| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | "Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências." |
| native_id | 629 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
qt PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1.518 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 “Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providencias.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Qualquer obra relativa à construção, ampliação e reforma de residência unifamiliar deverá ser assistida por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 2º. Para o início da obra a que se refere o Art. 1º, o requerente deve apresentar, na Prefeitura Municipal de Rio Branco, o comunicado de início de obra, padronizado pela municipalidade, devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, junto com a documentação do imóvel. 8 1º. O proprietário e/ou interessado devidamente autorizado e o responsável técnico devem se certificar, de antemão na Prefeitura, se há restrição de qualquer natureza sobre o imóvel, através de solicitação prévia de Certidão de Viabilidade para tal construção. 8 2º. A Prefeitura deve emitir a Certidão no prazo de máximo de 10 (dez) dias. $ 3º. Acompanhará o comunicado de início de obra o comprovante de pagamento de todos os tributos municipais correspondentes a essa obra, que substituirá provisoriamente o alvará de licença da obra, até a expedição do mesmo. Art. 4º. O comunicado de início de obra deve conter as informações abaixo descritas: I. Identificação do proprietário do terreno e/ou interessado devidamente autorizado (RGe CPF); H. Identificação do responsável técnico (Identidade Profissional); HI. Documentação de Propriedade do Terreno (Escritura Pública Registrada em cartório e averbada na Prefeitura, ou Título Definitivo); IV. Comprovante de Quitação do IPTU; V. Projeto Arquitetônico; ú VI. Projetos Complementares, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Vit. Croqui do Cadastro (Contorno); VII]. Memorial Descritivo da obra; IX. Termo de Compromisso de obediência às normas municipais (formulário a ser fornecido pelo Município). Art. 5º. Os tributos incidentes na obra terão como base de cálculos os dados contidos no comunicado de início de construção. Art. 6º. Se a obra for concluída irregularmente, serão aplicadas, ao proprietário e ao responsável técnico, as multas previstas no Capitulo ll, Seção |, da Lei 611, de 19 de junho de 1986 (Código de Obras). Art. 7º. O responsável técnico pela obra deve apresentar um relatório com fotografia da mesma, periodicamente, de acordo com procedimento a ser regulamentado pela Prefeitura. Parágrafo Único: O Responsável técnico que não cumprir as exigências deste artigo será multado em 5% da UFMREB, por metro quadrado da obra. Art 8º. Ao final da construção, o proprietário e o responsável técnico deverão apresentar ao setor competente o comunicado firmando término da construção de acordo com os dados apresentados; mediante o qual será emitido o respectivo Termo de Habite-se. Parágrafo Único: As alterações ocorridas durante a construção deverão ser comunicadas à Prefeitura Municipal de Rio Branco, nos termos do Ar. 2º e 3º, recolhendo tributos correspondentes. Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Rio Branco terá um prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei 611, de 19 de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2004.