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norma nº 1560/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e de edificações e dá outras providências.''
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PREFEITU RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº jSto DE cCS% DE DEZEMBRO DE 2005.
“Institui a Planta de Valores Genéricos dos
terrenos e de edificações e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída nos termos dos anexos |, Il, e Ill da
presente lei, em substituição à Planta de Valores Genéricos elaborada em 1993, a
Planta Genérica de Valores que fixa os novos valores unitários básicos de valor
venal para incidência dos tributos municipais para o exercício de 2.006 e seguintes.
Art. 2º. Os Valores Genéricos Básicos do metro quadrado dos
terrenos e de edificações poderão ser ajustados pelo Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Finanças, após avaliação por uma comissão especialmente
designada.
Parágrafo Único - Os Valores Genéricos Básicos de novas
áreas serão definidos pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município.
Art. 3º. Os Valores Genéricos Básicos serão expressos em
Unidade Fiscal do Município e atualizados no mês de janeiro, antes do lançamento
do IPTU.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado as demais disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O% de dezembro de 2005, 117º da
República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município
de Rio Branco.
ranço
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RAIMUNDO AN VASCONCELOS
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PUBLICADO NO D.0.E
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