| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2004 |
| Date | 2004-07-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências". |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 39
ante um f É PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.526 DE 16 DE JULHO DE 2004. “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para 2005, compreendendo: | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 2002/2005; H- a estrutura e organização dos orçamentos; Il - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais: V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI- as disposições gerais. Parágrafo único - Integram esta Lei os seguintes Anexos: |- Metas e Prioridades da Administração Municipal, H - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 1º e 2º da Lei Complementar nº 101/2000; x HI - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei Complemegiar// [9 º 101/2000. Xl e nº 101/200 PROTOCOLO GERAL gn BE a - . 3% . ue O Presente Exmo: , por min cs Emo a QL, nat no Livro Chefo do Se e = “Eras dede rr TT + E Protocolo e Expediente O PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO | * DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2005, são aquelas definidas no anexo | desta Lei (art. 4º, 81º da Lei Complementar 101/2000). $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2005 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no anexo | desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2005, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. $3º- O anexo de Metas e Prioridades conterá, no que couber, o disposto no 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 165, S 2º da Constituição Federal). CAPITULO | DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de : !- Orçamento Fiscal; 1 - Orçamento de Seguridade Social; HI - Orçamento de Investimento das Empresas. Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: |! - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; It - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que; . x «4 concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; o rssõy PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Hi - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um'conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2005, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal e serão elaborados levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Rio Branco, 8 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de: I- participação acionária; H - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; HI - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos. 8 2º - Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de Investimento. Art. 7º - A Lei Orçamentária de 2005 evidenciará a Receita por rubrica em cada Unidade Gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora, por funções, sub-funções, programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua natureza, no minimo, por categoria econômica, grupó de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2005 conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. Art. 9º - É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2005, crédito com finalidade /“ imprecisa ou com dotação ilimitada. E PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Hi DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2005 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, Fundações e Empresas estatais dependentes, (art. 1º,8 1ºe3º eart 4º, | “a” da Lei Complementar nº 101/2000). Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, a previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2004. & 1º - As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, observando-se as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e da metodologia de cálculo bem como as premissas utilizadas. 8 2º - O Poder Executivo poderá propor a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos valores orçados. Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos. Art. 13 - Na execução do orçamento de 2005, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional, às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução (art. 9º e 31,8 1º,II da, Lei Complementar nº 101/2000). hd te PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO & 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira. 8 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 1º, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO Il desta Lei (art. 4º, S 3º da Lei complementar nº 101/2000). & 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do Exercício de 2004. & 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação de recursos alocadas para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 15 - Para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item | do Art 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000). Art. 16 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2005, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento de 2005. Art. 17 - A verificação dos limites da dívida pública serão feitos na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 31, II). Parágrafo único - O montante da divida pública no exercício de 2005 não excederá os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. Art. 18 - Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou comp” prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo. e GABINETE DO PREFEITO Art. 19 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial para o exercício de 2005 até o dia 30 de agosto de 2004, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 20 - Na programação da despesa não poder-se-á fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, S 3º, da Constituição Federal. Art. 21 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2005 e as de seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se : | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, 8 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2004, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado. Art. 22 - Despesas de custeio de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na Lei Orçamentária de 2005 (art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000). Art. 23 - Durante a execução orçamentária de 2005, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e alterações posteriores. Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2005 e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas 2/7 i a, PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Entidades Privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação. | - sejam vinculadas a organismos de natureza fitantrópica, institucional ou assistencial. Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 25 - À execução das ações de que trata o artigo anterior fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26 - O Orçamento municipal de 2005, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades Públicas e Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência da Administração Pública e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais. Art. 27 - A Lei Orçamentária de 2005 conterá demonstrativo das emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor. Parágrafo único - As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento estabelecidas no Projeto de Lei. Art. 28 - Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: I- pessoal e encargos sociais; Il - recursos vinculados por lei; Ill - recursos próprios de entidades da Administração Indireta; IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das Administrações/” Direta e Indireta, consignados no orçamento anterior, PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VI - juros e encargos da divida; e VIH - recursos de convênios, doações e operações de crédito com Entidades Nacionais e Internacionais. Art. 29 - A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal a partir de 01 de julho de 2004, despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do Art. 61 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionais para fazer face a tais despesas. Art. 30 - Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2005, terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal a data, improrrogável, de 31 de outubro de 2005. Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 32 - A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários de 2004, conforme disposto no Art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal em 2005. Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 33 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2005 e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas 5 dá governo (art. 4º, |, “e” da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000). o) PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Seção Il Dos Gastos Municipais Art. 34 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com o Poder Legislativo Municipal. Art. 35 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se: |- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2005; Il - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos; Il - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso Ill, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36 - O Orçamento do Município para 2005 alocará obrigatoriamente: |- recursos para manutenção das Fundações e Fundos Municipais, H - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; Ill - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos Municipais, legaimente instituídos; V- recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/2000; VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve 3/ Constituição Federal; PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VIf - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, observado o “disposto no artigo 61 desta Lei, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução. Seção Ill Das Receitas Municipais Art. 37 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: |- dos tributos de sua competência; Il - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar, HI - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais ou Internacionais; IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o que dispõe o art 32 da Lei Complementar nº 101/2000; V - de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município, observado o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000; VI - de doações. Art. 38 - A estimativa das receitas considerará: t- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte, It- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da contribuição de melhoria; Il - as alterações da legislação tributária. Art. 39 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo o que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar 101/2000. g 1º - A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 40 - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no exercício de 2005, atendendo o disposto no art. 77, 8 2º da Lei Orgânica do Municipio. g 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade, / PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administração da Divida Ativa. " Art. 41 - Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 42 - Fica autorizado ao setor de Planejamento do Município no exercício de 2005, a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras, Lei de Parcelamento e Uso do Solo e do Código de Posturas, se necessário. 8 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e a informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. $ 2º- A presente revisão e atualização objetivará um adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, que beneficie as camadas populares. $ 3º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Poder Legislativo Municipal e da comunidade, para executar o que dispõe o presente artigo. Art. 43 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal no exercício de 2005, a desencadear uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, observado o que dispõem os art. 58 e 60 desta Lei. g 1º - A revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e informatização da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. Art. 44 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado no exercício de 2005, a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as competências, , insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36. sh PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo, compreenderá a modemização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho, obedecendo o disposto na Legislação Federal e observado as determinações dos artigos 58 e 60 desta Lei. Art. 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2005, a celebrar convênios com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo o que dispõe o 8 2º, do art. 165 da Constituição Federal e atendendo a alinea “P”, inciso |, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 46 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado (art. 8º, 8 único da Lei Complementar nº 101/2000). Art. 47 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005 conterá Reserva de Contingência, constituida exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a, no máximo, dois por cento da Receita Corrente Líquida, para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO Il desta Lei (art. 5º, inciso Ill, b da Lei Complementar nº 101/2000). Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor. Art. 48 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual de 2005 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar nº 101/2000). Art. 49 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária de 2005 e em seus Créditos Adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na própria Ley Orçamentária. PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 50 - Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2005. & 1º - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, Exposições de Motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas da inexecução das Atividades e Projetos já previstos. $ 2º - Os Decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2005, serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao Prefeito Municipal, acompanhados de Exposições de Motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações das Atividades e Projetos já previstos. & 3º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as Exposições de Motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para O exercício de 2005. Seção |V Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 51 - A Lei Orçamentária de 2005, conterá autorização ao Poder Executivo para abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), de sua despesa geral, mediante geração adicional de recursos ou anulação de dotações orçamentárias, observados os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo, os créditos suplementares abertos por Decretos do Poder Executivo: a) com fontes de recursos provenientes da Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000; b) para reforço das dotações relativas a pagamento de pessoal e Encargos Sociais, de ud acordo com o limite da Lei Complementar nº 