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← Rio Branco (AC)

norma nº 1634/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2007
Date 2007-02-27
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 1.591, de 01 de junho de 2006".
native_id658

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o
STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº) (4 5% DE + DE FEVEREIRO DE 2007
“Altera dispositivos da Lei n.º 1.591, de 01
de junho de 2006”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei n.º 1.591, de 01 de junho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 32.048.963,95
(trinta e dois milhões, quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e
três reais e noventa e cinco centavos), observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de crédito, às
normas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e as condições específicas. (NR)
Art. 2º - O artigo 2º, caput, da Lei n.º 1.591, de 01 de junho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Rio
Branco, Estado do Acre para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observados a finalidade indicada no artigo 1º e seu
Parágrafo Único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, bem como de parcelas do
produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações —
ICMS.” (N.R)
PUBLICO NO DD”
no IME Laos
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Emendas
'STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, AA de fevereiro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
Raimundo Angeli ca
refeito de Rio Branco

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