| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 1.591, de 01 de junho de 2006". |
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«689 Moa, em & o STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº) (4 5% DE + DE FEVEREIRO DE 2007 “Altera dispositivos da Lei n.º 1.591, de 01 de junho de 2006”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei n.º 1.591, de 01 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 32.048.963,95 (trinta e dois milhões, quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, às normas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e as condições específicas. (NR) Art. 2º - O artigo 2º, caput, da Lei n.º 1.591, de 01 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Rio Branco, Estado do Acre para a execução de obras, serviços e equipamentos, observados a finalidade indicada no artigo 1º e seu Parágrafo Único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, bem como de parcelas do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS.” (N.R) PUBLICO NO DD” no IME Laos — 24 E Paga Nº... o DE Rio, od a, %, m “, o Emendas 'STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, AA de fevereiro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. Raimundo Angeli ca refeito de Rio Branco