101/2000; , PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO c) com fontes de recursos provenientes de convênios firmados com os governos Federal e Estadual; ve d) com fontes de recursos provenientes de Operações de Crédito, de acordo com a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 3, de 02 de abri! de 2002; e) destinados ao remanejamento de recursos entre elementos de despesas de um mesmo Projeto ou Atividade. Art. 52 - O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2005 destinará recursos para pagamento de sentenças judiciais, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. Seção V Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 53 - O orçamento da seguridade social de 2005 compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,196, 201, 203 e 204 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: |- das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal; Il - do orçamento fiscal, e Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Seção VI Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimentos Art. 54 - O Orçamento de Investimento de 2005, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, II, da Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que o Municipio detenha a maioria do capital social com direito a voto. 8 1º- O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2005 será acompanhado de um demonstrativo, por Empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação A destas. PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO $ 2º- O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos: |- os investimentos torrespondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado, e Il - quando for o caso, os investimentos financeiros com operações de crédito especificamente vinculados ao projeto. Seção Vil Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 55 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 56 - Os serviços de contabilidade do Município organizará um sistema de custo que permita: | - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais, Il - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; HI - identificar o custo por atividade governamental e órgãos; IV - a tomada de decisões gerenciais. Art. 57 - A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma continua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. Parágrafo único - A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempeno da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das” ações governamentais e a qualidade do gasto público. reelã PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 58 - As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e Emenda Constitucional nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2005. Art. 59 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão Central de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. Art. 60 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 19, inciso lhe art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 61 - A Lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Aplica-se à Lei ou Medida Provisória, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo/ Pad período, de despesas em valor equivalente. Ex srronrandá PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Vi “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 62 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2005, os quadros de detalhamento de despesas, por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa. Art. 63 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais (art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000). Art. 64 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores. Art. 65 - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na Intemet, e ficarão à disposição da comunidade. Art. 66 - Se o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005 não for encaminhado para sanção Govermamental até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: |- pessoal e encargos sociais; Il - pagamento do serviço da dívida. Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 16 DE JULHO DE 2004. ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE Prefeito de Rio Branco A 4 e ANEXO I METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2005 PROGRAMAS DA LDO 2005 META ANUAL 2005 1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 1.1.1 Administração Administração Direta Realizar a supervisão das ações e procedimentos licitatórios municipais; Promover o intercâmbio institucional com a Câmara Municipal de Rio Branco, com vistas ao cumprimento das proposições de interesse do Poder Executivo Municipal e das Proposições de iniciativa do Poder Legislativo; Efetuar a elaboração e controle da emissão de atos oficiais do Poder Executivo (Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, oficios, etc); Realizar as atividades inerentes ao Cerimonial Oficial da Prefeitura de Rio Branco; . Executar em parceria com as forças armadas as atividades da Junta do Serviço Militar, incluindo alistamento, dispensas e controle de pessoal; Execução do Programa Minha Terra; Garantir o funcionamento técnico/administrativo e político do Gabinete do Prefeito; Aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente, incluindo veículos; Programa de valorização do servidor público municipal, através de desenvolvimento técnico e administrativo; Programa de qualificação e requalificação de pessoal da PMRB, através de projetos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização do servidor municipal; Programa de Modernização administrativa, objetivando serviços públicos aos munícipes; um funcionamento mais eficiente na prestação ty p Í £ PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Administração Direta “e — Realização de Programas de Cooperação Técnica e! administrativa, com os diversos órgãos das esferas federal, estadual municipal e não governamental, através de convênios ou outros dispositivos legais; Programa de avaliação e controle de qualidade no atendimento aos munícipes; Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS da PMRB; Realizar convênios de prestação de serviços técnicos e administrativos na forma da Legislação em vigor; Modernização do sistema de comunicação interna da PMRB, nas áreas de telefonia, informática e movimentação documental; Concessão de Vales-transporte para os servidores municipais; Administração e manutenção das atividades e serviços dos órgãos municipais; Reforma, gestão e manutenção geral dos bens móveis e imóveis da PMRB; Programa, de infra-estrutura, objetivando dotar a PMRB de material, instalações e equipamentos suficientes para garantir a implantação e execução dos programas e projetos do governo Municipal; Programa de gestão do consumo de água, energia elétrica e telefone dos órgãos da PMRB; Dar continuidade ao cumprimento da Legislação especifica inerente à formação do Patrimônio dos Servidores Públicos Municipais - PASEP; Gestão das ' rescisões contratuais, objetivando o cumprimento da legislação em vigor; Gestão das contribuições patronais objetivando o cumprimento da legislação em vigor, Gestão das contribuições patronais. Objetivando a manutenção da adimplência do Municipio junto aos órgãos federais; Arcar com ônus decorrente da concessão das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários da PMRB - Lei 127; Garantir o funcionamento técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Controle Interno; Aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Controle Interno; Celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa pela Secretaria