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norma nº 1517/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2004
Date 2004-01-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Gloria, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.517 DE 12 DE JANEIRO DE 2004
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos
Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao
Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas,
Mauro Bittar, L.B.A., São Francisco, Baixa da Colina, Dom
Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória,
Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras
providencias.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos desta Lei, a doar
títulos Definitivos para os imóveis urbanos, compreendidos nos Bairros Placas, Mauro
Bittar, L.B.A., São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta,
Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório.
Art. 2º. A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do
ocupante que se acha na detenção do imóvel, desde que tenha a posse mansa, pacífica
e continua a mais de um ano dia.
8 1º. O pedido da titulação definitiva do imóvel será feito através de requerimento
do ocupante devendo ser apresentado documentos pessoais de identidade e de
Cadastro de Pessoa Fisica no Ministério da Fazenda — CPF.
8 2º. A Prefeitura deve emitir a Certidão no prazo de máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º. A regularização definitiva dos terrenos urbanos, deverá obedecer às
disposições da Lei nº 612/86, e as demais adequações técnicas previstas pela Comissão
do Plano Diretor.
Art. 4º. Para fins de titulação definitiva dos imóveis localizados nos Bairros
mencionados no artigo 1º, ficam os ocupantes dos aludidos imóveis isentos do
pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Propriedades Intervivos de Bens
Imóveis), previsto nos artigos 30, 31, e Inci 2, Inciso XVII, art.34, Inciso VH, da Lei
Nº1.508/2003 — Código Tributário Municipal j
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 5º. Compete a Procuradoria Geral do Município analisar os pedidos de
titulação, formalizados através de processos decidindo pela titulação ou não do imóvel.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial às Leis nº 734/88, 735/88, 736/88, 737/88 e
580/85.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 12 DE JANEIRO DE 2004.
ISNARD BASTOS
PREFEITO DE RIO BRÂNC

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