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norma nº 1663/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2007
Date 2007-12-19
Ementa"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº ) 663 DE JS DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os Órgãos do Poder Executivo Municipal, Administração Direta,
Autarquia e Fundação Pública poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considerando-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público as contratações que visem a:
| - combater surtos epidêmicos;
Il - atender a situação de calamidade pública;
IH - substituir médico ou admitir professor;
IV - permitir a execução de serviço por profissional de notória
especialização, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
V - possibilidade de cumprimento do ano letivo escolar, por absoluta
falta de professores concursados que supram as necessidades do quadro docente
da rede municipal de ensino nas áreas específicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI - atender a manutenção ou restabelecimento da normalidade das
atividades de saúde, educação e demais serviços essenciais e inadiáveis à
população;
VII — dar cumprimento a programas sociais de natureza temporária,
nos quais sejam aplicados recursos da administração direta ou indireta da União;
VIII - atender a outras situações de urgência que venham a ser
definidas em Lei.
81º - As contratações de que trata o Art. 1º terão dotação específica e
obedecerão aos seguintes prazos:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il enquanto perdurar as situações ali
descritas;
U - nas hipóteses dos incisos Ill, IV, V, VI, Vil e VII até 24 (vinte e
quatro) meses;
82º - A contratação de professor e médico a que se refere o inciso III
far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docentes e médicos, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação
e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º - Após o processo regular, inclusive com exposição de motivos
fundamentada do órgão interessado na admissão de pessoal de que trata esta Lei, e
manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, onde deverá ficar devidamente
caracterizado e aprovado o interesse público de caráter excepcional, o Prefeito
Municipal autorizará ou não, expressamente, a contratação.
Art. 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas, sob
pena de nulidade do ato e aplicação das sanções civis, penais e administrativas
cabíveis à autoridade contratante. )
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FADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 5º - Nas contratações de que trata a presente Lei serão
observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade
contratante, exceto nas hipóteses do inciso IV do Art. 2º, ocasião em que serão
aplicados os valores vigentes no respectivo mercado de trabalho.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial do Estado do Acre, prescindindo de concurso
público.
81º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública e combater surtos epidêmicos prescindirá de processo seletivo.
82º - No caso de calamidade pública as contratações dar-se-ão após
expedição de decreto de reconhecimento da situação de calamidade pública pelo
chefe do Poder Executivo municipal.
83º - O processo seletivo a que se refere o caput do art. 6º dar-se-á
pela análise do curriculum vitae e entrevistas dos candidatos.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - a pedido do contratado;
Ill - por conveniência da administração, a juízo da autoridade que
proceder a contratação;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único. A extinção do contrato nos casos dos incisos Il e III,
será comunicada com a antecedência de 30 (trinta) dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade; e
ll - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10 - O pessoal contratado na forma estabelecida na presente Lei
reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Lei Municipal nº 1.283, de 25 de novembro de 1997, a Lei Municipal nº
1.637 de 29 de maio de 2007 e demais disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 33 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
PUBLICADO NO D.0.E
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