| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2007 |
| Date | 2007-06-17 |
| Ementa | Aprova a Consolidação da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco. |
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E gen % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI Nº), 64) DE JT DE JULHO DE 2007 Aprova a Consolidação da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, adotou Medida Provisória n.º 03/2007, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovada a Consolidação da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco. Art.2º - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.468, de 17 de abril de 2002; Lei Municipal nº 1.475, de 15 de agosto de 2002; arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.506, de 28 de novembro de 2003; Lei Municipal nº 1.536, de 29 de junho de 2005; art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005; Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005; Lei Municipal nº 1.590, de 29 de maio de 2006; Lei Municipal nº 1.620, de 27 de dezembro de 2006; arts.1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6º,7º e 8º da Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 1.636, de 25 de maio de 2007, incorporadas ao texto da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, ficam revogadas a partir da data da publicação desta Lei. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 29 de junho de 2007. Rio Branco-Acre, /7 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. “ uh) Raimuhdo Angélim Vasconcelos refeito df Fio Branco PUBLICADO NO D.0,E gas No MO pesd (07 | (ty