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norma nº 1639/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre ".
native_id671

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
LEI Nº), 639 DE OS DE JUNHO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
Doar Duas Areas de Terra ao Governo do
Estado do Acre ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, consoante ao que dispõe o art. 11, 8 2º e 58, inc. V,
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, FAÇO saber que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar em favor do
Estado do Acre, 02 (duas) áreas de terra pertencentes ao Município de Rio
Branco, as quais são integrantes do Loteamento “Universitário”, registrado à
margem da Matricula 7.784 da 13 Serventia de Registro de Imóveis da Capital.
Art. 2º - As áreas de que trata o artigo anterior possuem edificadas
as escolas estaduais: JOSÉ SALES DE ARAUJO e ALCIMAR NUNES LEITÃO, e
possuem as seguintes descrições:
AREA PERIMETRO CONFRONTAÇÕES
Localização: Av. Maria José de Oliveira s/n,
Conjunto Universitário.
9.118,10 m? 444,35 m Frente: 42,90m com a Rua Vitória; 142,/16m
com a Av. Maria José de Oliveira;
ESGORA PAEGINAE Lado Direito: 83,87m com a Escola de Ensino
NUNES PEÃO Fundamental Jose Sales de Araújo;
Lado Esquerdo: 39,09m com a Residência do
Sr. Railson Estácio de Araújo;
Fundo: 164,33m com área pertencente à
COHAB;
Localização: Av. Maria José de Oliveira s/n,
9.670,37 m? 405,61 m Conjunto Universitário.
. Frente: 126,18m com a Av. Maria José de
ESCOLA JOSE Oliveira
SALES DEARAUIO Lado Direito: 124,37m com a Rua Alcimar
Leitão;
Lado Esquerdo: 83,8/m com a Escola de
Ensino Fundamental Alcimar Nunes Leitão.
Fundo: 71,19m com área pertencente à
COHAB;
na
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Art. 3º - Fica a Divisão de Títulos da Prefeitura Municipal de Rio
Branco, com auxílio jurídico da Procuradoria Jurídica do Município - PROJURI,
autorizada a adotar todas as medidas necessárias para a expedição dos títulos
definitivos, observando a imunidade tributária constante do art. 150 da
Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O Sde junho de 2007, 119º da república, 105º
do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio
Branco.
ç
Raimpndo Angelim Vasconcelos
Prefeito [de Rio Branco
PUBLICADO NO D.O.E
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