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norma nº 1530/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2004
Date 2004-12-14
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
LELNº |.$30 DE !H DE DEZEMBRO DE 2004.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O
EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, para o
exercício de 2005, compreendendo :
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta , inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a
ela vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo
Poder Público;
NI - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município direta ou
. indiretamente detenha a maioria do capital social.
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 197.654.022,00 (Cento e noventa é sete
milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e vinte e dois reais), e a Despesa total em igual
valor, sendo R$ 137.804.856,00 (Cento e trinta e sete milhões, oitocentos e quatro mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais), do Tesouro Municipal e R$ 59.849.166,00 (Cingienta e
nove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais), de Outras Fontes
das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 3º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado de Tributos, Outras
Receitas Correntes e de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados e
Organismos, Fundos e Instituições Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma
da Legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
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