| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE SUAS ESTRUTURAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE ABRIL DE 2003 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE SUAS ESTRUTURAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" RIO BRANCO — AG ABRIL-2003 Ros PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE == . SUMÁRIO TÍTULO | Da Administração Municipal... meereeeeeeereeeee aeee eereeeerreni eretas 5 CAPÍTULO ÚNICO DAS NORMAS GERAIS........ccemseecarmememenmereeaeerreereereertrrerreess 5 TÍTULO Il Dos Princípios Básicos e Fundamentais... iii temer 6 CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES... eee eterna 6 CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO ............i irrita eee errei renenanes 7 CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO... errei reatar CAPÍTULO IV DA DESCENTRALIZAÇÃO CAPÍTULO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CAPÍTULO VI DO CONTROLE... CAPÍTULO VII DA SUPERVISÃO.......... cereecentento an eanan escorra se caranecares antera cacaaeerarranaaaes 9 TÍTULO Ill Das Diretrizes Administrativas... ÃO CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ..c.scceeesree secretas 10 CAPÍTULO t DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DA CONTABILIDADE E DO CONTROLE . INTERNO... irreais eecer eee emeeeeeeos Ceeremereenrersereneer amenos 12 TÍTULO IV DOS SERVIDORES. CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES A PESSOAL CIVIL... 13 TÍTULO V Da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal... 14 CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... rrenan 14 CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sc.ces 14 CAPÍTULO Ill DOS CONSELHOS ..........cecsees eee rerire cia eeeeteeae meme 15 CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL .........cscisi eretenorerencarecese ares aenas rear aresta ccacas rasa ereraaaaaseenenar ea araniiasaaanea 16 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA E DESDOBRAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA... 17 CAPÍTULO VI DA GOVERNADORIA MUNICIPAL... seerreseeeerereieareeertantes 18 SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO... 18 SEÇÃO Il DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA......... iii 20 CAPÍTULO VI DO VICE-PREFEITO........ciereeseeeeee es reeereseerereerrerereatass 20 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE CAPÍTULO IX DAS SECRETARIAS DE NATUREZA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL 22 SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO....... .22 SEÇÃO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS................ 24 SEÇÃO Il DA SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIDOR E DO PATRIMÔNIO... 26 CAPÍTULO X DAS SECRETARIAS DE NATUREZA SUBS TANTIVA ........cceceeseeereeeese 29 SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... e 29 SEÇÃO Il DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... 30 SEÇÃO Ill DA SECRETARIA DA CIDADE... eee 33 SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL......................... 36 SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . CAPÍTULO XI DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... SEÇÃO ÚNICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.. TÍTULO VI Dos Organogramas TÍTULO VII Do Funcionamento da Administração Pública Municipal.......ssesesesseeesmaacesaeteos 41 GAPÍTULO | DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS ,.csssmeseeeseneereresereeereneess 41 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES BÁSICAS ...cememseremses ÀR CAPÍTULO IN DOS CARGOS DE GERÊNCIA, CARGOS EM COMISSÃO ................. 42 CAPÍTULO IV DOS REGIMENTOS INTERNOS.........cccccccreeeescersenencerceessaeasenarerraananas 43 TÍTULO VIN Dos Sistemas Estruturantes ou Instrumentais da Administração Direta................. 43 CAPÍTULO | DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÉÊNCIA.............cseeiisiciseseererasreneoa 43 CAPÍTULO |! DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL44 SEÇÃO | DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO............ iii 44 SEÇÃO I! DO SISTEMA FINANCEIRO SEÇÃO III DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL... SEÇÃO IV DO SISTEMA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO... 47 CAPÍTULO Il DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS .....cccceeceresessenecencocnseneerconrec ese sraanaananecaceneenenaaneranneracaneaccrenarenaeneanneanasa 47 TÍTULO IX Da Extinção, Fusão, Absorção, Transformação e Incorporação de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal................c...ss iss iesesescereremencaseseeeas 48 TÍTULO X Das Disposições Gerais e Transitórias .....iie imateriais 49“ PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE ANEXO | ANEXO II ANEXO ANEXOS Organograma Geral Básico da Prefeitura Municipal de Rio Branco — AC Organograma Básico do Gabinete do Prefeito Organograma Básico do Gabinete do Vice-Prefeito Organograma Básico da Secretaria de Comunicação Organograma Básico da Procuradoria Gera! Municipal Organograma Básico da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio Organograma Básico da Secretaria Municipal de Finanças Organograma Básico da Secretaria Municipal de Planejamento Organograma Básico da Secretaria da Cidade Organograma Básico da Central de Fiscalização Organograma Básico da Secretaria Municipal de Saúde Organograma Básico da Secretaria Municipal de Educação Organograma Básico da Secretaria Municipal de Controle Interno Organograma Básico da Secretaria Municipal da Assistência Social Organograma Básico da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil Organograma Básico do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco Organograma Básico de Superintendência Municipal de Transportes e Trânsitos Relação organizada por unidade administrativa das Gerências — G e Cargos em Comissão — CC da Administração Direta Relação organizada por unidade administrativa das Gerências e dos Cargos em, Comissão - CC da Administração Indireta - (ec PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 28 DE ABRIL DE 2003. “Dispõe sobre a organização da Administração do Poder Executivo Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco — Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO ÚNICO DAS NORMAS GERAIS Art. 1º. A administração Municipal, para os fins desta Lei, compreende os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, com a finalidade de atender ao interesse coletivo. pa£] » o a» B 5 E E 8 E B y Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da administração indireta. “e Art. 3º. O Prefeito e os dirigentes dos órgãos, de que trata o artigo anterior, exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, propiciando o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população do Município, em estreita articulação com os demais poderes. ) Art. 4º. A administração direta é exercida pelos seguintes órgãos: !- Gabinete do Prefeito; cor a as GO E VS 7 Il = Procuradoria Jurídica; HI — Secretarias Municipais. Art, 5º. A Administração Indireta é constituída pelas seguintes entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público: |— fundações; H — autarquias; HI — demais entidades públicas de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município. Parágrafo único. As entidades da administração indireta, são vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade Eme) RENDA PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 6º. Para fins desta Lei, considera-se: | | — Autarquia — entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, destinada a realizar atividades essenciais da Administração Municipal; 1 — Fundação — entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, destinada a realizar atividades de interesse coletivo. UI — Empresa Pública — entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, destinada a realizar atividades de natureza econômica. . TÍTULO U DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS CAPÍTULO | . DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES = Art. 7º. As atividades da administração Municipal, obedecerão aos seguintes princípios: | - legalidade; H — impessoalidade; Hi - moralidade; IV — publicidade; V- eficiência VI.- eficácia; Vil- efetividade; a VIH- transparência; 0 E IX — controle social. E Art. 8º. A administração Municipal, além da atividade de execução, E) comportará os seguintes atividades fundamentais: E | — planejamento; E) E) H — coordenação; = Hi — descentralização; > IV — delegação de competência; E V- controle; » VI-— supervisão / » E E) õ j AE a 2 a e me eme Rio PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 9º. Compete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de planos, programas, critérios e normas, que os servidores responsáveis pela execução deverão seguir no desempenho de suas atribuições. Art. 10. Aos Secretários, além das competências previstas nesta Lei, aplica- se, também, o disposto nos Artigos 62 a 64, Seção IV do Capítulo II, Título IV da Lei Orgânica do Município de Rio Branco — Acre, de 03 de abril de 1990. Art. 11. As unidades setoriais executarão funções de administração das atividades específicas e auxiliares de cada Secretaria, organizadas dentro dos princípios estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO Il DO PLANEJAMENTO Art. 12. A ação administrativa obedecerá ao planejamento visando o desenvolvimento político, econômico, social, ambiental e cultural do Município, compre “ndendo a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, observando-se os princípios da gestão participativa: | lei do plano plurianual - PPA; Il —lei de diretrizes orçamentárias; tl —lei do orçamento anual; |V — programas municipais, regionalizados e setorizados; V— plano de emergência para estados de calamidade. Art. 13. Os planos e programas setoriais e regionais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal de Rio Branco — Acre. Art. 14. Anualmente, será revisto o plano plurianual e serão elaborados a lei de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária anual. 8 1º. Toda atividade administrativa ajustar-se-á à programação do executivo municipal e será executada sempre em consonância com a programação financeira de desembolso. $ 2º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, elaborará os planos e programas setoriais, gerais e regionais, bem como o controle dos recursos financeiros, observados os dispositivos legais pertinentes. Art. 15. O quadro de detalhamento da despesa será divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando a cargo de cada órgão a administração e a execução dos planos de aplicações das dotações orçamentárias, Art. 16. Cada órgão da administração direta e indireta orientaçá e dirigirá a elaboração de programas setorizados e regionalizados e do plano orçamentário anual, o PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE CAPÍTULO lt DA COORDENAÇÃO Art. 17. Os órgãos que realizam as atividades do Poder Executivo Municipat, especialmente as de elaboração e de execução dos planos e programas, de forma sistêmica, serão em todos os níveis objeto de permanente coordenação, mediante atuação das chefias individuais, consultas e reuniões com as chefias subordinadas tecnicamente, inclusive com a participação dos dirigentes das entidades vinculadas, quando for o caso, . S 1º. Em nível superior da administração Municipal, a coordenação processar-se-á através de reuniões de Secretários, presididas pelo Prefeito ou pela autoridade por este designada. 8 2º. Os órgãos de que trata o caput deste artigo articular-se-ão com organismos federais e estaduais que exerçam atividades similares, para conjugação de esforços, visando a redução de custos e ampliação de investimento. CAPÍTULO IV. DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 18. A execução de programas municipais de caráter nitidamente local, poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou organizações públicas não estatais e à iniciativa privada, incumbidos dos serviços correspondentes. Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelos programas observarão as normas de execução, controle e fiscalização indispensáveis à execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios. Art. 19. A Prefeitura poderá terceirizar, sobre seu controle € supervisão, a execução de obras, serviços e outras atividades de sua competência, através de convênios, contratos ou delegações. Art. 20, A execução descentralizada será garantida por meio de mecanismos que assegurem a capacitação administrativa e a utilização dos recursos humanos e materiais regionais ou locais. Art. 21. A aplicação dos critérios estabelecidos neste capitulo estão condicionados, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e suas conveniências CAPÍTULO V . DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 22. