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norma nº 1645/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2007
Date 2007-09-28
Ementa"Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
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FADO DO ACRE
PREFEITURA MÚNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº), G4S DE 48 DE SETEMBRO DE 2007
“Determina que as consultas médicas e exames
de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias
quando o paciente tiver idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de Rio Branco priorizará o atendimento
em sua rede pública de saúde aos pacientes que tiverem idade igual o superior a 60
(sessenta) anos, realizando as consultas e exames no prazo máximo de 07 (sete)
dias.
Parágrafo único - Ficam excluídos os exames que dependem de
prazo maior.
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, «7 & de setembro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
/
Raimu
Prefeito de
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