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← Rio Branco (AC)

norma nº 1665/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Paulo ll"
native_id697

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texto integral #

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº ) 6CS DE 2&DE DEZEMBRO DE 2007
“Torna de Utilidade Pública a
Associação de Moradores do Bairro
João Paulo II”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de
Moradores do Bairro João Paulo II.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 203 de dezembro de 2007, 119º da república, 105º
do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
oA im Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
PUBLICADO NO D.0. E
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