| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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fil PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.514 DE 12 DE JANEIRO DE 2004. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ' FINANCEIRO DE 2004 E DÁ | OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE : FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2004, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme anexo |, parte integrante deste Projeto de Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), serão obtidos na forma do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexo Il. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2004. Í ISNARD BASTOS Em Prefeito de Rio Br “Valorize a Vida, Não Use DROGAS” PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº1.514 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 ANEXO -| CRÉDITO ESPECIAL 002000 - GABINETE DO PREFEITO 002001 - GABINETE DO PREFEITO 002001.16 - Habitação 002001.16.482 - Habitação Urbana 002001.16.482.0039 - Assistência Social Geral 002001.1648200392108.0108 - Manutenção do Programa Minha Terra 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.34.00 - Outras Despesa de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização - RP (02) 180.000,00 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (02) 10.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica - RP (02) 18.000,00 n 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (02) 185.000,07 “Valorize a Vida, Não Use DROGAS” PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº1.514 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 ANEXO -Il RECURSOS ANULAÇÃO 002000 - GABINETE DO PREFEITO 002001 - GABINETE DO PREFEITO 002001.0412200042003.0003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização - RP (02) 269.000,00) “Valorize a Vida, Não Use DROGAS”