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norma nº 1526/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2004
Date 2004-07-16
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências".
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É PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.526 DE 16 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2005 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para 2005, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano
Plurianual 2002/2005;
H- a estrutura e organização dos orçamentos;
Il - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais:
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI- as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
|- Metas e Prioridades da Administração Municipal,
H - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 1º e 2º da Lei
Complementar nº 101/2000; x
HI - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei Complemegiar//
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Protocolo e Expediente
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
* DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo
ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Orgânica do Municipio, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2005, são aquelas definidas no anexo | desta Lei (art. 4º, 81º da Lei
Complementar 101/2000).
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2005 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no anexo | desta Lei, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2005, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
$3º- O anexo de Metas e Prioridades conterá, no que couber, o disposto no 8 2º do art.
4º da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 165, S 2º da Constituição Federal).
CAPITULO |
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de :
!- Orçamento Fiscal;
1 - Orçamento de Seguridade Social;
HI - Orçamento de Investimento das Empresas.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
|! - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
It - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que;
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concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Hi - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um'conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2005, compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas,
Sociedade de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam
recursos do Tesouro Municipal e serão elaborados levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura de Rio Branco,
8 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de:
I- participação acionária;
H - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
HI - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
8 2º - Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que
se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de Investimento.
Art. 7º - A Lei Orçamentária de 2005 evidenciará a Receita por rubrica em cada
Unidade Gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora, por funções, sub-funções,
programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua natureza, no minimo,
por categoria econômica, grupó de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2005 conterá, em nível de categoria de
programação, a identificação das fontes de recursos.
Art. 9º - É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2005, crédito com finalidade /“
imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Hi
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2005 obedecerá ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, seus Fundos e Autarquias, Fundações e Empresas estatais dependentes, (art. 1º,8
1ºe3º eart 4º, | “a” da Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, a previsão das
receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2004.
& 1º - As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem,
observando-se as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e da metodologia de cálculo
bem como as premissas utilizadas.
8 2º - O Poder Executivo poderá propor a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2005, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos valores
orçados.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que
tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos.
Art. 13 - Na execução do orçamento de 2005, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal e
para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional, às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução (art. 9º e 31,8 1º,II da,
Lei Complementar nº 101/2000).
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GABINETE DO PREFEITO
& 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenho e da movimentação financeira.
8 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do ANEXO Il desta Lei (art. 4º, S 3º da Lei complementar nº
101/2000).
& 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do Exercício de 2004.
& 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará Projeto de
Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação de recursos alocadas para investimentos, desde
que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 15 - Para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto
orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado
no item | do Art 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da Lei
Complementar nº 101/2000).
Art. 16 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2005, destinado a
financiar despesas de capital previstas no orçamento de 2005.
Art. 17 - A verificação dos limites da dívida pública serão feitos na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 31, II).
Parágrafo único - O montante da divida pública no exercício de 2005 não excederá os
limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 18 - Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, as
despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou comp”
prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo.
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Art. 19 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial para
o exercício de 2005 até o dia 30 de agosto de 2004, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Art. 20 - Na programação da despesa não poder-se-á fixar despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167,
S 3º, da Constituição Federal.
Art. 21 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2005 e as de seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se :
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, 8 1º
do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em
andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2004, ultrapassar vinte por
cento do seu custo total estimado.
Art. 22 - Despesas de custeio de competência de outros Entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos os recursos na Lei Orçamentária de 2005 (art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 23 - Durante a execução orçamentária de 2005, o Executivo Municipal, autorizado
por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes
do ANEXO | desta Lei e alterações posteriores.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2005 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas 2/7
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a,
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Entidades Privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação.
| - sejam vinculadas a organismos de natureza fitantrópica, institucional ou assistencial.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 25 - À execução das ações de que trata o artigo anterior fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - O Orçamento municipal de 2005, poderá consignar recursos para financiar
serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades Públicas e
Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência da
Administração Pública e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos seus objetivos sociais.
Art. 27 - A Lei Orçamentária de 2005 conterá demonstrativo das emendas aprovadas
pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento
de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único - As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2005, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento
estabelecidas no Projeto de Lei.
Art. 28 - Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2005, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
I- pessoal e encargos sociais;
Il - recursos vinculados por lei;
Ill - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das Administrações/”
Direta e Indireta, consignados no orçamento anterior,
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VI - juros e encargos da divida; e
VIH - recursos de convênios, doações e operações de crédito com Entidades Nacionais e
Internacionais.
Art. 29 - A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Poder
Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica
Municipal a partir de 01 de julho de 2004, despesas não previstas nos limites estabelecidos na
forma do Art. 61 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionais
para fazer face a tais despesas.
Art. 30 - Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2005, terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal a data, improrrogável, de 31 de outubro de
2005.
Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 32 - A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários de 2004, conforme
disposto no Art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante Decreto do
Prefeito Municipal em 2005.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 33 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2005 e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas 5 dá
governo (art. 4º, |, “e” da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000).
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Seção Il
Dos Gastos Municipais
Art. 34 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira e as despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Art. 35 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
|- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2005;
Il - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos;
Il - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na
política salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando os limites fixados
pela alínea “b”, inciso Ill, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - O Orçamento do Município para 2005 alocará obrigatoriamente:
|- recursos para manutenção das Fundações e Fundos Municipais,
H - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
Ill - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art.
100 e parágrafos da Constituição Federal,
IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos Municipais,
legaimente instituídos;
V- recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites estabelecidos
pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de
ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros países
fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve 3/
Constituição Federal;
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VIf - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos
municipais, observado o “disposto no artigo 61 desta Lei, assim como das atividades
administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução.
Seção Ill
Das Receitas Municipais
Art. 37 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
|- dos tributos de sua competência;
Il - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar,
HI - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados
com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais ou Internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por
Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o que dispõe o art 32 da Lei
Complementar nº 101/2000;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município, observado o que
dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - de doações.
Art. 38 - A estimativa das receitas considerará:
t- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte,
It- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da contribuição de
melhoria;
Il - as alterações da legislação tributária.
Art. 39 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência,
obedecendo o que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e atendendo as exigências do art.
11 da Lei Complementar 101/2000.
g 1º - A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 40 - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no
exercício de 2005, atendendo o disposto no art. 77, 8 2º da Lei Orgânica do Municipio.
g 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a
modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade, /
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8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administração da
Divida Ativa. "
Art. 41 - Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art.
14, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 - Fica autorizado ao setor de Planejamento do Município no exercício de 2005, a
revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras, Lei de
Parcelamento e Uso do Solo e do Código de Posturas, se necessário.
