| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | "Autoriza a compensação de débitos por pólos permisionários e dá outras providências." |
| native_id | 627 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.516 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 “Autoriza a compensação de débitos por pólos permisionários ec dá oulras providencias.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O valor dos investimentos feitos na reforma dos pólos permisionários, BOX, apurados pela Comissão de Avaliação da Prefeitura de Rio Branco, poderá ser utilizado como crédito para quitação de débitos vencidos com a Fazenda Pública, até a sansão desta Lei. Art. 2º. Após a vigência desta Lei, os permisionários poderão, as suas expensas, proceder às reformas necessárias ao funcionamento de suas atividades autorizadas no contrato de permissão, desde que submeta a aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura de Rio Branco, o respectivo Projeto de reforma pretendida e atenda os padrões exigidos. Art. 3º. Caberá ao permissionário requerer os benefícios constantes da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO. ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2004. ISNARD BASTOS BARBO PREFEITO DE RIO 8