| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. |
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n PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº /.5S9 DE O% DE DEZEMBRO DE 2005. “Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.” | O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a | seguinte Lei: Art. 1º. A Junta de Serviço Militar —- JSM, órgão de execução do serviço militar, nos termos da Lei Federal n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964, e do Decreto n.º 57.654, de 20 de janeiro de 1966, passa a integrar os serviços municipais, constituindo-se unidade diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário da Junta de Serviço Militar, referência CC-2. Art. 3º, As atribuições da Junta de Serviço Militar, bem como as competências alusivas ao Secretário da JSM, são aquelas estabelecidas nas Leis e Regulamentos Federais e Decretos Municipais. Art. 4º. O Anexo | da Lei Municipal n.º 1.551, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Unico desta Lei. | e Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, O 3 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. | “ros RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS a a de Rio/Branco PROTOSA A nen A O Preamo o Cet ADO ND Dis. E ne L1P3oe 8 de ros GABINETE DO PREFEITO Assistência Militar Chefia de Gabinete r Ajudância de Ordens Corpo de Guarda Junta de Serviço Militar l Assessoria de Comunicação Cerimonial Seção de Apoio Assessoria Técnica Coord. De Programas Multisetoriais |, tl e ll [e] Assessoria de Gestão (2) Divisão de Atos Oficiais Departamento de Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Coordenação Política Controladoria Geral do Município Secretaria 5 so Administrativa Motorista She | Seção de Apoio Comissão de Defesa Civil h Secretaria Municipal de Governo SECRETÁRIO Divisão de Defesa Civil | Chefe de Gabinete Secretaria Administrativa Seção de Recepção (8) Secretaria Executiva de Gestão por Programas Departamento de Tecnologia da Informação Departamento de Administração Regional e Gestão Participativa Programação Orçamentária Divisão de Divisão de Divisão de Articulação Administração Atendimento ao Comunitária Regional Público e Gestão ão d iam Divisão Sação de Divisão de Financeira 2) Serviços Gerais = Coordenadoria Municipal de Juventudel Coordenadoria Municipal, de Trabalho e Economia Solidária Coordenadoria Municip da Mulher Coordenadoria de Relações Internacion: Escritório de Representação em ais pa Brasília