| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3ª do art. 106 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINC 45662 DE OR DE DEZEMBRO DE 2005. Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, |1 alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências. ) O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º. Fica definido o limite de 10 (dez) salários mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido É ) neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Geral do Município, instruída com certidão do Cartório ou Secretaria demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da | | | obrigação. 15 “ PUBLICADO O DOE im me! oras Paga Ro Ba peace PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam O | disposto no art. 1º desta Lei serão pagas, desde que autorizadas pelo Tribunal competente e observada a atual ordem de apresentação. Art. 4º. Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de Rio Branco, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, respeitado o limite de dez salários mínimos, seja atualizada conforme o $ 1º do art. | 100 da Constituição Federal. Art. 5º. Fica vedada à expedição de precatório complementar ou | suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 4º, da Lei Municipal nº 1.483, de 02/12/2002. Rio Branco-Acre, OS de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. vá RAIMUNDO ANGE VASCONCELOS Prefeito de e pprano / RAL inor min Chefe do Se Protocolo e Expediente