8 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a
modernização e a informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar a sua
eficácia e produtividade.
$ 2º- A presente revisão e atualização objetivará um adequado ordenamento territorial,
com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, que beneficie
as camadas populares.
$ 3º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária constituída por técnicos da
Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Poder
Legislativo Municipal e da comunidade, para executar o que dispõe o presente artigo.
Art. 43 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal no exercício de 2005, a
desencadear uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de
cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional,
compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, observado o que dispõem
os art. 58 e 60 desta Lei.
g 1º - A revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a
modernização e informatização da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua
eficácia e produtividade.
Art. 44 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado no exercício de 2005, a proceder
uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as competências, ,
insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36.
sh
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Parágrafo único - A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo,
compreenderá a modemização, informatização e a necessária readequação da estrutura
administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor
produtividade e desempenho, obedecendo o disposto na Legislação Federal e observado as
determinações dos artigos 58 e 60 desta Lei.
Art. 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2005, a celebrar
convênios com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo
o que dispõe o 8 2º, do art. 165 da Constituição Federal e atendendo a alinea “P”, inciso |, do
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado (art. 8º, 8 único da Lei Complementar
nº 101/2000).
Art. 47 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005 conterá Reserva de
Contingência, constituida exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, dois por cento da Receita Corrente Líquida, para atender os
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO Il desta
Lei (art. 5º, inciso Ill, b da Lei Complementar nº 101/2000).
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos,
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da
Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 48 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual de 2005 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, 8 5º da Lei
Complementar nº 101/2000).
Art. 49 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária de 2005 e em seus Créditos Adicionais poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de
Decreto do Poder Executivo Municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na própria Ley
Orçamentária.
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50 - Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma
e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2005.
& 1º - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, Exposições de
Motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas da inexecução das Atividades e Projetos já previstos.
$ 2º - Os Decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2005, serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao
Prefeito Municipal, acompanhados de Exposições de Motivos que inclua a justificativa e a
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações das Atividades e Projetos já previstos.
& 3º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
Exposições de Motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo, conterão a atualização das
estimativas de receitas para O exercício de 2005.
Seção |V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 51 - A Lei Orçamentária de 2005, conterá autorização ao Poder Executivo para
abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), de sua despesa
geral, mediante geração adicional de recursos ou anulação de dotações orçamentárias,
observados os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único - Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo, os
créditos suplementares abertos por Decretos do Poder Executivo:
a) com fontes de recursos provenientes da Reserva de Contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo
com o art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000;
b) para reforço das dotações relativas a pagamento de pessoal e Encargos Sociais, de ud
acordo com o limite da Lei Complementar nº 101/2000; ,
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c) com fontes de recursos provenientes de convênios firmados com os governos
Federal e Estadual; ve
d) com fontes de recursos provenientes de Operações de Crédito, de acordo com a
Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 3, de 02 de abri! de
2002;
e) destinados ao remanejamento de recursos entre elementos de despesas de um
mesmo Projeto ou Atividade.
Art. 52 - O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2005 destinará recursos
para pagamento de sentenças judiciais, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100,
da Constituição Federal.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 53 - O orçamento da seguridade social de 2005 compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto nos artigos 194, 195,196, 201, 203 e 204 da Constituição Federal, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes:
|- das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal;
Il - do orçamento fiscal, e
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
Seção VI
Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimentos
Art. 54 - O Orçamento de Investimento de 2005, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, II,
da Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade
de Economia Mista em que o Municipio detenha a maioria do capital social com direito a voto.
8 1º- O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2005 será acompanhado de
um demonstrativo, por Empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação
A
destas.
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º- O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:
|- os investimentos torrespondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado, e
Il - quando for o caso, os investimentos financeiros com operações de crédito
especificamente vinculados ao projeto.
Seção Vil
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 55 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 56 - Os serviços de contabilidade do Município organizará um sistema de custo que
permita:
| - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais,
Il - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
HI - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
IV - a tomada de decisões gerenciais.
Art. 57 - A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma continua pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único - A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise
sobre o desempeno da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução,
em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de
forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das”
ações governamentais e a qualidade do gasto público.
reelã
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 58 - As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e Emenda
Constitucional nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal
ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2005.
Art. 59 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma
estabelecida da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão Central de Pessoal,
publicará, até 31 de agosto de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes
do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 60 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 19, inciso
lhe art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 61 - A Lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Aplica-se à Lei ou Medida Provisória, que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo/
Pad
período, de despesas em valor equivalente.
Ex srronrandá
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Vi
“DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2005, os quadros de detalhamento de despesas, por unidade
orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria
de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 63 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para
suas unidades gestoras, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma,
a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais (art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000).
Art. 64 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores.
Art. 65 - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e Parecer do TCE serão
amplamente divulgados, inclusive na Intemet, e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 66 - Se o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005 não for
encaminhado para sanção Govermamental até 31 de dezembro de 2004, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|- pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida.
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM
16 DE JULHO DE 2004.
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
Prefeito de Rio Branco
A
4
e
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2005
PROGRAMAS DA
LDO 2005
META ANUAL
2005
1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
1.1.1 Administração
Administração Direta
Realizar a supervisão das ações e procedimentos
licitatórios municipais;
Promover o intercâmbio institucional com a Câmara
Municipal de Rio Branco, com vistas ao cumprimento das
proposições de interesse do Poder Executivo Municipal e
das Proposições de iniciativa do Poder Legislativo;
Efetuar a elaboração e controle da emissão de atos
oficiais do Poder Executivo (Leis, Decretos, Portarias,
Medidas Provisórias, oficios, etc);
Realizar as atividades inerentes ao Cerimonial Oficial da
Prefeitura de Rio Branco; .
Executar em parceria com as forças armadas as atividades
da Junta do Serviço Militar, incluindo alistamento,
dispensas e controle de pessoal;
Execução do Programa Minha Terra;
Garantir o funcionamento técnico/administrativo e
político do Gabinete do Prefeito;
Aquisição de material de consumo, equipamentos e
material permanente, incluindo veículos;
Programa de valorização do servidor público municipal,
através de desenvolvimento técnico e administrativo;
Programa de qualificação e requalificação de pessoal da
PMRB, através de projetos de treinamento,
aperfeiçoamento e especialização do servidor municipal;
Programa de Modernização administrativa, objetivando
serviços públicos aos munícipes;
um funcionamento mais eficiente na prestação ty p
Í
£
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Administração Direta
“e
—
Realização de Programas de Cooperação Técnica e!
administrativa, com os diversos órgãos das esferas
federal, estadual municipal e não governamental, através
de convênios ou outros dispositivos legais;
Programa de avaliação e controle de qualidade no
atendimento aos munícipes;
Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS
da PMRB;
Realizar convênios de prestação de serviços técnicos e
administrativos na forma da Legislação em vigor;
Modernização do sistema de comunicação interna da
PMRB, nas áreas de telefonia, informática e
movimentação documental;
Concessão de Vales-transporte para os servidores
municipais;
Administração e manutenção das atividades e serviços
dos órgãos municipais;
Reforma, gestão e manutenção geral dos bens móveis e
imóveis da PMRB;
Programa, de infra-estrutura, objetivando dotar a PMRB
de material, instalações e equipamentos suficientes para
garantir a implantação e execução dos programas e
projetos do governo Municipal;
Programa de gestão do consumo de água, energia elétrica
e telefone dos órgãos da PMRB;
Dar continuidade ao cumprimento da Legislação
especifica inerente à formação do Patrimônio dos
Servidores Públicos Municipais - PASEP;
Gestão das ' rescisões contratuais, objetivando o
cumprimento da legislação em vigor;
Gestão das contribuições patronais objetivando o
cumprimento da legislação em vigor,
Gestão das contribuições patronais. Objetivando a
manutenção da adimplência do Municipio junto aos
órgãos federais;
Arcar com ônus decorrente da concessão das
aposentadorias e pensões dos servidores estatutários da
PMRB - Lei 127;
Garantir o funcionamento técnico e administrativo da
Secretaria Municipal de Controle Interno;
Aquisição de mobiliário, equipamentos e material
permanente da Secretaria Municipal de Controle Interno;
Celebrar convênios de cooperação técnica e
administrativa pela Secretaria Municipal de Controle
Interno;
Garantir a realização de auditorias e inspeções nos órgão;
do município; Edi
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Administração Direta «+:
Realizar Serviços de Assessoramento Técnico pela
Secretaria Municipal de Controle Interno;
Realização de Cursos e Palestras pela Secretaria
Municipal de Controle Interno;
Garantir a Participação em cursos de aperfeiçoamento
técnico para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal
de Controle Interno;
Administração Indireta SAERB
Programa de valorização do servidor público através de
desenvolvimento técnico e administrativo;
Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS
da Autarquia;
Concessão do reajuste anual,
Contratar mão-de-obra para executar serviços de
conservação e limpeza;
Programa de urbanização nas unidades operacionais;
Administração e manutenção das | atividades
administrativas e operacionais da Autarquia;
Reorganizar o Setor de Patrimônio da Autarquia;
Programa de Cooperação Técnica e Administrativa com
órgãos das esferas federal e municipal para através de
convênios ou outros dispositivos legais;
Aquisição de móveis e equipamentos permanentes para
os diversos órgãos da Autarquia;
Reorganização Administrativa;
Realização de concurso público para suprimento de
cargos efetivos;
Administração Indireta
RBTRANS
Programa de estruturação e modernização administrativa
do quadro da RBTRANS,;
Treinamento para aperfeiçoamento e especialização dos
servidores da Autarquia;
Programa de cooperação técnico-administrativa através
de convênio com o Detran/AC, nos serviços de
sinalização vertical, horizontal, semafórica e eletrônica,
notificação e arrecadação das infrações de trânsito
ocorridas na esfera municipal;
Programa de cooperação técnico-administrativa, através
de convênio, com a Policia Militar do Estado do Acre
para a execução das operações de fiscalização do trânsito;
Realização de concurso público para preenchimento do
quadro efetivo, conforme a Lei nº 1.457 de 16/01/02, Art.
12, $ único;
Ampliação da estrutura física e pessoal, para melhorar o
atendimento do usuário do sistema de transporte público -
individual e coletivo;
Aquisição de viaturas, equipamentos, materiais €
contratação de empresa para garantir o funcionamento do
Estacionamento Rotativo; -
Ls
pd
E
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Administração Indireta
RBTRANS e
Desenvolvimento e implantação de projetos voltados ao
transporte e sistema viário.
Modernização Admimstrativa
RBTRANS
Implementar o sistema de atendimento único ao usuário
do sistema de transporte público na Autarquia;
Avaliar mensalmente as metas programadas, para tal
execução;
Fazer treinamento periódico de atendimento ao público
com os permissionários/concessionários das entidades
vinculados a Autarquia;
Fazer campanhas educativas junto a comunidade em
geral usuária dos transportes públicos, pedestres, assim
como, dos condutores de veiculos automotores, ciclistas
e propulsão animal, no que se refere ao trânsito;
Procurar junto à SEME, envolvimento de alunos nestas
campanhas educativas de trânsito;
Garantir e assegurar os repasses financeiros para o
FUNSET.
Melhoria da qualidade do
Transporte Público RETRANS
Fiscalizar os permissionários de transporte público
intensificando as blitz, principalmente quanto as suas
obrigações constitucionais para com os usuários;
Colocar a disposição dos munícipes, uma central
telefônica gratuita capaz de fornecer informações e
receber reclamações, pertinentes aos serviços prestados
pela RBTRANS;
Desenvolver projetos objetivando a automação da
bilhetagem eletrônica, o que possibilitaria o transbordo a
céu aberto, aumentando a mobilidade dos usuários do
Município de Rio Branco;
Efetuar análise no sistema de transporte atual, buscando
diagnosticar a possibilidade da existência de ociosidade
danosa da frota, efetuar sua otimização;
Automatizar informatizar a fiscalização do sistema de
transportes públicos,
Propor a implantação de terminais de integração para o
sistema de transporte coletivo.
1.1.2 Finanças
Modernização da
Administração Tributária
Implantação de 40% das ações programadas no
Programa de Modernização Tributária — PMAT.
Incremento das Receitas
Próprias do Municipio
Aumentar em 15% as Receitas tributárias, Patrimoniais e
Outras Receitas do Municipio.
Repasse do Tesouro Municipal
RBTRANS
Pleitear junto a Secretaria Municipal de Finanças o
repasse da arrecadação destinada às sinalizações
horizontal e vertical do município, bem como buscar
viabilidade da execução de um plano que possibilite aj
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
entrada de recursos na Autarquia oriundos de serviços
- Repasse do Tesouro Municipal ligados ao gerenciamento dos transportes públicos
RBTRANS coletivos do Município de Rio Branco.
- Dinamizar o setor de fiscalização, objetivando o setor de
- Incremento das receitas de arrecadação da Autarquia condizente com a demanda de
arrecadação da Autarquia serviços.
RBTRANS - Aumentar a receita com a expansão da área de
abrangência do Estacionamento Rotativo.
1.1.3 Planejamento
- Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira;
- Elaborar, apoiar e promover programas e projetos para O
- Planejamento Governamental desenvolvimento integrado do Município; E
Administração Direta - Implementar as ações, visando reformular e aperfeiçoar o
processo de Planejamento Municipal,
- Promover a coordenação e o controle de Planos e
Programas de interesse do Município;
- Coordenar o processo efetivo de Execução Orçamentária;
- Acompanhar a execução dos Convênios e Aditivos de
projetos contratados pela Municipalidade;
- —Aprimorar O processo de coleta, geração e disseminação
de informação;
- Desenvolver projetos para utilização dos recursos de
emendas parlamentares aprovadas no OGU;
- Elaborar relação de projetos propostos para captação de
recursos de emendas parlamentares ao OGU 2004.
- Viabilizar a execução de um Fórum ou Conferência para
a implantação de um Plano Diretor de Transporte - PDT;
- Elaboração de projetos para melhoria do sistema viário
com sinalização adequado, destinado à captação de
recursos junto entidades e órgãos públicos.
- Celebrar convênios técnicos e financeiros com entidades
e órgãos públicos ligados ao trânsito.
- Estruturar os setores de engenharia de tráfego, visando à
melhoria do trânsito e transporte de passageiros na
capital.
- Projeto para ampliação de áreas destinadas a
estacionamentos rotativos nos principais pólos atrativos
de Rio Branco.
- Projeto para ordenamento de áreas destinadas a carga e
descarga, visando melhorar o fluxo de veículos nov
horários de “rush”.
- Planejamento Operacional
RBTRANS
1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
.
AZ Educação
Modernização Administrativa
Implementar sistema de monitoramento e avaliação do
desempenho de 100% das escolas e da Secretaria;
Implementação do sistema de gerenciamento em 100% da
SEME, inclusive com a formatação do fluxograma da
SEME;
Instrumentalizar as escolas com recursos tecnológicos,
através da implantação do Programa SIAES (Sistema de
Informações e Avaliação de Dados Estatísticos da SEME)
em 30 escolas municipais,
Implementar as metas do Plano de Gestão da Secretaria —
PES,
Programa de Melhoria da
Qualidade de Ensino.
Criar e implantar o sistema de avaliação institucional;
Elevar o índice de aprovação de 75,6% para 82,0%, em
Lingua Portuguesa, nas 1ºs séries da rede de ensino;
Elevar o indice de aprovação de 74,3,6% para 80,0%, em
Língua Portuguesa, dos alunos de 5º a 8º séries da rede
de ensino;
Elevar o índice de aprovação de 90,0% para 93%, em
Matemática, nas 1ºs séries na rede de ensino;
Elevar o indice de aprovação de 73,8% para 95%, em
Geografia, nas 5ºs séries da rede de ensino;
Elevar o índice de aprovação de 69,2% para 90% em
Matemática, nas 5ºs séries da rede de ensino;
Elevar o indice de frequência de 80,0% para 85% dos
alunos de 1º a 8º série, na rede de ensino;
Elevar o índice de frequência de 70,0% para 75,0% na
Educação de Jovens e Adultos da rede de ensino;
Implantar programas de Formação Continuada na Rede
de Ensino - Gestar de Sº a 8º série, Pró - Alerta e PAPEG,
Implementar programas de Formação Continuada na
Rede de Ensino - Gestar de |" a 4º série — piloto e
expansão,
Manter o indice de frequência de 100% Zona Rural da
rede de ensino;
Manter o Centro de Multimeios, com a biblioteca,
filmoteca, brinquedoteca e laboratório de informática,
para atendimento as escolas da rede de ensino.
Fortalecimento da Gestão
Democrática nas Unidades
Escolares.
Implementar as linhas de crédito em 100% das escolas
municipais, através do PDDEM — Programa Dinheiro
Direto na Escola Municipal, com as seguintes ações:
Gestão de Processos e Efetividade do Processo de Ensino
e Aprendizagem; e
Instalações, Materiais e Equipamentos. /
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
- Fortalecimento da Gestão
Democrática nas Unidades
Escolares.
Implementar Programas Federais:
PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola, a 46
unidades escolares municipais;
Fortalecer as escolas da Rede Municipal, através de:
Monitoramento e assessoramento às 46 unidades
escolares;
Implantação do novo modelo de modernização de gestão
democrática nas escolas da rede de ensino.
|
- Fortalecer e Implementar o
Programa de Assistência ao
Educando
Garantir merenda escolar a 100% dos alunos;
Garantir a implementação do Programa Federal Bolsa
Família para os alunos da Rede Municipal;
Promover 02 campanhas educativas e preventivas;
Prestar atendimento na área de saúde odontológica e
oftálmica, aos alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental;
Manter uma equipe multidisciplinar para atendimento
especializado aos alunos da rede Municipal de Ensino;
Garantir a implementação dos Programas PNLD —
Programa Nacional do Livro Didático e PNBE —
Programa Nacional Biblioteca do Escolar.
- Recuperação, Manutenção,
Equipamento e Mobiliário das
Unidades Escolares Municipais
Conservação e manutenção das escolas da Rede de
Ensino;
Equipar e mobiliar as unidades escolares da Rede de
Ensino;
Implementar o atendimento com laboratório
informática nas escolas da Rede de Ensino.
de
- Expansão e melhoria da rede de
ensino.
Adequação de prédios escolares;
1.2.2 Saúde
- Conselho Municipal de Saúde
Garantir o custeio de 100% das ações do CMS;
Treinar 100% dos Conselheiros;
Garantir a participação de Conselheiros e Secretária
Executiva em pelo menos 01 encontro Nacional ou
Regional.
- | Fundo Municipal de Saúde
Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo EMS;
- Orgão Gestor do Sistema
- Gerência de Planejamento
Orçamento e Gestão
Dar continuidade ao processo de capacitação dos
servidores e profissionais da SEMSA;
Dar continuidade ao processo de informatização do setor
de almoxarifado, com interligação com a SEDE;
Garantir o abastecimento das UBS com 100% dos
medicamentos da REMUNE,
Garantir o abastecimento em 100% das UBS com
7
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Órgão Gestor do Sistema
Gerência de Planejamento
Orçamento e Gestão
insumos básicos;
Garantir a manutenção de todos os equipamentos de
informática, hospitalares e laboratoriais;
Garantir 100% de recursos humanos necessários para
desenvolver todas as atividades da SEMSA;
Garantir a manutenção dos prédios próprios e alugados;
Garantir em 100% a manutenção de todos os
equipamentos, instrumentos e conservação e manutenção
da rede básica de saúde.
Gerência de Acompanhamento
Avaliação e Controle.
Cartão SUS
Avaliar 100% da capacidade instalada da rede municipal
de saúde,
Avaliar a adequação da capacidade instalada com as
necessidades de saúde da população;
Avaliar a adequação dos produtos oferecidos com as
necessidades da população;
Avaliar O acesso aos serv. de saúde na zona urb. e rural;
Avaliar o nível de satisfação dos usuários das unidades de
saúde;
Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do
desempenho de 50% dos setores e unidades de saúde do
município.
Programa de Saúde da Família
Assumir a gerência de 100% das equipes de saúde da
família já implantadas no município;
Implantar mais 09 equipes de saúde da família;
Reestruturar as ESF"s existentes, com os equipamentos e
recursos humanos necessários
Implantar 05 equipes de saúde bucal;
Dotar 100% das ESFºs já implantadas de estrutura física
adequada ao desenvolvimento do Programa;
Garantir o aluguel e reformas dos imóveis para instalação
de 100% das ESFºs existentes;
Garantir o custeio das ações desenvolvidas pelo Programa
através de suprimento adequado e regular de
medicamentos básicos e demais insumos;
Garantir o transporte para o apoio á Coordenação do
Programa na supervisão das ações;
Garantir a coleta de material para exames laboratoriais
em 100% das ESF's;
Implantar as ações do projeto PROESF — Projeto de
Implantação e consolidação do Saúde da Família.
Programa de Agentes
Comunitários de Saúde
Garantir o suprimento de equipamentos e insumos
básicos necessários para o funcionamento adequado do
programa,
Garantir a contratação de recursos humanos necessários
para o funcionamento do programa; a
Garantir custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo
programa. á
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Bolsa Alimentação "e
Cadastrar 100% das familias carentes no programa;
Garantir treinamentos dos ACS e enfermeiros na áreas de
antropometria;
Garantir os recursos humanos e equipamentos necessários
para o funcionamento do programa;
Coordenação de Vigilância
Sanitária
Implementar e garantir a manutenção da coordenadoria
de vigilância sanitária;
Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de
Vigilância Sanitária, pactuadas;
Elaborar e garantir o custeio da cartilha de Vigilância
Sanitária para população de Rio Branco.
Gerência de Vigilância
Ambiental Epidemiológica e
Ambiental
Garantir em 100% as ações de Vigilância
Epidemiológica;
Investigar 100% das doenças de Notificação”
Compulsória;
Implementar as ações em 100% da capacidade instalada;
Garantir suprimento dos equipamentos necessários e
insumos básicos para o desenvolvimento de 100% das
ações de controle de endemias;
Garantir a participação da vig epidemiológica nos
diversos projetos e convênios do Governo Federal.
Projeto de Implementação e
Consolidação do Saúde da
Família - PROESF
Reorganizar e fortalecer a atenção Básica no município
de Rio Branco, com a ampliação de 50% de cobertura do
PSF.
Gerência de Ações Básicas de
Saúde
Programa de Saúde Publica
Implementar as Ações do Programa de Educação em
Saúde.;
Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo
Núcleo de Educação em Saúde;
Promover mensalmente palestras em 100% das UBS's e
escolas sobre assuntos de maior interesse da saúde
pública;
Divulgar mensalmente os serviços e as atividades da
saúde municipal em entrevistas ou matérias de rádio,
jornais e TV;
Imprimir 200.000 folhetos sobre variados temas de
interesse da saúde pública e distribuir para a população
nas unidades de saúde, escolas e eventos festivos;
Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas
através do Programa de Controle de Hipertensão e
Diabetes;
Garantir os medicamentos básicos para atender a 100%
da procura nas unidades de saúde;
Garantir o suprimento adequado e regular de
equipamentos, instrumentais e insumos básicos para a
realização dos exames necessários de detecção da
hipertensão e diabetes em 100% das UBS's; LA
ae
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Saúde Pública
Garantir o custeio das ações odontológicas em 100% das
unidades de atendimentos;
Implementar as ações dos Projetos da Bebê Clinica e
Saúde de Estomatologia, tornando-os referência para
100% das UBS's;
Atender a 100% das comunidades rurais através do
Projeto Saúde da Gente;
Implementar em 100% as ações do Programa de DST e
AIDS, Saúde da Mulher e da Criança;
Garantir a participação da SEMSA dos projetos alocados
para a saúde pública, junto aos diversos órgãos do
governo federal e outros.
Gerência de Ações Básicas de
Saúde
Atender anualmente a pelo menos 04 grupos de excluidos
através do Projeto Odonto Solidária,
Garantir o suprimento adequado a regular de
equipamentos, instrumentais e insumos básicos para
atender 100% de demanda;
Garantir a manutenção preventiva e corretiva do
equipamentos em 100% das UBS's;
Atender a 100% dos casos de pronto atendimento
odontológico demandados para os Centros de Saúde;
Buscar Pareceria com instituições de ensino/formação
dos ACS.
Gerência de Assistência
Médica Hospitalar.
Ações e Serviços de
Assistência a Saúde
Garantir a oferta de procedimentos de atenção básica,
média e alta complexidade para 100% da população,
segundo a Programação Anual.
Sistema de Informação de Base
de Dados Nacional e Outros
Garantir em 100% a alimentação, análise e
retroalimentação dos Sistema de informação na Secretaria
Municipal de Saúde e em todas as UBS;
Assistência Farmacêutica
Garantir a aquisição e distribuição de 100% dos
medicamentos básicos de acordo com o elenco mínimo
de medicamentos para pactuação de atenção básica que
consta na Portaria Ministerial.
Departamento de Inspeção
RBTRANS
Assegurar para o usuário de transporte público, melhor
qualidade operacional, praticada pelos permissionários
prestadores deste serviços, ligados a RBTRANS.
1.2.3 Ação Social
Fortalecimento Institucional
Garantir em 100% a operacionalização da SEMAS;
Participação de formuladores e executores de políticas
públicas da assistência em 30 eventos instrucionais;
Implantar 20% das ações de modernização da rede de
atendimento à criança e ao adolescente.
Fortalecimento dos Conselhos
Municipais da Area da
Assistência e do Trabalho
Manter as atividades dos Conselhos Municipais,
efetuando 4.000 atendimentos e 80 deliberações”
==
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Atenção à Criança e ao +-
Adolescente
Atender 600 crianças carentes de O a 6 anos em atividades
sócio-educativas;
Atender 100 adolescentes em
fortalecimento/construção da cidadania;
Atender 150 adolescentes em situação de risco pessoal e
social, em sistema de abrigo;
Atender 100 crianças e adolescentes abusados ou
explorados sexualmente;
Atender 5.600 crianças/adolescentes,
situações laborais, em jornada ampliada.
atividades de
egressas de
Atenção ao Jovem
Proporcionar o desenvolvimento social e humano de 50
Jovens carentes.
