| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2007 |
| Date | 2007-07-25 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC". |
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ro DERIO 5, se o ” E % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI ne AH DE 25 DE JULHO DE 2007 “Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC, na forma do que estatui a Lei Municipal n.º 639, de 24 de dezembro de 1986. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 23 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. do) Raimjndo Angelim Vasconcelos Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E AM QI 081 07 JD