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norma nº 1520/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2004
Date 2004-06-14
Ementa"Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.520 DE 14 DE JULHO DE 2004
“Dispõe sobre as audiências públicas
municipais previstas no $ 4º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
dá outras providências.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. As Audiências Públicas, para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, como instrumento de
transparência da gestão fiscal no Município de Rio Branco, a que se refere o 8 4º,
do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão realizadas
na última sexta-feira dos meses de maio, setembro e fevereiro, nas Sessões
Ordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Parágrafo único: Para aplicação da disposição do presente artigo, quando a
última sexta-feira dos meses citados recair em dia sem expediente normal na
Câmara Municipal de Rio Branco, a audiência será realizada no 1º dia útil
subsequente.
Art. 2º..As Audiências Públicas serão coordenadas pelo Chefe do Poder
Legislativo e demais autoridades municipais por ele designadas, em conjunto com
a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo, na Audiência Pública, apresentará dados relativos
à situação econômica e financeira do Municipio, o cumprimento regular da receita,
os custos de manutenção da Administração Pública Municipal especificada por
natureza de despesa realizada, bem como os valores disponíveis para investimento ”
e/ou geração de despesas. É
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 4º. As Audiências Públicas serão registradas em atas, para possibilitar
consulta posterior e veiculação em qualquer meio de comunicação.
Parágrafo Único: As atas e demais documentos pertinentes as Audiências
Públicas, a que se refere o presente artigo, deverão ser ordenadamente arquivadas
na Biblioteca da Prefeitura Municipal de Rio Branco e na Divisão de Documentos
do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Rio Branco e permanecerão a
disposição para consulta ou cópia por qualquer empresa de comunicação,
associações ou entidades de representação popular ou pública, segundo critérios
definidos pelos referidos órgãos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
sposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 14 de julho de 2004,:1162 da República, 102º do
Tratado de Petrópolis, 43º do Estado do Acre e 95º do Município de Rio Branco.
)
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
Prefeito de Rio Bianco

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