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← Rio Branco (AC)

norma nº 1643/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2007
Date 2007-06-25
Ementa"Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES".
native_id675

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texto integral #

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI NJ 643 DE 2 S DE JULHO DE 2007
“Considera de Utilidade Pública a
Central de Articulação das Entidades
de Saúde - CADES”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação
das Entidades de Saúde - CADES entidade de fins filantrópicos, de natureza
civil, com sede e foro jurídico na cidade de Rio Branco - Acre, de acordo com a Lei
n.º 639 de 24 de dezembro de 1986.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, «2 3 de julho de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
PUBLICAÕE NO RO O
nIb0! cof or OT
pager )9.

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