| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | "Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1º, e caput do artigo 2º, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006". |
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19 DE RIO 6, a, A % q Ss $ [OR 'STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINS) 633 DE À, DE FEVEREIRO DE 2007 “Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1º, e caput do artigo 2º, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput e seu Parágrafo Único da Lei n.º 1.602, de 25 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. (N.R).” “Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.04.2006, e n.º 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional. (N.R).” Art. 2º - O artigo 2º, caput, da Lei n.º 1.602, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, 10 DE Rio, Rs Ce, S * % pe ct TADO DO ACI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. (N.R).” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 4 + de fevereiro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. sd ls Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E noJ4W pe gb /galor