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norma nº 2/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-06-16
Ementa"Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 16 DE JUNHO DE 2003
“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao
artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de
abril de 2003."
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 131 da Lei Complementar
Municipal nº 001 de 28 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Objetivando o atendimento das necessidades da
nova estrutura organizacional instituída por esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento de 2003, bem
como remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos
extintos, transformados, absorvidos ou incorporados na forma desta Lei”.
Art. 2º. O art. 154, da Lei Complementar Municipal nº 001 de 28 de
abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 125/71, 301/80,
322181, 337/82, 493/84, 550/85, 585/86, 586/86, 587/86, 605/86, 725/88, 732188, 770/88,
968/91, 996/91, 1.019/92, 1.028/92, 1.034/92, 1.182/94, 1.188/94, 1.241/97, 1.243/97,
1.249/97, 1.273/97, 1.443/01, 1.444/01, 1.462/02 e o Decreto nº 5.289/95”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 16 DE JUNHO DE 2003.
ISNARD BASTOS BAR
Prefeito de Rio B

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