| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro eletivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERS. |
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MUNICIPIO DE RIO BRANCO - ACRE LEINº 1.539 DE 18 DE JULHO DE 2005. “Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco — SAERB.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte lei: , Art. 1º. A tabela salarial dos servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB passa a vigorar com os valores constantes no Anexo Unico desta Lei. Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão retroativos a 01 de maio de 2005. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.436/2001. Rio Branco-Acre, 18 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Municipio de Rio Branco L p RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeito de/Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E no?.0%) pe Clot is Pag. Nº, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Anexo Único da Lei Nº 1.539 Tabela Salarial SAERB Área Operacional -. Nível Fundamental CLASSEÍCARGOS Nível |] Nível l|Nível II] Nível IV Ajudante 315,00 | 346,50 | 381,1 Servente de Obras Pedreiro Eletricista 400,00 | 440,00 Soldador Encanador Operador de Bombas 450,00 | 495,00 Oper Mág. Pesadas Operador de ETA Operador de ETE Tormeiro Mecânico | 635,00 | 698,50 Mecânico Mec. Instrum. Mediçao Area Administrativa — Nível Fundamental CLASSE [CARGOS | Nível | [Nível Nível [Nível IV] Nívet V | Nível Vi [Nível VI] Nível Vil Nível X Aux. Serviços Gerais Vigia 300,00/330,00 399,30/439,23 584,62 | 643,08 Fiscal 1.022,67/1.124,94| 1.237,44 [1.361,18 345,00/379,50 459,20/505,11 672,31 | 739,54 Ajudante Administrativo Motorista Telefonista 410,00/451,00 545,71/600,28 798,97 | 878,87 98909 | 22675 | 64266p |LL'cpsp|sv'oeL'p|so'po/'cisc'cLyelso'coL'e|s6'0cs'z)05'vos'z Jopesnaola t oujegel! “Das oo!PaN fB1D0S SJuSISIssy 16'€STE | GL'eG6T cesso |Sz'vpyz|Os'ceza |9b'0coc|87'9e8'Lj08'699Ljoo'eLS't 0008 emos | Jopexsiulupy a — L6'este | si'es6z | coeso |SZ'ppra|Os'czz'z |9H'0c0'T|8/'9€8' j08'699'1 CNESE! ez'booz | sozze, | hogar |ce'sos |c6'g9e'1 jop'ppz Lise ter v Os'ezo | OO'Se6 | o0'058 | ouieaRiL “Inhos 991 apepIIgeiuos WI 99 eoneuioju| WI 991 BISUOJBJOGET L8'96Z2'L | Z6'8ZL'L | 6/1201 g7's88 | 92'S08 | SO'TEZ | 05'599 | 00'509 | DO'0SS eIsIquasõa LXCISAN |XITSAIN MIA TSMNTUA ISANÍIA I9MN A TAN [AL ISMNTI IOMIN fi ISAIN | LISA | soDuvo|ISSV IO OIP9IN I9AIN — OADBIJSIUIWpy 0914994 otody guavs Ieueies ejogei 6€S'L oN 197 BP ODIUF) OXOUY auoY — ODNVIE OI 3Q vanLiasIdA 1 E PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE . s. Leinº 1.538, 18 de julho de 2005 CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............ ss seseeeseeeeeenementenoeeseeneo Artigos 1º ao 5º; CAPÍTULO Il rá DA LICITAÇÃO .....cerceerenereeeereorenerreneneasenerenaararorereeermeneeemenoasreneeemeame eme remmrmmnanmamato Artigos 6º e P; 1 CAPÍTULO Ill DA PERMISSÃO ......iiis siena teceeeeesaceterenecorenentenenes Artigos 8º a 10; CAPÍTULO IV DO PERMISSIONÁRIO .......ccreseeseeeemenseaeereerrerarasoarensarseoensenseacensenranennencanteto Artigos 11 a 13; CAPÍTULO V DO CONDUTOR AUXILIAR... seems Artigo 14; CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS .......iitsieteersanes oca cemteracesaaneateenteaneasenaereneaencentaresenos Artigos 15 a 18; CAPÍTULO VI! DAS COOPERATIVAS .......iiiisceisstctaeeeeeseeataceneocenooserenatnaneanerasesasontasteenatoso Artigo 19; CAPÍTULO VIII - DO SERVIÇO E REGIME DE EXPLORAÇÃO ........... ses Artigos 20 à 27, CAPÍTULO IX DAS TARIFAS ........i sete tenteeraaaeenererteeacnanenentacaaaerenecanetesenaeaeaeeenems Artigos 28331; no loove 2) sil o! Page MIA mese PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE CAPÍTULO X DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI Seção 1 Ponto de Moto-táxi Fixo... e csssaereaerteaseenestertenesereeneesteeetescenenseseneereeen Artigo 32; Seção Il Ponto de Moto-táxi Rotativo ........ctesiseeesssseeneneeeerentesestateseeesarassreneetesarnenoeno Artigo 33; CAPÍTULO XI . DA COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO ..iii oieee ra atate ente caeaenemtentrenatarcoameaaenenanentaneomeneemameto Artigos 34635; CAPÍTULO XII DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Seção | Dos Mototaxistas ....... cce teeereererenteicienes testo aneatereneena nte nentenaseneneenenenens Artigos 36 a 41; Seção Il Dos Usuários .....ccetsieeeceesereserecannenacectesase ranma ecenenenananeranaeeaeesesosantanttor Artigos 422483; Seção Ill Das Cooperativas .........cssetemeeeeeeeesoeeaeneeaesaeamarteneneseeeneceeeneenieeeeo Artigos 44 e 46; CAPÍTULO Xl DAS PENALIDADES ..........ciieiesessceeeteaeeeeeerteereteeacaanacareerarneseaneneraseenoes Artigos 47 a 60; - CAPÍTULO XIV . DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ........ siso Artigos 61a67; CAPÍTULO XV PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção | Da Autuação iii nteieeenemeceementaraeenterteateetecesmeanteceneemonoomenoneententenenomo Artigo 68; Seção Il Da Notificação da Autuação ......... si teseestemeeteraesemeaesterereenonememseneeeneo Artigo 69; V j PREFEITURA BRANCO — ACRE Seção Ill Da Notificação de Penalidade ...........seseeeeseesesseeeeneeeseeeereeoreereeo Artigos 70a72; Seção IV Do Julgamento das Autuações e dos Recursos Administrativos ............. Artigos 73a 85; CAPÍTULO XVI DAS INFRAÇÕES ...ssseesseeess assentes Artigos 86 a 143; CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS stereo Artigos 144 a 158; 9) ANEXO 1 ' DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES