| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2007 |
| Date | 2007-06-17 |
| Ementa | "Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3º da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1ºda Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006." |
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DE RK SO DE RIO Sa He ” Um PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio Branco EI Nº) 9.) DE ) DE JULHO DE 2007 “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3º da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, adotou Medida Provisória n.º 02/2007, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com efeito retroativo a data de sua publicação, com a seguinte redação: “Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005, com efeito retroativo a data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006, com efeito retroativo a data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 4 7 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. e ) Raimundo Angelim Vasconcelos Prefeito Branco PUBLICADO RO 19.G.E noSILve 9/07 0Y Pag. Nº o]