Municipal de Controle Interno; Garantir a realização de auditorias e inspeções nos órgão; do município; Edi PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Administração Direta «+: Realizar Serviços de Assessoramento Técnico pela Secretaria Municipal de Controle Interno; Realização de Cursos e Palestras pela Secretaria Municipal de Controle Interno; Garantir a Participação em cursos de aperfeiçoamento técnico para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Controle Interno; Administração Indireta SAERB Programa de valorização do servidor público através de desenvolvimento técnico e administrativo; Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Autarquia; Concessão do reajuste anual, Contratar mão-de-obra para executar serviços de conservação e limpeza; Programa de urbanização nas unidades operacionais; Administração e manutenção das | atividades administrativas e operacionais da Autarquia; Reorganizar o Setor de Patrimônio da Autarquia; Programa de Cooperação Técnica e Administrativa com órgãos das esferas federal e municipal para através de convênios ou outros dispositivos legais; Aquisição de móveis e equipamentos permanentes para os diversos órgãos da Autarquia; Reorganização Administrativa; Realização de concurso público para suprimento de cargos efetivos; Administração Indireta RBTRANS Programa de estruturação e modernização administrativa do quadro da RBTRANS,; Treinamento para aperfeiçoamento e especialização dos servidores da Autarquia; Programa de cooperação técnico-administrativa através de convênio com o Detran/AC, nos serviços de sinalização vertical, horizontal, semafórica e eletrônica, notificação e arrecadação das infrações de trânsito ocorridas na esfera municipal; Programa de cooperação técnico-administrativa, através de convênio, com a Policia Militar do Estado do Acre para a execução das operações de fiscalização do trânsito; Realização de concurso público para preenchimento do quadro efetivo, conforme a Lei nº 1.457 de 16/01/02, Art. 12, $ único; Ampliação da estrutura física e pessoal, para melhorar o atendimento do usuário do sistema de transporte público - individual e coletivo; Aquisição de viaturas, equipamentos, materiais € contratação de empresa para garantir o funcionamento do Estacionamento Rotativo; - Ls pd E PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Administração Indireta RBTRANS e Desenvolvimento e implantação de projetos voltados ao transporte e sistema viário. Modernização Admimstrativa RBTRANS Implementar o sistema de atendimento único ao usuário do sistema de transporte público na Autarquia; Avaliar mensalmente as metas programadas, para tal execução; Fazer treinamento periódico de atendimento ao público com os permissionários/concessionários das entidades vinculados a Autarquia; Fazer campanhas educativas junto a comunidade em geral usuária dos transportes públicos, pedestres, assim como, dos condutores de veiculos automotores, ciclistas e propulsão animal, no que se refere ao trânsito; Procurar junto à SEME, envolvimento de alunos nestas campanhas educativas de trânsito; Garantir e assegurar os repasses financeiros para o FUNSET. Melhoria da qualidade do Transporte Público RETRANS Fiscalizar os permissionários de transporte público intensificando as blitz, principalmente quanto as suas obrigações constitucionais para com os usuários; Colocar a disposição dos munícipes, uma central telefônica gratuita capaz de fornecer informações e receber reclamações, pertinentes aos serviços prestados pela RBTRANS; Desenvolver projetos objetivando a automação da bilhetagem eletrônica, o que possibilitaria o transbordo a céu aberto, aumentando a mobilidade dos usuários do Município de Rio Branco; Efetuar análise no sistema de transporte atual, buscando diagnosticar a possibilidade da existência de ociosidade danosa da frota, efetuar sua otimização; Automatizar informatizar a fiscalização do sistema de transportes públicos, Propor a implantação de terminais de integração para o sistema de transporte coletivo. 1.1.2 Finanças Modernização da Administração Tributária Implantação de 40% das ações programadas no Programa de Modernização Tributária — PMAT. Incremento das Receitas Próprias do Municipio Aumentar em 15% as Receitas tributárias, Patrimoniais e Outras Receitas do Municipio. Repasse do Tesouro Municipal RBTRANS Pleitear junto a Secretaria Municipal de Finanças o repasse da arrecadação destinada às sinalizações horizontal e vertical do município, bem como buscar viabilidade da execução de um plano que possibilite aj PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO entrada de recursos na Autarquia oriundos de serviços - Repasse do Tesouro Municipal ligados ao gerenciamento dos transportes públicos RBTRANS coletivos do Município de Rio Branco. - Dinamizar o setor de fiscalização, objetivando o setor de - Incremento das receitas de arrecadação da Autarquia condizente com a demanda de arrecadação da Autarquia serviços. RBTRANS - Aumentar a receita com a expansão da área de abrangência do Estacionamento Rotativo. 1.1.3 Planejamento - Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira; - Elaborar, apoiar e promover programas e projetos para O - Planejamento Governamental desenvolvimento integrado do Município; E Administração Direta - Implementar as ações, visando reformular e aperfeiçoar o processo de Planejamento Municipal, - Promover a coordenação e o controle de Planos e Programas de interesse do Município; - Coordenar o processo efetivo de Execução Orçamentária; - Acompanhar a execução dos Convênios e Aditivos de projetos contratados pela Municipalidade; - —Aprimorar O processo de coleta, geração e disseminação de informação; - Desenvolver projetos para utilização dos recursos de emendas parlamentares aprovadas no OGU; - Elaborar relação de projetos propostos para captação de recursos de emendas parlamentares ao OGU 2004. - Viabilizar a execução de um Fórum ou Conferência para a implantação de um Plano Diretor de Transporte - PDT; - Elaboração de projetos para melhoria do sistema viário com sinalização adequado, destinado à captação de recursos junto entidades e órgãos públicos. - Celebrar convênios técnicos e financeiros com entidades e órgãos públicos ligados ao trânsito. - Estruturar os setores de engenharia de tráfego, visando à melhoria do trânsito e transporte de passageiros na capital. - Projeto para ampliação de áreas destinadas a estacionamentos rotativos nos principais pólos atrativos de Rio Branco. - Projeto para ordenamento de áreas destinadas a carga e descarga, visando melhorar o fluxo de veículos nov horários de “rush”. - Planejamento Operacional RBTRANS 1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO . AZ Educação Modernização Administrativa Implementar sistema de monitoramento e avaliação do desempenho de 100% das escolas e da Secretaria; Implementação do sistema de gerenciamento em 100% da SEME, inclusive com a formatação do fluxograma da SEME; Instrumentalizar as escolas com recursos tecnológicos, através da implantação do Programa SIAES (Sistema de Informações e Avaliação de Dados Estatísticos da SEME) em 30 escolas municipais, Implementar as metas do Plano de Gestão da Secretaria — PES, Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino. Criar e implantar o sistema de avaliação institucional; Elevar o índice de aprovação de 75,6% para 82,0%, em Lingua Portuguesa, nas 1ºs séries da rede de ensino; Elevar o indice de aprovação de 74,3,6% para 80,0%, em Língua Portuguesa, dos alunos de 5º a 8º séries da rede de ensino; Elevar o índice de aprovação de 90,0% para 93%, em Matemática, nas 1ºs séries na rede de ensino; Elevar o indice de aprovação de 73,8% para 95%, em Geografia, nas 5ºs séries da rede de ensino; Elevar o índice de aprovação de 69,2% para 90% em Matemática, nas 5ºs séries da rede de ensino; Elevar o indice de frequência de 80,0% para 85% dos alunos de 1º a 8º série, na rede de ensino; Elevar o índice de frequência de 70,0% para 75,0% na Educação de Jovens e Adultos da rede de ensino; Implantar programas de Formação Continuada na Rede de Ensino - Gestar de Sº a 8º série, Pró - Alerta e PAPEG, Implementar programas de Formação Continuada na Rede de Ensino - Gestar de |" a 4º série — piloto e expansão, Manter o indice de frequência de 100% Zona Rural da rede de ensino; Manter o Centro de Multimeios, com a biblioteca, filmoteca, brinquedoteca e laboratório de informática, para atendimento as escolas da rede de ensino. Fortalecimento da Gestão Democrática nas Unidades Escolares. Implementar as linhas de crédito em 100% das escolas municipais, através do PDDEM — Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, com as seguintes ações: Gestão de Processos e Efetividade do Processo de Ensino e Aprendizagem; e Instalações, Materiais e Equipamentos. / PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO - Fortalecimento da Gestão Democrática nas Unidades Escolares. Implementar Programas Federais: PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola, a 46 unidades escolares municipais; Fortalecer as escolas da Rede Municipal, através de: Monitoramento e assessoramento às 46 unidades escolares; Implantação do novo modelo de modernização de gestão democrática nas escolas da rede de ensino. | - Fortalecer e Implementar o Programa de Assistência ao Educando Garantir merenda escolar a 100% dos alunos; Garantir a implementação do Programa Federal Bolsa Família para os alunos da Rede Municipal; Promover 02 campanhas educativas e preventivas; Prestar atendimento na área de saúde odontológica e oftálmica, aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; Manter uma equipe multidisciplinar para atendimento especializado aos alunos da rede Municipal de Ensino; Garantir a implementação dos Programas PNLD — Programa Nacional do Livro Didático e PNBE — Programa Nacional Biblioteca do Escolar. - Recuperação, Manutenção, Equipamento e Mobiliário das Unidades Escolares Municipais Conservação e manutenção das escolas da Rede de Ensino; Equipar e mobiliar as unidades escolares da Rede de Ensino; Implementar o atendimento com laboratório informática nas escolas da Rede de Ensino. de - Expansão e melhoria da rede de ensino. Adequação de prédios escolares; 1.2.2 Saúde - Conselho Municipal de Saúde Garantir o custeio de 100% das ações do CMS; Treinar 100% dos Conselheiros; Garantir a participação de Conselheiros e Secretária Executiva em pelo menos 01 encontro Nacional ou Regional. - | Fundo Municipal de Saúde Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo EMS; - Orgão Gestor do Sistema - Gerência de Planejamento Orçamento e Gestão Dar continuidade ao processo de capacitação dos servidores e profissionais da SEMSA; Dar continuidade ao processo de informatização do setor de almoxarifado, com interligação com a SEDE; Garantir o abastecimento das UBS com 100% dos medicamentos da REMUNE, Garantir o abastecimento em 100% das UBS com 7 PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Órgão Gestor do Sistema Gerência de Planejamento Orçamento e Gestão insumos básicos; Garantir a manutenção de todos os equipamentos de informática, hospitalares e laboratoriais; Garantir 100% de recursos humanos necessários para desenvolver todas as atividades da SEMSA; Garantir a manutenção dos prédios próprios e alugados; Garantir em 100% a manutenção de todos os equipamentos, instrumentos e conservação e manutenção da rede básica de saúde. Gerência de Acompanhamento Avaliação e Controle. Cartão SUS Avaliar 100% da capacidade instalada da rede municipal de saúde, Avaliar a adequação da capacidade instalada com as necessidades de saúde da população; Avaliar a adequação dos produtos oferecidos com as necessidades da população; Avaliar O acesso aos serv. de saúde na zona urb. e rural; Avaliar o nível de satisfação dos usuários das unidades de saúde; Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do desempenho de 50% dos setores e unidades de saúde do município. Programa de Saúde da Família Assumir a gerência de 100% das equipes de saúde da família já implantadas no município; Implantar mais 09 equipes de saúde da família; Reestruturar as ESF"s existentes, com os equipamentos e recursos humanos necessários Implantar 05 equipes de saúde bucal; Dotar 100% das ESFºs já implantadas de estrutura física adequada ao desenvolvimento do Programa; Garantir o aluguel e reformas dos imóveis para instalação de 100% das ESFºs existentes; Garantir o custeio das ações desenvolvidas pelo Programa através de suprimento adequado e regular de medicamentos básicos e demais insumos; Garantir o transporte para o apoio á Coordenação do Programa na supervisão das ações; Garantir a coleta de material para exames laboratoriais em 100% das ESF's; Implantar as ações do projeto PROESF — Projeto de Implantação e consolidação do Saúde da Família. Programa de Agentes Comunitários de Saúde Garantir o suprimento de equipamentos e insumos básicos necessários para o funcionamento adequado do programa, Garantir a contratação de recursos humanos necessários para o funcionamento do programa; a Garantir custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo programa. á PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Bolsa Alimentação "e Cadastrar 100% das familias carentes no programa; Garantir treinamentos dos ACS e enfermeiros na áreas de antropometria; Garantir os recursos humanos e equipamentos necessários para o funcionamento do programa; Coordenação de Vigilância Sanitária Implementar e garantir a manutenção da coordenadoria de vigilância sanitária; Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de Vigilância Sanitária, pactuadas; Elaborar e garantir o custeio da cartilha de Vigilância Sanitária para população de Rio Branco. Gerência de Vigilância Ambiental Epidemiológica e Ambiental Garantir em 100% as ações de Vigilância Epidemiológica; Investigar 100% das doenças de Notificação” Compulsória; Implementar as ações em 100% da capacidade instalada; Garantir suprimento dos equipamentos necessários e insumos básicos para o desenvolvimento de 100% das ações de controle de endemias; Garantir a participação da vig epidemiológica nos diversos projetos e convênios do Governo Federal. Projeto de Implementação e Consolidação do Saúde da Família - PROESF Reorganizar e fortalecer a atenção Básica no município de Rio Branco, com a ampliação de 50% de cobertura do PSF. Gerência de Ações Básicas de Saúde Programa de Saúde Publica Implementar as Ações do Programa de Educação em Saúde.; Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Educação em Saúde; Promover mensalmente palestras em 100% das UBS's e escolas sobre assuntos de maior interesse da saúde pública; Divulgar mensalmente os serviços e as atividades da saúde municipal em entrevistas ou matérias de rádio, jornais e TV; Imprimir 200.000 folhetos sobre variados temas de interesse da saúde pública e distribuir para a população nas unidades de saúde, escolas e eventos festivos; Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas através do Programa de Controle de Hipertensão e Diabetes; Garantir os medicamentos básicos para atender a 100% da procura nas unidades de saúde; Garantir o suprimento adequado e regular de equipamentos, instrumentais