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norma nº 1650/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2007
Date 2007-10-29
Ementa"Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde."
native_id682

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texto integral #

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ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.CSODE 219 DE OUTUBRO DE 2007
“Cria empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 535 (Quinhentos e trinta e cinco)
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Quadro de
Pessoal do Município de Rio Branco, com retribuição mensal estabelecida na forma
do Art. 7º desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo
Município com a contratação desses profissionais.
Art. 2º- A descrição sintética e as atribuições do emprego público de
Agente Comunitário de Saúde são as descritas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão regidos pelo Regime
Celetista e pela Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000.
Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
| - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
Ill - haver concluído o ensino fundamental.
8 1º" Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill aos que, na
data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde. |
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO
ANEXO |
DA DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
1 - Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1.1. Grupo: 1
1.2. Nivelll
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O Agente Comunitário de Saúde tem como
atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal,
distrital, estadual ou federal.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
r
e a útilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
e a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
* o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
* o estimulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
e a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de
risco à família; e
ea participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Republicado por Incorreção
PUBLICADO NO D.C.
no d66G peSt/ LO lc
qset9 SERIO 6,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
$ 2º * Compete ao Município a definição da área geográfica a que se |
refere o inciso |, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - Os profissionais que na data de promulgação da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e a qualquer título,
desempenharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde, na forma da Lei,
ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o 8
4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir
de anterior processo de Seleção Pública de provas ou de provas e títulos, efetuado
pelo Município de Rio Branco ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
autorização da administração direta do Município.
Art. 6º - Os profissionais que exerçam atividades típicas de Agente
Comunitário de Saúde e que na forma do disposto no art. 5º desta Lei e Parágrafo
único do art.2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, ficarem
dispensados de se submeter a novo processo seletivo de provas ou de provas &
títulos, ocuparão tantas quanto bastem das vagas criadas para o emprego público
de Agente Comunitário de Saúde, previstas no art. 1ºdesta Lei.
Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão remunerados de
acordo com os valores estabelecidos para O pessoal do Grupo 1, Nível Il do Anexo m
da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 29 de outubro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Municipio de Rio Branco.
]
tado)
Raimundo Angeli
fPrefeito f i
a
Vasconcelos

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