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norma nº 1637/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2007
Date 2007-05-29
Ementa"Altera os incisos ll e lll, do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI Nº). 633 DEQIDE MAIO DE 2007
“Altera os incisos Il e Ill, do 81º do artigo
2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de
novembro 1997”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
adotou a Medida Provisória n.º 001 de 27 de abril de 2007, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos Il e Ill do 81º do artigo 2º da Lei Municipal n.º
1.283, de 25 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I| — nas hipóteses dos incisos IV e V, até 24 (vinte e quatro) meses;
III — nas hipóteses dos incisos VI, VIl e VIII, até 24 (vinte e quatro)
meses;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data de vigência da Lei Municipal n.º 1.283/97.
Rio Branco-Acre, «29 de maio de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
PUBLICADO NO D.O
nASO/ 31 195109

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