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norma nº 1644/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2007
Date 2007-07-25
Ementa"Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC".
native_id676

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texto integral #

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI ne AH DE 25 DE JULHO DE 2007
“Declara de Utilidade Pública o
Centro de Defesa dos Direitos
Humanos e Educação Popular do
Acre - CDDHEP/AC”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos
Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC, na forma do
que estatui a Lei Municipal n.º 639, de 24 de dezembro de 1986.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 23 de julho de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
do)
Raimjndo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
PUBLICADO NO D.0.E
AM QI 081 07
JD

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