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norma nº 1513/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2004
Date 2004-01-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatório , a oferecer garantias e dá outras providências correlatas."
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+. —
A
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.513 DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Mandatário, a oferecer garantias
e dá outras providências correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e em sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco
do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 4.300.000,00 (quatro
milhões e trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modemização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Parágrafo único: Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
“Valorize a Vida, Não Use DROGAS”
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 4º O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do municipio no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especificamente as Leis Nº 1.433 e 1.437 de 25.07.2001 e
25.08.2001.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE
JANEIRO DE 2004.
ISNARD BASTOS ata SA LEITE
PREFEITO DE RIO do
“Valorize a Vida, Não Use DROGAS”

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