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norma nº 1649/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2007
Date 2007-10-05
Ementa"Cria os subsídio das Secretárias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005."
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are DERIO A,
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
“Cria os subsídios das Secretarias Municipais de
Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85
da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de
2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, adotou Medida
Provisória nº 04/07, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados 02 (dois) subsídios para serem ocupados pelos
Secretários representantes das Secretarias Extraordinárias instituídas no Artigo 85
da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 05 de outubro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
)
luto)
Raimundo Angelim Vasconcelos
refeito de Rio/Branco
PUBLICADO NO D.0O.E
no TS DE? | (O) OF
Pag. Nº. 17

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