| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA JERUSALÉM" |
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(19 DE RIO 4, 3º fa, Tam 'STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº | GCC DE 2ODE DEZEMBRO DE 2007 “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA JERUSALEM” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jerusalém. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, c2O de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. Nao, Raimu ua im Vasconcelos Prefeito de Fio Branco PUBLICADO NO D.O.E asQ706 pEZL | LZ| OT Page NAS —