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norma nº 1635/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2007
Date 2007-03-06
Ementa"Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006".
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texto integral #

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'STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO
Nº [1635 DE 06 DE MARÇO DE 2007
“Modifica e acresce dispositivos à Lei
n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-O caputeo 81º do Art. 1º,0 81º do Art. 2º e Art. 3º da Lei n.º
1.610 de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas em
estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a
atender os clientes e usuários no prazo máximo de 30 (trinta)
minutos, contados do momento em que aqueles entrarem na fila
de atendimento.”
“g 1º - Nos dias que antecedem e sucedem os feriados e dias de
pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e
federais, o prazo máximo de espera para o atendimento será de
45 (quarenta e cinco) minutos.”
Art, 2º me
8 1º - A quantidade de assentos a serem disponibilizados
atenderá a metragem quadrada do espaço destinado ao
atendimento dos clientes e usuários, observada a
proporcionalidade a ser estabelecida no decreto de
regulamentação da Lei.”
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
“Art. 3º - Os estabelecimentos bancários situados no município
de Rio Branco terão o prazo de 10 (dez) dias a partir da
publicação do decreto regulamentador, para implantar os
procedimentos necessários para o fiel cumprimento das
disposições desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O6 de março de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
fado)
Raimundo lim Vasconcelos
Prefeit Rio Branco

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