| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos - UCA. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI NY/.556DE O-2'DE DEZEMBRO DE 2005 “Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos — UCA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos — UCA, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, com registro no CNPJ (MF) sob o nº 05.961.147/0001-61, localizada na Rua América nº 346, Bairro Nova Estação, CEP 69908-970, em Rio Branco, Estado do Acre. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, Csvde dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO ANGE ASCONCELOS Prefeito de/Rjo|Branco PUBLICADO NO D.O.E nóL)2Bpecko[12./C5 Pag. NO AO