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior eficiência. eficácia e efetividade às decisões. Parágrafo único. O ato de delegação de competência, indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. CAPÍTULO VI DO CONTROLE Art. 23. O controle das atividades da administração Municipal deverá ser exercido em todos os órgãos e níveis, compreendendo, particularmente: E UN 9 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE | —- a avaliação permanente dos resultados alcançados e a verificação das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; H — o controle da aplicação dos recursos financeiros e da guarda de documentos contábeis; Hl — o controle e guarda de documentos dos bens móveis e imóveis do patrimônio municipal. Art. 24. Compete, às Secretarias Municipais, controlar a execução dos programas de trabalho e as normas que regem as atividades especificas de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada. CAPÍTULO VI! DA SUPERVISÃO Art. 25. Os órgãos da administração Municipal direta € indireta estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal competente, exceto os submetidos à supervisão direta do Prefeito de Rio Branco. Art. 26. A supervisão do Secretário Municipal, dar-se-á através do acompanhamento da execução das atividades subordinadas ou vinculadas, sem prejuízo das disposições legais, mediante adoção das seguintes medidas: » I— na administração direta: E, B a) assegurar a aplicação das normas legais; a b) promover a execução dos programas e planos do Poder Exeutivo s Municipal; E c) assegurar a prática dos princípios básicos e fundamentais contidos nesta e Lei; » E d) acompanhar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua 3 atuação com os demais; 3 e) acompanhar o comportamento administrativo dos órgãos e das chefia” 3 [1 supervisionadas; 3 f) acompanhar a execução dos programas, com observância das normas à que regulamentam a atividade específica do órgão executor; ) 9) acompanhar os custos globais dos programas setoriais; h) fomecer, ao órgão competente os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; i | o acompanhamento, pelo órgão ceistral de Planejamento, da execução do plano de governo municipal, dos programas setoriais do orçamento anual e plurianual; It = na administração indireta: a) assegurar a realização dos objetivos legais da entidade supervisionada; b) garantir a execução eficiente, em harmonia com os planos e programas do Poder Executivo Municipal; > EMEA RE PR Er o per een seca sra se emma em c) aprovar a proposta orçamentária anual e à programação financeira da eritidade; 4) provimento, pelo Prefeito de Rio Branco, dos catgos de direção; :ional e dinanceira da vu) assegurar a autonomia administrativa, opere entidade; ão de supervisão e controle, o da entidade | representação do Prefeito, pelo titular do 6 nas Assembléias e Colegiados da administrar liberação, pelo órgão competente, de recursos do Município a serem aplicados em programas e projetos, hj recebimento sislemático de relutórios, boletins, balancetes, balanço c informações que permitam acompanhar as alividades da entidade na execução do orçamento anual e da programação financeira, previamente aprovada pelo Prefeito; jo econômica, ij fixação, em nível compativel! com os» vritérios de ope das despesas com pessoal e outros custeios; à) fixação de critérios de gastos com publicidade, divulgação o relações públicas; Db tealização de auditorias E avaliações porodicas de rendimento É produtividade; my propor inteivenção, por motivo de inivresse público Am 27. A entidade da administração indireta deverá estar habilitada à = prestar contas da sua gestão, na forma e nos prazos e pulados ao Prefeilo ou ao Seecetario Municipal a que estiver vinculada, em cada caso; Hl — prestar privrilariamente, ao Prefeito ou ao Secretário Municipal a que estiver vinculada, as informações solicitadas pela Câmara Municipal de Rio Branco, no prazo estabelecido em lei; HI — evidenciar os resultados positivos ou negativos de suas atividades, indicando as causas é justificando as medidas postas em prática, cuja adoção se impuser no interesse do serviço público, TÍTULO Hi DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Aut. 28. A administração Municipal cumprirá as disposições dus Titulos Le |, desta Lei, e as seguintes diretrizes básicas: , sublicos alravés de E- racionalização e contenção de gustos ; “) implantação do cadastro de servidores ativos. inativos € ponsionistas; bj tacionalização e contiote do pagamento dos servidores dá administração Municipal, inclusive dos inativos e pensionistas; () utitização de controle interno nas áreas de pessoal matecial ou patrimonial e financeiro; «) criação e aplicação de critérios regedores de náleulos de vantagens pecuniárias a serem concedida e) padronização das especificações do maternal utilizado pelo setor público, comum a todos os órgãos e entidades; 8 implantação do cadastro geral dos bens móveis € imóveis do Município; H- implantação de política de recursos humanos, cormprecudendo a) unpiementação de treinamento e desenvolvimento do servidor, b) sevisão e consolidação progressiva das leis, numas o da legislação srgânica da administração indireta; c) padronização, do Plano de Cargos e Canceiras da admimisiração dieta c indireta, guardando as respectivas peculiaridades: ção da estrutura da administração Municipal. especialmente, no que diz respeito a: a) venticação da superposição de atividades administrativas, para efeito de fusão, transformação ou extinção de órgãos; Db) instiluição de novos órgãos, após estudos técnicos fundamentados, autbrizados pelo setor competente; ey desburociatização e racionalização dos serviços € procedimentos do setor publico; dj implantaçãa de mecanismos elicientus Je acompanhamento e controto da produtividade de entidades pertencentes ou vinculadas à Prefeitura; e) eração de critérios determinantes das lotações de pessoal nos órgãos da administração Municipal Ar. 29. Os atos administrativos unilaterais e Difaterais deverão ser elaborados com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar, autorizador de sua expedição 81º. A validade e eficácia dos atos administrativos bilaterais o unilaterais de efeitos externos, dependem de publicação em veiculo oficial de imprensa 8 2º. Os contratos, convênios, ajustes « acordos aaministrativos, bem como n = » . n x to suas respectivas alterações. poderão ser publicados em extratos com a indicação resumida dos” ctementos indispensáveis à sua validade : pt . CAPÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DA CONTABILIDADE E DO CONTROLE INTERNO Art. 30. Os órgãos responsáveis pela administração financeira e contábil do E Município respeitarão as seguintes diretrizes básicas: = uu gerenciamento dos recursos financeiros do Municipio e sua respectiva ' contabilização; - | a elaboração da programação financeira do Município; : 3 ll — a elaboração da prestação de comas anual da Prefeitura, a sor submetida à aprovação da Camara Municipal de Rio Branco; Va estruturação de normas gerais da administração financeira e contábil; , V - a supervisão dos planos de contas adotados pelas entidades da administração descentralizada: VI — a coordenação, orientação e controle das atividades exercidas pelas ] unidades setoriais de finanças; : Vil — uv controle do recolhimento das receitas própias, bem como as , transferências federais e outras receitas que possam ser atribuídas ao Municipio; VI = o acompanhamento da execução orgamentária 6 financeira; IX — o controle da divida lundada do Mucicipio e a guarda de titulos e valores de propriedade ot responsabilidade do Municipio; x “a promoção da inspeção contábil do Municipio Art. 31. O controle interno do Poder Executivo, tanto na adininistração direta, como na indireta, será exercido pelo órgão competente, através de: | auditoria preventiva na área contábil, tinanceira, orçamentaria. patrimonial c operacional, It — produção de informações gerenciais como suporte para tomada de ) decisões dos administradores públicos; HH — fiscalização permanente nos órgãos pablicos pura perfeito cumprimento das normas gerais de orientação financeira; Iv — avaliação periódica dos controles internos, visando 0 seu fortalecimento, a fim de evitar erros, fraudes & desperdícios; V — expedição de normas compatíveis com os servicos de anditoria e controle; Vi - observação da legalidade dos atos da administração e representação, com proposta de impugnação de gralquer ato que cause prejuizo à administração; Vil — procedimento de tomada de contas especiais em casos de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos publicos; ; VI — emissão de relatórios e pareceres sobre demonstrativos contábeis prestação de contas dos órgãos que compõem a administração pública.” TURA DE RIO BRANCO - ACRE TituLo Iv DOS SERVIDORES — CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES A PESSOAL CIVIL Art. 32. O regimo jurídico dos servidores da administração direta e indireta. será celetista (Consolidação da Leis do Trabalho — CLT), vedada a nomeação ou admissão de pessoal sob qualquer outio regime, ressalvado O disposto no artigo 37 inciso IX da Constituição Federal. Art. 33. O ingresso de pessoal nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta far-se-á mediante habilitação em concurso público do provas ou de provas e títulos. 8 1º. As nomeações, admissões ou contratações em desacordo com O disposto neste artigo, são nulas de pleno direito. $ 2º. Ficam ressalvadas da proibição do caput deste artigo, as nomeações pata Os cargos de provimento em comissão e as contratações de caráter temporário nos terms do art, 37. item IX, da Constituição Federal, 83º. 0 dirigente de órgão ou entidade que nomear, admitir ou contratar, sob Qualquer modalidade, em desacordo com o disposto neste artigo, responderá civilmente polos danos decorrentes, sem prejuizo de outras penalidades cabivois. Art. 34. Dependerá de lei, a criação de novos Caigos. a fixação ou majoração de vencimentos é vantagens pecuniárias na administração direta o indireta. Art. 35, O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas a pessual, cum 05 seguintes objetivos básicos: | revisão da totação de pessoal, com a fixação do número de servidores por órgão e por categoria funcional, pm quantidade compatível com as estritas necessidades do cada órgão ou entidade; H — verificação permanente da qualificação de pessoal pasa a plena atilização dos recursos humanos; HE — aumento da produtividade; IV = protissinnalização e aperfeiçoamento do servidor público: V = fortalecimento do sistema para ingresso na função pública municipal, VI = constituição de quadros de pessoal técnicos ron formação « aperfeiçoamento específico; VIE = aproveitamento do pessoal excedente, proibindo-se novas nomeações, enquanto houver servidores disponíveis habilitados para as funções; Parágrafo único. Não se abrirá concurso público pura preenchimento de vagas na administração direta, sem que se verifique previamente, na Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, a necessidade para tal ação Art. 36. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e o seu provimento obedecerá aos seguintes critérios: es” PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 4º. Para os cargos de Gerência Gt, G2 e G3 0 pré-requisito para E] provimento ou nomeação, pretcrencialmente, é a formação em nível! superior completo. g 2º, Para os cargos de Gerência G4 e 65, 0 pré-requisito para provimento ou nomeação é a formação em nivel superior completo. 8 3º. Para 05 cargos comissionados CC1, CC2 e 3502. o pré-requisito, preferencialmente, é a formação em nível médio completo. 8 4º. Para us cargos comissionados CC4, CC5 e CC6, 0 pré-requisito para provimento ou nomeação, preferencialmente, é a formação em nível superior completo Art. 37. O regime de trabalho dos servidorey é de 40 (quarenta) horas semanais e de 30 (trinta) horas semanais, quando executado em um só tumo, ressalvados os casos de serviços essenciais, em regime de plantão com escala de compensação. Parágrafo único. O regime de tempo integral será regulamentado pelo poder Exccutivo, guardadas as necessidades dos órgãos e entidades TÍTULO V DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 38. O Poder Executivo Municipal, estruturaao pela presente Lei, compõem-se dos órgãos da administração direta e indireta, compreendendo: E — administração direta, integrada pulos órgãos consultivos, de assessoramento, essenciais à Justiça e ao controle, os de natureza estruturante ou instrumentais (atividade-meio) e substantivas (atividade-fim). Wo — adininistração indireta, composta peias fundações, autarquias € empresas públicas. CAPÍTULON . DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 39. A organização básica da administração direta do Poder Executivo, atendidas as suas peculiaridades, compreende: | — em nível de decisão colegiada, os Conselhos ou assemelhados, com respectivas funções regimentais; | — em nível de decisão superior, os Secretários Municipais no desempenho de suas funções institucionais e adminisirativas; ii — em nível de Gerência Superior, à secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, com a função de controle e gerência concemente aos meios administrativos necessários ag funcionamento regular de suas pastas PREFEITURA DE Rio BRANCO - ACRE IV — em nível de administração sistêmica, compreendendo as Unidades setoriais prestadoras de Serviços nas áreas de Planejamento, administração e finanças e de tecnologia da informação, Coordenadas, Fespectivamente, as Secretarias Municipais de Planejamento, do Servidor e do Patrimônio, de Finanças: dv unidades responsáveis pela V — em nível de execução programática de caráter atividade fim de cada Secretaria, Consubstanciadas em Programas, projetos e fun permanente; | Vi — em nível de administração Pegionalizada, os nucleos regionais Cnearregados de executar as ações da Prefeitura; ntralizada, as entidades da VH = em nivel de administração des tos próprios, vinculados aos administração indireta, com Organização fixada em lei 6 regular Órgãos centrais. conforme o disposto nos artigos 87, 88 e 89, desta Lei. CAPÍTULO Ill DOS CONSELHOS . Art. 40. O Conselho do Patrimônio Cultural, Histórico & Natural, criado pela ú Lein? 1.050 de 14 de julho de t992. passará a ser denominado Conselho Municipal de Cultura l Art. 41.0 Conselho de Transportes do Município de Rio Branco, criado pela E Leinº 1.001 de 12 do dezembro de 1991, é o órgão superior de consulta do Prefeito, de acordo com Ci O art. 2º. da Lei retrocitada, Art. 42. