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norma nº 1633/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2007
Date 2007-02-27
Ementa"Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1º, e caput do artigo 2º, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006".
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'STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINS) 633 DE À, DE FEVEREIRO DE 2007
“Altera o caput e Parágrafo Único do artigo
1º, e caput do artigo 2º, da Lei 1.602, de 25
de setembro de 2006”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput e seu Parágrafo Único da Lei n.º 1.602, de
25 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 1.980.000,00 (um
milhão novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito. (N.R).”
“Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição
de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365,
de 26.04.2006, e n.º 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário
Nacional. (N.R).”
Art. 2º - O artigo 2º, caput, da Lei n.º 1.602, de 25 de setembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
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TADO DO ACI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. (N.R).”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 4 + de fevereiro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
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Prefeito de Rio Branco
PUBLICADO NO D.0.E
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