Atenção ao Portador de
Apoiar a manutenção de 1 entidade de atendimento ao
portador de deficiência;
Deficiência Atender 30 adolescentes e jovens, portadores de
deficiência, em atividades de fortalecimento/construção
da cidadania.
Recadastrar os detentores do direito da gratuidade por
- — Atenção ao Idoso/RBTRANS idade, efetuando a renovação da carteira de beneficio de
gratuidade, com horário adequado à eles, fazendo entrega
da carteira a domicílio dentro da área urbana;
Garantir 10% dos assentos nos veículos do transporte
coletivo, reservado para idosos devidamente identificados
com placas de “reservado preferencialmente para idoso”;
Garantir a reserva de 5% dos estacionamentos públicos
aos idosos.
Atenção ao Idoso/SEMAS
Proporcionar o exercício pleno da cidadania a 200
pessoas idosas.
Atenção à Mulher
Promover condições de geração de renda a 450 mulheres
carentes;
Promover o apoio psico-social a 100 mulheres carentes
chefes de familia.
Geração de Emprego e Renda
Promover a capacitação profissional de 200 pessoas dos
extratos mais carentes da população.
Assistência Social Geral
Propiciar condições de superação da exclusão social a
1.500 famílias carentes;
Atender 468 famílias, com renda per capta entre meio e
um salário mínimo, em atividades sócio-educativas.
Atendimento ao Portador de
Deficiência Fisica (PDF)
/RBTRANS
Dotar estrutura na Autarquia capaz de atender com
agilidade e presteza os anseios desta clientela especial.
Garantir vagas nos estacionamentos públicos aos,
portadores de deficiência. CA
GABINETE DO PREFEITO
1.2.4 Cultura e Desporto
“
Incentivo as Atividades
Culturais e Desportivas
Promover o resgate da identidade cultural, com ações de
recuperação do patrimônio histórico e cultural, formação
de acervo de documentos, imagens e peças de valor
histórico, apoio à pesquisa, realização de eventos
comemorativos em datas históricas e festas tradicionais;
Manter e ampliar programas de comunicação popular de
áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados
do centro da cidade, nos Centro de Cultura Thaumaturgo
Filho e Lidia Hammes;
Promover atividades culturais e desportivas interbairros,
buscando parcerias com entidades associativas;
Criar o programa de iniciação esportiva para crianças e
adolescentes nos bairros;
Criação e manutenção de espaços culturais para
espetáculos artísticos, estudos e pesquisas;
Apoio à produção artística através de patrocínio para a
produção de teatro, música (produção de CD) e outras
artes;
Manter programas de difusão cultural, concursos, cursos
profissionalizantes, oficinas e atividades de formação,
circuito de apresentação nos bairros, logradouros públicos
e escolas, edição de livros e revistas;
Criação de bibliotecas municipais e implantação de salas
de leitura;
Manter programas de festivais, exposições e mostras de
teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema,
música, ciências, dança, festa populares e outros;
Manter o programa de apoio e incentivo ao carnaval de
Rio Branco; .
Fortalecer e ampliar as atividades dos Centros de Cultura
Thaumaturgo Filho e Lidia Hammes,
Construção e reforma de espaços esportivos, através da
Lei 1.324/99;
Apoio à produção artística, desportiva e cultural através
da Lei 1.324/99;
Manter intercambio cultural com outros estados e
municípios da federação brasileira;
Dar continuidade e ampliar a Lei 1.324/99, que trata de
Incentivo a Cultura e ao Desporto.
Preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural
Municipio
do
Assegurar a preservação do Patrimônio Histórico ed
Cultural do Município. CS
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
1.2.5 Comunicação Social
“
Comunicação Social
Realizar campanhas educativas e informativas,
publicação de ações e atos da Administração Pública
Municipal.
1.2.6 Justiça e Cidadania
Sentenças Judiciárias
Pagamentos com Precatórios, oriundos de
trabalhistas e de pequenos valores.
ações
Aquisição e Desapropriação de
Imóveis
Desapropriar imóveis para fins de
urbanização de área para assentamento.
regularização e
Manutenção das Atividades de
Administração da Procuradoria
Geral
Adquirir matérias permanentes;
Aquisição de livros e códigos jurídicos;
Manter a contratação de serviços de transportes (veículo);
Assinaturas de periódicos: Diário Oficial, da Justiça,
jornais diários e Diário do TRT;
Manter convênios — Estagiários;
Participação do Procurador Geral e Procuradores
Municipais, em congressos, seminários e cursos fora do
domicílio;
Pagamentos de Diárias;
Suprimentos de fundos;
Adquirir matérias de
informática.
expedientes/suprimentos de
1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.3.1 Agricultura e Desenvolvimento
Manutenção das Atividades de
Apoio as Pequenas
Propriedades Rurais
Assistência técnica e preparo do solo para 500 hectares de
lavoura.
Manutenção de Mercados e
Feiras
Assegurar o funcionamento dos Mercados e Feiras
Livres, além da Estação Rodoviária.
Manutenção das Atividades de!
Inspeção Sanitária Animal
Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção
Sanitária Animal.
Apoio a Agricultura Orgânica
Promover, incentivar e fiscalizar a produção e
comercialização de produtos orgânicos.
Apoio a Produção
Agroindustrial
“agregar valores à produção agricola do município.
Atuar junto as Instituições governamentais, apoio para
TARTES)
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
1.4 DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
1.4.1 Meio Ambiente
Manutenção das
Administrativas e
Ambiental da Escola de Meio
Ambiente
Atividades |”
Educação |
Implantar o plano de Educação Ambiental nas Escolas |
Municipais;
Realizar Campanhas educativas visando salvar o Igarapé
Fundo e Igarapé São Francisco;
Promover a capacitação dos técnicos da EMA, em
Educação Ambiental;
Realizar cursos com a temática Ambiental;
Aquisição e manutenção de equipamentos;
Reforma da EMA;
Implantação da Biblioteca Virtual da EMA;
Confecção de material. p/ atender as atividades da EMA.
Manutenção das Atividades
Administrativas do Gabinete do
Secretário
Aquisição de material permanente e de consumo;
Contratação de serviços de manutenção
equipamentos;
Diárias;
Confecção de carimbos e impressos.
dos
Manutenção e Reforma dos
Parques Chico Mendes e Horto
lorestal
Contratação de serviços de manutenção dos Parques e do
Horto Florestal.
Manutenção, Reforma e
Produção de Mudas
Implantar o Projeto de irrigação do Viveiro de Mudas;
Produzir mudas;
Oferecer cursos de Jardinagem e Produção de Mudas;
Construir a casa de vegetação;
Reformar e ampliar as instalações do Viveiro.
