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norma nº 1648/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2007
Date 2007-09-28
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº) (448 DE 39 DE SETEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ESTADO DO ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o disposto
no artigo 24, 8 1º da Medida Provisória Federal n.º 339, de 28 de dezembro de 2006,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Rio Branco - Acre.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11
(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
| - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado
pelo Poder Executivo Municipal;
Il - um representante dos professores, indicado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC;
IH - um representante do Conselho dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais - CODEP;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Rio Branco - SSEMRB;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública,
indicados pela Casa do Estudante Acreano - CEA;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar;
IX - um representante do Conselho Estadual de Contabilidade;
X - um representante do Conselho Regional de Economia -
CORECON.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, IH, IV, V, VI, VII, VII e
IX deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$ 2º — A indicação referida no $ 1º deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para proceder nova
nomeação.
$ 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º.
8 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais, deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades
escolares.
& 5º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo, decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares;
Il — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º.
8 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrito no artigo 3º, a instituição ou a entidade responsável
pela indicação deverá indicar novo suplente.
8 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a
instituição ou a entidade responsável pela indicação deverá indicar novo titular e
novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Capítulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
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concorrer para o regular encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas trimestralmente pelo Poder Executivo
Municipal;
V — outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça;
Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo único — Está impedido de ocupar a Presidência o
Conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso |, desta Lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
previsto no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
ESTADO DO ACRE
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Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que
o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
Il - assegura sigilo sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades
do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e
composição.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
necessário: D
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'STADO DO ACRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
| - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º, do art. 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 28 de setembro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
PUBLICADO NO D.0O.E
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Pags No JJ 213

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