e insumos básicos para a realização dos exames necessários de detecção da hipertensão e diabetes em 100% das UBS's; LA ae PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Programa de Saúde Pública Garantir o custeio das ações odontológicas em 100% das unidades de atendimentos; Implementar as ações dos Projetos da Bebê Clinica e Saúde de Estomatologia, tornando-os referência para 100% das UBS's; Atender a 100% das comunidades rurais através do Projeto Saúde da Gente; Implementar em 100% as ações do Programa de DST e AIDS, Saúde da Mulher e da Criança; Garantir a participação da SEMSA dos projetos alocados para a saúde pública, junto aos diversos órgãos do governo federal e outros. Gerência de Ações Básicas de Saúde Atender anualmente a pelo menos 04 grupos de excluidos através do Projeto Odonto Solidária, Garantir o suprimento adequado a regular de equipamentos, instrumentais e insumos básicos para atender 100% de demanda; Garantir a manutenção preventiva e corretiva do equipamentos em 100% das UBS's; Atender a 100% dos casos de pronto atendimento odontológico demandados para os Centros de Saúde; Buscar Pareceria com instituições de ensino/formação dos ACS. Gerência de Assistência Médica Hospitalar. Ações e Serviços de Assistência a Saúde Garantir a oferta de procedimentos de atenção básica, média e alta complexidade para 100% da população, segundo a Programação Anual. Sistema de Informação de Base de Dados Nacional e Outros Garantir em 100% a alimentação, análise e retroalimentação dos Sistema de informação na Secretaria Municipal de Saúde e em todas as UBS; Assistência Farmacêutica Garantir a aquisição e distribuição de 100% dos medicamentos básicos de acordo com o elenco mínimo de medicamentos para pactuação de atenção básica que consta na Portaria Ministerial. Departamento de Inspeção RBTRANS Assegurar para o usuário de transporte público, melhor qualidade operacional, praticada pelos permissionários prestadores deste serviços, ligados a RBTRANS. 1.2.3 Ação Social Fortalecimento Institucional Garantir em 100% a operacionalização da SEMAS; Participação de formuladores e executores de políticas públicas da assistência em 30 eventos instrucionais; Implantar 20% das ações de modernização da rede de atendimento à criança e ao adolescente. Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Area da Assistência e do Trabalho Manter as atividades dos Conselhos Municipais, efetuando 4.000 atendimentos e 80 deliberações” == PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Atenção à Criança e ao +- Adolescente Atender 600 crianças carentes de O a 6 anos em atividades sócio-educativas; Atender 100 adolescentes em fortalecimento/construção da cidadania; Atender 150 adolescentes em situação de risco pessoal e social, em sistema de abrigo; Atender 100 crianças e adolescentes abusados ou explorados sexualmente; Atender 5.600 crianças/adolescentes, situações laborais, em jornada ampliada. atividades de egressas de Atenção ao Jovem Proporcionar o desenvolvimento social e humano de 50 Jovens carentes. Atenção ao Portador de Apoiar a manutenção de 1 entidade de atendimento ao portador de deficiência; Deficiência Atender 30 adolescentes e jovens, portadores de deficiência, em atividades de fortalecimento/construção da cidadania. Recadastrar os detentores do direito da gratuidade por - — Atenção ao Idoso/RBTRANS idade, efetuando a renovação da carteira de beneficio de gratuidade, com horário adequado à eles, fazendo entrega da carteira a domicílio dentro da área urbana; Garantir 10% dos assentos nos veículos do transporte coletivo, reservado para idosos devidamente identificados com placas de “reservado preferencialmente para idoso”; Garantir a reserva de 5% dos estacionamentos públicos aos idosos. Atenção ao Idoso/SEMAS Proporcionar o exercício pleno da cidadania a 200 pessoas idosas. Atenção à Mulher Promover condições de geração de renda a 450 mulheres carentes; Promover o apoio psico-social a 100 mulheres carentes chefes de familia. Geração de Emprego e Renda Promover a capacitação profissional de 200 pessoas dos extratos mais carentes da população. Assistência Social Geral Propiciar condições de superação da exclusão social a 1.500 famílias carentes; Atender 468 famílias, com renda per capta entre meio e um salário mínimo, em atividades sócio-educativas. Atendimento ao Portador de Deficiência Fisica (PDF) /RBTRANS Dotar estrutura na Autarquia capaz de atender com agilidade e presteza os anseios desta clientela especial. Garantir vagas nos estacionamentos públicos aos, portadores de deficiência. CA GABINETE DO PREFEITO 1.2.4 Cultura e Desporto “ Incentivo as Atividades Culturais e Desportivas Promover o resgate da identidade cultural, com ações de recuperação do patrimônio histórico e cultural, formação de acervo de documentos, imagens e peças de valor histórico, apoio à pesquisa, realização de eventos comemorativos em datas históricas e festas tradicionais; Manter e ampliar programas de comunicação popular de áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados do centro da cidade, nos Centro de Cultura Thaumaturgo Filho e Lidia Hammes; Promover atividades culturais e desportivas interbairros, buscando parcerias com entidades associativas; Criar o programa de iniciação esportiva para crianças e adolescentes nos bairros; Criação e manutenção de espaços culturais para espetáculos artísticos, estudos e pesquisas; Apoio à produção artística através de patrocínio para a produção de teatro, música (produção de CD) e outras artes; Manter programas de difusão cultural, concursos, cursos profissionalizantes, oficinas e atividades de formação, circuito de apresentação nos bairros, logradouros públicos e escolas, edição de livros e revistas; Criação de bibliotecas municipais e implantação de salas de leitura; Manter programas de festivais, exposições e mostras de teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema, música, ciências, dança, festa populares e outros; Manter o programa de apoio e incentivo ao carnaval de Rio Branco; . Fortalecer e ampliar as atividades dos Centros de Cultura Thaumaturgo Filho e Lidia Hammes, Construção e reforma de espaços esportivos, através da Lei 1.324/99; Apoio à produção artística, desportiva e cultural através da Lei 1.324/99; Manter intercambio cultural com outros estados e municípios da federação brasileira; Dar continuidade e ampliar a Lei 1.324/99, que trata de Incentivo a Cultura e ao Desporto. Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Municipio do Assegurar a preservação do Patrimônio Histórico ed Cultural do Município. CS PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 1.2.5 Comunicação Social “ Comunicação Social Realizar campanhas educativas e informativas, publicação de ações e atos da Administração Pública Municipal. 