| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | "Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006". |
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vç MA REs É e & ma aeee 'STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO Nº [1635 DE 06 DE MARÇO DE 2007 “Modifica e acresce dispositivos à Lei n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-O caputeo 81º do Art. 1º,0 81º do Art. 2º e Art. 3º da Lei n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a atender os clientes e usuários no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados do momento em que aqueles entrarem na fila de atendimento.” “g 1º - Nos dias que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para o atendimento será de 45 (quarenta e cinco) minutos.” Art, 2º me 8 1º - A quantidade de assentos a serem disponibilizados atenderá a metragem quadrada do espaço destinado ao atendimento dos clientes e usuários, observada a proporcionalidade a ser estabelecida no decreto de regulamentação da Lei.” D 1 “a sen qto Mo ap scans ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO “Art. 3º - Os estabelecimentos bancários situados no município de Rio Branco terão o prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do decreto regulamentador, para implantar os procedimentos necessários para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, O6 de março de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. fado) Raimundo lim Vasconcelos Prefeit Rio Branco