| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno - GEAMA." |
| native_id | 684 |
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19 DE Rio 5, se “ag s (o a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº /.€52 DE? DE NOVEMBRO DE 2007 “Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno - GEAMA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica Declarado de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno — GEAMA, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 639 de 1986. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, s2 É de novembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. Raimundo Angel Prefeito de Ri t f | PUBLICADO NO D.0.E No QexopE A] UU od Pag. Nº.