Revitalização, Manutenção e
Arborização das Areas Verdes,
Praças, Canteiros e Demais
Logradouros Públicos
Realizar o manejo das árvores existentes nos logradouros
públicos;
Arbonizar áreas degradadas.
Diagnóstico dos Fragmentos de
Mata Urbana no Município de
Rio Branco.
Promover o diagnóstico dos fragmentos de mata urbana
no municipio de Rio Branco, visando a sua preservação.
Licenciamento e
Monitoramento de Atividades
Poluidoras, Localizadas no
Perímetro Urbano de Rio
Branco (S.C.A)
Iniciar o licenciamento ambiental das atividades
potencialmente poluidoras;
Iniciar o monitoramento das atividades licenciadas pela
GEMA.
Fiscalização Ambiental
Promover a fiscalização das atividades urbanas que
causam poluição sonora;
Fiscalizar O transporte de madeira, caça e pesca;
Atender denúncias ambientais.
Apoio de
Ambientais
Programas
Projeto de gestão Ambiental Integrada
PGAUSPRN/PPG-7;
Projeto do Diagnóstico Sócio - Ambiental do Igarapé São;
Francisco; L
scuredã)
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Apoio de Programas
Ambientais
Programa de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas
Urbanas;
Projeto da Agenda 21 de Rio Branco;
Projeto do Diagnóstico Sócio - Ambiental do Município
de Rio Branco;
Projeto de Coleta Seletiva de Lixo;
Diagnóstico Sócio - Ambiental da Bacia Hidrográfica do
Riozinho do Rola.
1.4.2 Urbanismo
Construção, Manutenção e
Conservação da Infra-Estrutura
Viária e Urbana do Município
1
Melhoria das condições de tráfego na malha viária do
municipio;
Construir obra de arte, meio-fio, calçadas;
Pavimentação de vias urbanas;
Manutenção e conservação de vias pavimentadas (asfalto,
bloco-tijolo e cerâmico maciço);
Construção de redes de drenagem pluvial e ampliação,
conservação e manutenção das galerias existentes,
adequando a captação, fluxo e esgotamento das águas
pluviais para evitar inundações no período de chuvas.
Construção, Ampliação,
Recuperação de Próprios
Municipais
Manter e ampliar o acervo patrimonial do municipio e
promover melhorias à população utilizando os espaços
fisicos municipais.
Implantação de Lotes Urbanos
Promover a melhoria e habitabilidade, além de realizar a
distribuição de lotes urbanizados para a população de
baixa renda situadas em áreas de risco.
Atividades Administrativas
Informar as rotinas da Secretaria da Cidade;
Adquirir materiais de consumo, permanentes e veículos
automotores.
Urbanização e Assentamento
Subnormais
Consolidar o projeto integrado de Urbanização do bairro
Mocinha Magalhães;
Fortalecer as Associações de moradores, criando núcleos
sociais realizando eventos culturais;
Promover ações de educação ambiental e sanitária;
Promover ações educativas visando a conservação dos
equipamentos públicos e comunitários;
Arborização de ruas e áreas de lazer,
Promover a capac profissional dos moradores do bairro.
Desenvolvimento Institucional
Promover ações que viabilizem a implementação do
sistema de Informações Geográficas. |
Atividades Administrativas
Realizar curso de capacitação de recursos humanos;
Adquirir móveis, utensílios e veiculos automotores.
Limpeza Pública
Implantar a coleta seletiva de lixo;
Implantar o projeto Gari Comunitário;
Conservação e limpeza das praças públicas e mercados;
Ampliar as atividades de roço, capina raspagem, varriçã
caiação e coleta de entulhos; a
GABINETE DO PREFEITO
Descentralização da Limpeza |-
Pública e
Manter o posto de serviços do 2º Distrito;
Terceirizar a coleta domiciliar, hospitalar e comercial.
Manutenção dos Cemitérios e
Sistema Funeral
Construir proteção no perímetro dos cemitérios;
Conservação e limpeza dos cemitérios;
Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade.
Recuperação do Sistema de
Drenagem e Aguas Pluviais
Recuperação e substitução de grelhas e tampas de
concreto em vias públicas;
Substituição de manilhas de concreto em PVs das águas
pluviais;
Implantação de rede de drenagem nas vias secundárias;
Limpeza de canais e galerias.
Manutenção do Aterro Sanitário
Implantação do novo aterro sanitário.
Manutenção das
Estradas
Vicinais :
Abertura de estradas vicinais;
Colocação de bueiros e manilhas;
Construção de pontes;
Intensificar os serviços de terraplanagem e piçarramento.
Edificação e Instalação
Reforma e ampliação da oficina mecânica.
Otimização e reabilitação das
unidades operacionais do
sistema de abastecimento de
água SAERB
Reabilitação e ampliação do Sistema de Macromedição e
Pitometria;
Otimização do Plano de Distribuição de Água;
Implantação de plano de combate a perdas;
Racionalização do consumo de energia elétrica nas
unidades operacionais;
Construção de um flocodecantador para a ETA
Compacta;
Aumentar a capacidade de produção de água tratada;
Reequipar o laboratório de análise,
Melhorar as condições de dosagem de sulfato de alumínio
na ETA Sobral e Judia;
Instalação de sistema de dosagem de cal na ETA Sobral;
Instalação de sistema de fluoretação na ETA Sobral;
Ampliação e reforço de rede de abastecimento de água e
interligações de redes primárias;
Melhorar a operacionalidade do cadastro de rede de
abastecimento de água;
Implantação de sistema de automação nas unidades
operacionais;
Reabilitação do sistema elétrico;
Aquisição e implantação de equipamentos
hidromecânicos,;
Melhoria do sistema de descarga dos decantadores da
ETA Sobral;
Melhoria nas ediicações da ETA Sobral;
Veículos, equipamentos e ferramental para as equipes de
campo de manutenção do sistema de água; VA
Adutora de água tratada de 500 mm da ETA Sobral para 0//
CR Floresta; e
GABINETE DO PREFEITO
Otimização e reabilitação das
unidades operacionais do
sistema de abastecimento de
água SAERB
Reforma geral e modificação nos floculadores da ETA
Sobral, com a introdução de equipamentos do tipo palheta
de madeira com velocidade variável, incluindo: obras
civis, equipamentos hidráulico/mecânico, painéis de
comando e montagem para a produção de até 1.000 I/s;
Implantação da 2º etapa da setorização de rede;
Reabilitação de unidades filtrantes nas ETAs Sobral e
Judia.
