| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2007 |
| Date | 2007-03-25 |
| Ementa | "Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco." |
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pe DER | 4910 DE RIO 6, h Ri 4, E e ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI Nº J6 9 DESDE MAIO DE 2007 “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ESTADO DO ACRE, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 106, inciso Il da Lei Municipal n.º 1.342 de 23 de março de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas e parágrafos: “Art. 106. (...) H-[.) p) Adicional de produtividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo. q) Gratificação de atividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo. 812 - O adicional de produtividade previsto na alínea “p” do inciso Il deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo integrante do Grupo III (grau superior) e terá os critérios para sua concessão, regulamentados por Decreto. “a 813 - A gratificação de atividade prevista na alínea “gq” do inciso Il deste artigo será concedida ao servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo integrante do Grupo Ill (grau superior) e calculada à razão de 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n.º 1.630, de 29 de dezembro de 2006. Rio Branco-Acre,2 9 de maio de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. / fil) Raimundo Angelim Vasconcelos refeito d Branco PUBLICADO NO D.0.E no 15582028 05) 0%