| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB." |
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O DE RIO 4, Ri “a, s E % STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº) (448 DE 39 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o disposto no artigo 24, 8 1º da Medida Provisória Federal n.º 339, de 28 de dezembro de 2006, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Das Disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Rio Branco - Acre. Capítulo II Da Composição Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: | - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; Il - um representante dos professores, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC; IH - um representante do Conselho dos Diretores das Escolas Públicas Municipais - CODEP; vom, ” E % PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco - SSEMRB; V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, indicados pela Casa do Estudante Acreano - CEA; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - um representante do Conselho Tutelar; IX - um representante do Conselho Estadual de Contabilidade; X - um representante do Conselho Regional de Economia - CORECON. $ 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, IH, IV, V, VI, VII, VII e IX deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. $ 2º — A indicação referida no $ 1º deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para proceder nova nomeação. $ 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º. 8 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais, deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. & 5º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, O DE RIO, Roi FF ue ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ce o Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo, decorrente de: | — desligamento por motivos particulares; Il — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º. 8 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no artigo 3º, a instituição ou a entidade responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 8 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou a entidade responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. Capítulo II Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO concorrer para o regular encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas trimestralmente pelo Poder Executivo Municipal; V — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros. Parágrafo único — Está impedido de ocupar a Presidência o Conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso |, desta Lei. Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | - não é remunerada; Il - é considerada atividade de relevante interesse social; Il - assegura sigilo sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário: D eo PE RIO 4, ” me Pe) 'STADO DO ACRI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO | - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º, do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 28 de setembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. Vasconcelos Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.0O.E ne eyzpeo! | solo? Pags No JJ 213