Sistema de coleta de esgoto
SAER
Zeta
Melhora do sistema de coleta de esgoto;
Ampliar rede coletora de esgoto;
Aumentar O número de ligações domiciliares de esgoto;
Aguisição de equipamentos para manutenção de rede;
Melhorar operacionalização do cadastro da rede coletora
de esgoto;
Implantação de sistema de automação das elevatórias de
esgoto;
Aquisição e implantação de equipamentos
eletromecânicos;
Veículos, equipamentos e ferramental para as equipes de
manutenção de esgoto.
Melhorias comerciais e ações
de combate ao desperdício de
água SAERB
Aumentar o faturamento de água e esgoto;
Recuperação das receitas inscritas na Dívida Ativa;
Redução das perdas de faturamento;
Ampliar a rede arrecadadora das contas da Autarquia:
Ampliação da hidrometração;
Combater o desperdício e vazamento de água dos
usuários;
Melhorar o atendimento ao usuário;
Ações educacionais sobre o uso racional da água;
Terceirização da cobrança de contas de Água e Esgoto;
Reajuste anual das tarifas de Água e Esgoto;
Recadastramento de usuários,
a
RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
" OUTROS PODERES
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMAS DA META ANUAL
LDO 2005 2005
- Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos
servidores da Câmara Municipal;
- Aquisição de mobiliário e equipamentos para sede do
Legislativo Municipal;
, - Instalação dos Sistemas de Sonorização e Informatização
) das dependências da Nova Sede do Legislativo
- Ação Legislativa Municipal;
- Aperfeiçoamento dos Servidores, com ofertas de cursos e
especializações;
- Recuperação das instalações do próprio do Poder
Legislativo;
- Pagamento de residuos salariais a Servidores decorrentes
da URV. A
[oá
e
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
v ANEXO HI
ANEXO DE METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas anuais da
administração municipal, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultado primário e nominal, bem como o montante da divida pública para o exercício de 2005,
estão evidenciadas no quadro abaixo:
. VALORES CORRENTES R$
ESPECIFICAÇÃO
2005
1- RECEITA TOTAL ' 192.594.385
im — DESPESA TOTAL 177.109.796
IV - RESULTADO NOMINAL 14.302.923
V- RESULTADO PRIMÁRIO 12.693.562
VI- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 60.600.120
1 —- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR (Art. 4º,$ 2º, Ida LC nº 101/2000).
Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da Receita Estimada na Lei
Orçamentária, excluídas as Operações de Crédito e Rendimentos Financeiros.Da mesma forma, a
Despesa Total, refere-se à Despesas Fixada, subtraidas as despesas com o serviço da Divida, ou
seja, Amortização, Juros e Encargos da Divida Pública e Transferências Intragovernamentais.
A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como referência a Receita
Corrente Liquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrado abaixo:
. LOA 2003 REALIZADA 2003
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ VALOR R$
I- Receita Total 201.061.055 151.374.035
U — Despesa Total 205.414.137 154.919.182
HI — Resultado Nominal - 12.121.756
IV - Resultado Primário - cem
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
1H - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ( Art. 4º,$2º, Il da LC nº 101/2000).
. VALORES CORRENTES R$
ESPECIFICAÇÃO
2005
I- RECEITA TOTAL 192.594.385
|
H - RCL - LRE 166.514.184
HI - DESPESA TOTAL 177.109.796
IV —- RESULTADO NOMINAL 14.302.923
V — RESULTADO PRIMÁRIO 12.693.562
VI - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 60.600.120
A propósito, cabem as seguintes observações: a) Na Receita Total, esta compreendida as
Receitas do Tesouro exceto as Receitas de Operações de Crédito e Rendimentos Financeiros; b)
Na Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as
vinculações constitucionais aos Municípios e ao Fundo de manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, não estando computados os
dispêndios com juros e Encargos da Divida Pública e Transferências intragovernamentais; c) O
Resultado Nominal refere-se ao saldo entre Receita e Despesa;d)O Resultado Primário,
demonstra a sobra da Receita após o dispêndio com os juros e Encargos da Dívida, significando
a economia destinada a amortização do principal da Divida Pública;eJO Montante da Dívida
Pública, corresponde ao fluxo da Dívida Fundada, ou seja, Amortizações do Principal e Juros e
Encargos da Dívida, devido em cada exercício.
Às metas propostas para o Resultado Primário, tendo como referência à Receita Corrente
Liquida, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais:
VALORES PERCENTUAIS DA
ESPECIFICAÇÃO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2005
|- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100 %
1 - DESPESA TOTAL 106,37 %
1 — RESULTADO NOMINAL 8,59 %
IV — RESULTADO PRIMÁRIO 7,62 %
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 36,39% 4
7
É
“8
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Neste período não houve ingresso de Recurso de Alienação de Ativos
IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA (Art. 4º, $ 2º, V da LC nº 101/2000 )
Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso IV, do parágrafo 2º do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, o Poder Executivo Municipal não possui
previdência Própria.
V — DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER
CONTINUADO ( Art. 4º,8 2º, V da LC nº 101/2000 )
Para o Exercício de 2005, não deverá haver nenhum tipo de renúncia de Receita por parie do?
Poder Executivo Municipal. A
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
e ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONSTINGENTES E OUTROS RISCOS
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PUBLICAS (art. 4º, 8 3º, da Lei
Compiementar nº 101/2000)
Um item de pauta que deve ser levado em conta, é o fenômeno de alagações, que poderá ocorrer,
isto posto em decorrência do rigor do período de chuvas, próprio da região amazônica;
considerando o tempo de duração e intensidade, acarretaria em dispor de recursos não previstos
para tal situação; porém, como já são conhecidos os pontos de alagamento, o gerenciamento e
atuação na situação atípica, requer dos dirigentes atenção constante, promovendo assim um
baixo risco de desequilíbrio fiscal.
Outro item a ser considerado, é o fato da taxa de desemprego estar em níveis elevados, fato que
ocasiona a queda na renda da população ocasionando uma diminuição na arrecadação de
impostos e taxas, porém, com o advento do Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT (sendo que uma das premissas desse
programa é a atualização do Cadastro Imobiliário conseguúentemente promovendo a atualização
da base contributiva); assim, aumentando a arrecadação de impostos e taxas. Tal situação não
denota um alto risco no que diz respeito à arrecadação municipal.
Caso ocorra os riscos fiscais, acima descritos, a Administração Municipal utilizar-se-á dos
recursos alocados à conta da alinea b, inciso TI, art. 5º, da lei Complementar nº 101/2000.
Caso perdure o desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o Anexo de Metas
Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade de empenho e pagamento estará limitada,
devendo ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS. O montante que caberá a cada
Unidade Orçamentária tornar-se-á indisponível para empenho e pagamento devendo ser;
comunicado pelo Poder Executivo, através do seu Órgão Técnico competente. É
É)

open original →