| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | "Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde." |
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ap10 DE Rio Ra rg, (a o ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº 1.CSODE 219 DE OUTUBRO DE 2007 “Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 535 (Quinhentos e trinta e cinco) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Quadro de Pessoal do Município de Rio Branco, com retribuição mensal estabelecida na forma do Art. 7º desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo Município com a contratação desses profissionais. Art. 2º- A descrição sintética e as atribuições do emprego público de Agente Comunitário de Saúde são as descritas no Anexo | desta Lei. Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão regidos pelo Regime Celetista e pela Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000. Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: | - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; | - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e Ill - haver concluído o ensino fundamental. 8 1º" Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. | 1 N ore DERIO 4, 2 te emiagas ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO ANEXO | DA DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 1 - Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1.1. Grupo: 1 1.2. Nivelll 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: r e a útilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; e a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; * o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; * o estimulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; e a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e ea participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Republicado por Incorreção PUBLICADO NO D.C. no d66G peSt/ LO lc qset9 SERIO 6, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO $ 2º * Compete ao Município a definição da área geográfica a que se | refere o inciso |, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 5º - Os profissionais que na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e a qualquer título, desempenharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde, na forma da Lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública de provas ou de provas e títulos, efetuado pelo Município de Rio Branco ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta do Município. Art. 6º - Os profissionais que exerçam atividades típicas de Agente Comunitário de Saúde e que na forma do disposto no art. 5º desta Lei e Parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, ficarem dispensados de se submeter a novo processo seletivo de provas ou de provas & títulos, ocuparão tantas quanto bastem das vagas criadas para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstas no art. 1ºdesta Lei. Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão remunerados de acordo com os valores estabelecidos para O pessoal do Grupo 1, Nível Il do Anexo m da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 29 de outubro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Municipio de Rio Branco. ] tado) Raimundo Angeli fPrefeito f i a Vasconcelos