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norma nº 1519/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2004
Date 2004-06-01
Ementa"Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.519 DE 01 DE JUNHO DE 2004
“Dispõe sobre a remissão de multas e juros
incidentes sobre créditos tributários inscritos
em dívida ativa até 31/12/2003.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de
juros de mora e multa incidentes sobre os créditos tributários, decorrentes do não
pagamento dos tributos devidamente constituídos até 31 de dezembro de 2003 e
inscritos em Dívida Ativa, na seguinte forma:
|-— O pagamento do débito efetuado à vista importará na remissão total dos
juros e multas;
| — O pagamento do débito efetuado em até 04 (quatro) parcelas importará na
remissão de 90 (noventa) por cento dos juros e multas,
WII — O pagamento do débito efetuado em até 08 (oito) parcelas importará na
remissão de 80 (oitenta) por cento dos juros e multas,
Iv — O pagamento do débito efetuado em até 12 (doze) parcelas importará na
remissão de 70 (setenta) por cento dos juros e multas;
V- O pagamento do débito efetuado em até 18 (dezoito) parcelas importará na
remissão de 60 (sessenta) por cento dos juros e multas;
Vi — O pagamento do débito efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas
importará na remissão de 50 (cinquenta) por cento dos juros e multas.
8 1º- Os créditos a que se refere esta Lei serão divididos em, no máximo, 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, observando o valor mínimo de cada parcela,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio,
Branco- UFMRB;
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8 2º - O contribuinte poderá incluir saldos de parcelamento em andamento ou
em atraso, ainda que cancelados;
$ 3º - É vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados,
devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em divida ativa.
$ 4º - Os débitos tributários apurados até a data da opção pelo beneficio
sofrerão, tão somente, atualização monetária de seu valor com base na Unidade
Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB, em conformidade com a Lei nº
1.508/03.
Art. 2º. A remissão de multas e juros será administrada pela Secretaria
Municipal de Finanças e terá um prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de publicação desta Lei, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal
a sua prorrogação por Decreto Municipal.
Art. 3º. A opção pelo beneficio dar-se-á por iniciativa do contribuinte mediante
formalização de termo de adesão, em modelo a ser definido e fornecido pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º. O contribuinte, caso incorra em uma das seguintes situações, perderá
os benefícios previstos nesta Lei, não podendo requerê-los novamente, quando:
| — atrasar mais de 02 (duas) parcelas consecutivas ou que atrase O pagamento
de qualquer das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias.
Il — deixar de observar qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
Wl — prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.
IV — falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica.
8 1º- A exclusão do contribuinte do beneficio implicará na exigibilidade imediata
da totalidade do débito tributário devido e não pago, com dedução do montante
recolhido, restabelecendo-se o débito original, sem os benefícios concedidos por
esta Lei.
8 2º- A prática de qualquer dos atos previstos no caput deste artigo, implicará
na inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial,
ou ser houver, O imediato prosseguimento da ação da execução fiscal,
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Art. 5º. A concessão dos beneficios previstos no art. 1º fica condicionada,
ainda, ao encerramento comprovados dos feitos, por desistência tácita e
irrevogável das respectivas ações judiciais e administrativas formuladas pelo
contribuinte contra a Fazenda Municipal.
Art. 6º. Só será considerado optante pelos benefícios instituídos por esta Lei, o
contribuinte que comprovar O pagamento da primeira parcela do parcelamento ou
parcela única, nos termos do art. 1º.
Art. 7º. A opção pelos benefícios instituídos por esta Lei sujeita o contribuinte à
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecida na mesma e
constitui confissão irrevogável da divida relativa aos débitos tributários nele
incluídos, e ainda importa em interrupção da prescrição.
Art. 8º. Os benefícios desta Lei não se aplicam em hipótese alguma às multas
de AUTOS DE INFRAÇÃO E EMBARGOS DE OBRAS.
Art. 9º. Em caso de atraso no pagamento de alguma parcela, incidirá juros e
multa de mora nos termos da Lei nº 1.508/03 sobre a parcela em atraso, desde que
não ultrapasse o limite previsto em Lei.
Art. 10. Os casos omissos serão regulamentados mediante ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 01 de junho de2004, 116º da República, 102º do
Tratado de Petrópolis, 43º do Estado do Acre e 95º do Município de Rio Branco.
ISNARD BASTOS BAR
Prefeito de Rio
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expediente foi por min
recopido, está Prajucal: do rapa
NES sob ARC E fi
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