| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | "Altera os incisos ll e lll, do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997". |
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O DE Rio, E dá a, e = 3 ) Sed Ed ( ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI Nº). 633 DEQIDE MAIO DE 2007 “Altera os incisos Il e Ill, do 81º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que adotou a Medida Provisória n.º 001 de 27 de abril de 2007, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos Il e Ill do 81º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283, de 25 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “I| — nas hipóteses dos incisos IV e V, até 24 (vinte e quatro) meses; III — nas hipóteses dos incisos VI, VIl e VIII, até 24 (vinte e quatro) meses;” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Lei Municipal n.º 1.283/97. Rio Branco-Acre, «29 de maio de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. PUBLICADO NO D.O nASO/ 31 195109