| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre ". |
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O DE Rio, as 8 % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO LEI Nº), 639 DE OS DE JUNHO DE 2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Areas de Terra ao Governo do Estado do Acre ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso de suas atribuições legais, consoante ao que dispõe o art. 11, 8 2º e 58, inc. V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar em favor do Estado do Acre, 02 (duas) áreas de terra pertencentes ao Município de Rio Branco, as quais são integrantes do Loteamento “Universitário”, registrado à margem da Matricula 7.784 da 13 Serventia de Registro de Imóveis da Capital. Art. 2º - As áreas de que trata o artigo anterior possuem edificadas as escolas estaduais: JOSÉ SALES DE ARAUJO e ALCIMAR NUNES LEITÃO, e possuem as seguintes descrições: AREA PERIMETRO CONFRONTAÇÕES Localização: Av. Maria José de Oliveira s/n, Conjunto Universitário. 9.118,10 m? 444,35 m Frente: 42,90m com a Rua Vitória; 142,/16m com a Av. Maria José de Oliveira; ESGORA PAEGINAE Lado Direito: 83,87m com a Escola de Ensino NUNES PEÃO Fundamental Jose Sales de Araújo; Lado Esquerdo: 39,09m com a Residência do Sr. Railson Estácio de Araújo; Fundo: 164,33m com área pertencente à COHAB; Localização: Av. Maria José de Oliveira s/n, 9.670,37 m? 405,61 m Conjunto Universitário. . Frente: 126,18m com a Av. Maria José de ESCOLA JOSE Oliveira SALES DEARAUIO Lado Direito: 124,37m com a Rua Alcimar Leitão; Lado Esquerdo: 83,8/m com a Escola de Ensino Fundamental Alcimar Nunes Leitão. Fundo: 71,19m com área pertencente à COHAB; na Ss “ta, + E % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO Art. 3º - Fica a Divisão de Títulos da Prefeitura Municipal de Rio Branco, com auxílio jurídico da Procuradoria Jurídica do Município - PROJURI, autorizada a adotar todas as medidas necessárias para a expedição dos títulos definitivos, observando a imunidade tributária constante do art. 150 da Constituição Federal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, O Sde junho de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. ç Raimpndo Angelim Vasconcelos Prefeito [de Rio Branco PUBLICADO NO D.O.E ns 16h ve) BIOE! O? Paga Nº me toc ii