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norma nº 1559/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
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n
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº /.5S9 DE O% DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a criação e instalação da Junta
de Serviço Militar na estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a |
seguinte Lei:
Art. 1º. A Junta de Serviço Militar —- JSM, órgão de execução do serviço
militar, nos termos da Lei Federal n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964, e do
Decreto n.º 57.654, de 20 de janeiro de 1966, passa a integrar os serviços
municipais, constituindo-se unidade diretamente subordinada ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário da
Junta de Serviço Militar, referência CC-2.
Art. 3º, As atribuições da Junta de Serviço Militar, bem como as
competências alusivas ao Secretário da JSM, são aquelas estabelecidas nas
Leis e Regulamentos Federais e Decretos Municipais.
Art. 4º. O Anexo | da Lei Municipal n.º 1.551, de 08 de novembro de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Unico desta Lei.
| e Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, O 3 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. |
“ros RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
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GABINETE DO PREFEITO
Assistência Militar
Chefia de Gabinete
r
Ajudância de
Ordens Corpo de Guarda
Junta de Serviço Militar
l Assessoria de Comunicação
Cerimonial
Seção de Apoio
Assessoria Técnica
Coord. De Programas Multisetoriais |, tl e ll
[e]
Assessoria de Gestão
(2)
Divisão de Atos Oficiais
Departamento de
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Coordenação
Política
Controladoria Geral do Município
Secretaria 5 so
Administrativa Motorista She |
Seção de Apoio
Comissão de Defesa Civil h
Secretaria Municipal de
Governo
SECRETÁRIO
Divisão de Defesa Civil |
Chefe de Gabinete
Secretaria Administrativa
Seção de Recepção
(8)
Secretaria Executiva de Gestão por
Programas
Departamento de Tecnologia
da Informação
Departamento de
Administração Regional e
Gestão Participativa
Programação Orçamentária
Divisão de Divisão de Divisão de
Articulação Administração Atendimento ao
Comunitária Regional Público
e Gestão
ão d iam
Divisão Sação de Divisão de
Financeira 2) Serviços Gerais
=
Coordenadoria
Municipal de Juventudel
Coordenadoria Municipal,
de Trabalho e Economia
Solidária
Coordenadoria Municip
da Mulher
Coordenadoria de
Relações Internacion:
Escritório de
Representação em
ais pa
Brasília

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