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norma nº 1557/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaEstabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.
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PREFEITURA DE RiO BRANCO — ACRE
LEINº À. OS -DE DEZEMBRO DE 2005.
“Estabelece como data oficial da
Fundação da Cidade de Rio Branco o dia
28 de dezembro de 1882.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a data de 28 de dezembro de 1882, como data oficial
da Fundação da Cidade de Rio Branco.
Art 2º. O Poder Público Municipal através da Fundação Garibaldi Brasil,
Secretaria Municipal de Educação e outras instituições de esfera local promoverão
ampla campanha de difusão da dada de fundação do Município de Rio Branco, com
vista a promover a consciência histórica dos munícipes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, OS de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeito Ff Rig Branco
PUBLICADO NO D.0.E
noTILEnEQOlISIOS
nom HO SO

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