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norma nº 1651/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2007
Date 2007-11-20
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2008 e dá outras providências".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
El NºJCS/DE ODE NOVEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições
que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: r
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
lil - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais:
V- as disposições sobre alterações na legisiação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 881º e 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
Hi - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei
Complementar nº 101/2000. ofR
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município
relativo ao exercício de 2008, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº
o”
Art. 3º. As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2008, são as constantes do Anexo | desta Lei, cujas dotações
necessárias ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluidas na Lei Orçamentária
anual correspondente (art. 4º, $1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo | desta Lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo
Quunicpa poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas.
8 3º - O Anexo de Metas e Prioridades (Anexo 1) conterá, no que couber, o disposto
estabelecido no $ 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (art. 165, 8 2º da
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Constituição Federal).
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CAPITULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
HI - Orçamento de Investimento das Empresas.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
HE - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
8 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
desdobrados. em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta
física.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam. o)
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 3º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 4º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2008, compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou
O ncirstamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Municipal.
8 1º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2008 serão elaborados
levando-se em conta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
8 2º - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia
mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de:
| - participação acionária;
Il - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
HI - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
que se refere este artigo constarão, também, do orçamento de investimento.
$ 3º - Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a
Art. 7º. A Lei Orçamentária: de 2008 evidenciará a receita por rubrica em cada
unidade gestora e a despesa de cada unidade gestora, por funções, subfunções,
programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua natureza, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
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EsTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 8º. O projeto de Lei Orçamentária de 2008 conterá, em nível de categoria de
programação, a identificação das fontes de recursos.
Art. 9º. É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2008, crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
CAPÍTULO ll
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2008, a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverão ter por objetivo a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. O Orçamento para o exercício de 2008 obedecerá ao princípio do equilíbrio
das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e
Qautarquias. fundações e empresas estatais dependentes, (art. 1º,81ºe3 ear. 4º, I“a” da
Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008, a previsão das
receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em agosto de 2007.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo. [ps
/
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008, poderá conter
programação constante de Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008/2009.
Art. 15. Na execução do Orçamento de 2008, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal e
para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, o Poder
Executivo, adotará, às suas dotações, o mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira no montante necessário, excluída as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução (art. 9º, 31, $ 1º, !l da Lei Complementar
Ocera! nº 101/2000).
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Poder Legislativo, mediante as
informações prestadas pelo Executivo, adotar as providências previstas no caput deste
artigo.
Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo desta Lei (art. 4º, 8 3º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
eserva de contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício
de 2007.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará Projeto
de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos,
desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 17. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita:
| - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art 12 e no
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
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ESTADO no ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il - operações de crédito a serem autorizadas na própria Lei Orçamentária,
observados o disposto no 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IN - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos da dívida ativa do Município.
Art. 18. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
qgplabeiscicos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 19. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008, as
despesas com juros, encargos e amortizações da divida, das operações contratadas ou com
prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo.
Art. 20. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua
proposta parcial para o exercício de 2008 até o dia 10 de outubro de 2007, de conformidade
com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 21. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que
Oscar definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2008 e as de seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
Í - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos, e respectivos
s
subtítulos, em andamento;
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Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do
inciso IV, 8 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente contemplados, os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-
financeiros vigentes.
Art. 23. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só
Qerão assumidas pela Administração Pública Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos os recursos na Lei Orçamentária de 2008 (art. 62 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 24. Durante a execução orçamentária de 2008, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades
gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o
exercício, constantes do Anexo | desta Lei e alterações posteriores.
Art. 25. É vedada a destinação na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas
Qruusias sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura e educação e que preencham
uma das seguintes condições:
| - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Ill - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999.
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'STADO DO ACRE
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8 1º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas deverão apresentar declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no
exercício de 2008 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria;
8 3º - Excepcionalmente a declaração de funcionamento de que trata o inciso III,
quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser em
elação ao exercício anterior.
Art. 26. A execução das ações de que trata o artigo anterior, fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. O Orçamento municipal de 2008, também poderá consignar recursos para
financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por entidades
públicas e privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência da
Administração Pública Municipal e essas entidades tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais.
e Art. 28. A Lei Orçamentária de 2008 conterá demonstrativo das emendas
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou
atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2008, deverão ser apresentadas da mesma forma e nível de
detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de Lei.
Art. 29. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2008 que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de: ) :
| - pessoal e encargos sociais, 58
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1 - recursos vinculados por lei;
HI - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
V - recursos destinados para obras não concluídas ou não iniciados das
administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida;
VII - recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades
nacionais e internacionais.
Art. 30. A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do
Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previstos no art. 33 da
Lei Orgânica Municipal, a partir de 01 de julho de 2005 e despesas não previstas nos limites
estabelecidos na forma do art. 60 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de
créditos adicionais para fazer face às tais despesas.
Art. 31. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2008 terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, a data improrrogável, de 30 de novembro
de 2008.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput.
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2007, conforme
disposto no Art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada no exercício de 2008,
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura desses créditos, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da
qual os créditos foram abertos.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
0... recursos na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, bem como à
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
avaliação dos resultados dos programas de governo (art. 4º, |, “e” da Lei Complementar
Federal nº 101/2000).
Art. 35. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua ou venha a constituir em
obrigação constitucional ou legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas à
Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que se
manifestem, conjuntamente, sobre a adequação orçamentária e financeira dessas
despesas.
Art. 36. Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias,
aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Seção Il
Dos Gastos Municipais
Art. 37. Constituem os gastos municipais aqueles destinados para aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira e as despesas com o Poder Legislativo
| Municipal.
