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norma nº 1655/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2007
Date 2007-12-06
Ementa"Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar."
native_id687

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texto integral #

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TADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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LEI Nº /. 655 DEO6 DE DEZEMBRO DE 2007
“Torna de Utilidade Pública a
Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional Mauro Bittar.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de
Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O6 de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
lh)
Raimu fado im/f/asconcelos
Prefeito de' Rig Branco
pUBLICADO NO DO.f
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