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norma nº 1636/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2007
Date 2007-03-25
Ementa"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco."
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI Nº J6 9 DESDE MAIO DE 2007
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.342, de 23 de março de
2000, que instituiu o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários dos Servidores Públicos
do Poder Executivo do Município de Rio
Branco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ESTADO DO ACRE,
e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 106, inciso Il da Lei Municipal n.º 1.342 de 23 de
março de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas e parágrafos:
“Art. 106. (...)
H-[.)
p) Adicional de produtividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo.
q) Gratificação de atividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo.
812 - O adicional de produtividade previsto na alínea “p” do inciso Il
deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento
base do servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo integrante do Grupo
III (grau superior) e terá os critérios para sua concessão, regulamentados por
Decreto.
“a 813 - A gratificação de atividade prevista na alínea “gq” do inciso Il
deste artigo será concedida ao servidor municipal engenheiro, arquiteto e
tecnólogo integrante do Grupo Ill (grau superior) e calculada à razão de 100%
(cem por cento) do vencimento base do servidor”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n.º 1.630, de
29 de dezembro de 2006.
Rio Branco-Acre,2 9 de maio de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
/
fil)
Raimundo Angelim Vasconcelos
refeito d Branco
PUBLICADO NO D.0.E
no 15582028 05) 0%

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