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norma nº 1647/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2007
Date 2007-09-28
Ementa"Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação ; revoga a Lei n.º 1.612/2006, e dá outras providências
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ESTADO DO A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº /64/7 DE 23 DE SETEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre a criação e implantação do
Conselho Municipal de Educação; revoga
a Lei n.º 1.612/2006, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Rio
Branco, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições
consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de
acompanhamento de controle social e fiscalizadoras.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| - avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo
Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de
sua execução;
Il - autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento dos
estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental que
compõem o Sistema Municipal de Ensino;
HI - analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências
pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino;
IV - promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir
medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento do ensino no município;
V - orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao
atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais;
VI - fixar normas, no âmbito de sua competência, para
autorização e credenciamento de estabelecimentos de ensino;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VIl - autorizar a organização de cursos experimentais em
estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - estabelecer normas e diretrizes gerais para Educação
Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
IX - estabelecer critérios para ampliação e adequação das
instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino;
X - emitir pareceres, face a consulta, sobre assuntos de natureza
pedagógica e/ou educativa;
XI - emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados
pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de
programas e ações de prevenção e segurança na escola;
XII - estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das
escolas da rede municipal de ensino;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser
homologado pelo Prefeito Municipal;
XIv - manter estreita relação com os demais Conselhos
Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e
Federal;
XV - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre
questões em que esta Lei for omissa.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por
10 (dez) membros, conforme discriminação a seguir:
| - três representantes da Secretaria Municipal de Educação
sendo:
a) um representante da Educação Infantil,
b) um representante do Ensino Fundamental;
c) um representante do Ensino Especial.
Il - um representante das Instituições que atuam com a educação
indígena;
HI - um professor representante da Universidade Federal do
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IV - um professor representante do Sindicato dos Trabalhadores
em Educação do Acre — SINTEAC;
V - um representante do Conselho de Diretores das Escolas
Públicas do Município - CODEP;
VI - um representante dos Diretores das Escolas Particulares;
VII - um representante do Conselho Estadual de Educação;
VIII - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Os representantes das Instituições que compõem o
Conselho Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada
e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
$ 1.º. Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente
indicado pela entidade da mesma categoria;
$ 2.º. O Conselheiro que se afastar da entidade que representa,
será substituído pelo seu respectivo suplente até o final do mandato.
Art. 5º - Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar
prioridade aos seguintes requisitos:
| - ser Especialista em Educação ou Professor com comprovada
experiência em educação;
Il - ter formação mínima de nível superior;
HI - residir no Município onde é Conselheiro por no mínimo dois
Parágrafo único - As instituições representativas de segmentos
da sociedade deverão escolher pessoas com perfil do órgão que representa e
compatível com as funções do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Educação será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto
pelos representantes constantes nos incisos | alínea c e incisos V e VI do
artigo 3º e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver
recondução uma única vez, por igual período.
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ESTADO DO ACÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma
presidência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretaria executiva e
pessoal técnico administrativo.
Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros
nomeados, serão eleitos por um período de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleitos por igual período uma única vez. i
Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao
Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suportes administrativos, técnicos e financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Parágrafo único - As funções dos membros do Conselho
Municipal de Educação serão consideradas de relevância para a educação do
Município, tendo prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam,
sem prejuizo financeiro ou de tempo de serviço.
Art. 9º. As questões omissas da presente Lei serão dirimidas
através das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 10. Fica revogada a Lei n.º 1.612 de 03 de novembro de
2006.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 23 de setembro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
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Raimundo Angeli asconcelos
refeito de/Rigl Branco
puBiICADO NO D.O.E
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