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norma nº 1638/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2007
Date 2007-05-29
Ementa"Altera a Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241 -A."
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI Nº). 6 33 DEQÍDE MAIO DE 2007
“Altera a Lei Municipal n.º 1.611, de
27 de outubro de 2006,
acrescentando-lhe o artigo 241-A.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, passa
a vigorar acrescida do artigo 241-A, com a seguinte redação:
“Art 241-A - Os projetos de empreendimentos para implantação de
unidades habitacionais em regime de condomínio horizontais e verticais ou
propriedade indivisa, desenvolvidos pelos poderes públicos, não sofrerão
quaisquer limitações de dimensão de lote, de testada, ou de número máximo de
habitações agrupadas previstos neste Plano Diretor, dado o interesse público e o
caráter nitidamente social desses empreendimentos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, «297 de maio de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
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31 OSIOA

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