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norma nº 1562/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDefine o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3ª do art. 106 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINC 45662 DE OR DE DEZEMBRO DE 2005.
Define o limite das obrigações de pequeno valor a
que alude o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, |1
alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13
de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002,
e dá outras providências.
) O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica definido o limite de 10 (dez) salários mínimos para as
obrigações de pequeno valor a que alude o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal,
com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro
de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
É ) neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada
à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar
pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no $ 3º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de
requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na
Procuradoria Geral do Município, instruída com certidão do Cartório ou Secretaria
demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da
| | | obrigação. 15
“
PUBLICADO O DOE
im me! oras
Paga Ro Ba
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam O |
disposto no art. 1º desta Lei serão pagas, desde que autorizadas pelo Tribunal
competente e observada a atual ordem de apresentação.
Art. 4º. Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do
Município de Rio Branco, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que,
respeitado o limite de dez salários mínimos, seja atualizada conforme o $ 1º do art. |
100 da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica vedada à expedição de precatório complementar ou |
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor
da execução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 4º, da Lei Municipal nº
1.483, de 02/12/2002.
Rio Branco-Acre, OS de dezembro de 2005, 117º da República, 103º
do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
vá
RAIMUNDO ANGE VASCONCELOS
Prefeito de e pprano
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Chefe do Se
Protocolo e Expediente

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