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norma nº 1661/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2007
Date 2007-12-17
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita"
native_id693

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o DE Ri
da “er,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº ).C6) DE J*DE DEZEMBRO DE 2007
“Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores do Pólo
Agroflorestal Geraldo Mesquita”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita, nos termos que estatui a Lei
Municipal nº 639, de 24 de dezembro de 1986.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, J-de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
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o Anbelim Vasconcelos
Prefeito /de/Rio Branco
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PUBLICADO NO D.0.E
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