| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882. |
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PREFEITURA DE RiO BRANCO — ACRE LEINº À. OS -DE DEZEMBRO DE 2005. “Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a data de 28 de dezembro de 1882, como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco. Art 2º. O Poder Público Municipal através da Fundação Garibaldi Brasil, Secretaria Municipal de Educação e outras instituições de esfera local promoverão ampla campanha de difusão da dada de fundação do Município de Rio Branco, com vista a promover a consciência histórica dos munícipes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, OS de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeito Ff Rig Branco PUBLICADO NO D.0.E noTILEnEQOlISIOS nom HO SO