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei + nº. 1.330 de 23 de setembro de 1999, é o órgão superior de consulta do Prefeito, de acordo com os ans 1º.0 7º da Lei retrocitada ? ! Art. 43. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, y criado pela Lei nº, 1.288 de 30 de dezembro ce 1997, com as atribuições e competências insitas nos * seus ars, 2º. 04º, respeclivamente, é o Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de ) acordo com o inciso |. e 83º do ar. 3º da Lei retrocitada. “ Art. 44. O) Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Loi nº 1.245 do 16 de abril de 1997, com as Competências insitas no seu capítulo Il é o órgão vinculado à Secretaria ) Municipal de Educação, de acordo com Oinciso doar. 2ºe 81º doar 3º da Lei retrocitada. Art. 45. O Conselho Municipal do Saúde, criado pela Lei nº 964 de 08 de outubro de 1991, com as atribuições insitas no seu capítulo |. é a órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os arts. 2?e 7º da Lei retrocitada. Art. 48. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pela Lei nm" 1.186 de 13 de dezembro de 1994, com as atribuições insitas no seu art. 3º. é 0 Gryão vinculado à Secretaria da Cidade. Art. 47. O Conselho Municipal de Assistêncis Social, criado pela Lei nº 1 228 de 13 de maio de 1996, com as competências insitas no seua. 2º €0 órgão vinculado à Secretnia Municipal de Assistência Social, de Acordo com os art. 7º. e 11 da Lei retrocitada Art.48. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Chança cdo Po Adolescente, criado pela Lei nº 1.206 de 20 de setembro de 1995, é órgão vinculado à Secreteuia * Municipal de Assislência Social. : EITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 49. Fica criado o Conselho Administrativo de Fiscalize Central de Fiscalização, integrado pelos titulares das Secretarias Municipais de Finanças, da Cidade, da Saúde, da Procuradoria Geral é pela gerência da Central de Fiscalização ão, vinculado à Art. 50. Fica criado o Conselho de Desc volvimento da Cidade, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, cuja composição e atribuições serão definidas através de Decreto Art. 514. Fica cado O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, vinculado à Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, cuja composição e atribuições serão definidas através de Decreto. Art. 52. As fundações, autarquias e empresas públicas, através db lei específica, criarão, e regulamentarão as competências, atribuições, estrutura organizacional e o funcionamento dos Conselhos necessários para a sua gestão c desenvolviinento, CAPÍTULO IV o DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Art. 53. A administração pública Municipal, compõe-se da seguinte estrutura organizacional básica: | — atiministração direta: a) Governadoria Municipal - Direção 1- Prefeito 2- Vice Prefeito b) Assessoria: 1- Assistência Militar - Secretaria Municipal de Gabinete v) atuação jurídica: 1 - Procuradoria Geral do Municipio de Rio Branco d) estruturantes ou instrumentais 1. Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio - SEMSP 11 Centro de Gualificação Profissional e Desenvolvimento institucional - CQPDI 2 - Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN 3- Secretaria Municipal Je Planejamento - SEMPLAN e, subslantivas 1- Secretaria da Cidade - SEC. - Secretaria Municipal do Saúde — “VISA no - Secretaria Municipal de Educação — SEME : = pra raiar ra ee meme teramm cia Social - SEMAS 4 - Secretaria Municipal de Assie 5 -- Secretaria Municipal de Comunicação — SEMCOM 6 — Secretaria Municipal de Contiole Interno Ho administração indireta a) fundações: 1- Fundação Municipal de Cultura Garnbaldi Brasil. vinculada à Sccretaria Municipal da Assistência Social 11. Conselho Municipalde Cultura b) autarquias: 1 - Superintendência Municipal de Transporios o Trânsito - RBETRANS, vinculada a Secretaria da Cidade 1.1 - Conselho de Transportes Públicos do Municipio de Rio Branco 2 Serviços de Água v Esgoto de Rio Branca - 5 e) empresa: o - EMURD | 1- Empresa Municipal de Urbis ! ) Parágrafo único. Fazem paite, também, di vstrutura organizacional básica do que trato o coput deste artigo, as órgãos de assessoramento e 65 conselhos na forma do anexo | desta Lei | | Art. 54. Ficam instituídas 2 (duas) Secctaries Municipais de Matareza Extraordinária, sem estrutura organizacional básica, para condução de assuntos ou programas do | duração transitória. | Parágrafo único. O ato de nomeação defini ã a competência e atribuições a io serem desenvolvidas Art. 55. O Procurador Geral Municipal tem “status”, deveres e prerogalivas de Secretário Municipal: 1 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA E DESDOBRAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA An. 96. A competência e q desdobramento da Estrutura Organizacional Básica dos órgãos da administração direta e indireta, em denominação, simbolo c quantitativo das | Gerências - G e dos cargos em comissão — CC dar-se-ão na forma dos artigos 94 e demais i dispositivos constantes desta Lei H - i 3 4º. As unidades da administração Municipal ficam classificadas na sequinte * ordem: H PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE a) administração direta 1. Prefeito; 2 Vice-Prefeito; 3, Secretaria; 4. Assessoria e Assistência Militar; 5. Gerência; 6. Departamento; i 7. Coordenadoria: 8. Secretaria Administrativa; 9. Divisão; 0 10. Sução. b) administração indireta 1. Presidente; mt 2. Gerência; E x 3. Coordenadoria é Secretaria Administrativa: 4. Divisão, 5. Seção. $ 2º. A classificação das unidades, prevista ag alinga br, não inclui O SAERB, RBTRANS e EMURB, cujas clas ificações obedecem as leis municipais que erimam suas estruturas, respectivamente. 8 3º. A estrulua organizacional bási a dos orgãos à que se refere o caput | deste artigo, será aprovada por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO Vi DA GOVERNADORIA MUNICIPAL Art. 57. A Governadoria Municipal é o Conjunto de órgãos auxiliares do Profeito, direta e imediatamente a ele subordinado, com as competências definidas nesta Lei, além das disposições constantes da Lei Orgânica do Municipio de Rio Branço. Seção] Da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito Art. 58. A Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeiio - SEMGAPRE como âmbito de ação a assistência e assessoramento ao Chefe do Executivo na análise de questões providências & iniciativas do seu expediente particular, inclusive a realização de pesquisas, estudos, levantamentos e investimentos especiais e quaisquer outras missões om atividades determinadas. - competindo-lhe: . tem “FEITURA DE RIO BRAR | - coordenar as funções do Chefe do Poder Executivo; Ho — prestar assessoramento técnico 40 Gabinete do Prefeito através dos setores de assessoria técnica da SEMGAPRE; HE — assessorar o Prefeito nas atividades políticas públicas e do guvermo de interesse da Prefeitura Municipal junto à Câmara Municipal de Rio Branco: IV — assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas atividades relativas ao Cerimonial, eventos e relações públicas; V — promover, coordenar e executar as atividados, eventos e relações públicas referentes ao Cerimonial da Prefeitura Municipal de Rio Branco. VI — atender munícipes e recepcionar visitantes, elaborandn agenda oficial de audiências do chnfe do Executivo; VII — elaborar mensagem de encaminhamento de Projeto de Lei; Vit — assessorar 0 Prefeito no trâmite de Projeto de Lei, na Câmara Municipal; IX — promover a divulgação de atos oficiais do Preieito; X — coontenar as medidas relativas so cumprimento dos prazos do Pronunciamentos, pareceres e informações solicitadas pela Câmara Miunicipal; Xl — Supervisibriar as atividades de licitação da Comissão Pomanento do Licitação - CPL; XI = secretariar todos os Serviços atinentes ao Chute do Poder Executivo XII — executar outras atividades determinadas inerentes à Secretaria de Municipat de Gabinete do Prefeito; Ar. 59. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura Organizacional básica: [= em nivel de decisão superior: 1. Prefeito; 141 Secretaria Administrativa; 11.1 Motorista Oficial H- em nível de assessoramento superior: ência Militar. 1.1 - Ajudância de Ordens 1.2 - Corpo de Guarda Hi —- em nivel de gerência superior: +. Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito; PREFEINURA DE RIO BRANCO - ACRE 2 Assessoria Parlamentar; 3. Assessoria Técnica; 4. Comissão Permanente de Licitação, 5. Cerimonial IV — em nível de administração sistêmica: 1 Divisão de Programação Oiçanieritária € Cestão: 2. Seção de Protocolo € Arquivo. Seção Il Das Secretarias Extraordinárias Art. 60. Compete, aos Secretários Extraordinárias, cumprir as missões que ihe forem incumbidas peio Prefeito do Municipio em áreas especitir efetivar 0 provimento. delinidas no ato em que se Art. 61. Às Secretarias de Natureza E raordinárias não se aplicam o Uispasto no artigo 56, desta Lei. CAPÍTULO vil DO VICE-PREFEITO Art. 62. Compete, ao Vice-Prefeito, auxiliar 0 Picteitp do Municipio sempre que por ele for convocado, subslitui-fo em Suas ausências e impedimentos é suceder-lho em caso de vacância, nos termos da Lei Orgânica do Municipio. Seção Única Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 63. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete: [ — prestar assistência direta e imediata au Vice-Prefeito nas suas relaçoes políticas e sociais; H - proceder à tecepção, estudo é triagem do expediente encaminhado ao Vice-Prefeito; HH — articular os meivs administrativos necessários ao Gabinete do Vice- Prefeito; IV -- realizar outras atividades delerminada:, Art. 64. O Vice-Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional básica: |- em nível de decisão Superior: 1. Vice Prefeito H — em nivel de assessoramento superior” exonrtemopommr vm. i E k era PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACR [=== seen me, = ” = mem 1. Cornissão de Defesa Civil. HH — em nivel de administração sistêmica: | 5 h 5 1 Secretaria Administrativa i 3 . . CAPÍTULO VM ] M DOS ORGÃOS DE ATUAÇÃO JURÍDICA . Seção Unica ? Da Procuradoria Geral Municipal N Art. 65. À Procuradoria Geral Municipal, nos tumios dos artigos 64, 65 0 66 ' 2 V do capítulo II, título IV da Lei Orgânica do Municipio de Rio Etanco, é instituição essen à + Competindo-lhe, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial da Prefeitura ; Municipal de Rio Branco, a consultoria e assessoria à administração Municipal, a inscrição e cobrança 1] da dívida ativa, a defesa dn patrimônio imobiliário do Município, bem como as competências kl estabelecidas no art. 66 desta Lei, é demais atribuições definidas em Lei Regimental própria Art. 66. À Procuradoria Geral Municipal, instituição permanente, ossencial à unção jurisdicional da Prefeitura, compete: 4 , E representação ativa ou Pasuva qudicial ou extra-jucicial da tazenda , municipal ou da administração direta; , ; fl -- coordenar e executar as atividades judiciíiias do Municipio; iH -- elaborar estudos relativos à legis! competência do Prefeito; ão municipal do iniciativa ou IV — orientar o Cadastro de Bens Patrimoniais de imóveis do Podes Público Municipal: j V- proceder a curreições, sindicâncias «é inquéntos administrativos, | l VI = defender interesses do Município em juizo ou fora dele; e VII —- orientar, dirigir e executar os Serviços de natureza jurídica é tributária; : VII - coordenar e executar as atividades fundiárias do Município; é z IX — promover ações diseriminatórias de terras devolulas da Municipio e Ea legitimação de posse, expedir os titulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Municipio as que se É encontrarem vagas ou livre de posse legitima e propor sua distinção na torma da Lei, ú X- receber e Outorgar títulos de posse e escrituras referentes a bens imóveis Ê quando autorizada, e promover os registros imobiliários em matéria de sua competência; k XI = promover e administrar a cobrança e inserição administrativa dos débitos bm fiscais da Prefeitura. Art. 67. A Procuradoria Geral Municipal tem a seguinte estrutura a organizacional básica: É A | - em nível de decisão colegiada:.” 