1.2.6 Justiça e Cidadania Sentenças Judiciárias Pagamentos com Precatórios, oriundos de trabalhistas e de pequenos valores. ações Aquisição e Desapropriação de Imóveis Desapropriar imóveis para fins de urbanização de área para assentamento. regularização e Manutenção das Atividades de Administração da Procuradoria Geral Adquirir matérias permanentes; Aquisição de livros e códigos jurídicos; Manter a contratação de serviços de transportes (veículo); Assinaturas de periódicos: Diário Oficial, da Justiça, jornais diários e Diário do TRT; Manter convênios — Estagiários; Participação do Procurador Geral e Procuradores Municipais, em congressos, seminários e cursos fora do domicílio; Pagamentos de Diárias; Suprimentos de fundos; Adquirir matérias de informática. expedientes/suprimentos de 1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.3.1 Agricultura e Desenvolvimento Manutenção das Atividades de Apoio as Pequenas Propriedades Rurais Assistência técnica e preparo do solo para 500 hectares de lavoura. Manutenção de Mercados e Feiras Assegurar o funcionamento dos Mercados e Feiras Livres, além da Estação Rodoviária. Manutenção das Atividades de! Inspeção Sanitária Animal Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária Animal. Apoio a Agricultura Orgânica Promover, incentivar e fiscalizar a produção e comercialização de produtos orgânicos. Apoio a Produção Agroindustrial “agregar valores à produção agricola do município. Atuar junto as Instituições governamentais, apoio para TARTES) PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 1.4 DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.4.1 Meio Ambiente Manutenção das Administrativas e Ambiental da Escola de Meio Ambiente Atividades |” Educação | Implantar o plano de Educação Ambiental nas Escolas | Municipais; Realizar Campanhas educativas visando salvar o Igarapé Fundo e Igarapé São Francisco; Promover a capacitação dos técnicos da EMA, em Educação Ambiental; Realizar cursos com a temática Ambiental; Aquisição e manutenção de equipamentos; Reforma da EMA; Implantação da Biblioteca Virtual da EMA; Confecção de material. p/ atender as atividades da EMA. Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Secretário Aquisição de material permanente e de consumo; Contratação de serviços de manutenção equipamentos; Diárias; Confecção de carimbos e impressos. dos Manutenção e Reforma dos Parques Chico Mendes e Horto lorestal Contratação de serviços de manutenção dos Parques e do Horto Florestal. Manutenção, Reforma e Produção de Mudas Implantar o Projeto de irrigação do Viveiro de Mudas; Produzir mudas; Oferecer cursos de Jardinagem e Produção de Mudas; Construir a casa de vegetação; Reformar e ampliar as instalações do Viveiro. Revitalização, Manutenção e Arborização das Areas Verdes, Praças, Canteiros e Demais Logradouros Públicos Realizar o manejo das árvores existentes nos logradouros públicos; Arbonizar áreas degradadas. Diagnóstico dos Fragmentos de Mata Urbana no Município de Rio Branco. Promover o diagnóstico dos fragmentos de mata urbana no municipio de Rio Branco, visando a sua preservação. Licenciamento e Monitoramento de Atividades Poluidoras, Localizadas no Perímetro Urbano de Rio Branco (S.C.A) Iniciar o licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras; Iniciar o monitoramento das atividades licenciadas pela GEMA. Fiscalização Ambiental Promover a fiscalização das atividades urbanas que causam poluição sonora; Fiscalizar O transporte de madeira, caça e pesca; Atender denúncias ambientais. Apoio de Ambientais Programas Projeto de gestão Ambiental Integrada PGAUSPRN/PPG-7; Projeto do Diagnóstico Sócio - Ambiental do Igarapé São; Francisco; L scuredã) PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Apoio de Programas Ambientais Programa de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas Urbanas; Projeto da Agenda 21 de Rio Branco; Projeto do Diagnóstico Sócio - Ambiental do Município de Rio Branco; Projeto de Coleta Seletiva de Lixo; Diagnóstico Sócio - Ambiental da Bacia Hidrográfica do Riozinho do Rola. 1.4.2 Urbanismo Construção, Manutenção e Conservação da Infra-Estrutura Viária e Urbana do Município 1 Melhoria das condições de tráfego na malha viária do municipio; Construir obra de arte, meio-fio, calçadas; Pavimentação de vias urbanas; Manutenção e conservação de vias pavimentadas (asfalto, bloco-tijolo e cerâmico maciço); Construção de redes de drenagem pluvial e ampliação, conservação e manutenção das galerias existentes, adequando a captação, fluxo e esgotamento das águas pluviais para evitar inundações no período de chuvas. Construção, Ampliação, Recuperação de Próprios Municipais Manter e ampliar o acervo patrimonial do municipio e promover melhorias à população utilizando os espaços fisicos municipais. Implantação de Lotes Urbanos Promover a melhoria e habitabilidade, além de realizar a distribuição de lotes urbanizados para a população de baixa renda situadas em áreas de risco. Atividades Administrativas Informar as rotinas da Secretaria da Cidade; Adquirir materiais de consumo, permanentes e veículos automotores. Urbanização e Assentamento Subnormais Consolidar o projeto integrado de Urbanização do bairro Mocinha Magalhães; Fortalecer as Associações de moradores, criando núcleos sociais realizando eventos culturais; Promover ações de educação ambiental e sanitária; Promover ações educativas visando a conservação dos equipamentos públicos e comunitários; Arborização de ruas e áreas de lazer, Promover a capac profissional dos moradores do bairro. Desenvolvimento Institucional Promover ações que viabilizem a implementação do sistema de Informações Geográficas. | Atividades Administrativas Realizar curso de capacitação de recursos humanos; Adquirir móveis, utensílios e veiculos automotores. Limpeza Pública Implantar a coleta seletiva de lixo; Implantar o projeto Gari Comunitário; Conservação e limpeza das praças públicas e mercados; Ampliar as atividades de roço, capina raspagem, varriçã caiação e coleta de entulhos; a GABINETE DO PREFEITO Descentralização da Limpeza |- Pública e Manter o posto de serviços do 2º Distrito; Terceirizar a coleta domiciliar, hospitalar e comercial. Manutenção dos Cemitérios e Sistema Funeral Construir proteção no perímetro dos cemitérios; Conservação e limpeza dos cemitérios; Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade. Recuperação do Sistema de Drenagem e Aguas Pluviais Recuperação e substitução de grelhas e tampas de concreto em vias públicas; Substituição de manilhas de concreto em PVs das águas pluviais; Implantação de rede de drenagem nas vias secundárias; Limpeza de canais e galerias. Manutenção do Aterro Sanitário Implantação do novo aterro sanitário. Manutenção das Estradas Vicinais : Abertura de estradas vicinais; Colocação de bueiros e manilhas; Construção de pontes; Intensificar os serviços de terraplanagem e piçarramento. Edificação e Instalação Reforma e ampliação da oficina mecânica. Otimização e reabilitação das unidades operacionais do sistema de abastecimento de água SAERB Reabilitação e ampliação do Sistema de Macromedição e Pitometria; Otimização do Plano de Distribuição de Água; Implantação de plano de combate a perdas; Racionalização do consumo de energia elétrica nas unidades operacionais; Construção de um flocodecantador para a ETA Compacta; Aumentar a capacidade de produção de água tratada; Reequipar o laboratório de análise, Melhorar as condições de dosagem de sulfato de alumínio na ETA Sobral e Judia; Instalação de sistema de dosagem de cal na ETA Sobral; Instalação de sistema de fluoretação na ETA Sobral; Ampliação e reforço de rede de abastecimento de água e interligações de redes primárias; Melhorar a operacionalidade do cadastro de rede de abastecimento de água; Implantação de sistema de automação nas unidades operacionais; Reabilitação do sistema elétrico; Aquisição e implantação de equipamentos hidromecânicos,; Melhoria do sistema de descarga dos decantadores da ETA Sobral; Melhoria nas ediicações da ETA Sobral; Veículos, equipamentos e ferramental para as equipes de campo de manutenção do sistema de água; VA Adutora de água tratada de 500 mm da ETA Sobral para 0// CR Floresta; e GABINETE DO PREFEITO Otimização e reabilitação das unidades operacionais do sistema de abastecimento de água SAERB Reforma geral e modificação nos floculadores da ETA Sobral, com a introdução