| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003 |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.519 DE 01 DE JUNHO DE 2004 “Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de juros de mora e multa incidentes sobre os créditos tributários, decorrentes do não pagamento dos tributos devidamente constituídos até 31 de dezembro de 2003 e inscritos em Dívida Ativa, na seguinte forma: |-— O pagamento do débito efetuado à vista importará na remissão total dos juros e multas; | — O pagamento do débito efetuado em até 04 (quatro) parcelas importará na remissão de 90 (noventa) por cento dos juros e multas, WII — O pagamento do débito efetuado em até 08 (oito) parcelas importará na remissão de 80 (oitenta) por cento dos juros e multas, Iv — O pagamento do débito efetuado em até 12 (doze) parcelas importará na remissão de 70 (setenta) por cento dos juros e multas; V- O pagamento do débito efetuado em até 18 (dezoito) parcelas importará na remissão de 60 (sessenta) por cento dos juros e multas; Vi — O pagamento do débito efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas importará na remissão de 50 (cinquenta) por cento dos juros e multas. 8 1º- Os créditos a que se refere esta Lei serão divididos em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, observando o valor mínimo de cada parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio, Branco- UFMRB; PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE 8 2º - O contribuinte poderá incluir saldos de parcelamento em andamento ou em atraso, ainda que cancelados; $ 3º - É vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em divida ativa. $ 4º - Os débitos tributários apurados até a data da opção pelo beneficio sofrerão, tão somente, atualização monetária de seu valor com base na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB, em conformidade com a Lei nº 1.508/03. Art. 2º. A remissão de multas e juros será administrada pela Secretaria Municipal de Finanças e terá um prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a sua prorrogação por Decreto Municipal. Art. 3º. A opção pelo beneficio dar-se-á por iniciativa do contribuinte mediante formalização de termo de adesão, em modelo a ser definido e fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º. O contribuinte, caso incorra em uma das seguintes situações, perderá os benefícios previstos nesta Lei, não podendo requerê-los novamente, quando: | — atrasar mais de 02 (duas) parcelas consecutivas ou que atrase O pagamento de qualquer das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias. Il — deixar de observar qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei. Wl — prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante. IV — falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica. 8 1º- A exclusão do contribuinte do beneficio implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário devido e não pago, com dedução do montante recolhido, restabelecendo-se o débito original, sem os benefícios concedidos por esta Lei. 8 2º- A prática de qualquer dos atos previstos no caput deste artigo, implicará na inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou ser houver, O imediato prosseguimento da ação da execução fiscal, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 5º. A concessão dos beneficios previstos no art. 1º fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovados dos feitos, por desistência tácita e irrevogável das respectivas ações judiciais e administrativas formuladas pelo contribuinte contra a Fazenda Municipal. Art. 6º. Só será considerado optante pelos benefícios instituídos por esta Lei, o contribuinte que comprovar O pagamento da primeira parcela do parcelamento ou parcela única, nos termos do art. 1º. Art. 7º. A opção pelos benefícios instituídos por esta Lei sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecida na mesma e constitui confissão irrevogável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos, e ainda importa em interrupção da prescrição. Art. 8º. Os benefícios desta Lei não se aplicam em hipótese alguma às multas de AUTOS DE INFRAÇÃO E EMBARGOS DE OBRAS. Art. 9º. Em caso de atraso no pagamento de alguma parcela, incidirá juros e multa de mora nos termos da Lei nº 1.508/03 sobre a parcela em atraso, desde que não ultrapasse o limite previsto em Lei. Art. 10. Os casos omissos serão regulamentados mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 01 de junho de2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis, 43º do Estado do Acre e 95º do Município de Rio Branco. ISNARD BASTOS BAR Prefeito de Rio PROTOCOLO GERAL O Presente Expediente foi por min recopido, está Prajucal: do rapa NES sob ARC E fi Cintas To AD) —