| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-06-16 |
| Ementa | "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE = LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 16 DE JUNHO DE 2003 “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003." O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O parágrafo único do art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 28 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — Objetivando o atendimento das necessidades da nova estrutura organizacional instituída por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento de 2003, bem como remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados, absorvidos ou incorporados na forma desta Lei”. Art. 2º. O art. 154, da Lei Complementar Municipal nº 001 de 28 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 154. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 125/71, 301/80, 322181, 337/82, 493/84, 550/85, 585/86, 586/86, 587/86, 605/86, 725/88, 732188, 770/88, 968/91, 996/91, 1.019/92, 1.028/92, 1.034/92, 1.182/94, 1.188/94, 1.241/97, 1.243/97, 1.249/97, 1.273/97, 1.443/01, 1.444/01, 1.462/02 e o Decreto nº 5.289/95”. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 16 DE JUNHO DE 2003. ISNARD BASTOS BAR Prefeito de Rio B