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norma nº 1539/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaFixa nova tabela salarial para os servidores do quadro eletivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERS.
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MUNICIPIO DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1.539 DE 18 DE JULHO DE 2005.
“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro
efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco —
SAERB.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
, Art. 1º. A tabela salarial dos servidores do quadro efetivo do Serviço de
Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB passa a vigorar com os valores
constantes no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão retroativos a 01
de maio de 2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.436/2001.
Rio Branco-Acre, 18 de julho de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Municipio de Rio Branco
L p
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeito de/Rio Branco
PUBLICADO NO D.0.E
no?.0%) pe Clot is
Pag. Nº,
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Anexo Único da Lei Nº 1.539
Tabela Salarial SAERB
Área Operacional -. Nível Fundamental
CLASSEÍCARGOS Nível |] Nível l|Nível II] Nível IV
Ajudante
315,00 | 346,50 | 381,1
Servente de Obras
Pedreiro
Eletricista 400,00 | 440,00
Soldador
Encanador
Operador de Bombas 450,00 | 495,00
Oper Mág. Pesadas
Operador de ETA
Operador de ETE
Tormeiro Mecânico | 635,00 | 698,50
Mecânico
Mec. Instrum. Mediçao
Area Administrativa — Nível Fundamental
CLASSE [CARGOS | Nível | [Nível Nível [Nível IV] Nívet V | Nível Vi [Nível VI] Nível Vil Nível X
Aux. Serviços Gerais
Vigia 300,00/330,00 399,30/439,23 584,62 | 643,08
Fiscal
1.022,67/1.124,94| 1.237,44 [1.361,18
345,00/379,50 459,20/505,11 672,31 | 739,54
Ajudante Administrativo
Motorista
Telefonista
410,00/451,00 545,71/600,28 798,97 | 878,87
98909 | 22675 | 64266p |LL'cpsp|sv'oeL'p|so'po/'cisc'cLyelso'coL'e|s6'0cs'z)05'vos'z Jopesnaola
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1 E PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE
. s. Leinº 1.538, 18 de julho de 2005
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............ ss seseeeseeeeeenementenoeeseeneo
Artigos 1º ao 5º;
CAPÍTULO Il rá
DA LICITAÇÃO .....cerceerenereeeereorenerreneneasenerenaararorereeermeneeemenoasreneeemeame eme remmrmmnanmamato Artigos 6º e
P; 1
CAPÍTULO Ill
DA PERMISSÃO ......iiis siena teceeeeesaceterenecorenentenenes Artigos 8º a 10;
CAPÍTULO IV
DO PERMISSIONÁRIO .......ccreseeseeeemenseaeereerrerarasoarensarseoensenseacensenranennencanteto Artigos 11 a
13;
CAPÍTULO V
DO CONDUTOR AUXILIAR... seems Artigo
14;
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS .......iitsieteersanes oca cemteracesaaneateenteaneasenaereneaencentaresenos Artigos 15 a 18;
CAPÍTULO VI!
DAS COOPERATIVAS .......iiiisceisstctaeeeeeseeataceneocenooserenatnaneanerasesasontasteenatoso Artigo
19;
CAPÍTULO VIII -
DO SERVIÇO E REGIME DE EXPLORAÇÃO ........... ses Artigos 20 à
27,
CAPÍTULO IX
DAS TARIFAS ........i sete tenteeraaaeenererteeacnanenentacaaaerenecanetesenaeaeaeeenems Artigos 28331;
no loove 2) sil o!
Page MIA mese
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
CAPÍTULO X
DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI
Seção 1
Ponto de Moto-táxi Fixo... e csssaereaerteaseenestertenesereeneesteeetescenenseseneereeen Artigo 32;
Seção Il
Ponto de Moto-táxi Rotativo ........ctesiseeesssseeneneeeerentesestateseeesarassreneetesarnenoeno
Artigo 33;
CAPÍTULO XI .
DA COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO ..iii oieee ra atate ente caeaenemtentrenatarcoameaaenenanentaneomeneemameto Artigos 34635;
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção |
Dos Mototaxistas ....... cce teeereererenteicienes testo aneatereneena nte nentenaseneneenenenens Artigos
36 a 41;
Seção Il
Dos Usuários .....ccetsieeeceesereserecannenacectesase ranma ecenenenananeranaeeaeesesosantanttor Artigos
422483;
Seção Ill
Das Cooperativas .........cssetemeeeeeeeesoeeaeneeaesaeamarteneneseeeneceeeneenieeeeo Artigos
44 e 46;
CAPÍTULO Xl
DAS PENALIDADES ..........ciieiesessceeeteaeeeeeerteereteeacaanacareerarneseaneneraseenoes Artigos
47 a 60; -
CAPÍTULO XIV .
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ........ siso Artigos
61a67;
CAPÍTULO XV
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção |
Da Autuação iii nteieeenemeceementaraeenterteateetecesmeanteceneemonoomenoneententenenomo
Artigo 68;
Seção Il
Da Notificação da Autuação ......... si teseestemeeteraesemeaesterereenonememseneeeneo
Artigo 69;
V
j
PREFEITURA BRANCO — ACRE
Seção Ill
Da Notificação de Penalidade ...........seseeeeseesesseeeeneeeseeeereeoreereeo Artigos
70a72;
Seção IV
Do Julgamento das Autuações e dos Recursos Administrativos ............. Artigos
73a 85;
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES ...ssseesseeess assentes Artigos
86 a 143;
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS stereo Artigos
144 a 158; 9)
ANEXO 1 '
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

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