| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | "Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal". |
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qe PERO ap, R % ia 'o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº) (039 DE 2;)DE FEVEREIRO DE 2007 “Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustada em 21% (vinte e um por cento) a tabela salarial dos Servidores da Câmara Municipal, constante do anexo | da Lei Municipal n. 1.341, de 29 de dezembro de 1999. Art. 2º. O vencimento dos advogados da Advocacia Geral e dos Cargos Comissionados da Câmara a que alude o anexo Il da Lei n. 1.341/1999, modificado pela Lei n. 1.534, de 25 de maio de 2005, será reajustado em 12% (doze por cento). Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007. Rio Branco-Acre, o) de fevereiro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do | Podes Acre e 124º do Município de Rio Branco. [ < d) Raimundo Angeli Vasconcelos Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E