| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | "Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar." |
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O DE Rio oe 8; sº ” em Prrmaget TADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ”% % LEI Nº /. 655 DEO6 DE DEZEMBRO DE 2007 “Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, O6 de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. lh) Raimu fado im/f/asconcelos Prefeito de' Rig Branco pUBLICADO NO DO.f FEM nor 12 10? Pag. nº JO dia smemo