de equipamentos do tipo palheta de madeira com velocidade variável, incluindo: obras civis, equipamentos hidráulico/mecânico, painéis de comando e montagem para a produção de até 1.000 I/s; Implantação da 2º etapa da setorização de rede; Reabilitação de unidades filtrantes nas ETAs Sobral e Judia. Sistema de coleta de esgoto SAER Zeta Melhora do sistema de coleta de esgoto; Ampliar rede coletora de esgoto; Aumentar O número de ligações domiciliares de esgoto; Aguisição de equipamentos para manutenção de rede; Melhorar operacionalização do cadastro da rede coletora de esgoto; Implantação de sistema de automação das elevatórias de esgoto; Aquisição e implantação de equipamentos eletromecânicos; Veículos, equipamentos e ferramental para as equipes de manutenção de esgoto. Melhorias comerciais e ações de combate ao desperdício de água SAERB Aumentar o faturamento de água e esgoto; Recuperação das receitas inscritas na Dívida Ativa; Redução das perdas de faturamento; Ampliar a rede arrecadadora das contas da Autarquia: Ampliação da hidrometração; Combater o desperdício e vazamento de água dos usuários; Melhorar o atendimento ao usuário; Ações educacionais sobre o uso racional da água; Terceirização da cobrança de contas de Água e Esgoto; Reajuste anual das tarifas de Água e Esgoto; Recadastramento de usuários, a RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO " OUTROS PODERES PODER LEGISLATIVO PROGRAMAS DA META ANUAL LDO 2005 2005 - Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal; - Aquisição de mobiliário e equipamentos para sede do Legislativo Municipal; , - Instalação dos Sistemas de Sonorização e Informatização ) das dependências da Nova Sede do Legislativo - Ação Legislativa Municipal; - Aperfeiçoamento dos Servidores, com ofertas de cursos e especializações; - Recuperação das instalações do próprio do Poder Legislativo; - Pagamento de residuos salariais a Servidores decorrentes da URV. A [oá e PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO v ANEXO HI ANEXO DE METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas anuais da administração municipal, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o montante da divida pública para o exercício de 2005, estão evidenciadas no quadro abaixo: . VALORES CORRENTES R$ ESPECIFICAÇÃO 2005 1- RECEITA TOTAL ' 192.594.385 im — DESPESA TOTAL 177.109.796 IV - RESULTADO NOMINAL 14.302.923 V- RESULTADO PRIMÁRIO 12.693.562 VI- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 60.600.120 1 —- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (Art. 4º,$ 2º, Ida LC nº 101/2000). Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da Receita Estimada na Lei Orçamentária, excluídas as Operações de Crédito e Rendimentos Financeiros.Da mesma forma, a Despesa Total, refere-se à Despesas Fixada, subtraidas as despesas com o serviço da Divida, ou seja, Amortização, Juros e Encargos da Divida Pública e Transferências Intragovernamentais. A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como referência a Receita Corrente Liquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrado abaixo: . LOA 2003 REALIZADA 2003 ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ VALOR R$ I- Receita Total 201.061.055 151.374.035 U — Despesa Total 205.414.137 154.919.182 HI — Resultado Nominal - 12.121.756 IV - Resultado Primário - cem PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 1H - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ( Art. 4º,$2º, Il da LC nº 101/2000). . VALORES CORRENTES R$ ESPECIFICAÇÃO 2005 I- RECEITA TOTAL 192.594.385 | H - RCL - LRE 166.514.184 HI - DESPESA TOTAL 177.109.796 IV —- RESULTADO NOMINAL 14.302.923 V — RESULTADO PRIMÁRIO 12.693.562 VI - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 60.600.120 A propósito, cabem as seguintes observações: a) Na Receita Total, esta compreendida as Receitas do Tesouro exceto as Receitas de Operações de Crédito e Rendimentos Financeiros; b) Na Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações constitucionais aos Municípios e ao Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, não estando computados os dispêndios com juros e Encargos da Divida Pública e Transferências intragovernamentais; c) O Resultado Nominal refere-se ao saldo entre Receita e Despesa;d)O Resultado Primário, demonstra a sobra da Receita após o dispêndio com os juros e Encargos da Dívida, significando a economia destinada a amortização do principal da Divida Pública;eJO Montante da Dívida Pública, corresponde ao fluxo da Dívida Fundada, ou seja, Amortizações do Principal e Juros e Encargos da Dívida, devido em cada exercício. Às metas propostas para o Resultado Primário, tendo como referência à Receita Corrente Liquida, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais: VALORES PERCENTUAIS DA ESPECIFICAÇÃO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2005 |- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100 % 1 - DESPESA TOTAL 106,37 % 1 — RESULTADO NOMINAL 8,59 % IV — RESULTADO PRIMÁRIO 7,62 % V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 36,39% 4 7 É “8 PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Neste período não houve ingresso de Recurso de Alienação de Ativos IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (Art. 4º, $ 2º, V da LC nº 101/2000 ) Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso IV, do parágrafo 2º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, o Poder Executivo Municipal não possui previdência Própria. V — DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ( Art. 4º,8 2º, V da LC nº 101/2000 ) Para o Exercício de 2005, não deverá haver nenhum tipo de renúncia de Receita por parie do? Poder Executivo Municipal. A PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO e ANEXO II ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONSTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PUBLICAS (art. 4º, 8 3º, da Lei Compiementar nº 101/2000) Um item de pauta que deve ser levado em conta, é o fenômeno de alagações, que poderá ocorrer, isto posto em decorrência do rigor do período de chuvas, próprio da região amazônica; considerando o tempo de duração e intensidade, acarretaria em dispor de recursos não previstos para tal situação; porém, como já são conhecidos os pontos de alagamento, o gerenciamento e atuação na situação atípica, requer dos dirigentes atenção constante, promovendo assim um baixo risco de desequilíbrio fiscal. Outro item a ser considerado, é o fato da taxa de desemprego estar em níveis elevados, fato que ocasiona a queda na renda da população ocasionando uma diminuição na arrecadação de impostos e taxas, porém, com o advento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT (sendo que uma das premissas desse programa é a atualização do Cadastro Imobiliário conseguúentemente promovendo a atualização da base contributiva); assim, aumentando a arrecadação de impostos e taxas. Tal situação não denota um alto risco no que diz respeito à arrecadação municipal. Caso ocorra os riscos fiscais, acima descritos, a Administração Municipal utilizar-se-á dos recursos alocados à conta da alinea b, inciso TI, art. 5º, da lei Complementar nº 101/2000. Caso perdure o desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o Anexo de Metas Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade de empenho e pagamento estará limitada, devendo ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS. O montante que caberá a cada Unidade Orçamentária tornar-se-á indisponível para empenho e pagamento devendo ser; comunicado pelo Poder Executivo, através do seu Órgão Técnico competente. É É)