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norma nº 1515/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2004
Date 2004-01-12
Ementa"DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº1.515 DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO
URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA
AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e em sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado, conforme Art.24, inciso X, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a criar, instalar e explorar, direta e indiretamente, em
áreas ou vias públicas de Rio Branco, o Estacionamento Rotativo de Veículos
Automotores, denominado “Zona Azul e Zona Marrom”, e que fica subordinado à
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS.
Art. 2º. O preço a ser cobrado e o sistema de sua cobrança pelo uso dos
estacionamentos, das áreas ou vias públicas serão estabelecidos por Decreto.
Parágrafo único: O periodo de estacionamento contínuo não poderá ser superior a
2 (duas) horas;
Art. 3º. Ficam sujeitos, às penalidades previstas no Art. 181, item XVlll do CTB, os
usuários que:
| — infringirem o disposto no parágrafo único do artigo anterior,
Il — utilizarem mais de uma vez o mesmo cartão empregado para a Área Azul €
Marrom.
Art. 4º. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito -RBTRANS poderá
celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Acre, visando o cumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 5º. Serão repassados 1% (um por cento) do produto arrecadado com a venda de
cartões, para a SEMAS, na conta especifica do Fundo Municipal de Assistência Social
L
—A
“Falorize a Vida, Não Use DROGAS”
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 6º. O Executivo, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, expedirá os regulamentos necessários à sua execução.
Art. 7º. Ficam revogadas as Leis Nº 981 de 21/11/1991 e Nº 1.089 de 04.06.1993. A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE
JANEIRO DE 2004.
ISNARD BASTOS dada LEITE
PREFEITO DE RIO BRANCO
“Pelorize a Vida, Não Use DROGAS”
“

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