| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | "Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". |
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419 DE RIO 4, Ss Cy, e % FADO DO ACRE PREFEITURA MÚNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº), G4S DE 48 DE SETEMBRO DE 2007 “Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de Rio Branco priorizará o atendimento em sua rede pública de saúde aos pacientes que tiverem idade igual o superior a 60 (sessenta) anos, realizando as consultas e exames no prazo máximo de 07 (sete) dias. Parágrafo único - Ficam excluídos os exames que dependem de prazo maior. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, «7 & de setembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. / Raimu Prefeito de Page No. jo cscnsiiioo