo Único. O titular da secretaria de que trata o caput deste artigo,
será o eventual! substituto do Diretor-Presidente da EMURB.
Art. 123. A Secretaria Municipal de Administração fica transformada em
Secretaria Municipal de Pessoal e Patrimônio.
Art. 124. Assessora de Planejamento e Coordanação Geral fica
transformada em Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 125. A Assessoria de Comunicação Social fica transformada em
Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 126. A Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social fica
transformacia em Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 127. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica transformada em
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 128. A Auditoria Geral Municipal fica transformada em Secretaria
Municipat de Controle Interno, órgão gestor do sistema de controle interno
Art. 129. Os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros termos legais
que se encontrarem em execução pelos órgãos ou entidades extintas, terão sua continuidade, so for
caso, sob a responsabilidade de quem foi atribuída a competência nos termos desta Lei
Art. 130. O Poder Executivo regulamentará a transferência orçamentária,
sem aumento de despesa, dos órgãos extintos, incorporados ou modificados por esta Lei.
Art. 431. As atribuições e os bens patrimoniais dos órgãos ou entidades
extintas, de que trata o caput do art. 121, serão absorvidas e incorporadas pela Secretaria da Cidade,
exceto as atribuições e bens e da Secretaria Especial de Representação Política e Cidadania que
serão absorvidas pela Secretaria Municipal de Gabinete.
Parágrafo único. Objetivando o atendimento das necessirades da nova
estrutura organizacional instituída por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados,
absorvidos ou incorporados na forma desta Lei, observados os imesmos projetos, sub-projetos,
atividades e sub-atividades previstos na Lei Orçamentária anual para O exercício de 2003,
49
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE.
— TÍTULO X ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 132. Fica criada, nos termos do artigo 79 desta Lei, a Secretaria
Municipal da Cidade.
8 1º. Fica criada, nos termos dos $1º, 82º e 83º, do artigo 74 desta Lei, o
Centro de Qualificação Profissional de Desenvolvimento Institucional, subordinado diretamente à
Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio.
8 2º. Fica criada, nos termos do inciso IV, art. 71 desta Lei, a Central de
Fiscalização, subordinada diretamente à Secretaria de Finanças.
Art. 133, Os mecanismos especiais de natureza transitória, criados por
decreto, resolução e outros atos próprios, não serão considerados unidades administrativas podendo,
entretanto, seus chefes e técnicos, receberem gratificação estabelecida no ato de sua constituição ou
no projeto de custos.
8 1º. Consideram-se mecanismos especiais de natureza transitória, os
grupos de trabalho, programas e projetos, com objetivos e prazo de duração pré-fixados, utilizados
para o cumprimento de missões de curta e média duração.
82º.A gratificação a que se refere ao caput desto artigo, será concedida polo
respectivo Secretário Municipal, após autorização do Prefeito.
8 3º. Os ocupantes de cargos de Gerência ou comissionados que forem
designados para participarem dos mecanismos de que trata o caput deste artigo, também farão jus à
gratificação, além da remuneração dos cargos retro-citados.
Art. 134, Nenhuma elevação de capital dos órgãos e entidades da
administração indireta poderá ser aprovado em Conselho ou Assembléia Geral, sem que Os recursos
estejam previstos no orçamento do Município ou em outros mecanismos financeiros regularmente
instituídos.
Art. 135. As alterações relacionadas com a admissão e remuneração de
pessoal nas entidades da administração indireta, serão aprovadas pelo Prefeito, ouvido previamente
o Secretário vinculante.
Art. 136. Os membros dos órgãos colegiados de consulta, coordenação e
assessoramento, no âmbito da administração direta e indireta, poderão ser remunerados.
Parágrafo único. A lei estabelecerá a remuneração para os membros de que
trata o caput deste artigo.
ca Art. 137. É vedada a transposição de servidores
:3 Art. 138. Nenhum servidor público, mesmo ocupante de cargo de gerência
. ou em comissão, da administração direta e indireta, poderá perceber mensalmente, a título de
) remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, a qualquer título, no âmbito do
Poder Executivo, pelos Secretários Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter personalíssimo.
Art. 139. Os Secretários Municipais, bem como os dirigentes dos órgãos da
adrninistração indireta, ficam obrigados a apresentar declaração pública de bens e valores do ato da
nomeação e exoneração do cargo, sem prejuízo do disposto no art. 27, item XXI da Constituição /
Estadual.
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50
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 140, Para o provimento de cargos de Gerência ou em Comissão, além
do disposto no artigo 36 desta Lei, deve-se levar em consideração a formação intelectual, a afinidade
com o cargo, a experiência profissional e a capacidade administrativa.
