| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | "Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES". |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI NJ 643 DE 2 S DE JULHO DE 2007 “Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES entidade de fins filantrópicos, de natureza civil, com sede e foro jurídico na cidade de Rio Branco - Acre, de acordo com a Lei n.º 639 de 24 de dezembro de 1986. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, «2 3 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. PUBLICAÕE NO RO O nIb0! cof or OT pager )9.