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norma nº 1641/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2007
Date 2007-06-17
EmentaAprova a Consolidação da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco.
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E gen
%
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI Nº), 64) DE JT DE JULHO DE 2007
Aprova a Consolidação da Lei Municipal nº
1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu
o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores do Município de Rio Branco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, adotou Medida
Provisória n.º 03/2007, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovada a Consolidação da Lei Municipal nº 1.342, de
23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores do Município de Rio Branco.
Art.2º - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.468, de 17 de abril
de 2002; Lei Municipal nº 1.475, de 15 de agosto de 2002; arts. 1º, 2º, 3º e 4º da
Lei Municipal nº 1.506, de 28 de novembro de 2003; Lei Municipal nº 1.536, de 29
de junho de 2005; art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005;
Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005; Lei Municipal nº 1.590, de 29
de maio de 2006; Lei Municipal nº 1.620, de 27 de dezembro de 2006; arts.1º, 2º,
3º, 4º, 5º,6º,7º e 8º da Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006 e Lei
Municipal nº 1.636, de 25 de maio de 2007, incorporadas ao texto da Lei Municipal
nº 1.342, de 23 de março de 2000, ficam revogadas a partir da data da publicação
desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 29 de junho de 2007.
Rio Branco-Acre, /7 de julho de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
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Raimuhdo Angélim Vasconcelos
refeito df Fio Branco
PUBLICADO NO
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