| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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peer ta emp fo PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº1.515 DE 12 DE JANEIRO DE 2004. “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e em sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado, conforme Art.24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a criar, instalar e explorar, direta e indiretamente, em áreas ou vias públicas de Rio Branco, o Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores, denominado “Zona Azul e Zona Marrom”, e que fica subordinado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS. Art. 2º. O preço a ser cobrado e o sistema de sua cobrança pelo uso dos estacionamentos, das áreas ou vias públicas serão estabelecidos por Decreto. Parágrafo único: O periodo de estacionamento contínuo não poderá ser superior a 2 (duas) horas; Art. 3º. Ficam sujeitos, às penalidades previstas no Art. 181, item XVlll do CTB, os usuários que: | — infringirem o disposto no parágrafo único do artigo anterior, Il — utilizarem mais de uma vez o mesmo cartão empregado para a Área Azul € Marrom. Art. 4º. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito -RBTRANS poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Acre, visando o cumprimento do disposto nesta lei. Art. 5º. Serão repassados 1% (um por cento) do produto arrecadado com a venda de cartões, para a SEMAS, na conta especifica do Fundo Municipal de Assistência Social L —A “Falorize a Vida, Não Use DROGAS” PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 6º. O Executivo, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, expedirá os regulamentos necessários à sua execução. Art. 7º. Ficam revogadas as Leis Nº 981 de 21/11/1991 e Nº 1.089 de 04.06.1993. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2004. ISNARD BASTOS dada LEITE PREFEITO DE RIO BRANCO “Pelorize a Vida, Não Use DROGAS” “