Art. 38. Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo
Quunicípio, considerando-se:
1- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2008;
| - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos;
Parágrafo Único. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com
base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando os limites
fixados pela alínea “b”, inciso III; do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 39. O Orçamento do Município para 2008 alocará obrigatoriamente:
| - recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e seus
O Gio municipais;
1i - recursos destinados ao rsgeamenho dos serviços da dívida municipal,
lil - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/2000,
IV - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de
ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros países
que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve a
Constituição Federal,
V - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos
municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos
que estejam em execução;
ESTADO DO ACRE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI - recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100, $ 1º da Constituição Federal.
81º - A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
é: respectivos cálculos.
8 2º - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio da relação de
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à
Secretaria Municipal de Planejamento a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, conforme determina o art.
100, 8 1º, da Constituição Federal.
8 3º - As informações previstas deverão ser encaminhadas até 10 de outubro de
2007 ou 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta lei, prevalecendo o que ocorrer por
último.
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Das Receitas Municipais
Art. 40. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
| - dos tributos de sua competência;
IF - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar;
IH - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios,
firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; <a IN
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STADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados
por Lei, vinculados a obras e serviços públicos, observado o que dispõe o art. 32 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
V - de doações.
Art. 41. A estimativa das receitas considerará:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
[1 l - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da
contribuição de melhoria;
HI - as alterações da legislação tributária.
Art. 42. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e atendendo
as exigências do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. A Administração do Município adotará as medidas que forem
necessárias no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e
6º tributária.
Art. 43. O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no
exercício de 2008, atendendo o disposto no art. 77, $ 2º da Lei Orgânica do Município.
81º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também
a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e
produtividade.
8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à
administração da divida ativa. é
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ESTADO DO ALME
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do
disposto no art. 14, 83º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 45. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2008, a
revisão e atualização do Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Parcelamento e Uso do
Solo e do Código de Posturas, se necessário.
[1 8 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também
a modernização e a informatização da estrutura de planejamento, no sentido de aumentar a
sua eficácia e produtividade.
$ 2º - A revisão e atualização do plano diretor terão por objetivo um adequado
ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do
solo urbano, que beneficie as diferentes camadas populares.
Art. 46. Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de
cargos, observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da
. qatsiçs Estadual e arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2008, a
celebrar convênios com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais,
observando o que dispõe o $& 2º, do art. 165 da Constituição Federal e atendendo a alínea
“f”, inciso |, do art. 4º da Lei Complementar Federat nº 101/2000.
Art. 48. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
operações de crédito e outros, só-serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso
no fluxo de caixa ou autorização do concedente, respeitado ainda o montante acordado
(art. 8º, 8 Único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000). / N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, 2% (por cento) da receita corrente líquida, para atender os
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme Anexo Il desta
Lei (art. 5º, inciso Ill, “b“ da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
6" da Administração Pública Municipal não orçadas.
Art. 50. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual de 2008 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, 8 5º, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para remanejamento dos saldos orçamentários de 2008.
Art. 52. Os decretos de aberiura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2008 serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao
refeito Municipal.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 53. A Lei Orçamentária de 2008 também conterá autorização ao Poder
Executivo, para abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por
cento) de sua despesa geral, mediante geração adicional de recursos ou anulação de
dotações orçamentárias, observados os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e 8º, 9º e
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13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo único. Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo,
os créditos suplementares abertos por decretos do Poder Executivo:
a) com fontes de recursos provenientes da reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de
acordo com o art. 5º, inciso !II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
b) para reforço das dotações relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais,
de acordo com o limite da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
c) com fontes de recursos provenientes de convênios firmados com os governos
redes! e Estadual,
d) com fontes de recursos provenientes de operações de crédito, de acordo com a
Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001; alterada pela Resolução nº 3, de 02 de abril
de 2002;
e) destinados ao remanejamento de recursos entre elementos de despesas de um
mesmo projeto ou atividade.
Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2008 destinará recursos
para pagamento de sentenças judiciais, quando for o caso, obedecido ao disposto no art.
100, da Constituição Federal.
[) Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 55. O orçamento da seguridade social de 2008 compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203 e 204 da Constituição
Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
| - das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal,
II - do orçamento fiscal, e
Ill - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
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entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Seção VI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 56. O Orçamento de Investimento de 2008, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso
Il, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa pública e para cada
sociedade de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com
direito a voto
81º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 será acompanhado
de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da
aplicação destas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 57. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
Emenda Constitucional nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com
pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2008.
forma estabelecida da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 58. A verificação dos limites das despesas com pessoal deverá ser feita na
Art. 59. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal
nº 101 de 2000, o poder Executivo e Legislativo, no âmbito de sua Competência, no
exercício de 2008, poderão encaminhar projetos de lei visando a:
| - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il - criação e extinção de cargos públicos;
HI - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitadas a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de política de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor
público.
8 1º - Fica dispensada do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
8 2º - A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
a aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 60. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas
complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
[) Art. 61. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de
modificação na legislação tributária municipal, o Poder Executivo Municipal enviará ao
Poder Legislativo Municipal, até o final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as
alterações na legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais.
Art. 62. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de
natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária e observar
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o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, os Quadros de Detalhamento da
Despesa por Unidade Orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Sociai,
especificando para cada categoria de programação: a categoria econômica, o grupo de
natureza da despesa, a modalidade de aplicação o elemento da despesa e a fonte de
recurso.
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008; o Cronograma Anual de Desembolso
Art. 64. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta)
Mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 65. Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2007,
conforme o disposto no Art. 158, parágrafo único da Constituição do Estado do Acre, a
execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do
QPreeio. para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos serviços da dívida, e
dos projetos e atividades em execução no exercício de 2008.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento
previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da
abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão
publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da Despesa.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 66. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 4() de novembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado
de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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duardo Farírãs
Prefeito de Rio Branco, em exercício
Republicado por Incorreção
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