| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Gloria, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências." |
| native_id | 628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.517 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A., São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providencias.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos desta Lei, a doar títulos Definitivos para os imóveis urbanos, compreendidos nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A., São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório. Art. 2º. A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do ocupante que se acha na detenção do imóvel, desde que tenha a posse mansa, pacífica e continua a mais de um ano dia. 8 1º. O pedido da titulação definitiva do imóvel será feito através de requerimento do ocupante devendo ser apresentado documentos pessoais de identidade e de Cadastro de Pessoa Fisica no Ministério da Fazenda — CPF. 8 2º. A Prefeitura deve emitir a Certidão no prazo de máximo de 10 (dez) dias. Art. 3º. A regularização definitiva dos terrenos urbanos, deverá obedecer às disposições da Lei nº 612/86, e as demais adequações técnicas previstas pela Comissão do Plano Diretor. Art. 4º. Para fins de titulação definitiva dos imóveis localizados nos Bairros mencionados no artigo 1º, ficam os ocupantes dos aludidos imóveis isentos do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Propriedades Intervivos de Bens Imóveis), previsto nos artigos 30, 31, e Inci 2, Inciso XVII, art.34, Inciso VH, da Lei Nº1.508/2003 — Código Tributário Municipal j PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 5º. Compete a Procuradoria Geral do Município analisar os pedidos de titulação, formalizados através de processos decidindo pela titulação ou não do imóvel. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial às Leis nº 734/88, 735/88, 736/88, 737/88 e 580/85. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2004. ISNARD BASTOS PREFEITO DE RIO BRÂNC