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norma nº 1518/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2004
Date 2004-01-12
Ementa"Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 1.518 DE 12 DE JANEIRO DE 2004
“Estabelece normas para licenciamento de
obras relativas a construções, ampliações e
reformas residenciais unifamiliares,
valorização profissional e dá outras
providencias.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Qualquer obra relativa à construção, ampliação e reforma de residência
unifamiliar deverá ser assistida por profissional devidamente habilitado e cumprir as
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Para o início da obra a que se refere o Art. 1º, o requerente deve
apresentar, na Prefeitura Municipal de Rio Branco, o comunicado de início de obra,
padronizado pela municipalidade, devidamente assinado pelo proprietário e pelo
responsável técnico, junto com a documentação do imóvel.
8 1º. O proprietário e/ou interessado devidamente autorizado e o responsável
técnico devem se certificar, de antemão na Prefeitura, se há restrição de qualquer
natureza sobre o imóvel, através de solicitação prévia de Certidão de Viabilidade para tal
construção.
8 2º. A Prefeitura deve emitir a Certidão no prazo de máximo de 10 (dez) dias.
$ 3º. Acompanhará o comunicado de início de obra o comprovante de pagamento
de todos os tributos municipais correspondentes a essa obra, que substituirá
provisoriamente o alvará de licença da obra, até a expedição do mesmo.
Art. 4º. O comunicado de início de obra deve conter as informações abaixo
descritas:
I. Identificação do proprietário do terreno e/ou interessado devidamente autorizado
(RGe CPF);
H. Identificação do responsável técnico (Identidade Profissional);
HI. Documentação de Propriedade do Terreno (Escritura Pública Registrada em
cartório e averbada na Prefeitura, ou Título Definitivo);
IV. Comprovante de Quitação do IPTU;
V. Projeto Arquitetônico; ú
VI. Projetos Complementares,
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Vit. Croqui do Cadastro (Contorno);
VII]. Memorial Descritivo da obra;
IX. Termo de Compromisso de obediência às normas municipais (formulário a ser
fornecido pelo Município).
Art. 5º. Os tributos incidentes na obra terão como base de cálculos os dados
contidos no comunicado de início de construção.
Art. 6º. Se a obra for concluída irregularmente, serão aplicadas, ao proprietário e
ao responsável técnico, as multas previstas no Capitulo ll, Seção |, da Lei 611, de 19 de
junho de 1986 (Código de Obras).
Art. 7º. O responsável técnico pela obra deve apresentar um relatório com
fotografia da mesma, periodicamente, de acordo com procedimento a ser regulamentado
pela Prefeitura.
Parágrafo Único: O Responsável técnico que não cumprir as exigências deste
artigo será multado em 5% da UFMREB, por metro quadrado da obra.
Art 8º. Ao final da construção, o proprietário e o responsável técnico deverão
apresentar ao setor competente o comunicado firmando término da construção de
acordo com os dados apresentados; mediante o qual será emitido o respectivo Termo de
Habite-se.
Parágrafo Único: As alterações ocorridas durante a construção deverão ser
comunicadas à Prefeitura Municipal de Rio Branco, nos termos do Ar. 2º e 3º,
recolhendo tributos correspondentes.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Rio Branco terá um prazo de 90 (noventa) dias
para regulamentar a presente Lei.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário da Lei 611, de 19 de junho de 1986.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 12 DE JANEIRO DE 2004.

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