| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | “Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e de edificações e dá outras providências.'' |
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PREFEITU RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº jSto DE cCS% DE DEZEMBRO DE 2005. “Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e de edificações e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída nos termos dos anexos |, Il, e Ill da presente lei, em substituição à Planta de Valores Genéricos elaborada em 1993, a Planta Genérica de Valores que fixa os novos valores unitários básicos de valor venal para incidência dos tributos municipais para o exercício de 2.006 e seguintes. Art. 2º. Os Valores Genéricos Básicos do metro quadrado dos terrenos e de edificações poderão ser ajustados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, após avaliação por uma comissão especialmente designada. Parágrafo Único - Os Valores Genéricos Básicos de novas áreas serão definidos pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município. Art. 3º. Os Valores Genéricos Básicos serão expressos em Unidade Fiscal do Município e atualizados no mês de janeiro, antes do lançamento do IPTU. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as demais disposições em contrário. Rio Branco-Acre, O% de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. ranço [, ”» ul) ob a, RAIMUNDO AN VASCONCELOS Ffefeito d R$ B PUBLICADO NO D.0.E NT IISos LS Va los pagano Go t8