| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Gabinete, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências." |
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eme mera [pm 5 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 “altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice Prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Gabinete, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art.1º. Ficam criados no Gabinete do Vice-Prefeito, além dos cargos previstos na Lei Complementar nº 001/2003, 01(um) cargo de Assessor Técnico, correspondente a Gerência 3 - G3 e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo e os correspondentes Cargos Comissionados 2 — CC2. Art. 2º. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Cidade, a Divisão de Análise de Projetos, subordinada à Coordenação de Obras Públicas da Gerência de Infraestrutura e o correspondente Cargo Comissionado 5 — CCS5. Art. 3º. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, a Divisão de Cadastro e Controle dos Espaços Públicos de Uso Delegado, subordinada à Gerência de Espaços Públicos de uso Delegado e o correspondente Cargo Comissionado 2 — CC2. Art. 4º. Ficam criados no Gabinete da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, além dos cargos previstos na Lei Complementar nº 001/2003, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo e o correspondente Cargo Comissionado 2 — CC2, Cl ça PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 5º. Ficam extintos da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, O5(cinco) cargos comissionados 1 — CC1, correspondente os cargos de Coordenadores das Creches Municipais Jairo Júnior, Hilda Braga, Sagrado Coração de Maria, Laudi Melo, Sorriso de Criança e Maria J.B. dos Reis. Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Educação a coordenação, planejamento execução e administração das creches no âmbito do Poder Municipal, cabendo a essa, prover todos os meios necessários ao pleno funcionamento das mesmas. Art. 7º. Fica Criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenadoria de Ensino da 1º Idade , subordinada a Gerência de Assistência ao Educando e o correspondente cargo Gerente 1 — G1 e, OS(cinco) cargos de Coordenador de Creche correspondente ao Cargo Comissionado 2 — CC2, para coordenarem, respectivamente, as Creches Municipais Jairo Júnior, Hilda Braga, Sagrado Coração de Maria, Laudi Melo, Sorriso de Criança e Maria J.B. dos Reis. Art. 8º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Gabinete, 01 (um) cargo de Assessor Especial, e o correspondente cargo Gerência 5 — G5. Art. 9º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, o Departamento de Cadastro Imobiliário e o correspondente Cargo Comissionado 5 — ccs. Parágrafo único. Ao Departamento de Cadastro Imobiliário compete: I- promover, coordenar e executar a atualização dos boletins de informações cadastrais — BIC; H- autorizar certidões e desmembramentos de imóveis; Im. executar cadastramento de imóveis; IV - lançar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; V- promover a expedição de IPTU; VI - prestar informações de interesse administrativo e judicial, referente aos imóveis cadastrados no Município. VII - executar outras atividades afins ou correlatas. Art. 10. Ficam criadas as Funções Gratificadas (FG) 1, 2) e 3, na forma e percentuais dos incisos deste artigo. l- FG — 1, trinta por cento (30%); H-- EG-2, quarenta por cento (40%); l-— FG-3, cinquenta por cento (50% A PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 81º. As remunerações a serem percebidas pelas Funções Gratificadas terão seus valores estabelecidos e calculados nos percentuais previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo com base na remuneração percebida pelo Cargo Comissionado 1 — CC1, conforme inciso Il, art. 94, e 82º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2003. 82º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal definirá, quantitativos, qualitativos e Secretarias Municipais onde deverão ser lotadas e estabelecidas as Funções Gratificadas de que trata este artigo. 83º. A nomeação das Funções Gratificadas de que trata este artigo, dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. A Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria da Cidade passa a corresponder ao Cargo de Gerência 4 — G4, conforme o inciso ar. 94, e 81º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2003, Parágrafo único. As Divisões de Controle Ambiental, de Educação Ambiental, de Topografia e de Manutenção da Secretaria da Cidade, passam a corresponderem respectivamente, aos Cargos Comissionados CC4, CC4, CC3 e CC2, conforme inciso Il, art. 94, e 82º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2008. Art. 12. A Gerência de Programação Orçamentária e Gestão da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio passa a corresponderem ao Cargo de Gerência 4 — G4, conforme o inciso !, art. 94, e 81º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2008. Parágrafo único. O Departamento de Manutenção e Serviços Gerais e as Divisões de Cadastro Financeiro, de Informação Funcional e de Programação Orçamentária e Gestão da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, passam a corresponderem, respectivamente, aos Cargos Comissionados CC5, CC3, CC3 e CC3 conforme inciso |I, art. 94, e 82º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2003. Ar. 13. O Artigo 70 da Lei Complementar nº 001/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: VI - lançamento do imposto predial e territorial urbano;” propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de > voodoo PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 44. O artigo 73 da Lei Complementar nº 001/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Xv - administrar os espaços públicos de uso delegado, organizando, orientando, controlando e estabelecendo procedimentos para a ocupação dos referidos espaços, | xy - elaborar o Termo de Permissão de Uso dos espaços de que trata O inciso anterior; XIX - supervisionar, coordenar e controlar, inclusive, promover acordos ou negociações para a boa administração dos espaços públicos de uso delegado; XX - definir, montar, organizar, coordenar e gerenciar os recursos humanos necessários ao cumprimento do inciso anterior, XXI - promover e estabelecer o controle e monitoramento da arrecadação financeira dos mercados, inclusive dos aluguéis dos espaços públicos de uso delegado; Art. 15. O artigo 79 da Lei Complementar nº 001/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: VI - VII - executar as obras de manutenção, conservação de estradas, ruas, caminhos, e pontes, em conformidade com o Plano Rodoviário do Município; XVII - XVII - XIX - XX- XXI - XXI - XXIH - XXIV - conservação e restauração de todos os espaços públicos de uso delegado da Prefeitura Municipal de Rio Branco; XXV - XXVI - XXVII - XXVill - promover, estabelecer, organizar, coordenar, controlar, participar e executar políticas de desenvolvimento de agricultura para o Município de Rio Branco Art. 16. Fica extinta a Seção de Cadastro Imobiliário constante da estrutura organizacional da Secretaria da Cidade, bem como, o Cargo Comissionado 1 — CC1 a ela atribuída. Art. 17. Em consequência do disposto nesta Lei, ficam alterados os anexos le Il da Lei Complementar nº 001/2003, o quantitativo e estrutura relativos aos organogramas e os quadros de Gerência e Cargos Comissionados do Gabinete do Vice Prefeito, da Secretaria da Cidade, da Secretaria Municipal de Gabinete, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio e da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Rio Branco. Art. 18. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2003. Isnard Bastos Em a Leite Prefeito de Rio