| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
o PREFEITURA DE RIO BRANCO LELNº |.$30 DE !H DE DEZEMBRO DE 2004. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, para o exercício de 2005, compreendendo : I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; Il - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; NI - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município direta ou . indiretamente detenha a maioria do capital social. Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 197.654.022,00 (Cento e noventa é sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e vinte e dois reais), e a Despesa total em igual valor, sendo R$ 137.804.856,00 (Cento e trinta e sete milhões, oitocentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), do Tesouro Municipal e R$ 59.849.166,00 (Cingienta e nove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais), de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. Art. 3º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado de Tributos, Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: [UU bLtvsvy OM eo9grIET . [OW Los I8E LL VO'ToL 8668 | Sã perevs ve vl “opdensiurúpy oNO'0OT | OOCZOPS9 LG IVIOL | TO BDUPBUNOS 2Pp Estasoy NOnFL 00 Lego . ONO iooTogrsrl Ogápotniuoo ap (edforunia EUeISSoS | QUO] GLUO loggortpr ! CULT 2]OMOS ap [ediotunga cumrasas ogozi E TorOT fooeLToss : leos erougIsissy ap jediatunia euros | OO LL PSOL ogerriigio | apopto ep umas) 00001 IST nocecoos a ; ºpnes ep jediorunty euros: (00'S69 S87'9T opóvanpsy ap jediorunia et pj2100S | ontOL'99F'8E OQUE] OP 3 JOPIAIAS Op [EdiotunTA vuvianos | C0'00V'C8S'6 i sedugur jap [ediotunia EuRjaDAS | [O0'póp'pr9'L ousotuefouela 2p jedioruna euearos| 00050 | ON I6SESL EI [edtatumi jeioo euopemoosr! 000% | 00'6L69€ ONafasd DNA OP neuqeo | 00060 DOSPLE6S Ouajaa OP Netigeo | 000C0 DO'TeL 866'8 | pedtaranya exeueo | OQ01O EO SH OY9O o OY9HO HO "Y :OpÍUIa] 9 OBBIQ 10d *ogómquusip aquindos e (OS “(7 quassid & rubIBajur mb SOANENSUOUIap sou sepioajaqusa sagóvuratasip se US OprOde ap BpEXIj Bisa esadsa] WS HY “(Spa ONO à PIIASSAS 9 SOJUII2AOU “HU aJas à aIUTA 2 SOjuaIaJas “soou stos 3 Ejumbuio) 00'B96LTLOS SH Wa [pros apepisndos ep quaurráio ON - WI “(stgal azumb a prur onenb a ejuozend o soyuasonenh *ssougtu esormuinh 6 «2 - OV-OQUBIg OH TEDHQ o OUIOSAL UU ViLIVAATL] VLISOIA , f :OJUaUIRIDOPSap ajuinõas O UICO Op.109% ap “IOBIA UIo opdr|stdoT vp BANJOS BU “SONOBUEISG SOUIDAOL) OP 2 SIRUOLIBILIDIUT SEPEALA SIÇÍUNSUI 2 SOPIM 'SOLUSIURBIO 2 sopris] OBIUM) VJad sextas setougrysueit oaisnjour Jejdeo op à SQuano)S sepooy SENDO SOMqUI 2p Opeproaue 107 anb Op ojnpold ou aseq los ppeziqeal pros EadoW Y 4E MY “TedTuniA oonqua a3pog ojed seprmrisur sagórpun. a sopumn, aaIsnjott “ejonpur ogóensiutuipy ep sapepnug sep squo,j senno ap (sea stas a pjuassas 2 ojuso “fui a40U à extarenb 3 SOjtBao]to 'samr|tu sacou 2 ejuanburo) 0099T'6+8'6S GU? [ediruniy omosar op “(Sitar stos 2 exxogbuio à soxrasojto uu oxemb 3 sojuadono seorjur ojos > EJULM 2 OND) OQ'9SB'POS'LEL SM Opuss “JojpA jend! wo [230] esodsag e 2 (siga: sIOp 3 ajura é [tu onenh a ejuonhuro à soyusastas “saguirm ajas à EJUSACU 2 OSS) 00'TTO'PS9'L6I SM Wo epemyso 2 jejo) BISOOY VT MY “Teros jegrdeo op ELICIEUW E EUUaJap 9juamejestpur no pjaup ordprunta O enb wo sesarduy sep SOjuauysaAn] ap 9Juatçõio O - HI “ONQNA TOpod ojad sopjmusur sagáepun, a SOpun | 3AISWjour 'ejaltpu 2 moig ogSensturupy ep 'sepejnouta eja P SOBIQ 9 Sepeputg se sepa opusfueige [eos apeptindas ep ojusuvdio OQ - 1 FOSQNA J2p0d Djad sopintusur sagóepun, 3 Sopung dALSn|DU! “ EANpU] à Bjestg Opdeusturupy Bp Sopepnuç a sopBig snas “steditunIA SoJpoq Sou ajuaiajal [East OJMMZÍIO O - : Opuapusaldiuoo 'cOpZ op ototoioxa O pIPÁ “OdteIg OLY ap ordioumjA Op esadsap e ext 3 eJjadaL é vunso 7 tISg oL IV :197 auimõas OUOIDUPS No à NOACIdE ODULIg ON 2P jediorunia eIeuro e onb AAgYS OSFA *OONVHI ORI TG TVAIDINNAN OLTATTAA O “ SVIDNICIAQUA SYILHO YO 4 st IA ODIDUINI O YUVA ODNVIE OM JA OIPDININ 0Q CSTUSTO Y YXL A PIADAS Y YNILST, “P00T HQ ONINAZHA AQ PI AC OST ON IT SIG 0