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norma nº 1662/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2007
Date 2007-12-17
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista seis de agosto"
native_id694

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº) Cb DE /+DE DEZEMBRO DE 2007
“Declara de Utilidade Pública a Igreja
Batista seis de agosto”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública a Igreja Batista Seis de
Agosto, nos termos do que estatui a Lei Municipal nº 639, de 24 de dezembro de
1986.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, +>- de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
Raimundo Angeli Vasconcelos
refeito de Rig|Branco
PUBLICADO NO D.0.E
no QJ04pE 14/12//0%
Pagan MU

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