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norma nº 3/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-06-08
Ementa"Altera a Lei Complementar nº001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº1.206/1996 e dá outras providências".
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E a
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 08 DE JULHO DE 2003
“Altera a Lei Complementar nº001/2003,
cria cargos comissionados na
Secretaria Municipal de Assistência
Social, altera Lei nº1.206/1996 e dá
outras providências".
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Assistência Social, 5 (cinco) cargos em comissão — Referência
CC-2, a serem providos para o exercício de função de confiança popular, por
Conselheiros Tutelares, eleitos na forma da legislação em vigor.
Art. 2º. Os Conselheiros Tuteiares eleitos serão nomeados por
ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos
casos previstos na legislação vigente.
Art. 3º. Fica inserido na unidade orçamentária “Conselho Tutelar”,
05 (cinco) cargos comissionados, referências CC-2, na estrutura da
Secretaria Municipal de Assistência Social, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 001, de 28.04.2003.
Parágrafo Único: Em consegiiência do disposto no caput, fica
alterado, no Anexo Il da Lei Complementar nº 001/2003, o quantitativo
referente ao cargo comissionado CC-2, da citada Secretaria Municipal de
Assistência Social.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 18, em seu
$ 2º, e 20, ambos da Lei Municipal 1.206/95.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2003.
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE

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