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norma nº 4/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-12-03
Ementa"Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Gabinete, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003
“altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria,
transforma, extingue cargos e altera
organogramas do Gabinete do Vice Prefeito,
Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de
Finanças, Secretaria Municipal de Gabinete,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá
outras providências.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art.1º. Ficam criados no Gabinete do Vice-Prefeito, além dos cargos previstos na Lei
Complementar nº 001/2003, 01(um) cargo de Assessor Técnico, correspondente a
Gerência 3 - G3 e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo e os correspondentes
Cargos Comissionados 2 — CC2.
Art. 2º. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Cidade, a
Divisão de Análise de Projetos, subordinada à Coordenação de Obras Públicas da
Gerência de Infraestrutura e o correspondente Cargo Comissionado 5 — CCS5.
Art. 3º. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Servidor e
do Patrimônio, a Divisão de Cadastro e Controle dos Espaços Públicos de Uso Delegado,
subordinada à Gerência de Espaços Públicos de uso Delegado e o correspondente
Cargo Comissionado 2 — CC2.
Art. 4º. Ficam criados no Gabinete da Secretaria Municipal do Servidor e do
Patrimônio, além dos cargos previstos na Lei Complementar nº 001/2003, 01 (um) cargo
de Secretário Administrativo e o correspondente Cargo Comissionado 2 — CC2,
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Art. 5º. Ficam extintos da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social, O5(cinco) cargos comissionados 1 — CC1, correspondente os cargos
de Coordenadores das Creches Municipais Jairo Júnior, Hilda Braga, Sagrado Coração
de Maria, Laudi Melo, Sorriso de Criança e Maria J.B. dos Reis.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Educação a coordenação, planejamento
execução e administração das creches no âmbito do Poder Municipal, cabendo a essa,
prover todos os meios necessários ao pleno funcionamento das mesmas.
Art. 7º. Fica Criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, a Coordenadoria de Ensino da 1º Idade , subordinada a Gerência de
Assistência ao Educando e o correspondente cargo Gerente 1 — G1 e, OS(cinco) cargos
de Coordenador de Creche correspondente ao Cargo Comissionado 2 — CC2, para
coordenarem, respectivamente, as Creches Municipais Jairo Júnior, Hilda Braga,
Sagrado Coração de Maria, Laudi Melo, Sorriso de Criança e Maria J.B. dos Reis.
Art. 8º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Gabinete,
01 (um) cargo de Assessor Especial, e o correspondente cargo Gerência 5 — G5.
Art. 9º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças,
o Departamento de Cadastro Imobiliário e o correspondente Cargo Comissionado 5 —
ccs.
Parágrafo único. Ao Departamento de Cadastro Imobiliário compete:
I- promover, coordenar e executar a atualização dos boletins de informações
cadastrais — BIC;
H- autorizar certidões e desmembramentos de imóveis;
Im. executar cadastramento de imóveis;
IV - lançar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
V- promover a expedição de IPTU;
VI - prestar informações de interesse administrativo e judicial, referente aos imóveis
cadastrados no Município.
VII - executar outras atividades afins ou correlatas.
Art. 10. Ficam criadas as Funções Gratificadas (FG) 1, 2) e 3, na forma e
percentuais dos incisos deste artigo.
l- FG — 1, trinta por cento (30%);
H-- EG-2, quarenta por cento (40%);
l-— FG-3, cinquenta por cento (50% A
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81º. As remunerações a serem percebidas pelas Funções Gratificadas terão seus
valores estabelecidos e calculados nos percentuais previstos nos incisos |, Il e Ill deste
artigo com base na remuneração percebida pelo Cargo Comissionado 1 — CC1, conforme
inciso Il, art. 94, e 82º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2003.
82º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal definirá, quantitativos,
qualitativos e Secretarias Municipais onde deverão ser lotadas e estabelecidas as
Funções Gratificadas de que trata este artigo.
83º. A nomeação das Funções Gratificadas de que trata este artigo, dar-se-á por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria da Cidade
passa a corresponder ao Cargo de Gerência 4 — G4, conforme o inciso ar. 94, e 81º,
art. 146 da Lei Complementar nº 001/2003,
Parágrafo único. As Divisões de Controle Ambiental, de Educação Ambiental, de
Topografia e de Manutenção da Secretaria da Cidade, passam a corresponderem
respectivamente, aos Cargos Comissionados CC4, CC4, CC3 e CC2, conforme inciso Il,
art. 94, e 82º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2008.
Art. 12. A Gerência de Programação Orçamentária e Gestão da Secretaria Municipal
do Servidor e do Patrimônio passa a corresponderem ao Cargo de Gerência 4 — G4,
conforme o inciso !, art. 94, e 81º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2008.
Parágrafo único. O Departamento de Manutenção e Serviços Gerais e as Divisões
de Cadastro Financeiro, de Informação Funcional e de Programação Orçamentária e
Gestão da Secretaria Municipal do Servidor e do Patrimônio, passam a corresponderem,
respectivamente, aos Cargos Comissionados CC5, CC3, CC3 e CC3 conforme inciso |I,
art. 94, e 82º, art. 146 da Lei Complementar nº 001/2003.
Ar. 13. O Artigo 70 da Lei Complementar nº 001/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI -
lançamento do imposto predial e territorial urbano;”
propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de
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Art. 44. O artigo 73 da Lei Complementar nº 001/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Xv - administrar os espaços públicos de uso delegado, organizando, orientando,
controlando e estabelecendo procedimentos para a ocupação dos referidos espaços,
| xy - elaborar o Termo de Permissão de Uso dos espaços de que trata O inciso
anterior;
XIX - supervisionar, coordenar e controlar, inclusive, promover acordos ou
negociações para a boa administração dos espaços públicos de uso delegado;
XX - definir, montar, organizar, coordenar e gerenciar os recursos humanos
necessários ao cumprimento do inciso anterior,
XXI - promover e estabelecer o controle e monitoramento da arrecadação financeira
dos mercados, inclusive dos aluguéis dos espaços públicos de uso delegado;
Art. 15. O artigo 79 da Lei Complementar nº 001/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI -
VII - executar as obras de manutenção, conservação de estradas, ruas, caminhos, e
pontes, em conformidade com o Plano Rodoviário do Município;
XVII -
XVII -
XIX -
XX-
XXI -
XXI -
XXIH -
XXIV - conservação e restauração de todos os espaços públicos de uso delegado da
Prefeitura Municipal de Rio Branco;
XXV -
XXVI -
XXVII -
XXVill - promover, estabelecer, organizar, coordenar, controlar, participar e executar
políticas de desenvolvimento de agricultura para o Município de Rio Branco
Art. 16. Fica extinta a Seção de Cadastro Imobiliário constante da estrutura
organizacional da Secretaria da Cidade, bem como, o Cargo Comissionado 1 — CC1 a ela
atribuída.
Art. 17. Em consequência do disposto nesta Lei, ficam alterados os anexos le Il da
Lei Complementar nº 001/2003, o quantitativo e estrutura relativos aos organogramas e
os quadros de Gerência e Cargos Comissionados do Gabinete do Vice Prefeito, da
Secretaria da Cidade, da Secretaria Municipal de Gabinete, da Secretaria Municipal de
Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal do
Servidor e do Patrimônio e da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Rio
Branco.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
Isnard Bastos Em a Leite
Prefeito de Rio

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