| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação ; revoga a Lei n.º 1.612/2006, e dá outras providências |
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e ESTADO DO A: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº /64/7 DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei n.º 1.612/2006, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Rio Branco, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento de controle social e fiscalizadoras. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação: | - avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução; Il - autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento dos estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental que compõem o Sistema Municipal de Ensino; HI - analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino; IV - promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento do ensino no município; V - orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; VI - fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e credenciamento de estabelecimentos de ensino; DER soro CE Mo gy, Ri UG e EraE % PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VIl - autorizar a organização de cursos experimentais em estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino; VIII - estabelecer normas e diretrizes gerais para Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; IX - estabelecer critérios para ampliação e adequação das instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino; X - emitir pareceres, face a consulta, sobre assuntos de natureza pedagógica e/ou educativa; XI - emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas e ações de prevenção e segurança na escola; XII - estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das escolas da rede municipal de ensino; XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito Municipal; XIv - manter estreita relação com os demais Conselhos Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal; XV - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa. Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 10 (dez) membros, conforme discriminação a seguir: | - três representantes da Secretaria Municipal de Educação sendo: a) um representante da Educação Infantil, b) um representante do Ensino Fundamental; c) um representante do Ensino Especial. Il - um representante das Instituições que atuam com a educação indígena; HI - um professor representante da Universidade Federal do Acre; ) «so E RO em, que * IV - um professor representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre — SINTEAC; V - um representante do Conselho de Diretores das Escolas Públicas do Município - CODEP; VI - um representante dos Diretores das Escolas Particulares; VII - um representante do Conselho Estadual de Educação; VIII - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Os representantes das Instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada e nomeados por ato do Prefeito Municipal. $ 1.º. Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente indicado pela entidade da mesma categoria; $ 2.º. O Conselheiro que se afastar da entidade que representa, será substituído pelo seu respectivo suplente até o final do mandato. Art. 5º - Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade aos seguintes requisitos: | - ser Especialista em Educação ou Professor com comprovada experiência em educação; Il - ter formação mínima de nível superior; HI - residir no Município onde é Conselheiro por no mínimo dois Parágrafo único - As instituições representativas de segmentos da sociedade deverão escolher pessoas com perfil do órgão que representa e compatível com as funções do Conselho Municipal de Educação. Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos | alínea c e incisos V e VI do artigo 3º e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução uma única vez, por igual período. JO DE Rio, Rai e, + BRs d % ESTADO DO ACÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma presidência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretaria executiva e pessoal técnico administrativo. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período uma única vez. i Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suportes administrativos, técnicos e financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Parágrafo único - As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas de relevância para a educação do Município, tendo prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam, sem prejuizo financeiro ou de tempo de serviço. Art. 9º. As questões omissas da presente Lei serão dirimidas através das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 10. Fica revogada a Lei n.º 1.612 de 03 de novembro de 2006. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 23 de setembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. mA Raimundo Angeli asconcelos refeito de/Rigl Branco puBiICADO NO D.O.E NoTC/TDE cjlteloz Page No tu