br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1642/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2007
Date 2007-06-17
Ementa"Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3º da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1ºda Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006."
native_id674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

DE RK
SO DE RIO
Sa He
” Um
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio Branco
EI Nº) 9.) DE ) DE JULHO DE 2007
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553,
de 02 de dezembro de 2005; art. 3º da Lei
Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de
2005 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.628, de
29 de dezembro de 2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, adotou Medida
Provisória n.º 02/2007, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de
2005, passa a vigorar com efeito retroativo a data de sua publicação, com a
seguinte redação:
“Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de
dezembro de 2005, com efeito retroativo a data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.628, de 29 de
dezembro de 2006, com efeito retroativo a data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 4 7 de julho de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
e )
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito Branco
PUBLICADO RO 19.G.E
noSILve 9/07 0Y
Pag. Nº o]

open original →