1. Conselho de Procuradores; 2. Fundo Orçamentário Especial, [E = vim nivel de decisão superior: 1 Procurador Geral Municipal ti em nivel de administração sistêmica 1 Secretaria Administativa: 2 Divisão de Programação Orçamentária e Gesto 3. Divisão de Protocolo, Registro é Expedição de Titulos; 4 Divisão de Legislação é Contole Prove Vi er nivel de execução programática 1. Procuradoria Judicial; 2. Procuradoria de Pessoal; 3. Procuradoria Administrativa; 4. Procuradoria do Palvimônio e do Meio Ambiente, à Procuradoria Tributária; 5.4 Divisão de Cobrança Administrativa: 5.2 Divisão de Divida Ativa Paragrafo único. O funcionamento, competências e as demais atribuições referentes à estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município, serão estabelecidos por lei orgânica própria, em harmonia com as diretrizes estabelocidas nesta Lei CAPÍTULO IX DAS SECRETARIAS DE NATUREZA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL Seção | Da Secretaria Municipal de Planejumento Art. 68. À Secretaria Municipal de Plancjamento compete: | -— coordenar, elaborar, controlar é avaliar O plano phiianual, à lei de diretrizes orçamenlárias e 0 orçamento anual e de investimentos da Prefeitura; E — promover e coordenar estudos, pesquisas e a elaboração de projetos, politicas públicas » de natureza intra-inslitucional e multidisciplinar que visem o desenvolvimento econômico, social e cientifico do Municipio: HE — manter alualizado e Hromover a modemização do Sistema de Informações gea-referenciadas, cartográficas e sócio-econômicas do Municipio c divulgá-los sistematicamente; «is a € TURA DE RIO BHANCO - ACRE 3 | IV assessorar as secretarias municipais na elaboração de planos e orçamentos, na realização ce estudos técnicos e na promoção de progranias do evoperação técnica, administrativa e financeira; V= pisnover estudos sobre q toncamento revisão e avalia do plano diretor do Municipio de Rio Branco: ão permanente VI - estabelecer um Processo de participação direta da comunidade na elaboração, acompanhamento o fiscalização das matérias orçamentárias, MIL -— promover a elaboração da politica de desenvolvimento municipal integrada o sustentável, Considerando, em conjunto, os aspectos econômicos, sociais, físicos, financeiros q administrativos Ar. 69. À Secretaria Municipal de Planejamento tem a seguinte estrulura organizacional básica: E em nível de decisão colegiada: |. Conselho de Desenvolvimento da Cidado H — em nivel de decisão superior: 1 Secretano; Hi Secretaria Adininistativa HE err nivel de asse asoramento superior 1. Escritório de Apoio em Brasília. IV — cin nível de administração sistêmica: 1 Gerência de Estudos e Projetos; 2. Gerência de Gestão Participativa: 21 Divisão de Articulação Comumtária: 2.2 Divisão de Monitoramento, 3. Gerência de Planejamento, Orçamento é Gestão; 3.1 Divisão de Planejamento Orçamentário; 3.2 Divisão do Programação Orçamentária e Gestão; 3.3 Divisão de Convênios; | Gerência de Informações Geo-reterenciadas; 41 Divisão de Geoprocessamento; 4.2 Divisão de Informações: ência de Desenvolviinento da Cidade; a 8.1 Coinissão do Plano Direior Seção II Da Secretaria Municipal de Finanças Art. 7U. À Secretaria Municipal de Finanças competo: E = formular € executar as pelíticas de administração hibuliuia, econômica monetária e financeira da Pre “itura) “tas do Municipio; ão das re H > proceder à arrecadação e fiscalizs Ê HH — regulamentar a Legislação Tributária na forma da Let: IV- fiscalizar a arrecadação e aplicação de valores públicos, V = transmitir no Tribunal de Contas do Estado, som prejuízo da fiscalização deste, informes retativos à adininistração financeira e pateimonial da Prefeitura; Vi — garantir a eficiência do atendimento ao cidadão, no ómbito de sua competência; Am. 71. A Secretaria Municipal de Finanças ten a seguinte estrutura organizacional básica: | - em nível de decisão superior 1 Secretário, 1.1 Secretaria Administiativa. HH — em nível de administração sistêmica: 1. Departamento de Execução Orçamentária e Gestão; 1.1 Divisão de Programação Orçamentária e G 2. Departamento de Contabilidade; 2.1 Divisão de Supervisão Contunil 3, Departamento de Tesouraria; 31 Divisão de Conciliação Bancária, 3.2 Divisão de Controle Estatístico de An ecuedaçã Hi -- em nivel de execução programática: t Gerência de Arrecadação; 141 Divisão de Avaliação Imobiliária; 1.2 Divisão de ISS; 1.3 Divisão de Taxas; ! renas 2, Gerência do Centro de Atendimento ao Cidadão; 21 Coordenação do CAC - Sede: Coordenação do CAC - RBT RANS, 2.3 Coordenação do CAC - Baino 15: 2.4 Coordenação do CAC - Camelodromu, 2.5 Covrdenação do CAC - Praça Eurico Dutra; 2.6 Coordenação do CAG « Mercado Linz Galvez — Estrada da Sobral. 3 Gerência de Tecnologia de Iniormação 3.1 Gerência de Sisternas; 3.1.1 Coordenadoria de Modelagem de Sistemas; 3.1.2 Coordenadoria de Sistema Fubutário: 3.1.3 Coordenadoria do Sistema de Pessoal: 31.4 Coordenadona do sistema orçamentário financeiro; 3.2 Gerência de Suporte; 3.2.1 Cooidenadoria de Suporte de Program: 3.2.2 Coordenadoria de Suporte de Equipamentos. IV - em nível de fiscalização: 1. Conselho Administrativo de Fiscalização Central de Fiscalização; 2.1 Secretaria Administrativa: 2.2 Divisão de Transportes; 3. Coordenadoria de Fiscalização Tributária E Coordenadoria de Fiscalização de Meio Ambiente: [6] Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas, 6. Coordenadoria de Fiscalização Sanilária; Paragrafo único. A Central de Fiscalização, de que trata 0 inciso |V deste artigo, É unidade orgânica diretamente subordinada à Secretaria Municipal ce Finanças, con objetivo de promover e executar as atividades específicas de fiscalização, conforme planos, projetos e demandas das Secretarias Municipais competentes, tem como órgão colegiado vinculante o Conselho Administrativo de Fiscalização, com finalidade de deliberar sobre as questões e atividades pertinentes à sua árca de atuação, na forma prevista no art. 49 desta Lei. 4 é. e PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 72. À Gerência de Tecnologia de Informação, de que trata o item 3, inciso It, art. 71 desta Lei, compete: !— formular o Plano Diretor de Informática para a Prefeitura Municipal de Rio Branco; H — estruturar, desenvolver, aplicar, acompanhar, avaliar e controlar o sistema de rede lógica de computadores e suas interfaces externas; Hi — gerenciar os sistemas informatizados de tributação, pessoal, orçamento e financeiro/contábil da Prefeitura Municipal de Rio Branco; Iv — manter atualizado e promover a modernização do Sistema de Tecnologia de informação; V - assessorar e monitorar as unidades aciministrativas e setoriais tanta em equipamentos, quanto em programas; VI — promover estudos em tecnotogia de informação VH — estabelecer um processo de participação direta dos usuários da Prefeitura Municipal de Rio Branco na elaboração e acompanhamento do Plano Diretor de informática: VI — promover a elaboração da politica de tecnologia em informação Seção ill Da Secretaria Municipal do Servidor e do Património Art. 73. À Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, como órgão de direção superior, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal de Rio Branco, tem por finalidade o assessoramento técnico e administrativo, a gerência sistemática de recursos humanos, plano de cargos, carreiras e salários, valorização do servidor público municipal, patrimonial, gerência e execução da folha de pagamento, dos espaços públicos de uso delegado, no âmbito de sua competência, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, compete: | — estabelecer diretrizes e normas, e Coordenar, planejar, e controlar o Sistema de Administração Geral, Recursos Humanos, Material, Arquivo e Patrimônia: If -- estabelecer diretrizes e normas concernentes aos serviços-meio, necessários ao funcionamento da administração direta; It — supervisionar, tecnicamente, as unidades setoriais de pessoal IV — estabelecer diretrizes, propor normas para gerenciamento e realização da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco, sob sua responsabilidade na forma da legislação em vigor; V- formular, promover e executar as politicas de valorização, qualificação e requalificação profissional e assistencial dos servidores do Poder Executivo Municipal; VI — estabelecer, promover e coordenar ações de modernização organizacional, administrativa e de métodos de desburocratização; Vil — estabelecer normas, procedimentos e rotinas para os fviÇOS — meio, necessários para o funcionamento da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio: é cup common o e PREFEITURA DE RIO BRANCO « ACRE 1) = Patrimônio; uS0 delegado sob sua responsabilidade; área de atuação. desdobramento organizacional básico: i- em nível de decisão colegiacia: HW — em nível de decisão superior: 1. Secretário; 1.1 Secretaria Administrativa: 1.2 Serviço de Protocolo: 2. Centro de Qualificação Protissional e Institucional. Hi - em nível de administração sistêmica: 1. Departamento de Material e Patrimônio; 1.1 Divisão de Arquivo Geral; 1.2 Divisão de Almoxarifado; 1.3 Divisão Patrimonial e Toinbamento; 1.3.1 Seção de Móveis; 1.3.2 Seção de imóveis; 2. Departamento de Manutenção e Serviços Gerais. IV — em nível de execução programática: 1. Gerência de Exeeução Orçamentária e Gestão; 1.1 Divisão de informação Funcional: 1.2 Divisão de Cadastro Financeiro; 1.3 Divisão de Programação Orçamentária 6 2. Gerência de Espaços Públicos de uso delegado; 2.1 Secretaria Administrativa; y” VIH = zelar peio cumprimento da legislação, diretrizes, normas e instruções que versem sobre matéria administrativa de competência da Secretaria Miunieipal do Servidor e do IX — promover ou firmar, no âmbito da Secretaria Municipal do Servidor é do Patrimônio, acordos, convênios ou Contratos, inclusive para administração dos espaços públicos de X — promover, coordenar ou executar outras atividades pertinentes a sua Art. 74. À Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio tem o seguinte 1. conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal: Desenvolvimento Gestão; f : as PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 81º. O Centro de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Institucional — CPQDI, unidade orgânica de direção Superior, diretamente suboidinada à Secretaria Municipal do Servidor do Patrimônio, tem por finalidade promuver a qualificação profissional e desenvolvimento institucional do Governo Municipal de Rio Branco, na forma do inciso || deste artigo, competindo-lhe: | desenvolver pesquisas e diagnósticos na área pública, no intuito de criar condições para que possa planejar uma estratégia de mudanças institucionais (organizacionais) sistemáticas, de tal forma que o governo municipal permaneça sempre atento à solução de problemas de desenvolvimento da Fegião geo-econômica de Rio Branco; NH. possibilitar qualificação sistemática, ao servidor público municipal, através de um programa vigoroso de valorização e dignificação da função pública e do Servidor público; ht. criar nos técnicos do Governo Municipal uma nova mentalidade de participação e consecução das planos de ação do govemo; tv. desenvolver Prograrnas que visem ao aproveitamento dos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões: V. desenvolver, no dirigente do Governo Municipal, estilus dc gerênc Capacitando-os a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental; VI. desenvolver sistema de acompanhamento, avaliação e controle dos produtos e das ações governamentais; Vi. polarizar as verbas das agências internacionais, federal e estadual disponíveis para aplicação em Programas de desenvolvimento de recursos humanos da região geo-econômica de Rio Branco; VIII. treinar e aperfeiçoar os recursos humanos vinculados às atividades logísticas e fins do governo IX. excepcionalmente, e mediante convênio ou contrato prestar serviços dentro de suas competências, a Órgãos e entidades federais, estaduais e Municipais, bem como a entidades privadas. X. a promoção e manutenção de intercâmbio e realização de convênios com entidades de ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento de suas atividades. XI. Articulação com entidades públicas ou privadas, objetivando a realização de planos, programas, projetos ou trabalhos de sua área de atuação. 5 2º. No período de um ano a contar de sua instalação O Centro de Qualificação Profissional é Desenvolvimento Institucional - CPQDI, definirá as diretrizes básicas da política de desenvolvimenta de recursos humanos, elaborará o seu regimento interno e desenvolverá programas setoriais de capacitação de servidores, / Pá E) É PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE sm cam 8 3º. Decorrido o prazo de um ano de sua constituição, dever-so-á efetuar estudo com vista a avaliar a estrutura, competências e atribuições do CPQDI, realizando-se as mudanças e adequações necessárias. CAPÍTULO X DAS SECRETARIAS DE NATUREZA SUBS TANTIVA Seção 1 Da Secretaria Municipal de Educação An. 75. À Secretaria Municipal da Educação compete: | — planejar, executar, supervisionar e controlar as ações da Prefeitura relativas à educação; H — fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino tundamental, público e particular, de diferontes níveis, inclusive o pré-escotar, no ambito da administração Municipal; H — apoiar e orientar a iniciativa privada dedicada à educação, e outras atribuições previstas em regulamento e a porfeita articulação com o Governo Federal é Tstadual em matéria de política e de tegisiação educacional; IV — promover, coordenar, supervisionar, orientar ou executar qutras atividades previstas em lei na sua área de atuação. Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional básica: | - em nivel de decisão colegiada: 1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF e de Valorização do Magistério (CMACSFMDEPV): 2. Conselho de Alimentação Escolar; 3. Conselho Estadual de Educação; 4. Conselho Municipal de Educação; fl - em nível de decisão superior: 1. Secretário Municipal; 1.1 Secretaria Administrativa. lt — em nivel de administração sistêmica: 1. Gerência de Planejamento, Orçamento « Gestão; 1.1 Secretaria Administrativa; cet Racine EA PREIEITURA DE RIO BRANCO - AUÉ 2. Coordenação de Planejamento, 2.1 Divisão de Projetos; 3. Coordenação de Gestão e Finanças; 3.1 Divisão de Transportes; 32 Divisão de Almoxarifado; 3.3 Divisão de Execução Orçamentária e Convênios; 3.4 Divisão Financeira; 3.5 Divisão de Controle e Lotação: 3.6 Divisão de Protocolo e Arquivo; IV — em nível de execução programática: 1. Gerência de Ensino; 1.1 Secretaria Administrativa: 2. Coordenação de Desenvolvimento Profissional; 2.1 Divisão de Multimetos; 3. Coordenação de Monitoramento; 4, Gerência de Assistência ao Educando; 4.1 Secretaria Administrativa; 5. Covrdenação de Alimentação Escolar; 6. Coordenação de Programas de Assistência. Seção If Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 77. À Secretaria Municipal de Saúde compete: !