| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | "Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso ll do art. 44 e revoga o inciso Xl do artigo 21 e o § 3.ºdo art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, e 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
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o DE Rio a e, A Premeer ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI Nº 1.640 DE 05 DE JULHO DE 2007 “Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso Il do art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e 08 3.º do art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso VIl ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: VII — emitir parecer conclusivo nos processos referentes à locação de imóveis pelos Órgãos da Administração Municipal, inclusive naqueles em se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação”. Art. 2º. Os arts. 19, V, 37, 81º, Parágrafo único do artigo 41 e inciso Il do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: V-— emitir parecer em todos os processos legislativos, de iniciativa do Executivo ou Legislativo Municipal, inclusive no que se refere à redação e técnica 9 legislativa.” (NR) o jo DE Rio, Ra “a F um % EEE: ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO “Art.37. Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Procurador Geral, na realização de despesas necessárias ao custeio das atividades fins do Centro de Estudos previsto no art. 31. $ 1º. Incumbe ao Procurador Geral a gestão dos recursos de que trata a alínea “b”, do parágrafo primeiro, do artigo 35, seu rateio e pagamento aos procuradores jurídicos.” (NR) ge 6 PO Parágrafo único - Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, o exercício profissional de advocacia, consultoria e assessoria, pelo período de dois anos contínuos ou não; a realização de cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior em atividades eminentemente jurídicas, conforme regras definidas no Edital do Concurso.” (NR) Il - Comprovar, no ato da posse, os seguintes requisitos: a -— ser brasileiro nato ou naturalizado; b - ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; c — estar quite com o Serviço Militar; d — estar no gozo dos direitos políticos mediante certidão expedida pela Justiça Eleitoral; e, 1) (PE RIO gp, Ra %, * o » “ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO e — possuir bons antecedentes, comprovados mediantes certidões da Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, dos últimos cinco anos.” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso XI do artigo 21, parágrafo terceiro do artigo 40 e demais disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 05 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. ) Raimundo Angélim Vasconcelos refeito d o Branco Republicado por Incorreção PUBLICADO NO 5.0,E nSI or Mb qu A Page NO anima