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norma nº 1640/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa"Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso ll do art. 44 e revoga o inciso Xl do artigo 21 e o § 3.ºdo art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, e 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI Nº 1.640 DE 05 DE JULHO DE 2007
“Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44,
acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso Il do
art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e 08 3.º
do art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de
dezembro de 2006, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIl ao artigo 19 da Lei Municipal nº
1.629, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
VII — emitir parecer conclusivo nos processos referentes à locação de
imóveis pelos Órgãos da Administração Municipal, inclusive naqueles em se vá
reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação”.
Art. 2º. Os arts. 19, V, 37, 81º, Parágrafo único do artigo 41 e inciso
Il do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de dezembro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
V-— emitir parecer em todos os processos legislativos, de iniciativa do
Executivo ou Legislativo Municipal, inclusive no que se refere à redação e técnica
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legislativa.” (NR)
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
“Art.37. Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Procurador
Geral, na realização de despesas necessárias ao custeio das atividades fins do
Centro de Estudos previsto no art. 31.
$ 1º. Incumbe ao Procurador Geral a gestão dos recursos de que
trata a alínea “b”, do parágrafo primeiro, do artigo 35, seu rateio e pagamento aos
procuradores jurídicos.” (NR)
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Parágrafo único - Considera-se título, para o fim previsto neste
artigo, o exercício profissional de advocacia, consultoria e assessoria, pelo período
de dois anos contínuos ou não; a realização de cursos de Especialização,
Mestrado e Doutorado, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de
nível superior em atividades eminentemente jurídicas, conforme regras definidas
no Edital do Concurso.” (NR)
Il - Comprovar, no ato da posse, os seguintes requisitos:
a -— ser brasileiro nato ou naturalizado;
b - ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil;
c — estar quite com o Serviço Militar;
d — estar no gozo dos direitos políticos mediante certidão expedida
pela Justiça Eleitoral; e, 1)
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
e — possuir bons antecedentes, comprovados mediantes certidões da
Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, dos últimos cinco
anos.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados o inciso XI do artigo 21, parágrafo terceiro do artigo 40 e demais
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 05 de julho de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
)
Raimundo Angélim Vasconcelos
refeito d o Branco
Republicado por Incorreção
PUBLICADO NO 5.0,E
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