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norma nº 1632/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2007
Date 2007-02-22
Ementa"Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal".
native_id654

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº) (039 DE 2;)DE FEVEREIRO DE 2007
“Concede reajuste salarial aos Servidores
do Poder Legislativo Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada em 21% (vinte e um por cento) a tabela
salarial dos Servidores da Câmara Municipal, constante do anexo | da Lei
Municipal n. 1.341, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2º. O vencimento dos advogados da Advocacia Geral e dos
Cargos Comissionados da Câmara a que alude o anexo Il da Lei n. 1.341/1999,
modificado pela Lei n. 1.534, de 25 de maio de 2005, será reajustado em 12%
(doze por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007.
Rio Branco-Acre, o) de fevereiro de 2007, 119º da República,
105º do Tratado de Petrópolis, 46º do | Podes Acre e 124º do Município de Rio
Branco. [ < d)
Raimundo Angeli Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
PUBLICADO NO D.0.E

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