Art. 141, As Secretarias de natureza estruturante serão responsáveis pelos
índices de natureza econômica e financeira, de periodicidade certa, que constituirão,
obrigatoriamente, base de cálculo para:
1 — majorações de vencimentos e outras vantagens financeiras na
administração pública municipal;
Il — reajustes e revisões de preços de obras e de serviços custeados com
recursos do Municipio;
Hi — tarifas, taxas e preços relativos a serviços, produtos e operações de
competência da Prefeitura.
Art. 142. A Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, promoverá os
estudos e pesquisas necessários às definições das políticas de pessoal e de previdência social, para
Os servidores da administração pública Municipal.
Art. 143. Os atos administrativos que externem tomada de decisão ou gerem
obrigações para o Prefeito, revestir-se-ão de forma especial e serão publicados no Diário Oficial do
Estado.
Art. 144. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta adequarão
seus regimentos, regulamentos ou estatutos para implantação das diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 145. As Secretarias Municipais do Servidor e do Patrimônio,
Planejamento e Finanças serão responsáveis pelo planejamento, programação e execução da
implantação das disposições desta Lei, observando:
! — que a filosofia, as diretrizes e intenções básicas sejam ampla e
suficientemente divulgadas entre as organizações, autoridades, servidores e demais interessados;
H — a estreita integração de pontos-de-vista, divisão de trabalho e harmonia
de responsabilidades, entre as Secretarias de natureza estruturante e as de natureza substantiva;
Art. 146. À remuneração dos cargos de Gerência - G, Cargos Comissionados
- CC, previstos nos artigos 94 e 95 desta Lei, será na forma e valores dos parágrafos deste artigo.
$ 1º. Os cargos de Gerência de que trata o caput deste artigo, serão
escalonados em cinco níveis, na forma do inciso | do art. 94 desta Lei, com os seguintes valores: G1
> R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); G2 — R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); G3 —
R$ 4.400,00 (quatro mit e quatrocentos reais); G4 — R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); G5
— R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
8 2º. Os cargos Comissionados de que trata O caput deste artigo, serão
escalonados em cinco níveis, na forma do inciso Il do art. 94 desta Lei, com os seguintes valores:
CC1 — R$ 1.000,00 (mil reais); CC2 — R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); CC3 — R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais); CC4 — R$ 3.000,00 (Três mil reais); CC5 — R$ 4.000,00 (quatro mit reais); CC6
— R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 147. À criação de cargos de Gerências e Cargos Comissionados, bem
como o reajuste ou aumento de remuneração, na administração direta, autárquica e fundacional,
dependerá de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, º
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51
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 148. Lei definirá a estrutura e a remuneração dos cargos de Gerência e
dos Cargos Comissionados não previstos nesta Lei, dos órgãos e entidades da administração indireta
do Poder Executivo Municipal.
Art. 149. O acervo patrimonial dos órgãos e entidades de que trata 0 artigo
121 desta Lei será transferido para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.
Art. 150. O servidor efetivo nomeado para exercer Cargo Comissionado e
optar pela remuneração do cargo efetivo, fará jus a uma gratificação correspondente a 30%(trinta por
cento) do valor atribuído ao cargo para o qual foi nomeado.
Art. 151. Os cargos em comissão — CCs relativos aos Departamentos de
Auditoria e de Controle e Análise da Secretaria Municipal de Controle Interno, previstos no inciso til,
art. 84 e Anexo II, desta Lei, só poderão ser ocupados por auditores do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Rio Branco.
Art. 152. O servidor com lotação e em exercício no Centro de Atendimento ao
Cidadão - CAC poderá perceber um adicional de produtividade no percentuat de até 100% (cem por
cento), calculado sobre seu vencimento base.
Parágrafo único. Decreto Municipal, regulamentará, no prazo de 60
(sessenta) dias os critérios para a concessão do adicional de produtividade de que trata o caput deste
artigo.
Art. 153. Os servidores estáveis dos órgãos da administração direta, &
indireta, extintos, incorporados gu fundidos, deverão ser redistribuídos para outros órgãos em cargos
e níveis compativeis com os seus cargos atuais.
Art. 1464. Ficam revogadas as Leis Municipais 125/71, 301/80, 319/61,
322/81, 337/82, 493/84, 550/85, 585/86, 586/86, 587/86, 605/86, 725/88, 732/58, 770/88, 968/91,
996/91, 1019/92, 1028/92, 1034/82, 1182/94, 1188/94, 1241/97, 1243/97, 1249/97, 1273/97, 1443/01,
o caput do art. 1º e os artigos 16, 21 e 85º do art. 22 da Lei nº 1420/01, 1444/01, 1462/02 e o Decreto
; 5289/95,
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Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — AC, 28 de abril de 2003.
