| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-06-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar nº001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº1.206/1996 e dá outras providências". |
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E a PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 08 DE JULHO DE 2003 “Altera a Lei Complementar nº001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº1.206/1996 e dá outras providências". O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, 5 (cinco) cargos em comissão — Referência CC-2, a serem providos para o exercício de função de confiança popular, por Conselheiros Tutelares, eleitos na forma da legislação em vigor. Art. 2º. Os Conselheiros Tuteiares eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos na legislação vigente. Art. 3º. Fica inserido na unidade orçamentária “Conselho Tutelar”, 05 (cinco) cargos comissionados, referências CC-2, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 001, de 28.04.2003. Parágrafo Único: Em consegiiência do disposto no caput, fica alterado, no Anexo Il da Lei Complementar nº 001/2003, o quantitativo referente ao cargo comissionado CC-2, da citada Secretaria Municipal de Assistência Social. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 18, em seu $ 2º, e 20, ambos da Lei Municipal 1.206/95. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2003. ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE