| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241 -A." |
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919 PERIO Fu “ty, E ue “ E ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI Nº). 6 33 DEQÍDE MAIO DE 2007 “Altera a Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 241-A, com a seguinte redação: “Art 241-A - Os projetos de empreendimentos para implantação de unidades habitacionais em regime de condomínio horizontais e verticais ou propriedade indivisa, desenvolvidos pelos poderes públicos, não sofrerão quaisquer limitações de dimensão de lote, de testada, ou de número máximo de habitações agrupadas previstos neste Plano Diretor, dado o interesse público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, «297 de maio de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. sL1ÇADO naSe 31 OSIOA