- formular a Politica Municipal de Saúde, em consonância com as direlrizes oriundas do Sistema Unico de Saúde (SUS) e com o Conselho Estadual de Saúde; ll — implantar a institucionatização do Sistema de Saúde, nos termos das Constituições Federal e Estadual; lt — exercer a vigilância, principalmente quanto à fiscalização de medicamentos, domissaneantes, alimentos e equipamentos que emitam radiações, bem como a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos médico-hospitalares, no âmbito da administração Municipal; IV — oferecer, direta ou indiretamente, atendimento médico ambulatorial € hospitalar, administrando e mantendo adequadamente a rede pública municipal de saúde e supervisionando a rede particular i i | [8 p) PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE V — realizar campanhas de educação em saúde; Vi — planejar, executar e avaliar planos de imunização no âmbito do Municipio; VII — organizar e gerir o sistema de informações em saúde, especialmente os de natureza epidemiológica e promover as ações indispensáveis à adoção das mecidas corretivas que couberem no âmbito do Município; VIII — produzir, adquirir e distribuir medicamentos, estes nos programas específicos: IX — promover a descentralização das ações de saúde, estimular a organização da comunidade no apoio às iniciativas governamentais e estimular a municipalização dos serviços onde houver ganhos de eficiência; X — executar a política nacional de sangue e hremoderivados, controlando a qualidade dos produtos e serviços hemoterápicos; X! — promover estudos e pesquisas na área de saúde; XII — promover o recrutamento, a formação e vo desenvolvimento de recursos humanos na ârea de saúde; XIN — opinar na coordenação, normatização, execução e controle de meuidas de recuperação e proteção do meio ambiente e das ações relativas ao saneamento básico. Art. 78. A Secretaria Municipal de Saúas tem a seyuinte estrutura organizacional básica: |- em nível de decisão colegiada; 1, Conselho Municipal de Saúde; 1.1 Secretaria Administrativa ; 2. Fundo Municipal de Saúde; 3. Sistema Nacional de Auditoria | —- em nivel de decisão superior: 1. Secretário Municipal, 1.1 Secretaria Administrativa HI — em nivel de assessoramento superior: 1. Junta Médica; IV — em nível de administração sistêmica: 1. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão; 1.1 Divisão de Transportes, Vigilância « Serviços Gerais; 1.2 Divisão de Almoxarifado; 1.3 Divisão de Programação Orçamentária é Gestão, 4 cessão PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACHE 1.4 Divisão de Convênios e Projetos. V— em nivel de execução programática: 1. Coordenadoria de Vigilância Sanitária; 2. Gerência de Ações Básicas de Saúde; 2.1 Secretaria Administrativa; 3. Coordenação de Saúde Comunitária: 4, Covrdenação do Centro de Apoio e Diagnústico; 5. Coordenação de Saúde Bucal: 6. Coordenação de UBS; 8.1 €.S. Dra. Ciáudia Vitorino: 62 C.S. Barral y Banal; 8.3 C.S. Gentil Perdomo: 6.4C.S. Ary Rodrigues; 6.5 C.S. Augusto Hidalgo; 6.6 €.S. Cidade Nova; 6.7 C.S. Souza Araújo; 6.8C.S. Vila Ivonete; 6.9C.S. Placas; 6.10 C.S. São Francisco; 6.11 C.S. Roney Meireles; 8.12 C.S. Eduardo Assmar; 7, Gerência de Assistência Médica Hospitalar. 7.1 Divisão Técnica; 7.2 Divisão de TFD; 7.3 Divisão Central de Regulação; 7.4 Divisão de Unidades Hospitalares; 8. Gerência cle Vigilância Epidernivlógica e Ambiental; 8.1 Divisão de Rede de Frios; 8.2 Divisão de Controle de Endemias e Zoonoses; 8.3 Divisão de Doenças Imunoprevenivois: - 33 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRI 8.4 Divisão de Informações e Análise de dados epidemiológicos; 8.5 Divisão de Doenças Transmitidas por Alimentos; 9. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Controle; 9.1 Divisão Sistema de Informação de Basc de Dados Nacional; 9.2 Divisão de Cartão Nacional «le Saúde: 9.3 Divisão de Acompanhamento avaliação); | 10. Gerência de Controle de Zoonoses: 10.1 Divisão de Almoxarifado, Vigilância € Serviços Gerais 10.2 Divisão Técnica 10.2.1 Seção de Captura, Sacrifício e Necropsia Seção Da Secretaria da Cidade Art. 79. À Secretaria da Cidade compete: | -- planejar, elaborar, coordenar, controlar e atualizar sistematicamento [o] Plano de Organização Fisica-Territorial do Município; H — o planejamento municipal nos aspectos urbanísticos e manter atualizado 9 Plano Diretor Urbano; Hi — administrar a execução e fiscalização de obras e edilicações públicas: IV — promover a abertura e pavimentação de vias (la redo Municipal; o V — executar diretamente ou contratar a execução de serviços em galerias de águas pluviais, pontes e demais obras civis caracterizadas corno obras viárias; Vi — constituir ou contratar serviços para a construção de edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas: Vil — executar as obras de manutenção, conservação e manutenção do estradas, ruas, caminhos € pontes, em conformidade com o Plano Rodoviário do Municipio ; Vit — organizar e manter atualizado o cadastro clas rodovias municipais, para fins de conservação e coleta de dados para conhecimento e divulgação; IX — a fiscalização e controle do uso e ocupação do solo e fiscalização de projetos, conforme se discrimina a seguir: a) fiscalizar obras particulares, loteamentos, armuamentos e. desmembramentos do áreas, visando o uso adequado do solo, coibindo construções iregulares e a / proliferação de arruamentos: . b) elaborar padrões de aprovação de plantas e de normas para execução de obras particulares, foteamentos, construção de casas populares, e concessão de licenças no caso de construções regulares; X-— examinar e aprovar projetos e atividades de concessionários de serviços públicos; XI — emitir pareceres técnicos e cadastrar obras concluídas: XI — coordenar vs serviços de transportes urbanos, XIH — planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações de proteção do meio ambiente é aplicar a legistação pertinente; XIV — elaborar programas e projetos relacionados à infra-estrutura das áreas rurais do Município; XV — planejar é executar programas habitacionais objetivando à construção do casas populares: XVI — aprovar previamente, sem Prejuízo da competência especifica do hefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, com a finalidade de os tornar compatíveis com a política de racionalização de uso do solo; XVII — propor os indices de atualização do valor da propriedade imobiliária para cteitos de lançamento do imposto predial e territorial urbano; XVII — planejar, coordenar, controlar e executar Serviços de limpeza urbana do Município; XIX — programar, orientar, coordenar os serviços em funerárias à cemitérios públicos, € fiscalizar os particulares; XX — programar, Orientar, coordenar, controlar e manter 05 parques, jartins, € a arborização da cidade; XX! — manutenção, conservação e limpeza de vias e lograclouros públicos; XXlt — coleta de lixo e demais serviços urbanes referentes à destinação de resíduos sólidos; XX — administração e manutenção do Terminal Rodoviário de passageiros; XXiv — exercer a fiscalização, no Municipio, em relação às posturas municipais e à preservação da limpeza da cidade o de qualquer bem público; XXV — coordenar, executar, controlar e fiscalizar as atividades de muiadouro, feiras e mercados; XXVI — executar a manutenção e conservação de veículos, máquinas e equipamentos municipais; Ar. 80. A Secretaria da Cidade tem o seguinte desdobramento organizacional básico: | — entidades vinculadas; 1, Serviço de Água e Esgoto de Rio Bianco — SAERB, * peca DE RIO BRANCO - ACKI 2. Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS; 1 3. Empresa Municipal de Urbanização — EMURB. | H — em nível de decisão colegiada: H 1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo. o) 2. Fundo Municipa! de Habitação Popular; 3 » HE -—- em nível de decisão superior: 4 1. Secretário Municipal; 1.1 Secretaria Administraiiva; Iv — em nível de administração sistêmica: 1. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão; | 1.1 Secretaria Administrativa; 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Coordenadoria de Gestão e Finanças: 3.1 Divisão de Transportes; 3.2 Divisão de Almoxarifado; 3,3 Divisão de Execução Oiçamentária; V —- em nível de execução programática: H s 1. Gerência de Infraestrutura; 1.1 Secretaria Administrativa; 1.2 Divisão de Produção de Materiais; 1.2.1 Seção de Produção Asfállica; 1.2.2 Seçãa de Produção Cerâmica; 5 1.2.3 Seção de Produção de Artefatos de Concrelos 2. Coordenação de Obras Públicas; : 2.1 Divisão de Pavimentação; i » 2.2 Divisão de Projeto e Orçamento; : 2.3 Divisão de Drenagem; : 2.4 Divisão de Terraplanagem: 2.5 Divisão de Topografia; /” EITURA DE RIO BRANCO - ACRE 3. Coordenação de Equipamentos Pesados; 3.1 Divisão de Manutenção: 4. Gerência de Desenvolvimento do Meio Ambiente: 4.1 Secretaria Adininistrativa: 4.2 Parque Chico Mendes; 4.3 Horto Florestal; 4.3.1 Divisão de Assistência Técnica Agroflorestal; 4.3.2 Divisão de Análise de Projetos, Meio Ambiente e Obras; 4.3.2.1 Seção de Cadastro Imobiliário: 4.3.3 Divisão de Controle Ambiental; 4.3,4 Divisão de Educação Ambiental; 4.3.5 Divisão de Jardinagem: 5. Gerência de Serviços Urbanos: 5.1 Secretaria Administrativa: 6. Coordenação de Coletas de Resíduos Sólidos; 6.1 Divisão de Varrição; 6.2 Divisão de Capina e Raspagem: 6.3 Divisão de Cemitérios c Funerárias: Seção IV Da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 81. A Secretaria Municipal de Assistência Sociul, como secretana substantiva da administração direta do Poder Executivo Municipal, compete a prestação dos serviços necessários à execução das politicas públicas de assistência social do Municipio, de forma regular, coordenada por intermédio das suas unidades, administrativas € específicas, setoriais, em especial: | — estabelecer diretrizes e propor normas de administração geral, coordenando a execução das atividades nos órgãos, entidades e unidades setoriais da Secretaria Municipal de Assistência Social, concementes a recursos humanos, material e patrimonial: H — definir a política de apoio às comunidades e organizações populares; HH — supervisionar administrativamente e tecnicamente as unidades setoriais da Secretaria; IV — estabelecer normas e rotinas para os serviços e meios necessários aof funcionamento da Secretaria; PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE V — zelar pelo cumprimento das diretrizes, normas e instruções que versem sobre matéria, na área de atuação da Secretaria; VI — planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes, controlar e executar a política de assistência social e de geração de emprego e renda no âmbito do Município; Vu — organizar e coordenar sistemas de informação e pesquisa sobre mercado de trabalho referente a mão-de-obra e disponibilidade de recursos humanos: VHL — promover formas adequadas de valorização do potencial de qualificação o requalificação de pessoas e grupos, mediante ocupação produtivas; IX — planejar, coordenar, supervisionar, controtar € executar programas e pianos de atividades de ação social no âmbito do Municipio; X — garantir o desenvolvimento da política de assistência social para o Municipio em harmonia com as demais politicas públicas e ações de govemo, estabelecendo mecanismos de gestão co-responsável com outras esferas de governo e com a sociedade organizada XI — supervisionar a assistência e desenvolver meios e soluções para os problemas da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente e de outros grupos sociais carentes; XH — executar outras atividades determinadas pela legislação em vigor o correlatas. Art. 82. A Secielaria de Assistência Social tem a seguinte estrutura organizacional; | — entidade vinculada; 1. Fundação Municipal de Cuitura — FGB. H — em nível de decisão cotegiada: 1. Conseiho Municipal de Assistência Social; 2. Conselhu Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 2.1 Conselho Tutelar; 3. Fundo Municipal de Assistência Social: 4. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. iH — em nível de decisão soperior: 1. Secretário Municipal; 1.1 Secretaria Administrativa; IV — em nível de administração sistemática: 1. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão; 1.1 Coordenação de Convênios e Projetos; 1.1.1 Divisão de Almoxarifado, é citrenat a vt seem amem PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 1.1.2 Divisão de Programação Orçamentária e Gestão; V — em nível de execução programática: 1. Gerência de Ações Integradas da Criança, do Adolescentes e Familia; 1.1 Coordenadoria de Atendimento em Abrigo; 1.2 Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Infantil; 1.3 Coordenadoria de Conbate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil; 1.4 Coordenadoria de Proteção da 1º Infância; 1.4.1 Creche Jairo Junior; 1.4.2 Creche Hilda Braga; 1.4.3 Creche Mara J. B. dos Reis; 1.4,4 Creche Sagrado Coração de Maria; 1.4.5 Creche Laudi Melo; ' 1.4.6 Creche Sorriso de Criança: 2. Gerência de Promoção, Proteção e Inclusão Social; 2.1 Coordenadoria do Trabalho e Inserção Ocupacional; 2.2 Coordenadoria de Apoio à Pessoal Portadora de Deficiência; 2.3 Coordenadoria de Apoio a Pessoa Idosa; 2.4 Coordenadoria da Juventude; 2.5 Coordenadoria da Casa Rosa Mulher, 3. Gerência de Promoção e Serviços Sociais: 3.1 Coordenadoria de Benefícios Diversos; 3.2 Coordenadoria de Monitoramento e Serviço Social, Seção V Da Secretaria Municipal de Controle Interno Art. 83. À Secretaria Municipal de Controle Interno, compete: 1! — acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; 7 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE [p==—emecee , e IH — comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; H! — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV -- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V — verificar a correção, observada a legislação pertinente, do cálculo das quotas referentes ao fundo de participação, e demais transferências oriundas da União e do Estado, a que alude O art. 161 da CF, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos: VI — avaliar a execução do orçamento do Município, VIl — executar auditoria e fiscalização contábil, orçamentária, financeira, 9peracional e patrimonial nas contas dos órgãos e entidades da administração Municipal direta e indireta; VII — executar as demais atividades previstas na Lei nº 1.426, de 06 de julho de 2001. Art. 84, A Secretaria Municipal de Controle Interno tem à seguinte estrulura organizacional: t- em nível de decisão superior: 1. Secretário Municipal; 1.1 Secretaria Administrativa. E — em nivel de administração sistemática: 1. Divisão de Programação Orçamentária e Gestão; lt — em nivel de execução programática: 1. Departamento de Auditoria: 2. Departamento de Controle « Análise. Seção Vi Da Secretaria Municipal de Comunicação Art. 85. À Secretaria Municipal de Comunicação, compete: !