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B : -
E) Cc-3 00
Ee) Cc-2 02
» Cc-1 02
2 G5 or
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B G3 00
B G2 03
E) G1 05
2
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5 RBTRANS, EMURB E SAERB
> Os cargos de chefia do RBTRANS, SAERB e EMURB mantêm-se de acordo com as
» estruturas, quantidades e valores previstos nas leis Nº 1.457 de 16 de janeiro de 2002,
5 1.292 de 30 de dezembro de 1997, e 319 de 12 de junho de 1981 respectivamente.
» | |
»
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5
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RASA NANE
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
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cc-2 04. o
cos 02
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G4 00
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g2 00 |
G1 o =
TOTAL 2” . |
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
]
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGO E QUANTIDADE .
Subsídios/Outros Ê 01
Cc-6 [0,0)
CC-5 [0/0)
CCc-4 [0/0)
Ccc-3 00
— ces 04
CC-1 01
G5 00
G4 | 00
G3 00
e -
G2 00
! am o
G1 00
TOTAL NA |
ww LST SEE
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
74
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO QUANTIDADE
Subsídios/Outros 01 .
cc-o 00 |
cc5 E “00
— CC4 0
Cc-3 E 0
cc-2 oo
cc4 o 00
Gs 00.
G4 o 00 .
G3 00
“Go 00
G1 “0. .
TOTAL
a
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
75
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CARGO QUANTIDADE
Subsídios 01
cc6 Ê 00 cc
CC-5 03
coa o : É 02
cos CT o o
E CC2 o
CC 00
G5 01
G4 E 05 0 =
G3 É 00
G2 00 =
G1 00 o
TOTAL 15 A
TT os.)
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
76
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
“CARGO . QUANTIDADE
Subsídios 01 o
cc-6 O co
Cc-5 00 7
cc-4 oo
Cc-3 00
cc-2 06.
CC 00 |
G5 o É
G4 o |
G3 == 00
G2 + 00.
G1 “0
TOTAL om”
AAA AALAZIZTKIT
7
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
+
SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIDOR E DO PATRIMÔNIO
CARGO QUANTIDADE.
Subsídios 01
| cc-s no “00 o
Cc-5 | 00
coa | — q
Cc-3 | 00
cc-2 o 10 0
Cc-1 [ 03. |
6 no aq
N G4 = 03
G3 00
G2 02 o
G1 = 0
TOTAL t 27 Cm
L
78
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
dOdECOLHBBLLEBLEBA
CARGO QUANTIDADE
0 . Subsídios a
E cos [om . 0
— CC-5 oOÕ
o cos 03 .
Cc-3 O
coz 05
CC o “0 -
. 6 o .
G4 o
G3 | 03
G2 o o
e G1 o
. TOTAL 297 o
TT]
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
79
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO QUANTIDADE
E Subsídios 1 Ci =
cc 00
cc5 00
CC-4 o. =
CC-3 E oqoOÕú
CC-2 ao
Cc-1 | 00
G5 “00
G4 o “03 E
G3 00
G2 0 E
G1 00 o
TOTAL 22 E
E
AAA A AS ARa:
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO QUANTIDADE
Subsídios 01 E
cc6 o o co E
CC-5 , o
cos E o E
Cc-2 03
CC oo.
G5 o
fer oO
G3 t 00
G2 É “0
G1 12 o
TOTAL 267
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
81
o
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Es = o
/ CARGO QUANTIDADE
e Subsídios 01
po — o
“o E ces o .
E 2) o CC-5 00
O cc-4 o E
pá cc-3 Mu no
ce-2 19
E)
2. o cc 1 02
B G5 [oo =
Ê G4 04
Ea G3 01
» G2 o
0 G1 05
E TOTAL AB |
»
»
E
E
Ê
5
5
E)
Ee)
2
5
»
b
8
»
— AAA AAA
PREFEITURA DE RIO BRANCO . ACRE
—
CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO
CARGO QUANTIDADE
Subsídios — 00 .
CC.6 E
ces | 00
CC-4 00
cc-3 00 |
cc-2 02
Cc 00 Ê
G5 E 00
G4 o |
G3 00
G2 4.
G1 | 00
TOTAL Ho |
L 4
€
82
A
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
ETEEEErCIIIITIT:
e CARGO QUANTIDADE |
ço Subsídios 01 º .
Q cc-6 00
E Cc-5 02 =
s l cc-4 o =
% c62 MR
Eq CC 00
E G5 “00 o
a G4 0
G3 00 |
G2 “00 |
[) G1 o 00 o
TOTAL 5* É
PVULDVECEROLHIVEGEGO BD
3
1
i
1
|
i
|
|
]
i
|
dhdo
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
O EC USE VUVOG OG
SECRETARIA DA CIDADE
CARGO QUANTIDADE
“Subsídios TT” o
cc& o
Cc-5 - E E
CC-4 2
q
CC-2 H
co. - E
65 3
E o 00
S 01
G2 [ =
G1 6
TOTAL 87
po

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