— informar à opinião pública os atos e as realizações da Prefeitura; lt — preparar a expedição de notas oficiais e comunicados para os meios de Hi - programar as entrevistas coletivas do Preteito e demais autoridades. IV —- promover, coordenar e executar as atividades de comunicação social, ' Municipal de Rio Branco; nn objetivando a divulgação de projetos e ações de políticas públicas e de governo da Prefeitura.” eme eraee ' | | E PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE. V — promover e coordenar a produção de material dos atos e eventos da Prefeitura Municipal de Rio Branco, junto aos órgãos, entidades e empresas de midia impressa, eletrônica, rádio e televisiva: Ar. 86. A Secretaria Municipal de Comunicação, tem o seguinte desdobramento organizacional básico: !- Em Nível de Decisão Superior 1. Secretário 1.1 Secretaria Administrativa | — Em Nível de Administração Sistêmica 1. Divisão de Programação, Orçamento e Gestão Hi — A Nível de Execução Programática 1. Divisão de Mídia Impressa 1.1 - Seção de Fotografia 2. Divisão de Mídia Eletrônica CAPÍTULO XI . DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção Única Da Fundação Municipal de Cultura Art. 87. À Fundação Municipal de Cultura, criada pela Lei nº 855, de 20 de abril de 1990 e estruturada pela Lei nº 1.212 de 29 de dezembro de 1995, ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte estrutura organizacional básica: | - em nívei de decisão colegiada: 1. Conselho Municipal de Cultura; H —- em nível de decisão superior: 1. Presidente; 1.1 Secretaria Administrativa; Hf — em nível de administração sistêmica: 1. Divisão de Programação Orçamentária e Gestão: IV — em nível de execução prograrnática: 1. Gerência de Ação Cultural; 1.1 Coordenadoria do Livro & Leitura) aa! PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 1.2 Coordenadoria de Música, Artes Cêr Plásticas; 1.3 Coordenadoria de Audiovisual; 2. Gerência do Desporto e Lazer; 2.1 Coordenadoria do Desporto; 2.2 Coordenadoria de Lazer; 3 Gerência do Patrimônio Histórico; 3.1 Parque Capitão Ciriaco e Memorial do 2º Distrito; 3.2 Lydia Hammes; Art. 88. O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, criado pela Lei nº 1.242, de 07 de janeiro de 1997 é estruturado pela Lei nº 1.292 de 30 de dezembro de 1997, ficará vinculado à Secretaria da Cidatte, bem como a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS, com estrutura organizacional definida pela Lei nº 1,457, de 16 de janeiro de 2002, ficará vinculada à Secretaria da Cidade. Art. 89.A Empresa Municipal de Urbanização — EMURB com estrutura organizacional definida pela Lei Nº 319, de 12 de junho de 1981, ficará vinculada à Secretaria da Cidade. TÍTULO VI DOS ORGANOGRAMAS AM. 90. Ressalvado o que dispõem os arts. 88 o 89 desta lei, os órgãos ca administração direta e indireta têm suas estruturas e desdobramentos organizacionais básicas definidas pelos Organogramas constantes no anexo | desta lei, inclusive o Organograma Geral Básico. ) TiTuLO VI DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO! DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Art. 91. Constitui responsabilidade fundamental dos Ocupantes de Chefia na administração pública, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos servidores e a sua integração nas metas da Prefeitura, objetivando: !— propiciar aos servidores a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria à que pertencem; IL - promover treinamento e aperfeiçoamento dos servidores € Orientá-los na; | execução de suas atribuições; - PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE ipação crítica na cisões técnicas e IH — incentivar entro os subordinados a criatividade e à parti formulação, revisão e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, assim como nas de administrativas; IV — criar é desenvolver fluxos de informações e promover as comunicações destes com os demais organismos da Prefeitura; V — conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combatendo o desperdício em todas as suas formas, e evitar duplicidades e superposições de atividades; VI — manter orientação funcional voltada para os objetivos de bem servir ao público: Vli — desenvolver o espirito de lealdade ao Estado e autoridades constituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações sem prejuizo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da administração pública. CAPÍTULO! , DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES BÁSICAS Art. 92. As atribuições básicas dos Secretários Municipais e dos dirigentes das entidades da administração indireta são as previstas na Lei Orgânica do Munieípio é nasta toi. Art. 93. As responsabilidades e atribuições específicas dos agentes potíticos. dos dirigentes das entidades da aúministração indireta, bem como dos ocupantes dus cargos de Gerência e dos Cargos em Comissão, serão definidas em lei, estatutos ou regimentos internos. CAPÍTULO ill DOS CARGOS DE GERÊNCIA, CARGOS EM COMISSÃO Art. 94. Ficam criados os cargos de Gerência e os Curgos Comissionados, abaixo discriminados com os respectivos níveis, de conformidade com as disposições dos aris. S5. 97, 146 € 148 desta lei: !- Gerência - G: G-1; | G-2; G-3; G-4 G-5. H — Cargo em Comissão — CC CcC-1; CC -2; CcCc-3: CC-4 e dá +) em sra -a FEITURA DE RIO BRANCO - ACRE CC -5: CcC--6. Parágrafo único. Lei detinirá a remuneração e ou subsídios dos Secretários Municipais. Art. 95. A Organização e o desdobramento da estrutura de cargos de Gerência - Ge Cargos Cormissionados - CC para a administração direta v indireta, obedecerá a forma constante dos anexos || e Ill desta Lei. CAPÍTULO IV DOS REGIMENTOS INTERNOS Art. 96. Cada órgão e entidade da administração pública Municipal direta e indireta deverá elaborar ou adequar é implantar seu próprio regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, |) Art. 97. O funcionamento, composição, competências, atribuições, desdobramentos e demais esponsabilidades referentes às estrutui Organizacionais básicas kl | estabelecidas no Título Vi desta Lei, observadas também, as suas especificidades, serão determinadas através de regimentos internos, que tratarão do funcionamento organizacional e gvrencial das unidades setoriais e aciministrativas de cada órgão da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo Municipal, Parágrafo único, Os regimentos internos dos órgãos da administração pública Municipal direta e indireta, de que trata o caput deste artigo, deverão ser feitos harmonicamente com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e aprovados mediante Lei Ordinária especifica, após apreciação técnica da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio é apreciação Jurídica da Procuradoria Geral do Município. | TÍTULO vit DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES OU INSTRUMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | CAPÍTULO | . o DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA Art. 98. As atividades de planejamento, de finanças, de aúministração e de tecnologia de informação, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada por meio dos seguintes sistemas estrulurantes: !- Sistema de Pianejamento; fi - Sistema Financeiro; HI - Sistema de Administração Geral: IV — Sistema de Tecnologia de Informação. Art. 99. O Sistema Estruturante ou Instrumental, nos termos desta Lei, compreende a existência de uma organização base, ao nível de Sevretaria Municipal, com capacidade normativa e orientadora centralizada, da qual emanam unidades setoriais executivas.? “TER sa meme: cem comem 4a PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo único. As Secretarias de natureza instrumental, referidas no Capítulo IV do Títuto V, constituem as organizações base do Sisterna Estruturante ou Instrumental, tendo como órgãos executivos: a) Secretaria Municipal de Planejamento e as unidades setoriais de planejamento; b) Secretaria Municipal de Finanças e as unidades setoriais de finanças e tecnologia de informação; tv) Secretaria Municipai do Servidor e do Patrimúnio « as unidades setoriais de administração; Art. 100, As unidades setoriais constituem extensão da esirutura orgânica da respectiva Secretaria de natureza estruturante ou instrumental e têm atuação no âmbito das demais Secretarias para assegurar linguagem uniforme, universalização de conceitos e execução integrada. Parágrafo único. As unidades setoriais de que trata o caput deste artigo estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, programação funcional e fiscalização específica das Secretarias que representam. CAPÍTULO !! DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL Seção | Do Sistema de Planejamento Art. 101. Todas as informações técnicas na administração direta, sob a forma de estatística, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsões oficiais e outros, ficarão, obrigatoriamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, que tratará de uniformizá-tas e divulgá-las sistematicamente entre os órgãos interessados. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento orientará as demais Secretarias sobre a sistematização de coleta, agregação, circulação de informações e uso de equipamentos para essas atividades. Art.102. O planejamento adotará o sistema de racionalidade, de alocação de recursos, combate às formas de desperdício e distorções regionais. Parágrafo único. A ação de planejar será desenvolvida em todos os órgãos e níveis hierárquicos na forma de proposições gerais e parciais de trabalho de curta, média e longa duração. Art. 103. As Secretarias Municipais elaborarão, por intermédio das respeclivas unidades setoriais de planejamento ou de finanças, suas programações orçamentárias e financeiras específicas, indicando, precisamente, os objetivos articulados. Art. 104. O controle e o acompanhamento substantivo, a análise da eficiência operacional e a avaliação dos resultados obtidos pelos programas e ações governamentais, serão exercidos por todas as Secretarias Municipais, com o apoio técnico especializado da Secretaria Municipal de Planejamento, em articulação com a Secretaria interessada, através de: | — consolidação e integração da programação setorial de planos e orçamentos globais da Prefeilura; H — revisão do planejamento metodológico dos programas, projetos e“ atividades; ir PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo único. As Secretarias de natureza instrumental, referidas no Capitulo IV do Título V, constituem as organizações base do Sistema Estruturante ou Instrumental, tendo como órgãos executivos: e E a) Secretaria Municipal de Planejamento o as unidades setoriais de planejamento; b) Secretaria Municipal de Finanças e as unidades setoriais de finanças e tecnologia de informação; e) Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimúnio « as unidades setoriais de administração; Art. 100. As unidades setoriais constiluem extensão da esirutura orgânica da respectiva Secretaria de natureza estruturante ou instrumental e têm atuação no âmbito das demais Secretarias para assegurar linguagem uniforme, universalização de conceitos e execução integrada. Parágrafo único. As unidades setoriais de que trata 0 caput deste artigo estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, programação funcional e fiscalização específica das Secretarias que representam. CAPÍTULO U DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTRUTURANTE OU INSTRUMENTAL Seção | Do Sistema de Planejamento Art. 101. Todas as informações técnicas na administração direta, sob a forma de estatistica, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsões oficiais e outros, ficarão, obrigatoriamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, que tratará de uniformizá-las e divulgá-las sistematicamente entre os órgãos interessados. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento orientará as demais Secretarias sobre a sistematização de coleta, agregação, circulação de informações e uso de equipamentos para essas atividades. Art.102. O planejamento adotará o sisterna de racionalidade, de alocação de recursos, combate às formas de desperdício e distorções regionais. Parágrafo único. A ação de planejar será desenvolvida em todos às órgãos e niveis hierárquicos na forma de proposições gerais e parciais de trabalho de curta, média e tenga duração Ar. 103. As Secretarias Municipais elaborarão, por intermédio das respectivas unidades setoriais de planejamento ou de finanças, suas programações orçamentárias e financeiras específicas, indicando, precisamente, os objetivos articulados. Art. 104. O controle c o acompanhamento substantivo, a análise da eficiência operacional e a avaliação dos resultados obtidos pelos programas e ações governamentais, serão exercidos por todas as Secretarias Municipais, com o apoio téunico especializado da Secretaria Municipal de Planejamento, em articulação com a Secretaria interessada, através de: | — consolidação e integração da programação setorial de planos € orçamentos globais da Prefeitura; tl — revisão do planejamento metodológico dos programas, projetos e“ atividades; : PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Ut — remanejamento de dotações orçamentárias: IV — adequação do volume das liberações financeiras, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças. Seção It Do Sistema Financeiro Ar. 105. A gestão dos recursos iinanceiros, orçamentários e extra- orçamentários se processará sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Finanças, através das unidades financeiras setoriais. Parágrafo único. É responsabilidade dos dirigentes da administração pública, em todos os níveis hierárquicos, zelar nos termos da tegislação em vigor, pela correta gestão dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular. Art. 106. A Secretaria Municipal de Finanças, como órgão gestor do Sistema Financeiro, assegurará todas as dimensões e formalidades do controte interno da administração municipal, na aplicação dos recursos e padronização na administração financeira, suficiente para permitir análises e avaliações comparadas do desempenho organizacional, assegurando ainda a: !- determinação do eronograima financeiro de desembolso: it — execução financeira do pagamento de pessoal na adiministação diota, «m articulação com a Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio; Hi — iniciativa das medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário: IV — auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros; V — tomadas de contas dos responsáveis e intervenção contábil financeira; VI — análise da conveniência de todo e qualquer ato que implique em aumento de despesa de custeio. An. 107. A Secretaria Municipal de Finanças —manifestar-se-á obrigatoriamente, sobre todas as operações de endividamento, aumento de capital, investimento e outras aplicações, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento. Seção lil Do Sistema de Administração Geral Art. 108. A administração de Patrimônio, Arquivo e Pessoal, será coordenada de forma centralizada pela Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, por intermédio das unidades setoriais. Parágrafo único. Os serviços meio, nos ternos do artigo anterior, referem- se a administração de: a) patrimônio; b) administração documental e arquivo; 4 c) recursos humanos..7 “ emigrar emma corneana k 46 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 109. A Administração de Patrimônio, gestora dos bens móveis e imóveis «do Poder Executivo, tem as seguintes diretrizes: — registro, controle e supervisão; li - cadastro geral e o respectivo controle de tombamento; H — alienação, doação e guarda de documentação originária do bem, Art. 110. A administração de Arquivo, responsável pela guarda e conservação dos bens documentais clos órgãos do Poder Executivo, tem as seguintes atribuições: — elaborar as diretrizes da Política Municipal de Adminislração de Arquivo através de Programas, Projetos e Planos de Ação; | — supervisionar, orientar e coordenar o Sistema de Arquivo dos órgãos públicos Municipais; H -- prestar orientação técnica permanente aos servidores lotados nos setores de arquivo; iv — elaborar normas legais, diretrizes e regulamentos de tramitação, transferência e descarte de documentos; V — levantar e expedir comprovantes de tempo de serviço e outrns elementos, quando solicitados. Art. 111. A Administração de Pessoal Civil, entendida como gestão de recursos humanos, será coordenada de forma centralizada pela Secretaria Municipat do Servidor e do Patrimônio, por intermédio das unidades setoriais de pessoal, e terá as seguintes atribuições: | — promover o recrutamento, seleção e admissão de pessoal nos órgãos da administração direta; il — promover a organização e operação de cadastro central de recursos humanos, capaz de gerar inventário e diagnóstico permanente da população funcional; HF — instituir e operacionalizar os planos de carreira, funções e vencimentos: tv — efetuar a adoção de calendário de ocorrências, funcionais para concessão de vantagens, promoções, progressões e acesso de acnrdo com as normas legais; V — centralizar os atos de nomeação, exoneração, lotação e pagamento do pessoal na Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio; Vi — centralizar o controle da criação e extinção dos cargos de natureza cfetiva, das gerências, dos cargos em comissão e das funções gratificarias; VIH — gerenciar, confeccionar e executar a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Parágrafo único. A movimentação de servidores entre os órgãos da administração direta, será efetivada por ato do Secretário Municipal do Servidor e do Patrimônio, com a prévia anuência dos órgãos interessados, ressalvada a movimentação interna de exclusiva competência do dirigente de órgão. Art. 112. A Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio decidira, face a demanda de pessoal, pelo tipo de recrutamento, de admissão ou nomeação e pela utilização temporária de pessoal, na forma da lei. No 3 3 2 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 113. O Poder Executivo editará, no prazo de 90 (noventa) dias, decreto com o objetivo de regulamentar a organização e o funcionamento do Conselho de Política de Adrninistração e Remuneração de Pessoal, previsto no art. 60, da Lei Municipal nº 1.342/00 Seção IV Do Sistema de Tecnologia de Inforinação Ast. 114. A gestão da tecnologia de informação, dos sistemas € redes, su processarão sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Finanças, através das unidades setoriais de tecnologia de informação. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças através da Gerência de Tecnologia de Informação orientará as demais Secretarias sobre a sistematização da rede fisica e lógica, coleta, agregação e circulação de informações, e uso de equipamentos para essas atividades. CAPÍTULO Ht DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS Art. 115. A Secretaria Administrativa, tem corno âmbito de ação a assistência administrativa ao Secretário no desempenho de suas atribuições, compromissos oficiais e particulares, relações públicas do Secretário com a imprensa e públicos, coordenação da agenda e o acompanhamento dos despachos. Art. 116. O grupo administrativo das unidades setoriais tem como âmbito de ação, a execução das atividades Administrativas do Órgão, compreendendo a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Secretaria. Art. 117. O grupo de recursos humanos das unidades setoriais tem como âmbito de ação a execução das atividades concementes ao sistema de recursos humanos, compreendendo o controle de pessoal nos diferentes programas e atividades da Secretaria, coleta de dados e informações para análise, controle de custos e atualização do cadastro de recursos humanos. Art. 118. O grupo financeiro das unidades setoriais tem como âmbito de ação, a execução das atividades concernentes ao sistema financeiro, compreendendo contabilização financeira, execução do orçamento, promação das medidas iniciais para o empenho e pagamentos, apuração, análise e controle de custos. Art. 119. O grupo de planejamento das unidades setoriais tem como âmbito de ação, a execução das atividades concernentes ao sistema de planejamento e informações, compreendendo a participação de planejamento setoriais, coleta e divulgação sistemática de informações técnicas, elaboração de projetos e programas especiais, assistência aos municípios e às iniciativas de interesse para o desenvolvimento. Art. 120. O grupo de tecnologia de informação das unidades setyriais tem como âmbito de ação, a execução das atividades concernentes ao sistema de tecnologia de informação, compreendendo o desenvolvimento e análise de sistemas é programas informatizados, objetivando o suporte técnico e manutenção tos equipamentos de informática. RA Pao «so R 48 FEITURA DE RIO BRANCO - ACRE TÍTULO IX DA EXTINÇÃO, FUSÃO, ABSORÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Ar. 121. Ficam extintas a Secreturia Municipais de Obras, Viação e Urbanismo, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Especial de Representação Politica e Cidadania Art. 122. Fica a Empresa Municipal de Urbanização — EMURB vinculada à Secretaria da Cidade, prevista na Seção HI, Capítulo X, Títuto V desla Lei. Parágrafo Único. O titular da secretaria de que trata o caput deste artigo, será o eventual! substituto do Diretor-Presidente da EMURB. Art. 123. A Secretaria Municipal de Administração fica transformada em Secretaria Municipal de Pessoal e Patrimônio. Art. 124. Assessora de Planejamento e Coordanação Geral fica transformada em Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 125. A Assessoria de Comunicação Social fica transformada em Secretaria Municipal de Comunicação. Art. 126. A Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social fica transformacia em Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 127. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica transformada em Secretaria Municipal de Educação. Art. 128. A Auditoria Geral Municipal fica transformada em Secretaria Municipat de Controle Interno, órgão gestor do sistema de controle interno Art. 129. Os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros termos legais que se encontrarem em execução pelos órgãos ou entidades extintas, terão sua continuidade, so for caso, sob a responsabilidade de quem foi atribuída a competência nos termos desta Lei Art. 130. O Poder Executivo regulamentará a transferência orçamentária, sem aumento de despesa, dos órgãos extintos, incorporados ou modificados por esta Lei. Art. 431. As atribuições e os bens patrimoniais dos órgãos ou entidades extintas, de que trata o caput do art. 121, serão absorvidas e incorporadas pela Secretaria da Cidade, exceto as atribuições e bens e da Secretaria Especial de Representação Política e Cidadania que serão absorvidas pela Secretaria Municipal de Gabinete. Parágrafo único. Objetivando o atendimento das necessirades da nova estrutura organizacional instituída por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados, absorvidos ou incorporados na forma desta Lei, observados os imesmos projetos, sub-projetos, atividades e sub-atividades previstos na Lei Orçamentária anual para O exercício de 2003, 49 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE. — TÍTULO X , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 132. Fica criada, nos termos do artigo 79 desta Lei, a Secretaria Municipal da Cidade. 8 1º. Fica criada, nos termos dos $1º, 82º e 83º, do artigo 74 desta Lei, o Centro de Qualificação Profissional de Desenvolvimento Institucional, subordinado diretamente à Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio. 8 2º. Fica criada, nos termos do inciso IV, art. 71 desta Lei, a Central de Fiscalização, subordinada diretamente à Secretaria de Finanças. Art. 133, Os mecanismos especiais de natureza transitória, criados por decreto, resolução e outros atos próprios, não serão considerados unidades administrativas podendo, entretanto, seus chefes e técnicos, receberem gratificação estabelecida no ato de sua constituição ou no projeto de custos. 8 1º. Consideram-se mecanismos especiais de natureza transitória, os grupos de trabalho, programas e projetos, com objetivos e prazo de duração pré-fixados, utilizados para o cumprimento de missões de curta e média duração. 82º.A gratificação a que se refere ao caput desto artigo, será concedida polo respectivo Secretário Municipal, após autorização do Prefeito. 8 3º. Os ocupantes de cargos de Gerência ou comissionados que forem designados para participarem dos mecanismos de que trata o caput deste artigo, também farão jus à gratificação, além da remuneração dos cargos retro-citados. Art. 134, Nenhuma elevação de capital dos órgãos e entidades da administração indireta poderá ser aprovado em Conselho ou Assembléia Geral, sem que Os recursos estejam previstos no orçamento do Município ou em outros mecanismos financeiros regularmente instituídos. Art. 135. As alterações relacionadas com a admissão e remuneração de pessoal nas entidades da administração indireta, serão aprovadas pelo Prefeito, ouvido previamente o Secretário vinculante. Art. 136. Os membros dos órgãos colegiados de consulta, coordenação e assessoramento, no âmbito da administração direta e indireta, poderão ser remunerados. Parágrafo único. A lei estabelecerá a remuneração para os membros de que trata o caput deste artigo. ca Art. 137. É vedada a transposição de servidores :3 Art. 138. Nenhum servidor público, mesmo ocupante de cargo de gerência . ou em comissão, da administração direta e indireta, poderá perceber mensalmente, a título de ) remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos Secretários Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter personalíssimo. Art. 139. Os Secretários Municipais, bem como os dirigentes dos órgãos da adrninistração indireta, ficam obrigados a apresentar declaração pública de bens e valores do ato da nomeação e exoneração do cargo, sem prejuízo do disposto no art. 27, item XXI da Constituição / Estadual. AI: aaa AAAASAAEANXITIXIITET: 50 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 140, Para o provimento de cargos de Gerência ou em Comissão, além do disposto no artigo 36 desta Lei, deve-se levar em consideração a formação intelectual, a afinidade com o cargo, a experiência profissional e a capacidade administrativa. Art. 141, As Secretarias de natureza estruturante serão responsáveis pelos índices de natureza econômica e financeira, de periodicidade certa, que constituirão, obrigatoriamente, base de cálculo para: 1 — majorações de vencimentos e outras vantagens financeiras na administração pública municipal; Il — reajustes e revisões de preços de obras e de serviços custeados com recursos do Municipio; Hi — tarifas, taxas e preços relativos a serviços, produtos e operações de competência da Prefeitura. Art. 142. A Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, promoverá os estudos e pesquisas necessários às definições das políticas de pessoal e de previdência social, para Os servidores da administração pública Municipal. Art. 143. Os atos administrativos que externem tomada de decisão ou gerem obrigações para o Prefeito, revestir-se-ão de forma especial e serão publicados no Diário Oficial do Estado. Art. 144. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta adequarão seus regimentos, regulamentos ou estatutos para implantação das diretrizes estabelecidas nesta lei. Art. 145. As Secretarias Municipais do Servidor e do Patrimônio, Planejamento e Finanças serão responsáveis pelo planejamento, programação e execução da implantação das disposições desta Lei, observando: ! — que a filosofia, as diretrizes e intenções básicas sejam ampla e suficientemente divulgadas entre as organizações, autoridades, servidores e demais interessados; H — a estreita integração de pontos-de-vista, divisão de trabalho e harmonia de responsabilidades, entre as Secretarias de natureza estruturante e as de natureza substantiva; Art. 146. À remuneração dos cargos de Gerência - G, Cargos Comissionados - CC, previstos nos artigos 94 e 95 desta Lei, será na forma e valores dos parágrafos deste artigo. $ 1º. Os cargos de Gerência de que trata o caput deste artigo, serão escalonados em cinco níveis, na forma do inciso | do art. 94 desta Lei, com os seguintes valores: G1 > R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); G2 — R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); G3 — R$ 4.400,00 (quatro mit e quatrocentos reais); G4 — R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); G5 — R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). 8 2º. Os cargos Comissionados de que trata O caput deste artigo, serão escalonados em cinco níveis, na forma do inciso Il do art. 94 desta Lei, com os seguintes valores: CC1 — R$ 1.000,00 (mil reais); CC2 — R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); CC3 — R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); CC4 — R$ 3.000,00 (Três mil reais); CC5 — R$ 4.000,00 (quatro mit reais); CC6 — R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 147. À criação de cargos de Gerências e Cargos Comissionados, bem como o reajuste ou aumento de remuneração, na administração direta, autárquica e fundacional, dependerá de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, º EDER ça pe mp nr corner 51 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 148. Lei definirá a estrutura e a remuneração dos cargos de Gerência e dos Cargos Comissionados não previstos nesta Lei, dos órgãos e entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal. Art. 149. O acervo patrimonial dos órgãos e entidades de que trata 0 artigo 121 desta Lei será transferido para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições. Art. 150. O servidor efetivo nomeado para exercer Cargo Comissionado e optar pela remuneração do cargo efetivo, fará jus a uma gratificação correspondente a 30%(trinta por cento) do valor atribuído ao cargo para o qual foi nomeado. Art. 151. Os cargos em comissão — CCs relativos aos Departamentos de Auditoria e de Controle e Análise da Secretaria Municipal de Controle Interno, previstos no inciso til, art. 84 e Anexo II, desta Lei, só poderão ser ocupados por auditores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Art. 152. O servidor com lotação e em exercício no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC poderá perceber um adicional de produtividade no percentuat de até 100% (cem por cento), calculado sobre seu vencimento base. Parágrafo único. Decreto Municipal, regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias os critérios para a concessão do adicional de produtividade de que trata o caput deste artigo. Art. 153. Os servidores estáveis dos órgãos da administração direta, & indireta, extintos, incorporados gu fundidos, deverão ser redistribuídos para outros órgãos em cargos e níveis compativeis com os seus cargos atuais. Art. 1464. Ficam revogadas as Leis Municipais 125/71, 301/80, 319/61, 322/81, 337/82, 493/84, 550/85, 585/86, 586/86, 587/86, 605/86, 725/88, 732/58, 770/88, 968/91, 996/91, 1019/92, 1028/92, 1034/82, 1182/94, 1188/94, 1241/97, 1243/97, 1249/97, 1273/97, 1443/01, o caput do art. 1º e os artigos 16, 21 e 85º do art. 22 da Lei nº 1420/01, 1444/01, 1462/02 e o Decreto ; 5289/95, LUSUTIIICTSL Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — AC, 28 de abril de 2003. E) o w x ' ao a» o q q E) E B » 2 Eq ERES RADARES TITT: as PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE ANEXOS A LEI COMPLEMENTAR Nº001 DE 28 DE ABRIL DE 20037 E AM A A EO PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE -| ANEXO BA FESTA RCA ARA CE TT ———eme e mm O oi SEIUNFISES Forarar orórur orsaura menos ooooonno pn ONSYE TVHIO VNVEDONVONO Guind EOOZHOON HVINIWIIANO? 137 J8oY -OINVAS ou 30 ventiasaua ER PROP ASA nam. - ts (29 oambry 2 ofosorord 2p ossos isca ano PNR NES ge orem em FOOZILOON HVININI IAMOS 37 34OV -ODNVES OIE 30 Vania sra ss 1] 1] PAPLLRANNISLPOLPLLRNARALALADHHLARANRGANCARAnD 0. E 9 a am MEI MA TND ESaJx] 2p [edtmx opssnuo EOOZILOOSN UV ININIIAHOS [37 38DY -CONVUS OZ Bo vanliasaua PEN SS O Pe 4 EOOTILOOON HVINIHITAIHOO ET 380 -OONVEES OIE 30 VENLIZIAA x ) e Ea vu RA a As mr org aaa CEEE R Dem rena peru É Renan E RERUAa amaqury “URAQU| SHOpemontg SBIA OP 3 Orsgurnag Op muopemoorg RATRASTREIDA tuopemooig Peossag ap ettopermoo:g Feepa euoprmoosg 2 Cd *P oésuo TEDSdSg otario opung EOOZHOON HVININITIANOO 137 BRIV -OONVHE OI4 Ba venussaIsa 8s EERTIZTTO YA 6 s 120) sinsoyy op opõos PRossad ap opfesunmoy à SEeNSTMUPY >p ENO] 2p Ogpsuoo COOZIOON UVINIWITAROO 137 B%OY -OONVHE Old 30 vanliasasa RU E orem 49) sauouedinda ep atadas ap prog (19) seweJ6od ap spodng ap paro (zo) apodns ep eugao (9) aleoUBUI 9 CUF]UALÃIO SUBISAS Op “progy (49) jeossad Sp BUSISIS Op proa ' (19) 1 Pros cp epensa-zmmo 1 Zum OpeMeagovo “prog 09 no. oa ca a COOZHOGN EVININTTANOS 137 38Iv -OONVYS OS ELAGNNETE RO! a Co) Susiqany (9) SIW op ne Pp prod *LYIQUI P PROD (zo) (2) semsog PUPIURS OgSezieost4 Op prod 2 FERO PP Opdaziqeos? | p picos) oplezipeosty 3p emmensturapy oupasuos 19 e IBAMASANAMMA Ama. COOZLOGN EVININHTIAHOS BY JHOv -OONVHE oly FO vIninaasaa a y e e APRE comem ai tarmRear comemrenoar me e aresros AA OEA Op ajuateuiaa cgssuoo pepto TP ORDULYODS ap oqpsuo) ECOUVOON HVININITANOO 127 389Y -ODNVUS OS 30 vEnIRI3 Ed To e ) SNTULETA euana MAIVS T T ; 1 q 1 1 1 1 1 1 ) : ! 1 : (129) : OBSUMURA ap O7sug ! ! Co) sopesag sonitiredmira 2p “provo OtEETQCUI ORSEPES) 3p cpSog (125) RUC 2P SOIMaUY Posg sp og3og £9 ONUSTEDQL 2 ojaqury BIN VP EsSJaçT ap pedbamiy oxgosuos “emdoq orSenqes| ap pedormyy opimg EOOTOON HVINIWITAROS 137 JHDY -OONVES oIy aa vEnLIII3 BA RPE AS gm: ae rr rr PAP am + romaria tone A rm te a EOCZ/00N UV ININHIAHOD 137 J8dv -OoNvES OS aa venuiassua ED PVP TUOLPNY 2p FruObeN eus eee eo (o) E SELMA 2 083520 ap pico) ERREI enem Denis ALTA ORSEmpS 2p penpeisa oypnuo ORSexip >p pedam)s owposuv) O JERSI VEDA Pp Ogpsuo) ] dio naali lina op opStzuopea ap 5 jopumg op proos ajaguoo | 4 3 mttreyuedivoory >p pedem are) EOOZ/00N HVININIIAHOO 137 aNIV -CONVIS O 3d VENLBIISA LCA DS DADA E00ZH00N AVLNIHEIIAHOD 139 B8DV -Oonvas om 3d vENnLIIZaA 99 ) 0 PPLOCCAnA ana a “o t9 aaa a. ' ' ' 1 1 t 1 t ' , 1 1 t i 1 t t t t t 1929) PSEUDO 2p Osulos apar) Lil DS €12) ORI Tpre aqosio (120) PRI SP OBÓPI0S) Seg ojos PR fo) ST SOp “gre oqosso Lol) r———— LD TT (129) SSB eprH aqoaro t129) anoSoopy op a eSuruoy VP SORaNÇ sop pedoamiy ogpsvoo Toos VOUaINssy 2p jedDamIy ogpsuod - MDOSHOPy op 2 BHiruo FEDOS esuaisissy ap Tedionmyx opuna COMTISOOON HVINIHNITIANOS 137 JHoY -ODNYUE ON E 20 Vanusa é é L amo 2p doem ago) 89 E00T/00N YVLNIASTAHNOS 37 389v -ODNVES oly JOVENS | - "lr sa HÊ «stigasorsy carsuar hm epepqrno ep aponuo) | vita ap ovas 2 ELO O ISPES rURINOSaL ONOURAFA 2 (PUSIEIN vdezposs ogipanioeyy Í H eus > sta “soraiosg > enBy ap seat Conqng ce errpempusiy vrónaaxg 2 quuo soumum|y sosmazy ovao . avuzo DILID VNU39 FOUQIO end posg ap mom WODIO UEM) motaro NI43O EMPOUVIN COURO PAQROSTUNIPY POUPA SVEIA Eaoueats JAH esmo] muoang 3 ENTRASRMAPY SUDAN q i dg çê é Fxasv + NWIde RO EOGUILOGN HVLNINIIANOS 137 3B0y -OINVHS OIL aa ventasasa 0 0 PADOCATDICPLELSLLANRAPPLLELIDANRDARALHANRARNMA LAMA à OL ASSELEIITEATT E “oo SETE ap copdniado ap o) VAS SOIMV A uITSSodo rg ap soros ads possag apJors LES ONSUZL) SEoOSNAISg Sp 1H2s NvI EATERMUPY ploo) As SMSURIL 2P UMPOSt4 2p provo LD desu rpm; * 00) P—>— vao rdias a dogop 9.09 El *pepmquuos apsoaç dos | aso OBSEzeas ap pro) 192 232 13 MENOS ap pru CRZIBUIS P3OOD SSajei, ap sopnisa ap proc, Lol ] — | ava 1a | dia MSN 2 OMPRSTURIPY FUMAR ousues; ap euoaag oQuo, +: aurea) op ecor: 4 | '0 SNVEISY eesmpusuntadas ADAM A. EEE scr mirra cat n ANEXO II/ PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE L 0 PReSaaransrrosrena oecoerinaaaaa ceannno a a a é E 8s PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE so pre =) a ANEXO III E) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA GARIBALDI BRASIL CARGO QUANTIDADE . Subsídios 00 o cc6 00 8 Cc-5 00 o. Cc-4 00 E B : - E) Cc-3 00 Ee) Cc-2 02 » Cc-1 02 2 G5 or : 01 se G4 o. B G3 00 B G2 03 E) G1 05 2 a TOTAL J 134 5 RBTRANS, EMURB E SAERB > Os cargos de chefia do RBTRANS, SAERB e EMURB mantêm-se de acordo com as » estruturas, quantidades e valores previstos nas leis Nº 1.457 de 16 de janeiro de 2002, 5 1.292 de 30 de dezembro de 1997, e 319 de 12 de junho de 1981 respectivamente. » | | » ? 5 f RASA NANE PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Es GABINETE DO PREFEITO e [o CARGO E QUANTIDADE | Subsídios/Outros 02 o cc-6 06 o ces Tr o ces o q cc-3 + o cc-2 04. o cos 02 65 01 G4 00 e G3 00 g2 00 | G1 o = TOTAL 2” . | PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE ] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CARGO E QUANTIDADE . Subsídios/Outros Ê 01 Cc-6 [0,0) CC-5 [0/0) CCc-4 [0/0) Ccc-3 00 — ces 04 CC-1 01 G5 00 G4 | 00 G3 00 e - G2 00 ! am o G1 00 TOTAL NA | ww LST SEE PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 74 GABINETE DO VICE-PREFEITO CARGO QUANTIDADE Subsídios/Outros 01 . cc-o 00 | cc5 E “00 — CC4 0 Cc-3 E 0 cc-2 oo cc4 o 00 Gs 00. G4 o 00 . G3 00 “Go 00 G1 “0. . TOTAL a PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 75 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CARGO QUANTIDADE Subsídios 01 cc6 Ê 00 cc CC-5 03 coa o : É 02 cos CT o o E CC2 o CC 00 G5 01 G4 E 05 0 = G3 É 00 G2 00 = G1 00 o TOTAL 15 A TT os.) PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 76 PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL “CARGO . QUANTIDADE Subsídios 01 o cc-6 O co Cc-5 00 7 cc-4 oo Cc-3 00 cc-2 06. CC 00 | G5 o É G4 o | G3 == 00 G2 + 00. G1 “0 TOTAL om” AAA AALAZIZTKIT 7 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE + SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIDOR E DO PATRIMÔNIO CARGO QUANTIDADE. Subsídios 01 | cc-s no “00 o Cc-5 | 00 coa | — q Cc-3 | 00 cc-2 o 10 0 Cc-1 [ 03. | 6 no aq N G4 = 03 G3 00 G2 02 o G1 = 0 TOTAL t 27 Cm L 78 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS dOdECOLHBBLLEBLEBA CARGO QUANTIDADE 0 . Subsídios a E cos [om . 0 — CC-5 oOÕ o cos 03 . Cc-3 O coz 05 CC o “0 - . 6 o . G4 o G3 | 03 G2 o o e G1 o . TOTAL 297 o TT] PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 79 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO QUANTIDADE E Subsídios 1 Ci = cc 00 cc5 00 CC-4 o. = CC-3 E oqoOÕú CC-2 ao Cc-1 | 00 G5 “00 G4 o “03 E G3 00 G2 0 E G1 00 o TOTAL 22 E E AAA A AS ARa: PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CARGO QUANTIDADE Subsídios 01 E cc6 o o co E CC-5 , o cos E o E Cc-2 03 CC oo. G5 o fer oO G3 t 00 G2 É “0 G1 12 o TOTAL 267 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 81 o 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Es = o / CARGO QUANTIDADE e Subsídios 01 po — o “o E ces o . E 2) o CC-5 00 O cc-4 o E pá cc-3 Mu no ce-2 19 E) 2. o cc 1 02 B G5 [oo = Ê G4 04 Ea G3 01 » G2 o 0 G1 05 E TOTAL AB | » » E E Ê 5 5 E) Ee) 2 5 » b 8 » — AAA AAA PREFEITURA DE RIO BRANCO . ACRE — CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO CARGO QUANTIDADE Subsídios — 00 . CC.6 E ces | 00 CC-4 00 cc-3 00 | cc-2 02 Cc 00 Ê G5 E 00 G4 o | G3 00 G2 4. G1 | 00 TOTAL Ho | L 4 € 82 A PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO ETEEEErCIIIITIT: e CARGO QUANTIDADE | ço Subsídios 01 º . Q cc-6 00 E Cc-5 02 = s l cc-4 o = % c62 MR Eq CC 00 E G5 “00 o a G4 0 G3 00 | G2 “00 | [) G1 o 00 o TOTAL 5* É PVULDVECEROLHIVEGEGO BD 3 1 i 1 | i | | ] i | dhdo PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE O EC USE VUVOG OG SECRETARIA DA CIDADE CARGO QUANTIDADE “Subsídios TT” o cc& o Cc-5 - E E CC-4 2 q CC-2 H co. - E 65 3 E o 00 S 01 G2 [ = G1 6 TOTAL 87 po